fundo de garantia por tempo de servico fgts
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS. Recolhimento. Comprovação.

«Tendo sido cancelada a OJ 301 da SDI-1 do TST, deve prevalecer o entendimento de que o ônus da prova relativo ao regular recolhimento do FGTS é do empregador, consoante a distribuição do ônus da prova,CPC/1973, art. 333, e princípio da melhor aptidão para a prova.... (Continua)

2 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Pagamento. FGTS. Recolhimento.

«O recolhimento do FGTS a menor induz à condenação da empregadora ao pagamento das diferenças convertidas em pecúnia.... (Continua)

3 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Cálculos de liquidação. FGTS. Reflexos.

«Não caracteriza afronta ao comando exequendo, nem tampouco o pagamento de reflexos sobre reflexos, o cômputo do FGTS sobre os valores efetivamente devidos a título de repousos, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, horas extras e adicionais por tempo de serviço, tendo em vista o disposto no Lei 8.036/1990, art. 15.... (Continua)

4 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Reflexos dos reflexos sobre o FGTS.

«O Lei 8036/1990, art. 15 determina que o FGTS incida sobre o 13º salário e sobre as férias. Assim, não merece reforma o cálculo do i. perito do juízo que aplicou o dispositivo legal, em relação aos reflexos do 13º salário e das férias + 1/3, no FGTS, aumentados em decorrência das horas extras deferidas.... (Continua)

5 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Regime jurídico. Saque liberação do FGTS. Transposição de regime jurídico.

«A mudança do regime celetista para estatutário não autoriza que a reclamante levante os depósitos do FGTS, que só ficarão disponíveis para movimentação na forma prevista pelo Lei 8036/1990, art. 20, VIII.... (Continua)

6 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição quinquenal

«Definindo-se o FGTS como parcela reflexa, incide a prescrição quinquenal. A prescrição trintenária somente se aplica na ausência do seu recolhimento regular pelo empregador, nos termos do Lei 8036/1990, art. 15. Lembrando-se sempre que o acessório segue o destino o principal.... (Continua)

7 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo FGTS. Base de cálculo. Reflexos de diferenças salariais.

«Se houve a determinação de reflexos das diferenças salariais sobre as demais parcelas trabalhistas, deve ser observada a norma legal para fins de incidência dessas sobre o fundo de garantia. Dispõe o Lei 8.036/1990, art. 15 que os depósitos são calculados sobre todas as verbas de natureza salarial. Prescinde, pois, de menção expressa no comando exequendo a contemplação de reflexos de outras parcelas na base de cálculo do FGTS.... (Continua)

8 - TRT3 Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)

«RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - FALTA GRAVE PATRONAL. CONFIGURADA. ... (Continua)

9 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. Base de cálculo. FGTS.

«O cálculo do FGTS deve ser feito conforme disposto na Lei 8.036/90, ou seja, devem ser consideradas todas as verbas e os reflexos que integram a sua base de cálculo, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença.... (Continua)

10 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição.

«Em recente decisão (13/11/2014), noticiada na imprensa e no sítio eletrônico do Excelso Supremo Tribunal Federal, foi decidido que o parágrafo 5º Lei 8.036/1990, art. 23 não mais vigora, sendo qüinqüenal a prescrição do FGTS, em qualquer situação de fato. Entretanto, os efeitos desta v. decisão, com repercussão geral, foram modulados, para que a contagem do prazo de prescrição em curso tenha seu termo inicial em 13/11/2014.... (Continua)

11 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. FGTS. Base de cálculo. Reflexos.

«Se houve a determinação de reflexos das horas extras sobre FGTS é o que basta para que sejam apuradas as diferenças de FGTS sobre as férias + 1/3 e o 13º salário, por serem todas verbas correlatas. Dispõe o Lei 8.036/1990, art. 15 que devem ser apurados os reflexos sobre as parcelas trabalhistas de direito de natureza salarial e, depois, ser apurado o montante devido a título de FGTS. Assim, sendo a remuneração composta do salário base e de todas as demais parcelas de natureza salarial, incluindo 13º salários, aviso prévio e férias+1/3, o FGTS incide necessariamente sobre essas verbas, ainda que sejam reflexos das parcelas principais, como horas extras, sendo desnecessário constar do comando sentencial a forma de apuração.... (Continua)

12 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. FGTS. Base de cálculo.

«Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, o recolhimento do FGTS deve ser efetuado com base no total de parcelas remuneratórias pagas ao empregado, sejam elas de natureza principal ou acessória. Tal incidência decorre de preceito legal e, portanto, o fato de não ter havido menção expressa a ela no comando exequendo não impede ou afasta a sua aplicação.... (Continua)

13 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Levantamento. FGTS. Erro no levantamento do saldo. Expedição de nova chave de conectividade.

