edificio comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Desapropriação. Edifício comercial. Depósito inicial no valor cadastral das unidades para cada um dos titulares. Desconsideração do valor das áreas comuns. Necessidade de complementação da oferta.

2 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (tcllp). Vaga de garagem. Edifício comercial. Possibilidade de individualização da produção do lixo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente à possibilidade de individualização da produção de lixo a justificar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional acúmulo de função. Porteiro. Edifício comercial. Controle da garagem. Adicional indevido.

«Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula «todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, prevista no parágrafo único do CLT, art. 456, a que se obriga todo trabalhador por força do contrato de trabalho. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer sobrecarga de trabalho do autor em razão do exercício concomitante das funções de porteiro e de monitor de garagem, por se tratar esta última função, como afirmado pelo Juízo de origem, de uma das atribuições inerentes ao controle da portaria. Por outro lado, os incidentes narrados pela prova oral em relação às vagas de garagem por exemplo, carros estacionados indevidamente são problemas encontradiços mesmo em condomínios residenciais, o que evidencia como as atribuições do autor não excediam aquelas para as quais foi contratado. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

4 - TJMG Condomínio edilício. Ação ordinária. Condomínio. Área de cobertura. Uso privativo. Direito garantido em convenção de condomínio. Exploração comercial. Direito da universalidade à participação nos lucros. Inexistência. «parceria entabulada entre os litigantes não configurada

«- Existindo direito expresso na convenção de condomínio quanto ao uso, gozo e fruição, exclusivas de área privativa, localizada na cobertura de edifício comercial, lícita a sua exploração individual, pelo proprietário de unidade autônoma, inexistindo para o condomínio qualquer direito à participação nos lucros. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Errôneo enquadramento tarifário do consumidor-autor, condomínio edilício de finalidade residencial que foi irregularmente tarifado como se fosse edifício comercial. Vício do serviço apto a ensejar a devolução das quantias indevidamente cobradas. Recurso provido para julgar procedente a ação de repetição de indébito.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Trauma decorrente do fechamento abrupto da porta do elevador. Edifício comercial. Ato ilícito. Responsabilidade civil objetiva. Fixação da verba reparatória. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1. Ainda que não seja obrigatória a presença de ascensorista nos elevadores e que estes estejam em bom estado de conservação, certo é que também cabe ao réu, edifício comercial localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro, constituído de 237 unidades autônomas, o dever de zelar pela segurança das pessoas que nele circulam, sendo irrelevante o argumento de que o autor, por ser pessoa idosa, deveria estar acompanhado por familiar. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Fornecimento de água. Edifício comercial. Enquadramento segundo critério de economia única. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

8 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Edifício comercial composto por várias unidades autônomas. Classificação dos usuários. Não cumprimento pela SABESP do prazo previsto no Decreto Estadual 21123/83 deixando de efetuar a classificação ali prevista. Pagamento de valores bem superiores àqueles efetivamente devidos. Ilegalidade não verificada. Sistema de cobrança e critério de cálculo perfeitamente adaptados às unidades comerciais. Repetição de indébito improcedente. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cedae. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio de edifício comercial. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

10 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Edifício comercial. Enquadramento segundo o critério de economia única. Aplicação do critério de distinção confirmado pelo Decreto Estadual 41446/96. Legalidade. Clara intenção de beneficiar o usuário residencial, cuja capacidade econômica é presumidamente menor que a dos outros. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Possibilidade de tratamento diferenciado em situações distintas, em busca da igualdade material. Indevida a devolução de quaisquer valores. Embargos infringentes acolhidos.

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização por dano moral e material. Desabamento de estrutura de edifício comercial sobre a autora, causando-lhe graves lesões. Parcial procedência. Pleito de redução da verba indenizatória. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso (AgRg no AREsp 499.642/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 01/09/2014). ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Edifício comercial constituído por dezenas de unidades autônomas. Indevida cobrança em regime de economia única. Inércia do autor em comunicar a irregularidade à ré que não pode ser interpretada como anuência nem servir de fundamento para o enriquecimento sem causa da demandada. Devolução das quantias indevidamente cobradas. Necessidade. Repetição que deve se dar de forma simples, eis que não demonstrado o dolo do credor. Recurso da ré improvido e apelo do autor parcialmente provido.

13 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação de repetição de indébito. Edifício comercial. Enquadramento segundo o critério de economia única. Legalidade. Não violação ao Decreto Estadual 21123/83. Interpretação teleológica do referido decreto que leva à conclusão de que a intenção foi beneficiar o usuário residencial, cuja capacidade econômica é presumidamente menor que a dos outros. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Possibilidade de tratamento diferenciado em situações distintas, em busca da igualdade material. Caso ademais que a autora é o único usuário dos serviços da ré. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Imóvel localizado em edifício comercial. Pretensão dos autores de impor aos responsáveis pelo empreendimento obrigação de sanar a emissão de mau cheiro detectado nas instalações ocupadas, sob pena de multa diária. Prova pericial realizada que concluiu pela inexistência de qualquer anomalia estrutural ou de inobservância de regra técnica da construção conduzente à imputação de responsabilidade dos empreendedores. Ausência de outros elementos nos autos a abalar a perícia produzida, bem como prova do fato e o necessário nexo causal. Ação julgada improcedente, determinado, apenas a majoração da verba honorária. Recurso da corré provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo do autor.

