encargos mensais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ SFH. Nulidade de cláusula contratual que estabelece parâmetro de atualização do saldo devedor distinto daquele previsto para o reajuste dos encargos mensais. Objeto impossível. Inexistência. Contrato celebrado sob a égide da Lei 8.692/93, art. 13.

«Previsto em lei, o critério de reajuste do saldo devedor (pelos mesmos índices de atualização dos depósitos em cadernetas de poupança) é válido, independentemente do parâmetro utilizado para o reajustamento dos encargos mensais (Plano de Equivalência Salarial por Comprometimento de Renda). Não estando preconizada a cobertura do eventual resíduo pelo FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais), o que sobejar ao final do contrato é da responsabilidade do mutuário.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Mútuo habitacional. Cláusula. Reajuste dos encargos mensais pelo plano de comprometimento de renda. Validade. Descumprimento do pacto não demonstrado. Improcedência da ação anulatória de cláusula contratual mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança julgada procedente. Insurgência do réu. Duvidosa a alegada incidência de capitalização de juros no contrato de cheque especial. Possibilidade de cobrança de encargos mensais sobre o limite do crédito utilizado. Cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos não comprovada. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo (cheque especial). Ação revisional. Pedido julgado improcedente. Insurgência. Descabimento. Contrato por adesão. Possibilidade de cobrança de encargos mensais sobre o limite do crédito utilizado. Não configuração do alegado excesso de «spread pelo banco. Anatocismo não caracterizado. Cobrança de comissão de permanência não comprovada. Prequestionamento anotado. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Utilização da taxa referencial (TR) para reajuste do saldo devedor e dos encargos mensais. Cabimento. Cobrança de comissão de concessão de crédito. Descabimento. Abusividade do encargo que se agrega aos juros remuneratórios. Cobrança que se justifica apenas quando da contratação. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

6 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Lei 11.977/2009. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

7 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Alegação de abusividade em razão da falta de termo final para extinção do débito. Faturas juntadas pelo réu comprovando que o saque efetuado pela autora seria liquidado em 84 meses, com incidência dos encargos mensais, sem prejuízo da opção por saldar a dívida a qualquer momento, pelo valor da fatura no mês. Modalidade de crédito que tem amparo no Lei 11.820/2003, art. 6º, §5º e na Instrução Normativa PRES/INSS 138/22. Inexistência de abusividade. Autora formulou pedidos de cancelamento dos descontos mensais, conversão do saldo devedor do cartão e empréstimo pessoal, redução de encargos remuneratórios e repetição em dobro do indébito. Êxito em pequena parte, unicamente para reduzir as taxas de juros de 2,83% ao mês para 2,70% ao mês, devendo arcar integralmente com os ônus de sucumbência. Art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Encargos mensais. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. CCB, art. 993. Lei 11.977/2009. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Lei 8.692/1993, arts. 2º, parágrafo único e 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. ... (Continua)

9 - TAMG Mútuo. Contrato. Comissão de permanência. Circ. 77/67 do Banco Central. Finalidade.

«A Circ. 77/67, do Banco Central, ao criar a comissão de permanência, nada mais fez que limitar as taxas de juros, no caso de mora ou inadimplemento, aos mesmos percentuais previstos para a operação originária, admitindo-se, no máximo, que seja igual à soma dos «encargos e comissões cobrados na operação primitiva. Assim, devem ser decotados da comissão de permanência abusiva os valores que ultrapassem a soma dos encargos mensais previstos no contrato primitivo.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Pagamento. Forma de imputação dos pagamentos mensais. Aplicação, na ausência de estipulação contratual em outro sentido, do critério previsto no Código Civil. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CCB/1916, art. 993. CCB/2002, art. 354. Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Lei 8.692/1993, art. 2º, parágrafo único e Lei 8.692/1993, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 2. Subsiste, assim, apenas a questão relacionada à forma de imputação de pagamento. Nesse ponto, tem razão a recorrente. Com efeito, dispõe o CCB/1916, art. 993 do Código Civil/1916, reproduzido, ipsis litteris, pelo CCB/2002, art. 354: ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Golpe. «Taxa alfandegária para liberação de mercadoria importada. Deferida parcialmente a tutela de urgência para que o banco se abstenha de inserir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito. Insurgência da autora. Pretensão de suspender a cobrança de lançamento impugnado na fatura do cartão de crédito. Verossimilhança da tese externada na inicial, pois demonstrou a requerente que a transação efetuada se mostra atípica em relação ao padrão de gastos no cartão de crédito. Presente o perigo de dano, que consiste em estar a parte autora exposta à continuidade dos encargos mensais, que afetam a sua condição financeira. Inexistente perigo de dano inverso. Presentes os requisitos exigidos à concessão da ordem de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput. Recurso provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, cpc. Microempresa e empresa de pequeno porte. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

13 - TJPE Decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Alegação de inexistência de cobertura para vícios de construção e de obrigação quanto ao pagamento de alugueis em outro imóvel. Afastada. Ausência de argumento novo a justificar modificação do julgado. Recurso improvido.