«Verificado equívoco na liberação de valores da conta vinculada da reclamante, após a dispensa da ré, impõe-se a esta a obrigação de fornecer nova chave de conectividade que possibilite, à obreira, sacar o saldo remanescente na conta, que ali ficou equivocadamente retido.... (Continua)

14 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Precrição.

«A recente decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, §5º não alcança as ações ajuizadas anteriormente ao julgamento do ARE 70912, já que, na modulação de seus efeitos, ficou estabelecido que o prazo de cinco somente será aplicado de imediato aos casos cujo termo inicial da prescrição se iniciar após a data do julgamento, o que, a toda evidência, não ocorre na hipótese sub judice, eis que a presente ação, prescinde em muito a decisão da Suprema Corte.... (Continua)

15 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição-FGTS. Prescrição. Modulação de efeitos.

«A decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23 e do Decreto 99.684/1990, art. 55 e, nessa esteira, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é o previsto no art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal. Tal decisão, que acarretou a alteração dos entendimentos pacificados na Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ e no próprio STF, teve a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional, tendo a Suprema Corte atribuído-lhe efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica, de modo que a modulação de efeitos só atingirá as relações jurídicas cujo termo inicial da prescrição ocorra após 13/11/2014, data do julgamento pelo STF.... (Continua)

16 - TRT3 Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência dos depósitos de FGTS.

«A ausência dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, pela quase totalidade dos meses em que vigorou o contrato de trabalho, constitui falta grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho e não o pedido de demissão ou justa causa de abandono, nos termos do CLT, art. 483, alínea «d... (Continua)

17 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. FGTS. Período anterior à promulgação da CF/88

«A promulgação da Constituição Federal de 1988 extinguiu o antigo sistema da estabilidade decenal (ressalvado o direito adquirido) e universalizou o sistema do FGTS, pois eliminou a exigência de opção escrita pelo fundo, além de instituir o FGTS como direito inerente a todos os contratos de trabalho. Todavia, antes da CF/1988, a opção expressa do empregado pelo FGTS era requisito para inclusão no sistema. Assim, ausente prova de opção expressa pelo FGTS referente a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, não há obrigatoriedade de pagamento da parcela. Nesse sentido a OJ 39 da SBDI-1 do TST.... (Continua)

18 - TRT3 Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento de FGTS.

«É obrigatório o recolhimento do FGTS durante o período de licença decorrente de acidente de trabalho, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º e o Decreto 99684/1990, art. 28. Assim, sobrevindo a concessão da aposentadoria por invalidez, não são devidos os recolhimentos de FGTS, por ausência de amparo legal.... (Continua)

19 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS não depositado. Ônus de prova da reclamante.

«Não se aplica o princípio jurídico da aptidão para a prova para suprir mera comodidade da reclamante, já que esta tem acesso universal às informações sobre o extrato da sua conta vinculada do FGTS, por meio informatizado. De acordo com suas alegações, deduz-se que houve depósitos por parte do empregador, sendo ônus de prova da reclamante provar a existência do alegado direito às diferenças que supõe existirem (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973), do qual não se desvencilhou. Observe que a petição inicial sequer se preocupa em mencionar em quais meses não houve o depósito, havendo apenas uma alegação genérica.... (Continua)

20 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimentos do FGTS. Indevidos.

«Durante a suspensão do contrato de trabalho, as obrigações principais de ambas as partes ficam sustadas, não havendo, inclusive, obrigação do recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador.... (Continua)

21 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. Cálculos de liquidação. Horas extras e feriados. Reflexos no FGTS.

«A Lei 8.036/1990 que regulamenta o FGTS não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer parcelas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, sendo despiciendo que a inclusão esteja expressamente determinada na sentença liquidanda. A interpretação do comando exequendo consentânea com a legislação vigente impõe que a base de cálculo do FGTS seja composta dos valores das horas extras e feriados e dos respectivos reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio.... (Continua)

22 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.

«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I do Colendo TST, prevalece o entendimento que é do empregador o ônus de provar a regularidade do recolhimento do FGTS. Alegada a falta desse recolhimento, no período contratual, sem a prova do fato impeditivo, ônus da defesa, pela regra do inciso II artigo 333 CPC/1973, a condenação não pode ser negada.... (Continua)

23 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição prescrição FGTS. Decisão proferida no ARE 709.212 pelo STF. Modulação de efeitos.

«A alteração do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212, por meio do qual declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990 e do Decreto 99.684/1990 e, assim, alterou o entendimento de que a prescrição do FGTS é quinquenal, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, e não trintenária, conforme entendimento consagrado na Súmula 362/TST e 210 do STJ, deve observar a modulação de efeitos determinada, de modo que a decisão proferida tem efeito ex nunc, ou seja, não afeta as relações jurídicas anteriores à sua decisão.... (Continua)

24 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência dos depósitos do FGTS.

