folha de antecedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição. Folha de antecedentes. Demora. «Habeas corpus. Recurso.

«A demora na juntada da folha de antecedentes criminais não pode obstacular a decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição executória do Estado.... (Continua)

2 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - FOLHA DE ANTECEDENTES

e CERTIDÕES - - Parquet sem acesso ao SIVEC - Obrigação do D. Juízo nos termos dos arts. 386 e ss. das N.S.C.G.J - Interesse do Magistrado, na busca da verdade substancial - Correição parcial provida.... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução. Progressão prisional. Folha de antecedentes. Excesso de prazo. «Habeas corpus. Recurso.

«O sentenciado que cumpriu, em regime fechado, 1/6 da pena tem direito a passar para o regime semi-aberto. ... (Continua)

4 - STJ Pena. Antecedentes. Réu absolvido. Cancelamento do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«O réu absolvido, seja qual for o fundamento, faz jus ao cancelamento do registro pertinente, em sua folha de antecedentes.... (Continua)

5 - STJ Fixação da pena. Recurso especial. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais expedida pelo Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal. Possibilidade. Dissídio. Caracterização.

«1. A folha de antecedentes criminais expedida pelo INI contém a identificação do Recorrido, o crime que o condenou e a data do trânsito em julgado da condenação. Informações essas bastantes e suficientes para o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, «I, e CP, art. 63.

6 - STJ Pena. Antecedentes. Reabilitação. Direito ao sigilo do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus registros criminais, que não podem constar de folha de antecedentes ou certidão (CP, art. 93. CPP, art. 748).... (Continua)

7 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... (Continua)

8 - TJSP Correição Parcial. Juntada aos autos de certidões criminais, de folha de antecedentes. Atividade exclusiva do sistema jurisdicional. Provimento ao recurso

9 - STJ Recurso especial. Corrupção de menores. Folha de antecedentes. Documento hábil. Comprovação da idade. Súmula 74/STJ.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela absolvição do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que não haveria nos autos documento oficial que comprovasse a idade do menor envolvido, desconsiderando a Folha de Antecedentes juntada aos autos. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Maus antecedentes e reincidência. Verificação. Folha de antecedentes. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VINDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES E DA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL EM NOME DO DENUNCIADO - ACOLHIMENTO -

Tendo o Parquet alegado não ter mais acesso ao sistema SIVEC, e considerando que o fato do referido Órgão poder requisitar as certidões que entende adequadas diretamente ao distribuidor não impede, por si só, que o magistrado as solicite, de rigor que o Juízo a quo determine a juntada da folha de antecedentes e demais certidões. Princípio da celeridade, da economia processual e do impulso oficial. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VINDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES E DA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL EM NOME DO DENUNCIADO - ACOLHIMENTO -

Tendo o Parquet alegado não ter mais acesso ao sistema SIVEC, e considerando que o fato do referido Órgão poder requisitar as certidões que entende adequadas diretamente ao distribuidor não impede, por si só, que o magistrado as solicite, de rigor que o Juízo a quo determine a juntada da folha de antecedentes e demais certidões. Princípio da celeridade, da economia processual e do impulso oficial. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bens subtraídos. Valor irrisório. Registros na folha de antecedentes. Princípio da insignificância. Excepcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo diante de diversos registros na folha de antecedentes do réu, excepcionalmente, é possível reconhecer a bagatela quando o valor dos bens subtraídos é irrisório. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. Reiteração de pedido. Matéria já analisada no HC 440.593/SP.

1 - A suscitada nulidade da sentença, por juntada da folha de antecedentes criminais atualizada, já foi alvo de análise no HC 440.593/SP, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise, por este Tribunal, do pleito anteriormente deduzido. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual penal. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Maus antecedentes e reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de informações detalhadas na folha de antecedentes criminais. Regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Provimento negado.

«1. À falta de informações detalhadas na folha de antecedentes, não é possível presumir, em favor do réu, que as condenações utilizadas pelo Juízo sentenciante para caracterizar maus antecedentes se referem a fatos posteriores à hipótese dos autos, ou mesmo que a expressão «extinção da punibilidade indique inequivocamente a prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Documento hábil. Comprovação da idade. Folha de antecedentes. Súmula 74/STJ. Insurgência improvida.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela condenação do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que a menoridade restou comprovada por documentos hábeis para tanto, quais sejam, Auto de Apreensão e Folha de Antecedentes do Menor. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reincidência específica. Extensa folha de antecedentes. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de ser prescindível a certidão cartorária ou a folha de antecedentes, sendo admitida inclusive a utilização de dados constantes dos sistemas informatizados dos Tribunais, conforme ocorreu no vertente caso. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo simples tentado. writ substitutivo. Desvirtuamento. Dosimetria. Condenações anteriores e definitivas. Folha de antecedentes. Valor probatório. Maus antecedentes e reincidência. Caracterização. Regime inicial fechado. Possibilidade.