15 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Edifício comercial. Enquadramento segundo o critério de economia única. Prédio destinado à atividade hoteleira, não sendo ocupado por outras unidades comerciais, mas tão- somente por ele, único usuário e REsponsável pelos serviços de água e esgoto. Legalidade da cobrança. Não violação ao Decreto Estadual 21123/83. Interpretação teleológica do referido Decreto que leva à conclusão de que a intenção foi beneficiar o usuário residencial, cuja capacidade econômica é presumidamente menor que a dos outros. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Possibilidade de tratamento diferenciado em situações distintas, em busca da igualdade material. Ação de obrigação de fazer c.c. Repetição de indébito julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Alvará de licença de construção de um edifício comercial. Construção de parte de empreendimento empresarial em área de proteção cultural. Demolição por ordem judicial. Ausência de licença ou ato renovatório expedido pela administração pública em nome da sociedade empresária responsável. Instrumentos do negócio jurídico privado que não dispensam observância dos requisitos formais dos atos da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945.

«Licença para construção. Os atos negociais são específicos só operando efeitos jurídicos entre as partes – Administração e administrado requerente. A causa de pedir declinada na exordial, calcada na existência de licença para construção permite ao magistrado investigar livremente o ato administrativo sob todas as perspectivas, principalmente, o da legalidade podendo-se afirmar observância ao princípio da correlação, ainda que, ausente debate nesse sentido entre os atores processuais. Os elementos probatórios acostados aos autos induzem existir apenas um documento a demonstrar a existência de «Alvará de Licença, entretanto, a expedição do aludido ato administrativo foi realizada em favor de terceiro não integrante da lide. O recorrente entendeu equivocadamente dispensa da observância das formalidades inerentes aos atos da Administração Pública por deter certidão e escritura apontando os negócios jurídicos privados travados com o verdadeiro requerente da licença de construção. Improvimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Decisão que determina o levantamento de averbação da tramitação da demanda em matrícula imobiliária. Terreno sobre o qual se encontra construção de edifício comercial em andamento. Insurgência do autores. Suposta necessidade de dar publicidade como forma de inibir alegações de desconhecimento de vício por parte de terceiros adquirentes. Tese acolhida. Medida de natureza meramente acautelatória, que não representa restrição às prerrogativas conferidas ao proprietário. Ação de origem com possíveis efeitos reipersecutórios. Aplicação do art. 167, I, «21 da Lei de registros públicos. Pressupostos necessários devidamente demonstrados. Decisão que deve ser reformada para manter a averbação. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Entende-se necessária a obrigação de averbar a publicidade da demanda na matrícula de imóvel como forma de inibir alegações de desconhecimento de vícios por parte de terceiros adquirentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO -

Apelação - AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Aduziu o autor que firmou contrato de compra e venda de 3 unidades autônomas em construção, para entrega futura, e contrato de financiamento para incorporação e construção de edifício comercial denominado Prime Square, com a segunda ré. Ressaltou que houve descumprimento contratual, razão pela qual requereu a condenação das apeladas à entrega das chaves correspondentes às três unidades, bem como a vaga de garagem, além de afastamento das cominações legais incidentes sobre seu saldo devedor, com a consequente condenação das apeladas em lucros cessantes (setembro de 2017 a fevereiro de 2022). Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: As rés devem ser responsabilizadas pelos danos materiais causados ao consumidor pelo atraso da obra (Tema 996 do STJ). O descumprimento de cláusula que estabelece o prazo de entrega de imóvel configura a mora da construtora. O atraso também gera presunção de lucros cessantes, de modo que é devida a indenização. Entendimento consolidado em Incidente de Demandas Repetitivas decidido por este E. TJSP. Todavia, apesar de devidos os lucros cessantes (período de 2017 a 2022), os valores não pagos pelo apelante também são devidos, acrescidos de multa e juros, considerando que não havia previsão contratual de que o pagamento da parcela estava condicionado à entrega das chaves, o que demonstra que o adquirente realmente esteve em mora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e de tratamento de esgoto. Condomínio residencial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Comercial Dona Bárbara contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ, objetivando seja a companhia ré compelida na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água, afastando a cobrança pelo critério de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Administrativo. Antena de radiotransmissão. Instalação clandestina. Ausência de autorização da municipaldade. Retirada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município da Estância Balneário de Praia Grande contra Nextel Telecomunicações Ltda. e Edifício Comercial Wagner objetivando a retirada da antena de radiotransmissão (Estação de Rádio Base ERB) instalada sem autorização da Municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto estadual 553/76 acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decreto 82.578/1978, art. 15 e Decreto 82.578/1978, art. 30 e Lei 11.445/2007, art. 22, IV, e Lei 11.445/2007, art. 30, I. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Existência de único hidrômetro. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)