empregadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência complementar. Desligamento do empregado. Devolução da contribuição paga pela empregadora. Descabimento. Verba pertencente à empregadora.

«Pertence exclusivamente à empresa empregadora a contribuição por ela vertida, como patrocinadora, à entidade de previdência complementar. Descabida a pretensão de resgate da aludida parcela pelo ex-empregado.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Devolução da contribuição paga pela empregadora. Descabimento. Verba pertencente à empregadora.

«Pertence exclusivamente à empresa empregadora a contribuição por ela vertida, como patrocinadora, à entidade de previdência complementar. Descabida a pretensão de resgate da aludida parcela pelo ex-empregado.... (Continua)

3 - TRT3 Danos morais. Indenização. Responsabilidade da empregadora.

«Devida a indenização por danos morais quando propagadas mensagens de injúria racial para os demais empregados, por meio de e-mail funcional, ainda que não se comprove a ciência dos representantes legais da empregadora.... (Continua)

4 - TST Horas extras. Minutos residuais. Troca de roupa, espera de condução forneci da pela empregadora. Tempo à disposição da empregadora.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o tempo destinado para trocar de roupa (vestir o uniforme), e de espera do transporte fornecido pela empresa não podem ser considerados à disposição do empregador. A Súmula 366/TST prescreve: «Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc.). Assim, a v. decisão regional contraria a Súmula 366/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Morte do empregado em assalto nas dependências da empregadora. Responsabilidade civil objetiva da empregadora.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CCB/2002, art. 927, parágrafo único, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Ação contra a empregadora. Exclusão do sócio.

«Não contraria os arts. 159, 1.521 e 1.522 do CCB, o acórdão que exclui o sócio da empresa empregadora da relação processual, com base no art. 20 do mesmo Código.... (Continua)

7 - TRT3 Alta previdenciária. Inaptidão para o trabalho. Obrigação da empregadora.

«Tendo sido negado ao empregado, junto à Previdência Social, seu pedido de prorrogação do benefício previdenciário, porquanto considerado apto para o retorno às suas atividades de trabalho, mas sendo-lhe negado, de outro turno, a possibilidade desse retorno e reassunção de seu posto de trabalho, por ato do médico da empresa, que, contrariamente à conclusão da Previdência, considerou estar o empregado inapto, ficando ele, assim, e em face disso, sem receber qualquer valor, seja a título de benefício previdenciário, seja de salários da empregadora, cabe a esta última remunerá-lo pelo período do afastamento que lhe foi imposto, por ato dela mesma - empregadora, porquanto e até mesmo, pelo disposto no CLT, art. 4º, considera-se como tempo efetivo de serviço todo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Ademais, tem-se que, pelo disposto no §2º, do Lei 605/1949, art. 6º, considera-se como motivo justificado para ausência ao trabalho, o período de tempo em que o trabalhador, sucessivamente ao médico da instituição de previdência social, o médico da empresa ou por ela designado, justificar suas ausências. Se a própria empregadora, então, por seu serviço médico, próprio ou designado, é quem determina ou justifica o afastamento do empregado, deve arcar, conseqüentemente, com os ônus dessa sua decisão (princípio da alteridade).... (Continua)

8 - TRT3 Indenização por dano moral. Responsabilidade da empregadora.

«A reclamada, considerada empregadora na acepção do caput do CLT, art. 2 o. está inserida no contexto do capitalismo, isto é, da economia de mercado, como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga dos poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar, por direta e expressa delegação da lei, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica e se investe do dever de garantir a segurança, a saúde, assim como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços, para que o empregado tenha uma vida normal dentro e fora da empresa. Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, o empregador é responsável pelos danos físicos sofridos pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas, que integram e proporcionam a edificação e a manutenção do ciclo produtivo, célula mater da sociedade capitalista. Nesta toada, compete à empregadora a adoção de medidas simples ou complexas que minimizem ou eliminem o risco e promovam melhores condições de segurança e de bem-estar físico no trabalho. A culpa, a seu turno, exsurge, portanto, da não adoção por parte da empresa de todas as cautelas e diligências necessárias e devidas no sentido de evitar o infortúnio laboral, in casu, o acidente sofrido nas dependências da Ré.... (Continua)

9 - TRT4 Doença profissional. Responsabilidade da empregadora. Indenizações por dano moral e materiais.