«Da leitura do presente recurso de agravo, observa-se que empresa agravante novamente defende inexistir cobertura securitária para vícios de construção e, tampouco, obrigação quanto ao pagamento de alugueis em outro imóvel, o que caracterizaria enriquecimento sem causa dos agravados. Tais assertivas foram mais uma vez refutadas, haja vista que, em casos tais, a empresa assume ditas obrigações ao deixar expressamente consignado, na apólice de seguro, que são também indenizáveis os encargos mensais devidos pelo segurado relativos à operação abrangida na própria apólice, nos quais, induvidosamente se incluem as despesas de aluguel e guarda do imóvel, além das prestações de financiamento, sendo certo que, acaso se tratasse apenas destas últimas, bastaria que assim constasse redigido. Importante considerar a finalidade social do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Seguro Habitacional, que foram concebidos para garantir aos cidadãos de baixa renda uma moradia digna, imperando-se, segundo a lei consumerista, a interpretação em favor dos segurados. Entender diversamente seria afrontar a dignidade da pessoa humana e a finalidade do SFH, sobretudo porque, tendo em vista a hipossuficiência da parte recorrida, o indeferimento do custeio dos alugueres poderia restringir, senão obstar definitivamente o exercício de seu direito de litigar, mais precisamente, de se manter em juízo por tanto tempo, em busca da melhor solução para reparação do sinistro. Em vista disso, e ora considerando também o posicionamento já consolidado deste Egrégio Tribunal, estampado, aliás, na Súmula 057, bem assim o fato de não haver argumento novo a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se manter o inteiro teor da decisão hostilizada, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Refis. Parcelamento. Pessoa jurídica optante pelo simples. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Art. 2º, § 4º, II e Lei 9.964/2000, art. 5º, II.

«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedente específico para o REFIS: REsp 1.238.519/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/08/2013. Precedentes em casos análogos firmados no âmbito do Programa de Parcelamento Especial - PAES: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 28/10/10; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011; REsp. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2012. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente mantido. Súmula 283/STF. Empresa de pequeno porte. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

16 - TJPE Decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeitada. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Alegação de inexistência de cobertura contratual para vícios de construção. Afastada. Pedido de redução do valor dos alugueis. Indeferido. Ausência de argumento novo a justificar modificação do julgado. Recurso a que se nega provimento.

«De acordo com o STJ, cabe à Justiça Estadual o julgamento de feitos envolvendo seguro habitacional do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) e, apenas excepcionalmente a competência poderá ser transferida para a Justiça Federal, quando, dentre outros fatores, houver prova do comprometimento do FCVS, não sendo essa a hipótese dos autos. De ser igualmente rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição, a um porque não se poderia concluir que o sinistro ocorreu na data de aquisição do imóvel, em descumprimento do prazo legal, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, e, a dois, porque o STJ fixou entendimento no sentido de que «Permanece suspenso o prazo prescricional entre o aviso de sinistro (ou a entrega da documentação) e a comunicação da seguradora ao segurado acerca da recusa ao pagamento da indenização. Relativamente ao mérito, cabe observar que, consoante ponderado na decisão agravada, a empresa seguradora, em casos dessa natureza, assume o dever contratual de arcar com despesas de aluguel e com a guarda do imóvel, ao deixar expressamente consignado na apólice de seguro que são indenizáveis os encargos mensais devidos pelo segurado relativos à operação abrangida na própria apólice, o que já foi mencionado e reproduzido numerosas vezes nos incontáveis processos semelhantes já analisados por este Egrégio TJPE, que acabou por editar a Súmula 57, reconhecendo dita obrigação da seguradora. Acaso a mencionada indenização se referisse apenas às prestações de financiamento, bastaria que assim restasse redigido, não se podendo, portanto, entender de forma diversa, sobretudo por imperar a interpretação em favor dos segurados, e devendo ser considerada a finalidade social do Sistema Financeiro de Habitação e do Seguro Habitacional, bem assim o fato de que o indeferimento do custeio dos alugueres poderia restringir, senão obstar definitivamente o exercício do direito dos segurados de litigar, mais precisamente de se manter em juízo por tanto tempo. Também descabida a alegação de que o valor estipulado a título de alugueis deve ser reduzido conquanto as moradias em referência seriam de baixo padrão (embora a recorrente tenha, por duas vezes, afirmado que os agravados «pleitearam pagamento de alugueres muito aquém da média estabelecida). Isto porque nada há nos autos que demonstre a inadequação do montante fixado, não tendo a agravante se desincumbido do seu ônus de provar a existência de qualquer disparidade entre dita quantia e o valor médio atualmente incidente no mercado imobiliário, sobretudo no que se refere ao bairro em questão (Boa Viagem), no qual, ainda que não se trate de área mais nobre, é sabido que os alugueis comumente superam os R$ 880,00 aqui estipulados. Diante da ausência de argumento novo a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se manter o posicionamento adotado na decisão hostilizada em sua integralidade, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 109, I.

«... Cinge-se a controvérsia à verificação do cabimento do conflito de competência e da possibilidade de suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual enquanto não decididas as ações propostas perante à Justiça Federal. ... (Continua)