Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora comprou em ambiente eletrônico produto à empresa ré que não foi entregue. Sentença que condenou a requerida, ora recorrida, a devolver à autora o valor do produto (R$ 147,70) e a condenou a pagar indenização moral no valor de R$ 1.000,00. Recurso da autora pretendendo a majoração do valor da dor moral. Razões recursais que não trouxeram Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora comprou em ambiente eletrônico produto à empresa ré que não foi entregue. Sentença que condenou a requerida, ora recorrida, a devolver à autora o valor do produto (R$ 147,70) e a condenou a pagar indenização moral no valor de R$ 1.000,00. Recurso da autora pretendendo a majoração do valor da dor moral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Em preliminar, reconheço que a autora recorrente é pessoa hipossuficiente e a ela concedo o benefício da gratuidade de justiça. Mérito. A restituição à reclamante do valor do produto não entregue era de rigor. A indenização imaterial foi corretamente reconhecida e seu valor foi fixado em patamar justo e adequado. Nada a prover. A decisão de primeiro grau de jurisdição deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.