«Caso em que o autor restou acometido por silicose, doença profissional cujo nexo causal com o trabalho como mineiro é presumido, respondendo a empregadora pela reparação dos danos materiais e moral sofridos pelo trabalhador. Recurso da ré desprovido. [...]... (Continua)

10 - TRT3 Rescisão indireta. Falta grave praticada pela empregadora. Não configuração.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se quando da prática, pela empregadora, de qualquer das hipóteses de falta grave elencadas no CLT, art. 483, cujo ônus probatório recai sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973. É importante verificar a intensidade da falta cometida pela empregadora, que deve ser de tal gravidade a tornar insuportável a manutenção do pacto laboral pelo empregado. Isto porque o Direito do Trabalho dá prevalência à continuidade do vínculo empregatício, fonte de subsistência do trabalhador e, também, tendo em vista o valor social do trabalho, fundamento que norteia a CR/88, nos artigos 1º, inciso IV, e 170, caput. No caso, o descumprimento de obrigações contratuais que podem ser corrigidas pelo ajuizamento de reclamação trabalhista não caracteriza a prática de falta grave a ensejar a ruptura contratual.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA TRABALHISTA. BENEFÍCIOS OFERTADOS PELA EMPREGADORA.

Demanda que visa o ressarcimento da empregadora de despesas a título de plano de saúde e odontológico ofertado ao seu empregado, em razão de afastamento por acidente de trabalho. Inadmissibilidade. Regime jurídico celetista. Demanda que não discute estruturação de carreira, verbas administrativas ou equiparação salarial. Aplicabilidade da CLT. CLT, art. 468. Incorporação de condição mais benéfica ao contrato de trabalho. Vedação legal da alteração unilateral em prejuízo do empregado. Descabimento da pretensão de executar obrigações trabalhistas em desfavor do empregado durante o período de suspensão das referidas obrigações. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Conduta antissindical da empregadora.

«Caso em que a reclamante, na condição de dirigente sindical, atuou como porta-voz de seus colegas numa reivindicação de caráter coletivo junto à sua empregadora e, após solucionado o caso, teve o seu setor de trabalho trocado, nitidamente como forma punitiva ou de represália. Conduta antissindical que resultou caracterizada nos autos, ofensiva ao direito fundamental à liberdade sindical consagrado no art. 8º da Constituição, do qual decorrem todas as demais garantias para um livre exercício da representação sindical. Ato patronal reputado nulo, com determinação de imediato retorno da trabalhadora ao setor de trabalho anterior à alteração, sob pena de multa diária. Recurso provido no aspecto. [...]... (Continua)

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Ação acidentária movida contra o INSS. Ingresso da empregadora como assistente da autarquia. Descabimento. Exordial que não atribui culpa a empregadora do autor pelo mal que o aflige. Lei 8213/1991, art. 120. Recurso desprovido.

14 - TRT2 Convenção coletiva. Dissídio coletiva. Enquadramento. Empregadora não representação. Norma coletiva. Abrangência. CLT, art. 611.

«Se a categoria econômica da empregadora não foi representada na celebração do acordo ou da convenção coletiva, ou não foi citada no dissídio coletivo, não está obrigada a observar o ali estabelecido. Aplicação do disposto no CLT, art. 611.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Serviço efetivamente prestado pelo hospital. Ressarcimento devido. Responsabilidade pelo pagamento das despesas médicas hospitalares, somente da empregadora. Conduta clara em assumir o custo do tratamento. Recursos dos corréus providos e da empregadora corré não provido.

16 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença profissional. Culpa da empregadora. Indenização por dano moral.

«Mesmo que a reclamada tenha tomado cuidados para preservar a saúde da reclamante, eles não foram suficiente para evitar-lhe a lesão detectada no laudo pericial, que declarou a existência de nexo de causalidade entre o trabalho e a doença ocupacional. Constatada a culpa da empregadora, ela deve arcar com o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão que deferiu o pedido de intervenção da empresa empregadora como assistente simples do réu - Cabimento - Legítimo interesse jurídico da empregadora onde ocorreu o acidente ou se verificou a doença ocupacional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica da empregadora.

