efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Reintegração. Efeitos funcionais e efeitos financeiros. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Em face da ordem de reintegração, declara-se que os efeitos funcionais devem retroagir a data da demissão ilegal do servidor. Por sua vez, os efeitos patrimoniais da ordem devem retroagir à data da impetração. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência. Efeitos infringentes. Repasse. Convênio. Efeitos patrimoniais pretéritos. Incidência das súmulas 269 do STF. Efeitos declaratórios no mandado de segurança.

1 - O embargante suscitou a aplicação da Súmula 269/STF, sendo que, nesse ponto, o julgado omitiu-se.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença proferida em ação acidentária, que antecipou os efeitos da tutela. Pedido de suspensão de seus efeitos por decisão liminar. Inadmissibilidade. Recebimento do recurso em ambos os efeitos, salvo quanto ao capítulo referente à antecipação da tutela. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Primeiro recurso: erro material: vício configurado. Omissão e contradição: efeitos infringentes. Correção de erro material. Efeitos infringentes. Segundo recurso: omissão e contradição. Efeitos infringentes.

«1. Corrige-se evidenciado erro material para que conste no resultado do julgamento do recurso especial o voto proferido pelo Ministro Franciulli Netto, acompanhando a relatora. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Petição recebida como embargos de declaração. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Observância daADI 2.332/df. Efeitos «ex tunc". Rejeição de modulação de efeitos.

1 - Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação proposta quando vigente o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, são integralmente de seis por cento ao ano, conforme o julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal rejeitando expressamente a modulação dos efeitos desse julgamento, que, portanto, tem eficácia «ex tunc, superando-se assim os efeitos da medida cautelar deferida anteriormente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Esclarecimento pontual. Efeitos infringentes, não cabimento. Recurso acolhido sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Hipoteca judiciária. Efeitos secundários. Contraditório. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Crédito garantido por cessão fiduciária de duplicatas. Exclusão dos efeitos da recuperação judicial. Cabimento. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º. Recurso provido para excluir o crédito do agravante dos efeitos da recuperação judicial.

10 - TST Limites subjetivos da coisa julgada. Efeitos erga omnes. Lei 7.347/1985, art. 16. Restrição territorial. Atecnia. Efeitos da coisa julgada.

«Diante da análise da matéria pela C. Turma, em face dos limites subjetivos e efeitos da coisa julgada, não há se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130, da c. SDI-2, eis que esta c. SDI já definiu, do mesmo modo, que a v. decisão que amplia os efeitos da coisa julgada, em análise do que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 16, não contraria a orientação citada, que «estabelece competência territorial em sede de ação civil pública, e não, de limites da coisa julgada (E-ED-RR-42400-13.1998.5.02.0036 - Relator Ministro Augusto César de Carvalho). Embargos não conhecidos.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Revogação da Súmula 256/STJ. Aplicação retroativa. Efeitos infringentes aos embargos de declaração.

1 - O STJ tem conferido efeitos infringentes a embargos declaratórios para aplicar nova orientação jurisprudencial desta Corte, competente, por força de determinação constitucional, pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal.... (Continua)

12 - TJMG Efeitos da apelação nos embargos de retenção. Agravo de instrumento. Embargos de retenção. Apelação. Efeitos

«- A jurisprudência vem entendendo ser aplicável, por interpretação analógica e sistemática, a exceção contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso V à hipótese da apelação cível tirada contra decisão que julga improcedente os embargos de retenção. Portanto, a apelação contra decisão que julga extinto ou que rejeita, liminarmente, embargos de retenção deve ser recebida somente no efeito devolutivo.... (Continua)

13 - TRT2 Confissão ficta. Configuração e efeitos. Recurso ordinário.confissão ficta da reclamante. Efeitos.

«A confissão ficta da reclamante, em decorrência de sua ausência na audiência de instrução, importa na presunção relativa de veracidade das alegações da parte contrária, devendo ser considerados, no exame da lide, os demais elementos de prova contidos nos autos, conforme item II, da Súmula 74, do C. TST. Em tal contexto, considerando que a sua efetiva empregadora apresentou toda documentação referente ao controle de jornada, incluindo os devidos acordos para compensação e prorrogação de horas de trabalho, cartões de ponto e respectivos comprovantes de pagamento de horas extras, não há que se falar no deferimento de horas extras e reflexos, até porque caberia à reclamante apontar a existência de diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu, ainda que em sede de réplica. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Retroação. Encargos pretéritos. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir e alcançar encargos pretéritos ao seu deferimento. ... (Continua)

15 - STJ Condenação. Efeitos administrativos. Fundamentação.

«A reforma penal de 1984, quanto aos efeitos administrativos da sentença penal condenatória, inovou legislativamente. Antes essa sanção era mero efeito decorrente da sentença condenatória, levando em conta o «quantum de condenação. A aplicação era automática. A Lei 7.209/1984 estatuiu no art. 92, parágrafo único - «Os efeitos de que trata este artigo não são autônomos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.... (Continua)

16 - TRT2 Revelia efeitos os efeitos da revelia e pena de confissão não induzem à procedência da ação. Não implica em presunção absoluta da veracidade.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Efeitos. Manutenção até a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Necessidade. Decisão sem efeitos imediatos ante a interposição de apelação. Hipótese. Aplicação da exceção do CPC/1973, art. 520, VII. Impossibilidade. Recurso provido para restabelecer os efeitos da antecipação da tutela.

18 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

19 - TAMG Recurso. Efeitos devolutivo e suspensivo. Conexão e cumulação de pedidos. Cissão dos efeitos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 520.

