1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional inatacada.
1 - O recurso especial não é conhecido quando houver no acórdão fundamentação constitucional que, por si, é capaz de manter o resultado processual, e a parte não interpõe o recurso extraordinário. Hipótese da Súmula 126/STJ. ... ()
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2 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da isonomia e da legalidade). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da anterioridade tributária, da isonomia e da segurança jurídica) ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípio da legalidade). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da isonomia e da legalidade). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (CF/88, art. 195, I, «b» e § 13 e Emenda Constitucional 42/2003) ... ()
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9 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamentação constitucional. Recurso especial. Inadequação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para examinar acórdão amparado em fundamentação constitucional. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não se presta para examinar acórdão amparado em fundamentação constitucional. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional.
1 - O recurso especial não é conhecido quando o acórdão impugnado contiver fundamentação unicamente constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ.
«1. Nos termos preconizados pela Súmula 126/STJ, deve a parte manejar concomitantemente recursos especial e extraordinário quando o acórdão tiver dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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18 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Renda mensal. Adequação ao(s) teto(s) instituído(s) pela Emenda Constitucional 20/1998 e pela Emenda Constitucional 41/2003. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Créditos de ICMS. Bens de uso e consumo. Acórdão. Fundamentação constitucional.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão de acórdão com fundamentação constitucional. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ.
«1. Nos termos preconizados pela Súmula 126/STJ, deve a parte manejar concomitantemente recursos especial e extraordinário quando o acórdão tiver dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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23 - STJ Previdenciário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
1 - Verifica-se que a questão debatida nos autos - interpretação do STF quanto à aplicação da Súmula 343/STF - possui contornos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Por força da CF/88, art. 105, III, não compete a este Tribunal Superior a revisão de acórdão cuja conclusão se apóia em fundamentação constitucional. ... ()
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25 - STJ processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da isonomia, da legalidade e da separação dos poderes). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
«1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/1973, art. 535, II do de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação constitucional. Reexame. Inviabilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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28 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Via. Inadequação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, o recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência.
1 - O aresto combatido se apoia em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não tendo a parte recorrente manejado o correspondente recurso extraordinário, o que torna preclusa a matéria e inócuo o recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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31 - STJ Constitucional e administrativo. Ação coletiva. Entidade de classe. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... ()
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32 - STJ Processual civil recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração por associação. Legitimidade ativa. Acórdão com fundamentação constitucional. STJ. Incompetência.
«1 - À luz do CF/88, art. 105, III, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a revisão de acórdão cuja conclusão se apóia, exclusivamente, em fundamentação constitucional. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação inatacada. Fundamentação constitucional.
1 - O recurso especial não é conhecido quando as suas razões não infirmam a totalidade de fundamentos adotados no acórdão, nele remanescendo motivos suficientes para manter o resultado do julgamento (Súmula 283/STF), nem quando inexistente a interposição do recurso extraordinário para atacar a motivação constitucional (Súmula 126/STJ).... ()
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36 - STJ Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Precatórios. Emenda constitucional 30/2000. Coisa julgada. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Recurso especial. Inviabilidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Juros de mora. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
«1. A ausência de impugnação à fundamentação constitucional posta no acórdão recorrido faz incidir a Súmula 126/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável qualquer manifestação desta Corte de Justiça sobre ela, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável qualquer manifestação desta Corte de Justiça. sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Lei local.
1 - O recurso especial não é conhecido quando fundado em alegação de violação a normativo constitucional (Súmula 284/STF) ou de violação a lei local (Súmula 280/STF). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável qualquer manifestação desta Corte de Justiça. Sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável qualquer manifestação desta Corte de Justiça sobre ela, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Acórdão respaldado em fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação constitucional. Lei estadual contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1 - O Tribunal local afastou a aplicação do Lei 9.717/1998, art. 5º, dito violado pelo recorrente, com base no princípio federativo e em outros dispositivos, da CF/88. Essa circunstância evidencia a fundamentação constitucional do acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise da matéria em recurso especial. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Decadência. Revisão. Aposentadoria especial. Novos tetos previdenciários. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Acórdão com fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Verificando-se que o salário-de-benefício passou a equivaler à própria média aritmética encontrada no período básico de cálculo, sobre o qual deve ser calculada a renda mensal inicial e, a partir daí, incidirem os reajustes posteriores conforme critérios definidos em lei, deve o salário-de-benefício ser readequado, nos termos dos Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º, conforme recente decisão pacificada no STF (fl. 139, e/STJ). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A Corte de origem, ao afastar a prescrição da pretensão ressarcitória formulada na ação de improbidade administrativa, atribuiu natureza eminentemente constitucional ao debate, escapando sua revisão, assim, à competência do STJ em sede de recurso especial. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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49 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão de fundamentação constitucional. ... ()