«A chamada «responsabilidade subsidiária em terceiro grau não se harmoniza com os princípios que norteiam esta Justiça Especializada, devendo a ora agravante, condenada subsidiariamente, sofrer a execução trabalhista quando frustrada a via executiva em face da real empregadora do autor. Resta, ademais, plenamente possível à terceira ré, caso seja de seu interesse, fazer valer seu direito de regresso em face das demais reclamadas, no Juízo competente.... (Continua)

19 - TRT3 Antecipação. Licença maternidade. Determinação médica. Acatamento da empregadora.

«Determinando o atestado médico a antecipação da concessão da licença maternidade, a empresa não podia deixar de cumprir essa condição, nem ser penalizada pelo estrito cumprimento da legislação.... (Continua)

20 - TST Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empregadora.

«Ao definir o enquadramento sindical do reclamante a partir da atividade preponderante do seu empregador (comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante), considerando o princípio da territorialidade, o Regional observou os critérios previstos nos CF/88, art. 511, § 1º e 2º, e CF/88, CLT, art. 581, § 2º e 8º, II,. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

21 - TRT4 Acidente de trabalho. Colisão de trânsito. Atividade de risco. Responsabilidade da empregadora.

«O trabalho que exige constantes deslocamentos em estradas intermunicipais expõe o trabalhador a risco anormal a infortúnios de trânsito, de forma a autorizar a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, devendo a empregadora responder pelos danos sofridos pelo trabalhador em acidente ocorrido no desempenho de suas funções durante a jornada de trabalho. Na hipótese dos autos, contudo, restou verificada a culpa concorrente do reclamante no acidente, o que reduz em 50% a responsabilidade da reclamada.... (Continua)

22 - TRT3 Dano moral horizontal e vertical. Culpa da empregadora por um deles. Reparação compatível.

«Restando comprovado o dano moral decorrente da situação a que foi submetido o Empregado, constrangido a cumprir aviso prévio no escritório da empresa, sem qualquer atividade, permanecendo sentando durante toda a jornada, onde suas funções como Tecnólogo em Informática não podiam ser exercidas, torna-se injustificável não tenha sido dispensado do respectivo cumprimento, a não ser por atitude abusiva da Empregadora. Entretanto, o mesmo não se pode dizer do alegado assédio sofrido pelo Reclamante no ambiente de trabalho, por meio de seus colegas, que teriam feito chacota de sua situação, por ausência absoluta de prova a respeito. Caracterizado o ato ilícito e a responsabilidade civil da empregadora, apenas pelo ato comissivo perpetrado que redundou em dano moral vertical -mas não o horizontal alegado -a reparação pecuniária deve considerar a combinação desses fatores, e, por isso, fica reduzida a patamar compatível.... (Continua)

23 - TRT18 Acidente do trabalho. Responsabilidade da empregadora.

«Nos termos do CCB, art. 932, III, o empregador é responsável pelo acidente do trabalho que vitimou o seu empregado, quando não adotou as medidas de segurança e de prevenção necessárias para evitar a sua ocorrência. Demonstrada a ação ou omissão patronal culposa, o prejuízo à vítima, e o nexo de causalidade entre ambos, é devida a indenização pecuniária, a título de reparação por danos morais e materiais.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Descontos previdenciários. Quota parte da empregadora.

«1. O Tribunal Regional manteve a incidência da condenação em honorários advocatícios sobre o valor líquido a ser apurado em liquidação de sentença, excluída a quota parte da empregadora a título de contribuição previdenciária. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I, de que «os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Dessa forma, inclui-se no cálculo da condenação em questão a quota parte da contribuição previdenciária devida pela empregadora. Contrariedade à Orientação Jurisprudêncial 348/TST-SDI-I configurada. Precedentes. ... (Continua)

25 - TRT3 Vigilância armada em agência bancária. Função de risco acentuado. Responsabilidade objetiva da empregadora.