«O depósito regular do FGTS do empregado constitui obrigação do empregador que, embora não pactuada diretamente entre as partes, resulta exclusivamente da existência do contrato de trabalho. A ausência dos depósitos de FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma prevista no CLT, art. 483, «d.... (Continua)

25 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário. FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários.

«Se, na época em que foram realizados os acertos, o saldo das contas vinculadas era X e, posteriormente, por força de decisão judicial do excelso STF e de disposição de lei (Lei Complementar nº 110/2001), o valor passa a ser de X + diferenças decorrentes do expurgo inflacionário, é sobre este quantum total que deve incidir a multa fundiária, por se tratar de direito do obreiro.As consequências do deferimento do pedido de pagamento de diferenças relativas ao expurgo inflacionário - ainda que decorrentes de fato alheio à vontade das recorrentes - devem ser por elas suportadas, já que o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS é obrigação oriunda do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador, cabendo a este último suportar os ônus da despedida sem justo motivo.... (Continua)

26 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Acidente do trabalho-acidente do trabalho. Lei 8.036/1990. FGTS.

«O § 5º do Lei 8.036/1990, art. 15 dispõe que: «O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Dessarte, reconhecido em juízo que o empregado sofreu acidente do trabalho, deverá o empregador efetuar o recolhimento do fundo de garantia pelo período de afastamento.... (Continua)

27 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Incidência. Agravo de petição. FGTS. Incidência.

«O FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do trabalhador, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, que faz expressa menção ao 13º salário e às parcelas de que tratam os CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Por isso, deferidos reflexos de diferenças salariais sobre férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS + 40%, adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras, horas suplementares, horas de passe e prontidão, não seria necessário que o juiz determinasse explicitamente a integração destas verbas reflexas sobre o FGTS, não só porque tal procedimento decorre de lei, mas sobretudo porque esse seria o critério adotado pelo empregador caso tivesse efetuado o pagamento oportunamente.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Penhora. Saldo do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Impossibilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Obrigatoriedade. Doença ocupacional. Depósitos do FGTS. Período de afastamento.

«Incontroverso o afastamento do empregado por motivo de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, é devido o recolhimento do FGTS do período, nos termos do disposto no § 5º do Lei 8.036/1990, art. 15, independentemente da espécie do beneficio pago ao trabalhador, uma vez que a lei não faz qualquer distinção a respeito. Não obstante, com muito mais razão, o empregador fica obrigado a realizar os depósitos se o afastamento do empregado teve como causa doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.... (Continua)

30 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reflexo. Parcelas salariais. Reflexos sobre o FGTS.

«A teor do Lei 8.036/1990, art. 15, os empregadores estão obrigados a depositar 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador em sua conta vinculada, aí incluídas as verbas prescritas nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, bem como o 13º salário. Assim, por imposição de lei, as verbas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS, até porque este seria o procedimento natural, caso as diferenças salariais tivessem sido pagas regularmente pela empregadora no respectivo mês da prestação. Essa é a leitura que se faz da determinação de se pagar os reflexos das diferenças salariais e do adicional de periculosidade sobre o FGTS + 40%.... (Continua)

31 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. Depósitos do FGTS. Termo de confissão de dívida. Prescrição bienal.

«Prescreve em 2 anos após a extinção do contrato o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos do CLT, art. 11. No entanto, tendo o Reclamado firmado Termo de Confissão de Dívida, relativo ao FGTS do Reclamante, perante o órgão gestor do Fundo, configurou-se a renúncia tácita da prescrição pelo Município, relativamente aos direitos postulados pelo autor... (Continua)

32 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Contrato a termo. Dispensa injusta. Multa de 40% do FGTS.

«Na hipótese em comento incide a regra contida no Decreto 99.684/1990, art. 14, segundo a qual o rompimento antecipado do contrato a termo torna devido o FGTS acrescido de 40%, sem prejuízo da indenização prevista no CLT, art. 479, forte no princípio protetivo do trabalhador prevalente na seara laboral.... (Continua)

33 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Não obstante o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do colendo TST, pela Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011, o ônus de prova da regularidade (e pagamento) dos depósitos do FGTS e da multa de quarenta por cento competia à ré, uma vez que se opôs à alegação do reclamante quanto à irregularidade nos depósitos, atraindo, assim, o ônus de prova quanto ao fato impeditivo, obstativo ou extintivo do direito vindicado (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). Desincumbindo-se a empregadora do ônus que lhe competia, não se há falar em condenação à indenização substitutiva.... (Continua)

34 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo FGTS. Base de cálculo. Reflexos das parcelas principais.

