extincao da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cessão. Quitação. Comprovação. Extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II. Litigância de má-fé. Configuração. CPC/2015, art. 439.

«Considerando que os executados comprovaram a cessão da dívida, bem como sua quitação junto à cessionária, a extinção da execução com base no CPC/2015, art. 924, II, é medida que se impõe. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu, ainda que transitoriamente, a pretendida extinção da execução provisória, condicionando-a ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Cabimento. Reconhecimento da capacidade lesiva da decisão interlocutória hostilizada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Recurso conhecido.

3 - TJMG Suspensão da execução. Ausência de bens penhoráveis. Ação de execução. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Extinção. Carência da ação. Interesse processual

«- A extinção da execução, sem resolução de mérito, durante o período de suspensão, por falta de bens penhoráveis, inexistente situação técnica de prescrição intercorrente, não pode ser decretada de ofício, ao fundamento de que a ausência momentânea de bens penhoráveis torna o exequente carecedor da ação de execução por falta de interesse processual.... (Continua)

4 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica com bloqueio de bens de antigo sócio e diretor de empresa. Ausência de imputação pessoal de fato que justifique a desconsideração. Provimento. Exceção acolhida. Desbloqueio dos bens e extinção da execução. Recurso provido.

5 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ajuizamento da execução contra aposentado para cobrança de valores pagos a maior por erro exclusivo da administração pública. Dívida de natureza não tributária. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa. Inadequação da via eleita pela Fazenda Estadual. Lide que reclama processo de conhecimento, atendidas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios bem fixados. Extinção da execução fiscal mantida. Reexame necessário improvido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do apelado junto a Serasa. Desobrigatoriedade da comunicação tratada no artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor quando a informação é proveniente do Distribuidor Judicial. Determinação da Corregedoria Geral de Justiça. Cancelamento da inscrição anterior ao ajuizamento da ação. Ingresso obstado em carreia militar antes mesmo do próprio cartório judicial comunicar o distribuidor a respeito da extinção da execução. Ausência de responsabilidade da Serasa. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Superveniência de processamento de pedido de recuperação judicial do coexecutado. Parte incluída no polo passivo da demanda em razão de aval prestado. Obrigação a título gratuito. Aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 5º, I. Extinção da execução em relação ao agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TST Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.

«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

12 - TRT3 Execução. Extinção. Extinção da execução. Abandono da causa. Inexistência de bens exequíveis. Falecimento do executado.

«Constatando-se que a primeira reclamada não existe fisicamente, eis que foi extinta de fato, que seu proprietário faleceu e que nos autos do processo não se tem notícias de ter deixado patrimônio para solver a dívida do suposto espólio, o acordo e seus efeitos sobre as obrigações previdenciárias tornou-se inexequível. Diante a inércia dos credores em indicar os meios para o prosseguimento da execução, não se vislumbra utilidade prática na manutenção do processo ativo, ocupando os escaninhos da Justiça do Trabalho, demasiadamente assoberbada. Principalmente diante da notícia do falecimento do verdadeiro devedor.... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Execução título extrajudicial. Embargos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais pelo vencido. Princípio da causalidae. Não provimento.

«1 - A condenação nas despesas é ônus a ser suportado pela parte vencida, como consequência lógica da sucumbência, tendo em vista que o disposto no CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais extraordinárias, referente a serviço de restauração de telhado. Cobranças direcionadas aos condôminos e aprovada em assembleia. Extinção da execução. Insurgência da empresa embargada em relação ao reconhecimento de sua ilegitimidade. Não acolhimento. Execução ajuizada por terceiro. Apelante que não figura como detentora do crédito, mas apenas como responsável pelas cobranças. Extinção da execução mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo que ficou arquivado por inércia do exequente, apesar de instado a dar prosseguimento no feito. Ausência de indícios de esgotamento das diligências cabíveis à localização de bens do devedor, a justificar a suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, II. Ocorrência do instituto reconhecida. Extinção da execução. Recurso provido.

16 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento da inexigibilidade do título e extinção da execução. Impossibilidade. A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, devendo ser aceita em hipóteses excepcionais, quando é evidente a nulidade do título executivo ou haja questão de ordem pública que justifique seu imediato exame. Não se verificando, «in casu, as hipóteses excepcionais, de rigor a manutenção do «decisum. Recurso não provido.