«É público e notório que o exercício da função de vigilante armado em agência bancária constitui atividade que implica, por sua natureza, um maior risco para a integridade física do trabalhador, o qual fica submetido a estresse elevado e a alto risco de assaltos e roubos. Por conseguinte, é objetiva a responsabilidade da empregadora, nessas circunstâncias, por danos ocasionados ao trabalhador em razão do exercício desta sua função.... (Continua)

26 - TRT3 Assistência médica. Supressão. Assistência médida supletiva. Pagamento de contribuições pela empregadora. Rescisão contratual. Supressão. Licitude.

«A assistência médica consistente no reembolso de despesas pela empregadora, em que o empregado arca com custos parciais apenas quando usa a rede credenciada, não precisa ser mantida após o término do contrato de trabalho. As razões para liberar a empregadora desse encargo são as seguintes: (i) o benefício é custeado exclusivamente pela empresa^ e (ii) a parcela atribuída ao empregado caracteriza fator de moderação, para evitar o uso desnecessário do benefício. O acolhimento parcial da pretensão, de manutenção da assistência médica com custeio integral pelo ex-empregado, sequer é possível sem incluir a operadora do benefício na lide.... (Continua)

27 - TRT3 Dano moral. Roubo. Vigilante. Assalto durante o trabalho. Prática criminosa. Facilitada por negligência da empregadora responsabilidade civil

«Configurados o dano psicológico sofrido por vigilante durante assalto em que rendido e ameaçado, e o nexo causal entre este evento e a conduta culposa da sua empregadora, negligente na tomada de medida de segurança que dificultaria a prática daquele crime por terceiros, estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil da empregadora negligente, com a compensação do dano moral sofrido em decorrência do contrato de trabalho com ela mantido.... (Continua)

28 - TRT18 Acidente do trabalho. Responsabilidade da empregadora.

«Nos termos do CCB, art. 932, III, o empregador é responsável pelo acidente do trabalho que vitimou o seu empregado, quando não adotou as medidas de segurança e de prevenção necessárias para evitar a sua ocorrência. Demonstrada a ação ou omissão patronal culposa, o prejuízo à vítima e o nexo de causalidade entre ambos é devida a indenização pecuniária, a título de reparação por danos materiais, morais e estéticos.... (Continua)

29 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Exames periódicos. Guarda da empregadora. Obrigação de entregá-los em Juízo.

«A empregadora é obrigada a realizar exames periódicos nos funcionários, devendo entregá-los em Juízo quando requisitados, sob pena de desobediência, dada a sua condição de simples guardiã. A simples alegação da perda dos documentos não justifica o desatendimento da ordem judicial, pois a empregadora tem o dever de guarda dos mencionados documentos. Nestas circunstâncias, o desantendimento injustificado da juntada caracteriza a desobediência à ordem judicial e por isso cabível eventual sanção.... (Continua)

30 - TRT3 Seguro de vida. Correto cumprimento de norma coletiva. Indevida indenização pela empregadora.

«Não cabe responsabilizar a empregadora pelo pagamento de indenização correspondente a seguro de vida e acidentes pessoais quando se demonstra que ela firmou o respectivo e necessário contrato de seguro com empresa seguradora, exatamente dentro dos parâmetros estabelecidos pela norma coletiva. Ainda que assim não fosse, somente caberia qualquer discussão acerca da sua responsabilidade por culpa in vigilando e in eligendo pela inadimplência da Seguradora contratada, na ação que tenha por objeto o descumprimento do contrato de seguro por parte dessa empresa, o que transcende a discussão objeto do presente recurso.... (Continua)

31 - TRT3 Ato de terceiro. Responsabilidade objetiva da empregadora na sistemática do CCB/2002.

«A situação delineada nos autos está subsumida na hipótese de responsabilidade pelo fato de terceiro, que na sistemática do Código Civil de 2002 (artigos 932 e 933) é de natureza objetiva, ou seja, não depende de culpa daquele que responde pelo dano. Diante disso, a empregadora responde, ainda que não tenha havido culpa de sua parte, pelo ato praticado por seu motorista, que provocou o acidente de trabalho típico - colisão do veículo em que o trabalhador era conduzido, fato que lhe ocasionou a morte.... (Continua)

32 - TST Dano moral. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Morte do empregado em assalto nas dependências da empregadora. Responsabilidade civil objetiva da empregadora.