«1. A folha de antecedentes criminais possui fé pública e valor probante para o reconhecimento das informações nela certificadas. ... (Continua)

20 - STJ Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento idôneo para comprovação. Tentativa. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima.

«1. A jurisprudência dessa Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes criminais maculados e a reincidência, dispensando a apresentação de certidão cartorária. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I). Regime inicial fechado. Manutenção justificada. Extensa folha de antecedentes. Diversas condenações anteriores. Ausência de coação ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Extensa folha de antecedentes. Garantia da ordem pública.

«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado tentado. Reincidência reconhecida pelo tribunal de origem. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Certidão cartorária. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. ... (Continua)

24 - STJ Pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea. Interrogatório não juntado aos autos. Exclusão da negativação dos antecedentes do acusado. Impossibilidade. Folha de antecedentes criminais não acostada. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há na documentação que instrui o mandamus cópia do interrogatório do paciente e da folha de antecedentes criminais, o que impossibilita tanto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, como a averiguação da alegada irregular majoração da pena em razão de processos criminais em andamento. ... (Continua)

25 - STJ Pena. Antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inquérito policial arquivado. Reabilitação do condenado. Absolvição. Hipóteses de exclusão da base de dados do Instituto de Identificação. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.... (Continua)

26 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, em face da periculosidade social do agente, que ostenta vasta folha de antecedentes criminais e é reincidente específico na prática de furto. Recurso improvido.

27 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Majoração, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de reincidência embasada em mera folha de antecedentes. Inadmissibilidade. Correção de rigor. Recurso provido neste aspecto.

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Juntada da folha de antecedentes. Ausência de ilegalidade.

«1 - Não há ilegalidade na juntada de folha de antecedentes criminais, por se tratar de documento que integra o processo penal e subsidia a aplicação da pena. ... (Continua)

29 - TJMG Suspensão condicional da pena. «Sursis. Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade

«Tratando-se de «sursis, deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a decisão que julga extinta a punibilidade, pelo decurso do prazo probatório, sem o atendimento da diligência requerida pelo Ministério Público, no sentido de serem juntadas a FAC - folha de antecedentes criminais - e a certidão sobre a existência ou não de novas condenações contra o sentenciado.... (Continua)

30 - TJSP Pena. Fixação. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado que não configurem reincidência. Necessidade. Insuficiência da folha de antecedentes para majorar a pena-base com tal fundamento. Documento não caracterizado pela precisão e detalhamento de seus registros. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Ausência de prequestionamento. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Inovação recursal. Regime inicial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A questão referente à idoneidade da folha de antecedentes criminais para comprovar a reincidência e os maus antecedentes não foi prequestionada. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Pena. Fixação. Reincidência. Inocorrência. Hipótese. Prova inequívoca. Ausência da certidão cartorária. Impossibilidade de reconhecimento pela folha de antecedentes. Manutenção da pena-base fixada na primeira fase. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequencias. Fundamentação idônea. Antecedentes. Indispensabilidade da folha de antecedentes. Falta de prequestionamento.

«1. A fixação da pena-base deve contar com fundamentação concreta, idônea e individualizada, nos termos do CP, artigo 59 - Código Penal e da norma constitucional expressa no CF/88, art. 93, IX, não bastando, para tanto, meras referências a termos genéricos, mormente quando tais circunstâncias constituem elementares do próprio tipo penal. ... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Inquérito policial arquivado. Absolvição. Cancelamento de registro na folha de antecedentes. Possibilidade. CPP, art. 748. Lei 7.210/84, art. 202.

«O cancelamento dos dados nos terminais de identificação, relativos a inquérito arquivado e a processo penal em que o réu foi absolvido, é pura e legítima conseqüência da garantia constitucional da presunção de não culpabilidade.... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes. Emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia para comprovar o potencial lesivo. Desnecessidade. Regime prisional. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Premeditação. Momento de análise. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, o que justifica o quantum acima do mínimo legal. ... (Continua)

37 - STJ Ilegalidade das condenações utilizadas para reconhecer os maus antecedentes e a reincidência do primeiro paciente. Ausência da folha de antecedentes. Falta de prova pré-constituída. Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos como maus antecedentes.coação ilegal inexistente.