17 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Pagamento do valor exequendo realizado por terceiro diretamente ao exequente. Ausência, nos autos, do instrumento de cessão de crédito. Irrelevância – Fato incontroverso, trazido ao processo por petição do próprio credor originário. Validade do ato celebrado entre o banco e o cessionário, que observou os requisitos do CCB, art. 82. Forma não solene para demonstração do pagamento, apto a ser comprovado por qualquer meio de prova admitida. Substituição processual do polo ativo da execução, por sucessão do exequente cedente pelo cessionário. Extinção da execução afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Apensado ao processo principal 0011476-53.2005.8.26.0198 - Sentença de extinção da execução fiscal por abandono do feito e falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do CNJ - Abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Inadmissibilidade - Não observância do art. 485, §1º, CPC - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra rejeição de exceção de pré-executividade aforada contra execução fundada em título extrajudicial. Pretensão do reconhecimento de inexigibilidade do título e consequente extinção da execução. Inadmissibilidade. Impossibilidade de substituição dos embargos à execução, podendo, tão-somente, ser aceita em casos excepcionais, evidente a nulidade do título ou questão de ordem pública que justifique imediato exame. Recurso não provido, mantida a rejeição decretada.

20 - TJRS Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2006 a 2008 - Prescrição intercorrente - Consumação do lustro prescricional - Lei 6830/1980, art. 40, §4º - Extinção da execução fiscal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Partilha decorrente da dissolução da união estável. Partilha de imóvel e dívida de IPTU. Acolhimento da impugnação. Extinção da execução. Inconformismo recursal do exequente. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Quesitos complementares que forma respondidos pelo perito. Mérito. Alegação de partilha sobre parcelas do financiamento enquanto da União. A perícia contábil observou a determinação disposta no título judicial, ou seja, partilha de direito e dívidas que recaem sobre o bem imóvel, possibilitada a compensação com valores pagos após julho de 2014 (término da união estável) integralmente por uma das partes. Inconformismo descabido. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

25 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Acolhimento. Alimentos que foram reduzidos no bojo da ação revisional. A pendência de julgamento pelo C. STJ de agravo em recurso especial não impede o julgamento da ação, haja vista que não concedido efeito suspensivo ao recurso. Alimentos que retroagem à data da citação. Aplicação da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e da Súmula 621 do C. STJ. Inexistência de débito exequendo. Impugnação que merece ser acolhida com a consequente extinção da execução. Recurso provido

26 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

29 - TJSP Execução provisória. Multa cominatória para fornecimento gratuito de medicamento em cumprimento de medida de antecipação da tutela. Extinta a execução em virtude de recurso de apelação pendente de julgamento. A efetivação da tutela provisória observará as normas do cumprimento provisório de sentença, no que couber (CPC atual, art. 297, parágrafo único). A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser deposita em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (idem, art. 537, § 3º). O valor da multa será devido ao exequente (ibidem, § 2º). Intimação feita em 12/05/2016, quinta-feira, medicamento entregue em 16/05/2016, segunda-feira. Determinação judicial cumprida em apenas quatro dias, intercalados por um sábado e um domingo, sendo por isso absolutamente descabida a incidência da multa cominatória, que fica afastada, alterado o fundamento da extinção da execução provisória. Recurso não provido.

30 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais, onde Apelante pleiteia o pagamento da multas astreinte. Na impugnação a apelada demonstrou que a multa astreinte não é devida, uma vez que não houve a intimação pessoal, resultando na consequentemente sentença que acolheu a impugnação da apelada, extinguido a execução nos termos do CPC, art. 924, II. Súmula 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Mantida a extinção da execução. Apelo desprovido

31 - TJRJ Tributário. ICMS. Venda a prazo. Embargos à execução fiscal em que pretende o embargante a extinção da execução fiscal por entender ser indevida a inclusão dos encargos financeiros da venda a prazo na base de cálculo do ICMS. Súmula 237/STJ. Súmula 395/STJ. CF/88, art. 155.

«Modalidade de venda praticada pela empresa embargante em que há apenas uma operação, na qual o preço, acrescido de um plus, é pago pelo comprador em mais de uma parcela. O valor desta operação será, então, o preço normal da mercadoria (preço à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento, constituindo este total a base de cálculo do ICMS, nos termos da Súmula 395/STJ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Desprovimento do recurso..... (Continua)

32 - TJSP Decisão interlocutória. Âmbito. Execução provisória. Decisão que não apreciou o pedido de extinção da execução. Acolhimento. Decisão interlocutória proferida em sede de antecipação de tutela provisoriamente executada que foi reformada por este Tribunal. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Interpretação do art. 273, § 3º, combinada com o CPC/1973, art. 475-O, II. Retorno das partes ao estado anterior. Possibilidade de levantar o depósito efetuado pela executada para a garantia do juízo. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

