forca maior
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Força maior. Caracterização. Liquidação extrajudicial. Força maior. Não caracterização.

«A liquidação extrajudicial exsurge, muitas vezes, de um histórico de adversidades econômicas na condução do empreendimento. Assim, não caracteriza razão de força maior, pois não compreendida como providência inesperada. Não raras vezes, o empregador, em má administração, concorre, ainda que indiretamente, para a sua ocorrência. Incide o comando do CLT, art. 501, § 1º, que assim enuncia: «a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. O contrato de trabalho é marcado pela alteridade, de maneira que o empregado não suportará os ônus advindos de resultados negativos do empreendimento.... (Continua)

2 - TRT3 Força maior. Caracterização. Crise financeira. Força maior não caracterizada.

«O CLT, art. 501 conceitua a força maior como acontecimento inevitável para o qual o empregador não concorreu, direta ou indiretamente. Tal não se verifica nas hipóteses de suposta crise financeira e dificuldades geradas por negócios não entabulados com outras empresas, pois se inserem no risco da atividade econômica.... (Continua)

3 - TRT3 Força maior. Caracterização. Inadimplemento de parcelas rescisórias. Força maior. Não caracterização.

«Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente (CLT, art. 501, caput). Assim, a frustração de eventual negociação entabulada pela empresa não se configura como força maior. Isso porque a pactuação não se enquadra como situação inevitável, tendo a empresa concorrido para sua realização. Ademais, sob a ótica do empregado, irrelevante a própria negociação empresarial, tão menos ter ela nascido por suposta dificuldade do setor ao qual pertence a ré.... (Continua)

4 - TRT3 Força maior. Execução fiscal. Força maior. Desconstituição do título.

«Nos termos dos artigos 4º da Lei 7.855/1989 e 501 da CLT, tendo ocorrido força maior -oriunda de ato omissivo da própria Exequente, que deixou de efetuar repasse milionário de verbas públicas à Executada - , em relação ao atraso no pagamento dos salários dos empregados da FELUMA, deve ser desconstituído o título executivo que embasava a presente Execução Fiscal, na forma do parágrafo único do Lei 6.830/1980, art. 3º, eis que tal título se baseava em Certidão de Dívida Ativa decorrente de Auto de Infração que aplicou à Executada multa administrativa por violação ao CLT, art. 459, §1º.... (Continua)

5 - TRT3 Força maior. Caracterização. Força maior. Configuração. Crise econômica. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Nos termos do CLT, art. 501, força maior é «todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Crise econômica setor em que atua, bem como negociação frustrada, constituem risco previsível do empreendimento econômico de uma empresa, pelo qual responde exclusivamente o empregador (CLT, art. 2º). Nessas circunstâncias, portanto, a simples alegação de dificuldade financeira não constitui força maior e nem exime a empresa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias prazo estabelecido CLT, art. 477, § 8º, assim como não elide a aplicação da multa prevista naquele mesmo dispositivo legal.... (Continua)

6 - TRT3 Força maior. Caracterização descumprimento de obrigações trabalhistas. Crise econômica e dificuldades financeiras. Força maior. Não caracterização.

«A mera alegação de que a empresa passa por dificuldades financeiras em decorrência de crise econômica mundial não pode ser enquadrada como hipótese de força maior trabalhista, nos termos do CLT, art. 501, por se tratar de fato inerente aos riscos da atividade econômica explorada pelo empregador, sob pena de violação ao princípio de alteridade consagrado no CLT, art. 2º, não justificando ainda o descumprimento pelo empregador de obrigações inerentes ao pacto laboral.... (Continua)

7 - TRT3 Força maior. Caracterização. Verbas rescisórias incontroversamente inadimplidas. Justificativa desalinhada com a hipótese de força maior prevista no CLT, art. 501.