«1 - A impetração não foi instruída com a folha de antecedentes do primeiro paciente, documentação indispensável para que se pudesse analisar a legalidade das condenações utilizadas para reconhecer seus maus antecedentes e a agravante da reincidência. ... (Continua)

38 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Consideração de folha de antecedentes para atestar a personalidade transgressora do réu. Descabimento. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Dosimetria penal ajustada. Pena pecuniária reduzida. Recurso provido em parte.

39 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folha de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo parquet diretamente ao juízo. Inexistência de comprovação da necessidade de intervenção judicial. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal de que poder requisitório conferido ao Ministério Público abrange a possibilidade de requerimento da folha de antecedentes criminais, de tal modo que eventual intervenção judicial, para a aquisição desse documento, somente é possível quando precedida da demonstração de sua real necessidade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folha de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo parquet diretamente ao juízo. Inexistência de comprovação da necessidade de intervenção judicial. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal de que poder requisitório conferido ao Ministério Público abrange a possibilidade de requerimento da folha de antecedentes criminais, de tal modo que eventual intervenção judicial, para a aquisição desse documento, somente é possível quando precedida da demonstração de sua real necessidade. ... (Continua)

41 - STJ Dosimetria. Majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes. Folha de antecedentes que não conteria o registro do trânsito em julgado das condenações pretéritas do paciente. Existência de certidões nos autos noticiando que o réu possui condenações passadas transitadas em julgado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao prestar informações no presente mandamus, o Juízo de origem afirmou que a serventia realizou pesquisas quanto ao passado criminal do acusado, anexando aos autos, além de sua folha de antecedentes, certidões que dão conta da existência de mais de uma condenação transitada em julgado, o que permite a majoração da pena tanto na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes, quanto na segunda, com base na reincidência, exatamente como procedido no édito repressivo. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Réu não primário.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento pacificado no sentido de que a folha de antecedentes criminais, por ser um documento revestido de fé pública, é hábil e suficiente para o reconhecimento da reincidência ou dos maus antecedentes. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base exasperada em função da personalidade. Anotações em folha de antecedentes criminais. Vetorial decotada. Fundamentação inidônea. Precedentes. Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrente.

«De acordo com o entendimento da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a circunstância judicial referente a personalidade do agente não pode ser apreciada com base em folha de antecedentes. «A Quinta Turma decidiu que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente (HC 366.639/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 5/4/2017). ... (Continua)

44 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes. Alegada inexistência de processos transitados em julgado em desfavor do paciente. Folha de antecedentes nas quais constam condenações, inclusive com a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Sodalício e do Supremo Tribunal Federal, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações anteriores ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Indeferimento do pedido do Ministério Público de determinação de juntada de folha de antecedentes criminais. Poder requisitório do parquet. Impossibilidade de realização da diligência. Demonstração. Necessidade.

«1. Tendo em vista o poder requisitório conferido ao Parquet por norma constitucional e infraconstitucional, o requerimento de diligências ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Aumento da pena mínima não justificado. Majoração baseada em uma condenação não transitada em julgado e na folha de antecedentes. Descabimento. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Mandado de Segurança - Pedido de baixa de anotações em folha de antecedentes criminais. Expedido ofício, por determinação do Juízo da Comarca de Avaré, para exclusão dos dados. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Mandado de Segurança não conhecid

48 - TJSP Correição parcial. Folha de antecedentes e certidões do distribuidor criminal. Tendo em vista que o Ministério Público possui poder requisitório, somente se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo por meios próprios cabe a intervenção do Juízo

49 - TJSP Correição parcial - Insurgência ministerial quanto ao indeferimento de pedido de juntada de folha de antecedentes e de certidão de distribuição criminal - Documentos que podem ser obtidos diretamente pelo órgão ministerial - Inocorrência de erro «in procedendo - Correição desprovida

50 - TJSP Pena. Fixação. Majoração da pena-base com fundamento na personalidade desvirtuada do acusado. Cabimento. Réu cuja vasta folha de antecedentes criminais indica sua péssima conduta social, a ensejar a necessidade de maior reprovação do delito. Recurso improvido nesse aspecto.