«No tocante à prestação de serviço pelo empregado como vigia de um restaurante, entendo que as atividades descritas no acórdão recorrido, de «acompanhar os clientes até os automóveis e de se «manter na porta do estabelecimento da reclamada com o fito de, por exemplo, inibir a ação de pedintes e arrombamentos de carros, em verdade, superam as atividades desenvolvidas pelos outros empregados ligados a atividade-fim do restaurante, no tocante aos riscos que atrai. Os vigias enfrentam riscos de sofrer violência urbana em maior quantidade e de piores consequências, tendo em vista que visam a preservação do patrimônio da empresa e dos seus clientes, o que diferencia, em termos concretos, essa atividade das desenvolvidas pelos demais empregados. Diante de tal panorama, incide a responsabilidade objetiva do empregador, com fundamento na teoria do risco, em caso de acidente de trabalho decorrente de assalto quando da prestação de serviços de vigia. Desse modo, o empregado, ao exercer prestação de serviços de vigia, exerceu atividade profissional que, pela sua própria natureza, sujeitou-o a uma maior probabilidade de sofrer grave acidente do trabalho, o que ocorreu no caso em análise, já que sofreu assalto que lhe causou o óbito. Assim, é o caso de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador pelo motivo exposto acima, qual seja, a atividade do empregado como vigia, havendo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao nexo causal, verifica-se que não há como concluir pela ocorrência de caso fortuito, como entendeu o Tribunal Regional, visto que, conforme registrado no acórdão recorrido, houve «assalto ocorrido nas suas dependências culminando com a morte do laborista. Assim, o evento danoso teve nexo causal direto com o exercício do trabalho, pois ocorreu nas dependências da reclamada e no horário de trabalho do autor, ou seja, enquanto o de cujus desenvolvia suas atividades laborais de vigia. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TRT3 Indenização por danos morais. Direito de imagem uso de uniforme com logomarca de parceiro da empregadora.

«O uso, pela reclamante, de uniforme com a logomarca do 2º reclamado não implica ofensa à sua imagem ou à sua moral, sobretudo porque não se cogita do uso de símbolos humilhantes ou vexatórios. O fato de a autora, uniformizada, acabar divulgando a marca de parceiro de sua empregadora é natural, considerando a função por ela exercida, de vendedora de cartões de crédito. A obrigação do uso do uniforme, portanto, não causou qualquer prejuízo à obreira, estando inserido no poder diretivo da empregadora, de modo que também resta inexistente conduta ilícita praticada por esta. Assim, não há falar-se em indenização por danos morais.... (Continua)

34 - TJSP Acidente do trabalho. Empregadora. Assistente simples. Possibilidade. Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado em face do INSS, tem-se por admissível o seu ingresso no feito na condição de assistente simples. Agravo de instrumento parcialmente provido

35 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Responsabilização da empregadora. Impossibilidade. Ausência de nexo causal entre a doença diagnosticada e o trabalho. Desempenhado.

«A constatação de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, para ensejar a responsabilização da empregadora e propiciar o direito à indenização por danos morais e materiais, pela regra do inciso XXVIII CF/88, art. 7º, está condicionada à prova de dano, culpa e nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete o empregado e o trabalho por ele desenvolvido enquanto laborando na empregadora. Nem mesmo a teoria do risco, estampada no artigo 927 parágrafo único do Código Civil, caso fosse admitida, na qual a culpa da empregadora é presumida, prescinde da existência do mencionado nexo de causal, elemento sem o qual a responsabilização patronal não pode ser imposta.... (Continua)

36 - TRT3 Obreiro mantido refém por trabalhadores da empregadora. Dano moral.

«Incontroverso que o obreiro foi vítima de extorsão, mediante sequestro, por outros trabalhadores, que não tinham recebido parcelas rescisórias, hialino o dano moral. Todavia, impossível reconhecer a rescisão indireta em razão de tal fato, uma vez que o autor, de forma precipitada, demitiu-se.... (Continua)

37 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta, pela empregadora, do contrato de trabalho.