«... Anota Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, 38. ed. Forense, v. 1, p. 522: «Já se decidiu que 'julgadas pela mesma sentença ações conexas, uma comportando recurso em seus dois efeitos, outra no devolutivo apenas, será aplicável o princípio processual do maior benefício e, assim, atribuído a tal recurso, para ambas as demandas, também o efeito suspensivo'. No entanto, é mais razoável a tese segundo a qual nada impede que uma decisão recorrida se submeta por partes, a efeitos recursais distintos. Assim, se numa só sentença são julgadas duas causas, o recurso interposto pode suspender o efeito dado a uma delas e não o fazer em relação a outra, se diversa é a eficácia particular que a lei prevê para as duas situações... Tal entendimento, que melhor atende aos interesses em litígio, pode ser aplicado ao caso tratado nos autos, onde, em lugar de feitos conexos, temos ações cumuladas, em que para uma delas é prevista apenas a devolução da matéria à instância revisora, sendo para a outra prevista a suspensividade dos efeitos da decisão. Ora, entendimento como o recorrido viria em colisão com o próprio espírito da lei de regência, que, buscando economia de atividade, permite a cumulação das duas ações, ou seja, prestigiar o entendimento recorrido é prestigiar o que a sabedoria popular consagrou como sendo «dar com uma mão e tirar com a outra, pois permitiria a cumulação das ações para maior brevidade da solução e puniria o que dela se valesse, comunicando o efeito suspensivo ao recurso que originariamente não o teria. ... (Juiz Valdez Leite Machado).... (Continua)

20 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador cumulada com obrigação de fazer. Empresa de telefonia. Afastamento dos efeitos da revelia. Não cabimento. Citação e intimação regular. Ausência de impugnação ou contestação. Efeitos da revelia mantidos. Recurso improvido da Telesp e recurso provido da autora.

21 - STJ Embargos de declaração. Tempestividade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração considerada a ausência de produção dos efeitos a que alude o CPC, art. 538. Omissão. Existência. Atribuição de efeitos infringentes. Providência excepcional, porém, necessária na espécie. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

22 - STJ Constitucional. Inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Constituição Estadual. Efeitos. Precedente do STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.

«A declaração de inconstitucionalidade, realizada nos moldes do art. 480 e ss. do CPC/1973 c/c CF/88, art. 97, além de produzir efeitos inter partes, também apresenta efeito expansivo em relação aos órgãos fracionários do tribunal, tanto que o parágrafo único do CPC/1973, art. 481 dispensa que a questão seja novamente submetida ao plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal sobre ela.... (Continua)

23 - STJ Fiança. Vinculação à seus efeitos.

«O fiador poderá eximir-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos efeitos das fianças anteriores ao ato amigável ou a sentença que o exonerar.... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de Ementa: Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Recurso desprovido.

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Existência. Embargos com efeitos infringentes. Possibilidade. Anulação das decisões anteriores. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, «a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe 10/10/2014). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ato normativo administrativo com efeitos concretos. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Ação coletiva proposta por sindicato. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação do efeito erga omnes da sentença. ... (Continua)

28 - STF Pedido de modulação. Efeitos. Rejeitado.

«O Pleno, apreciando declaratórios no Recurso Extraordinário 595.838/SP, negou acolhida ao pedido de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.... (Continua)

29 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca da Súmula Vinculante 60/STF - Efeitos ex nunc - Embargos acolhidos somente para esclarecimentos, sem efeitos modificativos

30 - TJSP Revelia. Efeitos. Não caracterização. A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução interpostos pelo devedor não induz aos efeitos da revelia. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Agravo Regimental. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Antecipação de tutela concedida. Sentença que julgou improcedente a demanda. Efeitos da tutela não expressamente revogados. Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Manutenção dos efeitos da tutela até o julgamento da demanda pela Câmara. Agravo regimental improvido. CPC/2015, art. 296.

32 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação civil pública. Pretendido reconhecimento da limitação subjetiva dos efeitos da sentença somente aos filiados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Descabimento. Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso não provido.

33 - STF Ação reivindicatória. Posse injusta dos réus. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para efeitos reivindicatórios. Procedência. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina e jurisprudência).

34 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão acerca da Súmula Vinculante 60/STF - Efeitos ex nunc - Embargos acolhidos somente para esclarecimentos, sem efeitos modificativos

35 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Efeitos. Sentença.

«Sentença com efeitos patrimoniais «ex tunc, retrotraindo à data em que ratificado o pedido ou, dispensada a ratificação, àquela em que os cônjuges afirmaram, em juízo, propósito de se separarem.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Omissão constatada. Efeitos infringentes.

1 - Embargante alega omissão quanto à justificação apresentada para a interposição aparentemente intempestiva do agravo interno.... (Continua)

37 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/94. Vedação de efeitos financeiros retroativos. Efeitos equivalentes à readmissão em emprego público. Impossibilidade de cômputo do período de efastamento como tempo de serviço.

«A anistia concedida pela Lei 8.878/1994 gera efeitos equivalentes aos da readmissão, não fazendo jus o empregado aos direitos do interregno não trabalhado. Incabível, pois, o cômputo do período de afastamento como tempo de serviço, porquanto geraria repercussões financeiras retroativas expressamente vedadas pelo art. 6º de referido diploma legal.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

50 - TST Anistia. Efeitos. Readmissão.

«O entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, conforme vários precedentes, é no sentido de não ser a anistia da Lei 8.878/1994 ampla, geral e irrestrita, cabendo à Administração Pública verificar a oportunidade e conveniência para deferir o direito. No caso, o Regional consignou que foram preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a readmissão do reclamante, tendo em vista a presunção advinda dos efeitos materiais da revelia aplicada à reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)