«A teor do disposto no art. 501 do Texto Consolidado, impõe-se, à caracterização da hipótese de força maior, que o fato seja imprevisível e que não decorra de culpa do empregador, devidamente comprovado nos autos. A justificativa empresária, in casu, para a incontroversa inadimplência das parcelas rescisórias devidas ao obreiro, com amparo em crise econômica no setor sucroalcooleiro, não se alinha com a prerrogativa legal capaz de alicerçar o descomprometimento empresário com os mais comezinhos direitos trabalhistas. A argumentação é inerente aos riscos do negócio, assumido pelo empregador (CLT, art. 2º), não configurando motivo de força maior para o inadimplemento das obrigações trabalhistas sonegadas.... (Continua)

8 - TRT3 Força maior. Caracterização. Crise financeira. Descumprimento das obrigações trabalhistas. Força maior. Não configuração.

«As dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrente integram o risco normal da atividade econômica e não se confundem com o conceito descrito no CLT, art. 501. O empregador que passa por dificuldades financeiras não pode se valer da figura da força maior visando à diminuição dos encargos trabalhistas, pois o empregado não tem que tolerar o descumprimento de obrigações por parte do patrão, a quem cabe suportar os riscos do negócio. A crise que atingiu o setor sucroalcooleiro e o fato de ter sido frustrada uma negociação com o grupo empresarial Olam International Limited não constituem justificativas plausíveis para o atraso na realização do acerto rescisório do empregado. É importante destacar o caráter forfetário da relação de emprego, o que significa que ela é onerosa e que os riscos devem ser suportados somente pelo empregador.... (Continua)

9 - TRT3 Força maior. Crise financeira.

«A crise financeira enfrentada pela empresa não caracteriza a hipótese de força maior prevista no CLT, art. 501, pois o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, a teor do disposto no CLT, art. 2º, devendo estar preparado para eventual crise no setor em que atua, não podendo repassar ao empregado os riscos do seu empreendimento.... (Continua)

10 - STJ Transporte rodoviário. Dano moral. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação regressiva da seguradora. Força maior.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... (Continua)

12 - TRT3 Força maior. Teoria da imprevisão. Teoria da imprevisão. Crise financeira.

«O CLT, art. 501 define como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à própria vontade do empregador que não tenha concorrido de forma direta ou indireta no fato. A crise financeira que assola a empresa não constitui propriamente força maior, tal como previsto no referido artigo, não se enquadrando ao conceito da teoria da imprevisão. As dificuldades financeiras enfrentadas pelas usinas açucareiras não se confundem com força maior, pois, trata-se de risco do próprio negócio assumidos pelo empreendedor, em contraposição aos lucros que efetivamente auferiu ao longo do tempo, à luz do disposto no CLT, art. 2º ao definir empregador.... (Continua)

13 - TRT3 Inadimplemento. Força maior. Crise. Negociação frustada. Não configuração.

«Para que se configure força maior, nos termos do CLT, art. 501, impõe-se que o fato seja (I) imprevisível, (II) não decorra de culpa do empregador e (III) comprovado nos autos. A existência de crise no setor da reclamada e a não efetivação de sua venda a outra empresa são questões inerentes ao risco do negócio, que deve ser assumido pelo empregador (CLT, art. 2 o), não configurando motivo de força maior para o inadimplemento das obrigações trabalhistas.... (Continua)

14 - TJSC Recurso. Dedução nas razões de matéria nova. Inadmissibilidade, ausente força maior.

«Em tema de apelação, inadmite-se, nas razões de recurso, sem prova da existência de força maior, a agitação de matéria nova não sujeita à apreciação do juízo monocrático.... (Continua)

15 - TRT3 Força maior. Não configuração. Pagamento das verbas rescisórias.

«A alegada dificuldade financeira comunicada nos autos não exime as reclamadas de efetuarem o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, pois configura má gestão empresarial e não força maior, nos termos do CLT, art. 501, constituindo risco previsível do empreendimento econômico, pelo qual responde, unicamente, o empregador.... (Continua)

16 - TRT2 Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.

«Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (CLT, art. 501). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O CLT, art. 2º é claro no sentido de que os riscos da atividade econômica ficam por conta do empregador. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

17 - TRT3 Força maior. Inocorrência. Impossibilidade de transferência aos empregados do risco da atividade econômica.

«A ocorrência de força maior não autoriza a inadimplência das verbas rescisórias, mas tão somente exime o empregador do pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, §8º. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Transportador. Ação de ressarcimento. Roubo de carga. Força maior. Precedentes do STJ.