«A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por deliberação do empregado, em virtude de ato faltoso atribuído à empregadora, cujas hipóteses estão capituladas no CLT, art. 483. A reparação econômica às violações ao contrato de trabalho, perpetradas pela empresa, não esgota as suas consequências legais que, sob a égide do art. 483, podem também resultar na resolução judicial do contrato, sem que se possa falar em abuso do exercício de um legítimo direito. A atualidade relacionada com a falta invocada, que, via de regra, se prolonga na linha do tempo, tendo em vista a sucessividade das prestações, pode, outrossim, aflorar do estado de sujeição e de dependência econômica do trabalhador, que, necessitando do emprego, resiste o quanto pode às transgressões contratuais, ainda que violadoras da sua integridade psicofísica. As violações aos direitos do empregado justificam e autorizam o pedido de resolução do contrato de trabalho, por culpa da empresa, não prosperando a alegação genérica de que o empregado tinha a intenção deliberada de sair o emprego, forjando a justa causa patronal. Se há o descumprimento de norma trabalhista e a conduta da empresa se enquadra em alguma das hipóteses do art. 483, o pedido de resolução encontra respaldo na CLT, cabendo ao empregado avaliar a oportunidade e a conveniência de pleitear a resolução pela via oblíqua, no momento que considerar mais adequado e pertinente, não se configurando a sua conduta em perdão tácito ou mesmo em uma espécie de autorização tácita, para que a empregadora continue desrespeitando a lei e o contrato.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Carta de referência emitida pela ex-empregadora. Conteúdo desabonador. Dano moral. Caracterização.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante reconhecer que a carta da referência emitida pela reclamada, ex-empregadora do reclamante, apresentava conteúdo desabonador, entendeu pela inexistência de culpa da reclamada e de dano moral a ser reparado. Diante da violação do CF/88, art. 5º, X, merece ser admitido o recurso de revista, nos moldes do CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

39 - TST Pretensão de reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária. Empresas litisconsortes meramente acionistas da empregadora.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as empresas que figuram apenas como acionistas da empresa empregadora nas atas de assembleia geral extraordinária não podem fazer parte da presente ação em nome próprio. Dessa forma é inviável a condenação solidária, visto que não evidenciado nenhum elemento caracterizador de direção, controle, administração ou da formação de grupo econômico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade da empregadora pelos danos resultantes do acidente do trabalho.

«O empregador tem o dever de garantir ao empregado um ambiente de trabalho que assegure a prestação de serviços em ambiente que não coloque em risco ou cause danos à sua saúde, integridade física e à sua dignidade. Assim, competia à reclamada demonstrar que adotou medidas protetivas a obstar e prevenir acidentes, o que não se verificou. Tal omissão contribuiu para a ocorrência do acidente do trabalho típico, com queda de altura e fratura de joelho, cabendo à empregadora arcar com a reparação dos danos causados ao trabalhador.... (Continua)

41 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Responsabilidade da empregadora. Teoria do risco

«Empregadora é a empresa (pessoa física ou jurídica) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços de ordem não eventual e subordinados de determinada pessoa física. A expressão «assumindo os riscos da atividade econômica, contida na cabeça do CLT, art. 2º. não se restringe ao aspecto financeiro da empresa, com limites em torno da principal prestação devida ao empregado: salário, cuja natureza, a um só tempo, é alimentar e forfatária. As atividades profissionais da empregada, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e muita cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa não apenas implementar medidas que visem à redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho. Risco da atividade econômica significa também risco de acidente no ambiente de trabalho. Neste contexto, a culpa da empresa pode ser de natureza omissiva ou comissiva, inclusive no tocante ao dever de vigília, não apenas quanto à pessoa do empregado, mas também no que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado, neste contexto, se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho e, por isso se torna responsável pelas lesões culposas. Em palavras simples, incide em culpa todo aquele que se comporta como não devia se comportar. Há, nesses casos, a violação, por ação ou por omissão, de uma norma de comportamento. Presentes os requisitos da responsabilidade trabalhista da empregadora - lesão, culpa e nexo de causalidade - podem emergir vários tipos de indenização, compatíveis com as sequelas e prejuízos suportados pela vítima. Trata-se, portanto, de uma ou de várias reparações e não de sanções. A reparação do dano moral está erigida em nível constitucional, através do artigo 5º, inciso X, da CRF, de forma que, havendo dano e ou prejuízo o seu responsável deve indenizar. Portanto, havendo prova de a doença produziu consequências de ordem moral, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização é medida que se impõe.... (Continua)

