emprestimo gratuito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Comodato. Contrato verbal. Bem imóvel. Alegação de que o empréstimo gratuito decorre da quitação da obrigação do filhos da autora de prestar alimentos aos filhos da ré. Prova. Ausência. Manutenção até que os netos da autora alcancem a maioridade. Descabimento. Extinção do contrato. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Patente que o termo do ajuste de empréstimo gratuito de bem imóvel sem prazo preestabelecido é a manifestação inconteste do cedente no sentido de retomar o bem, forçosa a desocupação por parte de ex-companheira que lá permaneceu de favor após a separação do proprietário. Hipótese de caracterização de esbulho possessório, notificada que foi, sem atendimento. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«1. Pedido formulado pelos herdeiros recorrentes de colação pela herdeira recorrida dos valores correspondentes à ocupação e ao uso de unidade imóvel, com a respectiva garagem. ... (Continua)

4 - TJSP Comodato. Pressupostos. Bens fungíveis (tanque de combustíveis enterrado no solo. Descabimento. Por serem bens fungíveis, jamais poderiam ser objeto de comodato, que é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (CCB/2002, art. 579), mas, sim, de mútuo (Código Civil, art. 586), passíveis de serem substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e capacidade, sem prejuízo ao credor. Evidenciada a fungibilidade dos tanques de armazenamento de combustíveis, a que se acresce a inviabilidade de sua retirada do subsolo sem riscos e despesas de vulto, nada obsta o depósito do equivalente em dinheiro do seu valor, em vez da devolução do próprio equipamento.

5 - STJ Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«... Quanto ao mais, cinge-se à controvérsia em definir se a herdeira necessária deve trazer à colação o valor correspondente à «ocupação e ao uso de um imóvel que pertencia à autora da herança. ... (Continua)

6 - TST COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO DOS EMPREGADOS DOS EMPRESÁRIOS INSTALADOS EM SHOPPING CENTER. SUPRESSÃO, PELO CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DO SHOPPING, DE CONDUTA USUAL DE ISENÇÃO. 1 - O réu «Condomínio Shopping Center Galleria iniciou a cobrança de tarifa para ocupação das vagas de seu estacionamento, inclusive dos empregados que estão lotados naquele complexo comercial. Discute-se a legalidade de tal cobrança para os empregados dos lojistas que, antes, dispunham das vagas de forma gratuita. Entendeu o TRT que a cobrança configura ato lesivo aos aludidos trabalhadores, os quais passaram a suportar tal despesa em prejuízo de seus salários, com violação às disposições insculpidas nos arts. 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT. 2 - Ocorre que a relação entre Shopping Center e lojistas é de natureza eminentemente civil comercial (contrato de locação atípico, nos termos da Lei 8.245/91) , e as vagas de estacionamento anteriormente oferecidas gratuitamente aos empregados dos lojistas são de propriedade do Shopping Center, que é terceiro na relação de emprego. A situação em análise aproxima-se mais do comodato (empréstimo gratuito de coisa não fungível), por mera liberalidade, devendo tal contrato ser interpretado restritivamente, à luz do CCB, art. 114. Assim sendo, a benesse não poderia ser considerada integrante do contrato de trabalho, salvo se fosse oferecida pelo próprio lojista, o que sequer foi alegado nos autos. Desse modo, a supressão da vantagem não ofende o CLT, art. 468, nem o CF/88, art. 7º, VI. 3 - Por outro lado, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 12.582/2006, que impunha a isenção da cobrança de estacionamento de proprietários e funcionários de estabelecimentos comerciais nos Shopping Centers de Campinas, não havendo como reconhecer eventual alteração contratual lesiva no caso em exame, uma vez que a modificação da situação anteriormente existente se deu como decorrência dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

7 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Bem móvel apreendido na sede da empresa. Alegado comodato. Propriedade. Domínio que se aperfeiçoa com a tradição. Presunção de propreidade. Necessidade de prova contundente. CCB, art. 620. CCB/2002, art. 1.267.

«O domínio dos bens móveis aperfeiçoa-se com a tradição (CCB, art. 620) e somente com prova contundente é possível afastar a presunção de propriedade em relação àquele que está na plena posse dos referidos bens. Sendo o comodato o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto, terminado o prazo contratual, ou usada a coisa, o comodatário deve restituí-la em perfeito estado ao legítimo dono. Entretanto, não se pode considerar como tal o comodato de bens móveis que guarnecem uma residência durante mais de dez anos, já que impossível a restituição de tais móveis no mesmo estado em que se encontravam na ocasião em que foram emprestados. Francamente, não se pode dar em comodato aquilo que se consome pelo uso.... (Continua)

8 - TJMG Apelação cível. Ção de consignação em pagamento. Comodato. Empréstimo de coisa não fungível. Exigência do credor de restituição de bens novos. Entrega dos bens em perfeito estado de conservação. Recusa injustificada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 579. CPC/2015, art. 539.

«I - A ação de consignação em pagamento constitui forma indireta de o devedor se livrar do vínculo obrigacional independentemente da aquiescência do credor. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores. Liminar. Proteção possessória. Cabimento. Caráter de posse nova do esbulho. Na condição de usufrutuários do imóvel, os autores celebraram um contrato de comodato com a ré. E o contrato de comodato cuja resilição se busca foi celebrado em 15/02/2023, com prazo de 90 dias, possuindo renovação automática de igual período. Porém, o contrato ainda previa a possibilidade de rescisão unilateral, mediante aviso prévio de 30 dias corridos. Prova da notificação extrajudicial enviada em 24 de julho de 2023 (fls. 144/145 dos autos principais), ao passo que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 05 de outubro de 2023. E a ré sempre exerceu a posse da área a título precário e provisório (dado o empréstimo gratuito do bem pelos autores a ela). Daí a caracterização do esbulho possessório a justificar a reintegração da posse do imóvel, na forma dos arts. 581, 582 e 1210 do Código Civil e CPC, art. 560 e CPC art. 561. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Verificação de circulação de mercadoria. Alegação de venda disfarçada de bens por meio de contrato de comodato. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A verificação de efetiva circulação da mercadoria, e não de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF. ... (Continua)

11 - TJDF Processual civil e civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Contestação e reconvenção. Peça única. Emenda. Impossibilidade. Preliminar afastada. Usucapião extraordinária. Não configuração. Comodato. Notificação. Esbulho. Perdas e danos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 300. CPC/2015, art. 336.

«I - Embora tenha que preencher os requisitos da petição inicial, a reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu, é uma faculdade, visto que o Réu poderá pleitear o direito em processo autônomo, não havendo previsão legal para que seja oportunizada sua emenda. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Energia elétrica. Resolução da ANEEL. Convênio ICMS 16/2015. Reconhecimento da não incidência do imposto pelo tribunal de origem. Parcial acolhimento sem modificação do resultado.

1 - Os Aclaratórios merecem acolhida para complementação da fundamentação, sem alteração do resultado exarado. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Tributação de microgeração de energia fotovoltaica. Falta de prequestionamento dos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei complementar 87/1996. Súmula 282/STF. Tributação afastada pela corte de origem com base em Resolução da aneel. Dispositivos legais tidos por violados sem comando normativo para afastar a mencionada resolução. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

14 - TJCE Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.

«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação de despejo, meio pelo qual o recurso indica a necessidade de anulação do decisum pela existência de nulidades que maculam o feito. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.

«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando à cobrança de dívidas oriundas do não recolhimento de contribuições sociais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)