«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário de passageiros. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Caso fortuito e força maior. Conceito de CLÓVIS. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º, II. CF/88, art. 5º, V e X.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte. Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

20 - STF Intimação. Diário da Justiça que não circulara porque não fora distribuído. Motivo de força maior.

«A intimação ficta, como se dá com a publicação dos atos em órgão oficial, não alcançou seu desiderato, não por inércia da parte interessada. Por motivo de força maior - a transportadora não fizera a conexão que remeteria o Diário de Justiça aos Estados - o periódico não fora distribuído e, por isso, não circulara. ... (Continua)

21 - TRT2 Concessionária de transporte público. Descredenciamento. Força maior ou risco empresarial. CLT, art. 501, § 1º.

«O descredenciamento insere-se no contexto do risco empresarial e, dessa forma, não se caracteriza como força maior. Ao participar da licitação que lhe valeu o direito de operar linhas de transporte coletivo urbano, a empresa estava ciente de que, da mesma forma como recebia a concessão, poderia perdê-la, tudo em conformidade com as cláusulas contratuais a que aderiu e às quais se sujeitava sob condições específicas. A perda da concessão, pois, é um evento previsível e evitável, dentro dos parâmetros contratuais. Ademais, o § 1º do CLT, art. 501 ressalva que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Conceito e considerações doutrinárias.

«Na lição de CLÓVIS, caso fortuito é «o acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes, enquanto a força maior é «o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer, com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte de cargas. Roubo. Força maior. Excludente de responsabilidade.

«1. Consagrou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o roubo de cargas, em regra, caracteriza-se como caso fortuito ou de força maior, excludente de responsabilidade do transportador. ... (Continua)

27 - STJ Prova pericial. Assistente técnico. Substituição. Motivo de força maior não reconhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 424.

«Após a redação dada ao CPC/1973, art. 424 pela Lei 8.445/1992, somente por motivo de força maior é permitida a substituição de assistente técnico nomeado pela parte.... (Continua)

28 - STJ Civil. Roubo de carga. Evento. Força maior. Transportadora. Responsabilidade. Indenização. Afastamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o roubo de carga, com ameaça de arma de fogo, durante o transporte constitui evento de força maior capaz de afastar a responsabilidade da transportadora. (Precedentes: AgRg no REsp. 703.866, REsp. Acórdão/STJ, AgRg no Ag 686.845/MG, REsp. Acórdão/STJ.)... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

«1. A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Força maior. Não caracterização. Inadimplemento de outros compradores. CCB/2002, art. 393.

«O inadimplemento de outros compradores não constitui força maior para justificar atraso na entrega de imóvel a comprador em dia com a amortização do preço.... (Continua)

31 - TRT4 Agravo de instrumento. Recurso ordinário intempestivo. Avaria em equipamento do advogado. Força maior. Não ocorrência.

«A avaria ocorrida em equipamento de informática do advogado não configura força maior para o fim de dilação do prazo de recurso, pois cabe ao representante da parte tomar as cautelas necessárias para preservar suas petições. Agravo de instrumento não provido. [...]... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Força maior. Não comprovação.

«1. Esta Corte de Justiça registra já precedentes no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como motivo de força maior quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade.

«O fato de o CDC, art. 14, § 3º não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do CCB, art. 1.058. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se.... (Continua)

34 - TRT2 Força maior. Não caracterização. Dificuldades financeiras. Entidade filantrópica. Riscos do negócio são do empregador. Transferência ao empregado. Inadmissibilidade. CLT, arts. 2º e 501.

«Eles não podem ser transferidos para o empregado. O fato de a empresa ser entidade filantrópica e estar passando por dificuldades financeiras não muda a questão. Não é, portanto, o caso de se aplicar o CLT, art. 501, pois não se trata de força maior, mas de risco do negócio. Força maior seria uma inundação, um vendaval, um terremoto, mas não uma situação previsível como dificuldade financeira.... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo ocorrido dentro do ônibus. Inevitabilidade. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador. Precedentes do STJ.

