dupla apenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Dupla punição. Dispensa por justa causa. Impossibilidade de dupla punição.

«Ainda que sobejem prova nos autos confirmatórias do comportamento desidioso do empregado, que reiteradamente se ausentou do serviço sem qualquer justificativa, permanece a impossibilidade de dupla apenação, eis que pelos dezessete dias que este faltou recebeu pena de suspensão, que não pode ser acumulada com a dispensa por justa causa. Recurso desprovido para manter a sentença de origem.... (Continua)

2 - TJSP Reconvenção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão ao ressarcimento da quantia despendida com custas e honorários de advogado. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência da ação, em consonância com a previsão legal, que condenou a autora-reconvinda ao ressarcimento das custas e honorários de advogado despendidos. Deferimento da pretensão reconvencional que importaria em inaceitável dupla apenação. Recurso improvido.

3 - STJ Pena. Execução penal. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44 e CP, art. 46. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«3. Extrai-se que a intenção do legislador, ao facultar a estipulação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto, engloba circunstâncias inerentes ao próprio regime, conquanto diversas das obrigatórias previstas no LEP, art. 115, não sendo a especialidade da condição uma fixação de outra pena pois, se assim o fosse, consistiria em pena em dobro para um mesmo ilícito penal, sem a previsão prévia do legislador ou a imposição na sentença condenatória, incidindo a hipótese em bis in idem.... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Crime de tráfico de drogas. Pretendida a redução da pena sob o argumento de inexistirem maus antecedentes (porque as condenações apresentadas já atingiram o período apurador). Descabimento. Pacificado nos Tribunais Superiores que, mesmo que ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgado pode ser considerada a título de maus antecedentes criminais. Circunstância judicial desfavorável expressamente prevista em lei. Inexistência de «dupla apenação. Perfeita aplicação do princípio de individualização da pena. Atribuição de coculpabilidade da sociedade absurda, evidentemente irrelevante na imposição da sanção. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Pena. Fixação. Receptação qualificada. Condenação à 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e multa correspondente a 10 (dez) diárias, no ínfimo, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação financeira e de serviços à comunidade. «Bis in idem relativamente à 'dupla apenação' monetária. Não reconhecimento. Multa prevista no preceito sancionador do CP, art. 180, «caput e parágrafos, que possui natureza autônoma e dissociada da privativa de liberdade, razão pela qual é lícita a cumulação da primeira com a prestação pecuniária imposta em substituição à segunda, uma vez que ambas não se confundem e originam-se de causas distintas. Recursos não providos.

8 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação da pena-base. Legalidade. Dupla imputação do delito do art. 148 do CPb. Inocorrência. Reconhecimento de continuidade delitiva e concurso formal concedidos a corréu em ação penal desmembrada. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não constituiu dupla apenação a fixação de verba indenizatória por dano moral e outra verba compensatória a titulo de dano estético, podendo ambas ser perfeitamente cumuladas posto que embasadas em causas distintas, conforme entendimento da Súmula 37/STJ e na Súmula 96 deste Tribunal. Danos morais razoavelmente arbitrados. Redução da quantia fixada a título de danos estéticos.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência.

«1. «É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada» AGREsp 426.336, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02/12/2002. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Delito de colaboração como informante. Lei 11.343/2006, art. 37. Pressuposição de inexistência de qualquer outro envolvimento com o grupo, associação ou organização criminosa. Manutenção de vínculo. Divisão de tarefas. Função interna de sentinela, fogueteiro ou informante. Configuração de tipo penal mais abrangente. Tráfico ou associação. 3. Crime de associação para o tráfico e de colaboração com a associação. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 37. Agente que exerce função de informante dentro da associação da qual participa. Concurso material. Impossibilidade. Dupla apenação indevida. Princípio da subsidiariedade. 4. Regime fechado. Imposição legal. Inconstitucionalidade. Crime não equiparado a hediondo. Constrangimento ilegal evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar a condenação pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 37 e alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Crime contra as telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Uso de rádio transmissor para facilitação do transporte de grande quantidade de cigarros contrabandeados. Incidência da agravante. Do art. 61, II, «b, do CP, CP. Possibilidade.

«1 - Na espécie, a incidência da agravante do art. 61, II, «b, do CP, Código Penal (cometimento do delito para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação a impunidade ou vantagem de outro crime) não configurou dupla apenação porque, ao analisar a redação da Lei 4.117/1962, art. 70 («Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos), vê-se que a agravante referenciada não constitui elementar ou qualifica o tipo em questão. De fato, a punição trazida no normativo diz respeito à inobservância de regras de cunho técnico e administrativo, garantidoras da segurança dos meios de comunicação. Não há, assim, no texto do dispositivo, previsão explícita de penalidade para a utilização do meio de comunicação com o fito de facilitação de crimes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, II, 117, IX e XVIII, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Improbidade administrativa. Nulidade parcial do pad, com a designação de nova comissão processante, em razão da necessidade de novas diligências instrutórias e da existência de contradições no opinativo da primeira comissão processante. Possibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 169. Quebra do princípio da imparcialidade pela segunda comissão processante. Ausência de provas robustas. Meras conjunturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação. Ocorrência de reformatio in pejus e de dupla apenação. Inocorrência. Segurança denegada. Liminar revogada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 592, de 1º de abril de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II, 117, IX e XVIII e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Impugnação de laudo psiquiátrico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Imputabilidade plena. Lei 11.343/2006, art. 46 e Lei 11.343/2006, art. 47. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Destaque-se que, rever o entendimento relativo à autoria do crime de tráfico de drogas, com a desclassificação da conduta perpetrada, requer, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Ocorre que, como é cediço, tal providência é inviável na sede especial, não cabendo a esta Corte o revolvimento de provas, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Supressão de instância. Inocorrência. Trânsito em julgado da ação penal. Ausência de impedimento à concessão da ordem, se constatada flagrante ilegalidade. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Resultado da incidência, na íntegra, das disposições da Lei nova mais benéfico. Súmula 501/STJ. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de motivação concreta para o seu indeferimento. Instância a quo não firmou o juízo de fato de que o apenado estaria dedicado ao crime. Quantidade de droga apreendida que não obsta, per se, a incidência da minorante. Duplo apenamento pelo mesmo fundamento, em duas fases diferentes. Agravo regimental desprovido.

«- Não há que se falar em supressão de instância, uma vez que a Corte de origem se manifestou, ainda que sumariamente, sobre a dosimetria da pena do agravado, respaldando o cálculo feito na sentença condenatória. ... (Continua)