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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«1. Os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf têm natureza jurídica de taxa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo em que a impetrante busca provimento jurisdicional que desobrigue as empresas operadoras de serviços e regimes aduaneiros desenvolvidos em terminais de uso público do recolhimento da tarifa ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de fiscalização. Fundaf. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«Os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. FUNDAF têm natureza jurídica de taxa, tendo em vista que o seu pagamento é compulsório e decorre do exercício regular de típico poder de polícia. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no fundamento de que os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf têm natureza jurídica de taxa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Fundaf. Instalação portuária de uso público ou privado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do FUNDAF - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e, consequentemente, a desnecessidade de recolher a prestação. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa. Atividade típica estatal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a natureza jurídica dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF é de taxa e não preço público, tendo em vista trata-se de atividade de fiscalização, tipicamente Estatal, sendo o seu recolhimento compulsório e não decorre de opção da recorrida. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa. Atividade típica estatal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as institui. (Súmula 545/STF) ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa. Atividade típica estatal. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1.Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as institui. (Súmula 545/STF) ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Acórdão embargado baseado em premissa fática equivocada. Instalação portuária de uso público. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica de taxa.

«1 - O acórdão embargado baseou-se em premissa fática equivocada. A Fazenda Nacional, nas razões do Recurso Especial, não argumenta que a parte embargante explora instalações portuárias de uso privativo, bem como não há referência a tal forma de exploração no decisum proferido pela Corte de origem. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuições para o fundaf. Ressarcimento dos custos das atividades extraordinárias de fiscalização alfandegária em entrepostos de uso público. Natureza jurídica de taxa. Atividade típica estatal. Compulsoriedade. Poder de polícia.

«1. Caso em que se discute a legalidade dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. FUNDAF, para ressarcimento dos custos em razão do exercício extraordinário de atividade de fiscalização alfandegária no Porto de uso público do qual a recorrida é concessionária. A Fazenda Nacional defende que a exação tem natureza de preço público, ao argumento de que seu pagamento tem por fundamento disposições do contrato de concessão. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. Fundaf. Natureza jurídica. A repercussão geral não dispensa o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade dos recursos. Art. 323 do RISTF c.c. CF/88, art. 102, III, § 3º. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). ... (Continua)

12 - STJ Processsual civil e tributário. Fundaf. Repetição de indébito. Comprovação da relação jurídica a ser desconstituída. Recolhimento da exação objeto do pedido de restituição. Documento indispensável à propositura da ação. Deficiência reconhecida no tribunal. CPC, art. 284, de 1973, atual CPC/2015, art. 321. Aplicabilidade. Observância obrigatória.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito de valores supostamente indevidos recolhidos a título de contribuição para o FUNDAF. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Valores cobrados a título de fundo especial de desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização. Fundaf. Natureza jurídica de taxa. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STF Direito tributário e processual civil. Contribuição ao fundo especial de desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização (fundaf). Natureza jurídica. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CF/88, art. 145, § 2º. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prestação de serviços de armazenagem de mercadoria importada. Perecimento de cargas. Contêineres retirados (entregues) em dezembro de 2007. Ação só ajuizada em março de 2009. Prescrita a pretensão. Incidência do Decreto do Poder Legislativo Federal 1102/1903. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio da especialidade. Embargos parcialmente acolhidos. Duas duplicatas devidas. Ausência de prova do inadimplemento contratual. Outra duplicata devida, porém não pelo seu valor integral. Decote do excesso em razão do abandono da mercadoria e aplicação da pena de perdimento, ocasião em que a mercadoria ingressou no universo de disponibilidade da União. Despesas de armazenagem custeadas com recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF). Necessidade. Recurso da autoraembargante improvido e provido parcialmente o da ré-embargada.

16 - STJ Direito financeiro e alfandegário. Empresa autorizatária do serviço de exploração de centro logístico e industrial aduaneiro. Clia. Ressarcimento das despesas de fiscalização extraordinária exercidas em local sem instalação da Receita Federal. Natureza jurídica da obrigação pecuniária. Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º). Histórico da demanda

«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975. ... (Continua)

17 - TRT3 Decisão judicial. Crédito trabalhista. Código de recolhimento de imposto de renda.

«Através dos Atos Declaratórios Executivos CODAC 16 e 17/2011 - DOU 1 de 24.02.2011, foram instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF): a) 1889 - IRRF Rendimentos Acumulados - Lei 7.713/1988, art. 12A; e b) 1895 - IRRF Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, Exceto o Disposto no artigo 12A da Lei 7.713, de 1988. Foram alteradas, ainda, as denominações dos códigos de receita 5928, 5936 e 3292 para: a) 5928 - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12A; b) 5936 - IRRF - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12A; e c) 3292 - FUNDAF - Ressarcimento por cópias. Como se vê, no caso, o código usado para fins de recolhimento do IR devido está correto, sendo o 5936 destinado ao IRRF - Rendimento decorrente de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12A. Não se trata a hipótese de rendimentos acumulados, descritos no Lei 7.713/1988, art. 12A. Agravo que se nega provimento. Entretanto, a 7.ª Turma, por maioria de voto, entendeu dar provimento ao apelo para determinar que, no cálculo do Imposto de Renda, sejam observados os termos do Lei 7.713/1988, art. 12A e da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil, com suas posteriores alterações (rendimentos recebidos acumuladamente). Vencido o Exmo. Des. Relator. <... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação ordinária. Extinção liminar, diante da constatação da coisa julgada. A qualificação jurídica que a parte dá aos fatos não vincula o Juiz e, por outro lado, não serve de parâmetro a diferenciar a causa petendi. Confirmação do acórdão hostilizado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Direito financeiro e alfandegário. Empresas autorizatárias do serviço de exploração de instalações portuárias de uso privativo. Ressarcimento devido à união, a partir da formalização de contrato de adesão. Natureza jurídica da obrigação pecuniária. Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º). Histórico da demanda

«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975. ... (Continua)