42 - TST Intervalos entre as viagens. Tempo à disposição da empregadora. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«No caso, o Regional registrou que «a prova demonstrou, como dito, que em vez de estar em descanso naquele período, permanecia o trabalhador à disposição do empregador. Interpretando o depoimento colhido em Juízo, a Corte de origem destacou que a testemunha indicada pelo obreiro informou que «no lapso compreendido entre as pegadas ficavam à disposição do empregador, com rádio ligado, para convocações, observando que «disse tudo isso no plural, em evidente alusão à sua pessoa e também ao autor. Por outro lado, foi consignado que a empregadora não fez prova em contrário e que «Sua testemunha se limitou a dizer que as escalas dela, testificante, eram corretamente cumpridas, e que ela, testemunha, ficava descansando entre uma pegada e outra (...). Nada disse, pois, quanto ao autor, descabendo presumir que o mesmo ocorresse com ele, notadamente se, como visto (... ), a testemunha convidada pelo obreiro narrou circunstâncias diversas para o reclamante. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o obreiro não permanecia à disposição da empregadora durante os intervalos entre as viagens, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Transporte. Contrato com a empregadora da vítima. Honorários advocatícios.

«O transportador que celebra contrato com empresa para o transporte de seus empregados, não fornece ao passageiro um transporte gratuito e tem a obrigação de levar a viagem a bom termo, obrigação que assume com a pessoa que transporta, pouco importando quem forneceu o numerário para o pagamento da passagem.... (Continua)

44 - TRT4 Doenças ocupacionais. Responsabilidade da empregadora. Ect. Carteiro. Indenizações por dano moral e por danos materiais.

«Reconhecimento de que as atividades de carteiro, envolvendo longas caminhadas e carregamento de material pesado, envolviam risco ergonômico e contribuíram para o agravamento do quadro clínico da reclamante (lesões da coluna, nos joelhos e nos pés). Culpa da empregadora decorrente da manutenção de condições nocivas de trabalho sem a adoção de medidas eficazes aptas a obstar os danos à saúde do empregado. Mantida a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal e de indenização por dano moral. [...]... (Continua)

45 - TRT3 FGTS. Responsabilidade pela documentação. Empregadora.

«Nos termos do art. 1.194/CC, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados, ressaltando que a prescrição atinente ao FGTS é trintenária. Dessa forma, preceitua o CPC/1973, art. 358, que o juiz não admitirá a recusa, entre outras hipóteses, se o requerido tiver obrigação legal de exibir o documento. Desse modo, o CPC/1973, art. 359 dispõe que, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, se a recusa em exibir o documento for havida por ilegítima, como é o caso dos autos.... (Continua)

46 - TST Benefício de ordem. Sócios da empregadora.

«Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331/TST, IV), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Aposentado o funcionário que se beneficiava de plano de saúde coletivo mantido por sua empregadora, com o qual contribuiu por mais de dez anos, admissível seja mantido no plano mediante assunção da cota patronal. Lei 9656/1998, art. 31. Recurso da empresa ex-empregadora não provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de veículo de funcionária nas dependências do estacionamento da empregadora. Falta de provas de que a motocicleta estivesse estacionada nas dependências da ré e de que a empregadora tenha consentido com tal fato. Danos morais e materiais não evidenciados. Indenizações indevidas. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

49 - TRT2 Seguridade social. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral complementação de aposentadoria. Responsabilidade da empregadora. A criação de entidade de previdência privada para cumprir com a prestação de complementação de aposentadoria não afasta a responsabilidade solidária da empregadora no cumprimento da obrigação, uma vez que o direito tem origem no contrato de trabalho dos autores.

50 - TST Desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Falta de sucumbência da tomadora de serviços no caso concreto.

«A Corte Regional registrou que já foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empregadora, devendo, na execução, recair a penhora sobre os bens dos sócios. ... (Continua)