«A presunção de culpa da transportadora comporta desconstituição mediante prova da ocorrência de força maior, decorrente de roubo, indemonstrada a desatenção da ré quanto às cautelas e precauções normais ao cumprimento do contrato de transporte.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Justa causa. Atestado médico. Força maior. Ausência de comprovação.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Motivo de força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão.

«1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. ... (Continua)

39 - TRT3 Força maior. Caracterização dificuldades financeiras. Inadimplência das verbas rescisórias. Riscos do empreendimento.

«As dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrente integram o risco normal da atividade econômica e não se confundem com o conceito descrito no CLT, art. 501. O empregador que passa por dificuldades financeiras não pode se valer da figura da força maior visando à diminuição dos encargos trabalhistas, pois o empregado não tem que tolerar o descumprimento de obrigações por parte do patrão, a quem cabe suportar os riscos do negócio. A crise que atingiu o setor sucroalcooleiro e o fato de ter sido frustrada uma negociação com o grupo empresarial Olam não constituem justificativas plausíveis para o atraso na realização do acerto rescisório do empregado. É importante destacar o caráter forfetário da relação de emprego, o que significa que ela é onerosa e que os riscos devem ser suportados somente pelo empregador. O motivo alegado pela reclamada para o inadimplemento das verbas devidas pela rescisão contratual não se enquadra no conceito de força maior. Tanto a crise do setor sucroalcooleiro, como a não concretização da venda da reclamada ao Grupo Olam são questões inerentes ao risco do negócio, que deve ser assumido pelo empregado... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior caracterizada. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.... (Continua)

41 - TRT3 Verbas rescisórias. Força maior. Teoria da imprevisão. Dificuldade financeira da empresa.

«O empregador, segundo a definição legal, é aquele que assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Ademais, a força maior, consoante reza o CLT, art. 501, é acontecimento inevitável e imprevisível que, além disso, não subtrai direitos já reconhecidos ao empregado, já que apenas reduz aquele ligado à dispensa e à correspondente indenização. A teoria da imprevisão não tem guarida no trato do pacto laboral, no qual o direito do empregado decorre da prestação do trabalho, para defender sua subsistência e a de sua família. Admiti-la nesse hemisfério contratual seria financiar a imprevidência ou má gestão do empregador, com a moeda do suor do empregado.... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Transporte de carga. Mercadoria. Roubo de carga. Força maior caracterizada. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«O roubo de carga durante o transporte constitui força maior a isentar de responsabilidade a transportadora.... (Continua)

43 - STJ Marca comercial. Caducidade. Desuso. Força maior. Proibição de importação de produtos. Lei 5.772/1971 (CPI), art. 94.

«A proibição de importação de produtos gera uma barreira que, se não é de todo intransponível, pode tornar econômica e/ou estrategicamente inviável a comercialização de tais produtos no Brasil, além de ser medida inesperada, de modo a configurar motivo de força maior, conforme previsto no Lei 5.772/1971, art. 94, vigente à época dos fatos, apto a impedir que se opere a caducidade, por desuso, de marcas registradas no INPI.... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais. Cheques depositados e não compensados por extravio ou subtração no Banco. Aplicação do CDC. Excludente de responsabilidade, por ocorrência de força maior. Desacolhimento. Reconhecimento da responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Força maior afastada. Ausência de comprovação do roubo. Indenização por perdas e danos mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Responsabilidade contratual. Prestação de serviço de vigilância. Força maior.

«Invasão de conjunto habitacional que, nas condições normais de prestação do serviço de vigilância contratado, não era possível evitar, tornando-se oponível, assim, à responsabilidade contratual, na falta de estipulação em contrário, a escusativa do CCB, art. 1.058. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

46 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento atraso no pagamento do acordo. Força maior greve dos bancos. Não aplicação de multa moratória.

«O atraso no pagamento de parcela de acordo se mostra plausível e justificado, ante a existência de força maior, uma vez que ficou evidenciado nos autos de que à época do vencimento as instituições financeiras se encontravam em greve no Estado de Minas Gerais.... (Continua)

47 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Advogado. Doença. Força maior. Não configuração. Improvimento.

1 -- Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como Agravo Regimental. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.

1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.

1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.

1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)