33 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a inicial, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da exequente.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de extinção da execução com base na alegada relação de prejudicialidade dos autos principais com o processo 0023831-27.2003.8.26.0405. Com efeito, a ação 0026183-30.2018.8.26.0405 (cumprimento de sentença vinculado ao processo 0023831-27.2003.8.26.0405) tratou de cobrança relativa aos honorários de sucumbência, o que não guarda relação direta com o débito discutido na presente demanda (dívida referente ao Instrumento Particular de Abertura de Crédito com Garantia Hipotecária e outras Avenças de 426.726-5 e seus respectivos aditamentos). Outrossim, o devedor da ação de execução de título extrajudicial 0181515-13.2010.8.26.0100, processo ao qual se vincula o presente agravo de instrumento, não efetuou o pagamento do montante apurado, de modo que descabe a extinção da execução neste momento processual e pelas razões requeridas. Recurso improvido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Juquitiba - Reconhecimento da prescrição originária de parte dos débitos - Extinção da execução fiscal em razão do abandono da causa e pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Aplicação dos arts. 487, II e 485, III e IV, ambos do CPC - Apelo que se restringe aos débitos não prescritos. ... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENSÃO DE CORTE CALCADA NO CPC, art. 485, IV DE 1973. SUPOSTO CONFLITO ENTRE A DECISÃO RESCINDENDA E A COISA JULGADA PRODUZIDA NO PROCESSO MATRIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 157 DO TST.

Do exame da argumentação contida na petição inicial da presente ação rescisória, é possível concluir que, efetivamente, o autor pretende o reconhecimento de que a decisão rescindenda, proferida em fase de execução, não observou o comando exequendo formado na fase de conhecimento. Assim, a pretensão rescisória encontra-se obstada pela Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2 do TST, que estatui que « a ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do CPC/2015, art. 966 (inciso IV do CPC/1973, art. 485) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação da CF/88, art. 5º, XXXVI «. Recurso Ordinário conhecido e não provido. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE FUNDAMENTADA NO CPC, art. 485, V DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO, 290 E 471, I, DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DEDUZIDO NA ORIGEM APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ÓBICE DA COISA JULGADA. CPC/1973, art. 794 e CPC/1973 art. 795. O autor busca, na ação rescisória, desconstituir acórdão proferido em julgamento de agravo de petição, que negou a pretensão de prosseguimento da execução por diferenças não pagas. O pedido foi indeferido pelo juízo da execução, em decisão confirmada pelo acórdão rescindendo, sob o fundamento de que teria sido deduzido após a declaração da extinção da execução no feito primitivo. Logo, ainda que se trate de condenação em obrigação consistente em prestações periódicas, a pretensão esbarra no óbice da coisa julgada promanada da extinção da execução, à luz dos CPC/1973, art. 794 e CPC/1973 art. 795, de modo que não se configuram, no caso, as violações apontadas. Recurso Ordinário não provido. ERRO DE FATO . OBJETO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. FATO INEXISTENTE . Afigura-se irrelevante o fato de o Tribunal Regional do Trabalho ter considerado que a reclamação trabalhista teve como objeto a reintegração do ora autor, para efeitos de indeferimento do pedido de execução complementar. Conquanto inexistente o fato alegado, não se configura a hipótese de erro de fato, apto a rescindir o julgado. Recurso Ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

41 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Tema 839/STF. Agravo improvido.

1 - Deflagrado procedimento revisional do ato anistiador e concluindo a administração por sua anulação, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando a extinção da execução. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre extinção da execução por falta de interesse e de legitimidade do Exequente em pleitear indenização, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 58.776,28 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC/2015, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.

1 - A extinção prevista no CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no CPC/2015, art. 771, parágrafo único. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução extrajudicial. Inadimplência. Recuperação extrajudicial da empresa executada. Novação da dívida. Decisão de extinção da execução com fixação de verba honorária. ... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

No caso em exame, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 21/12/2023 (fl. 01), data posterior à edição do Tema 1.184 pelo E. STF - Sobreveio então sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

47 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado, em princípio, são devidos. Distinção entre execução extinta e execução não encerrada. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.

1 - A extinção prevista no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo estatuto.... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxas de Licença e Localização dos Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Taboão da Serra - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, julgando extinta, nos termos do CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

50 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de operações especiais. Inércia do exequente. Abandono de causa. Exigência de prévio requerimento do executado para fins de extinção do feito. Inteligência da Súmula 240/STJ e do CPC/2015, art. 485, § 6º. Agravo improvido.

1 - Nos moldes do entendimento enunciado por esta Corte Superior na Súmula 240/STJ e da disposição contida no CPC/2015, art. 485, § 6º, para fins de extinção da execução, por eventual abandono de causa, é necessário que haja prévio requerimento da parte interessada nesse sentido (no caso dos autos, da executada, ora agravante), o que não se verificou. ... (Continua)