«A legislação estabelece no Lei 8.036/1990, art. 15 que o empregador é obrigado a recolher, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração devida a cada trabalhador, incluindo as gorjetas, o salário utilidade e o 13º salário. Assim, sendo a remuneração composta pelo salário base e todas as demais parcelas de natureza salarial, incluindo décimos terceiros salários, aviso prévio e férias acrescidas de um terço, o FGTS e a multa de quarenta por cento incidem necessariamente sobre essas verbas, ainda que sejam reflexos das parcelas principais deferidas, como diferenças salariais e horas extras.... (Continua)

35 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição aplicável. Inteligência da Súmula 206/TST.

«A prescrição trintenária do FGTS tem aplicação quando se postula o recolhimento da contribuição fundiária, nos termos da Súmula 362/TST. Em outros termos, a prescrição é de 30 anos quando se postula o recolhimento do FGTS como pedido principal. No caso dos autos, o reclamante, na inicial, pediu verbas diversas e seus reflexos no FGTS. Portanto, nessa hipótese, tem aplicação a Súmula 206/TST: «A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Na condição de acessório, o pedido de reflexos no FGTS está sujeito à prescrição quinquenal.... (Continua)

36 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo. FGTS. Base de cálculo. Lei 8.036/90.

«A base de cálculo do FGTS decorre de imperativo legal (Lei 8.036/1990, art. 15) que determina a incidência da contribuição sobre toda a remuneração paga ao trabalhador, incluindo reflexos, o que torna desnecessária a expressa menção no título executivo. É importante observar que, caso as verbas deferidas no comando exequendo tivessem sido regularmente quitadas durante o contrato de trabalho, teriam sido, juntamente com os respectivos reflexos, computadas na base de cálculo do FGTS. Trata-se, pois, de medida que visa assegurar ao empregado a manutenção do seu ganho salarial. Assim sendo, o cálculo do FGTS elaborado conforme o Lei 8.036/1990, art. 15 dispensa menção expressa no título executivo e não viola a coisa julgada.... (Continua)

37 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo-base de cálculo do FGTS. Lei 8.036/90. Comando exequendo.

«Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, o FGTS é calculado sobre toda a remuneração do empregado, incluindo as horas extras e seus reflexos sobre as demais parcelas trabalhistas. A base de cálculo do FGTS advém de imperativo legal, tratando-se de matéria de ordem pública, sendo que a norma que a regulamenta não exclui a incidência das parcelas reflexas, determinando a contribuição sobre toda a remuneração auferida pelo empregado, sendo desnecessária a sua expressa menção no comando exequendo.... (Continua)

38 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. Recolhimentos ao FGTS. Comprovação de regularidade. Ônus do empregador.

«Cabe ao empregador, em face do princípio da aptidão para a prova, comprovar a regularidade dos depósitos ao FGTS, carreando aos autos os extratos da conta vinculada do trabalhador concernentes a todo o período laborado. A comprovação do correto recolhimento da verba fundiária consubstancia fato extintivo do direito obreiro (CPC, art. 333, II), sendo certo, ademais, que o empregador detém as melhores condições de realizá-la, haja vista, inclusive, que a este incumbe, por lei, guardar a documentação atinente aos recolhimentos fundiários.... (Continua)

39 - TRT3 Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Recolhimento do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Nos moldes do que dispõe o Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, os depósitos do FGTS são devidos quando o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho. Logo, a aposentadoria por invalidez, ainda que por acidente do trabalho, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, porquanto não se confunde com licença por acidente do trabalho.... (Continua)

40 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS.

«Nos termos do parágrafo primeiro do Lei 8.036/1990, art. 18, «na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Tendo a conta vinculada do reclamante sido majorada em razão dos reflexos deferidos nos autos do processo no. 00525-2007-145-03-00-2, o cálculo da multa de 40% deve observar a totalidade dos valores devidos a título de FGTS, sendo devido o pagamento das diferenças da multa de 40% postuladas na inicial.... (Continua)

41 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação trabalhista. Pedido de individualização de valores recolhidos em atraso para o FGTS. Natureza declaratória. Imprescritibilidade.

«A ação em que se pretende a individualização dos valores recolhidos em atraso para o FGTS tem natureza meramente declaratória. Por isso, não se cogita em prescrição bienal.... (Continua)

42 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS. Não configurada.

«O atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS não configura irregularidade suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta, eis que pode ser sanada até a rescisão contratual ou mesmo em juízo. Além disso, não se trata de descumprimento de obrigação que inviabilize a continuidade na relação de emprego, porquanto os depósitos de FGTS feitos em conta vinculada do trabalhador não podem ser movimentados a qualquer momento, mas tão somente em alguns casos de dissolução contratual e outros legalmente previstos.... (Continua)

43 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Individualização. Ação com a finalidade de obter individualização dos depósitos do FGTS. Prescrição. Inocorrência.

«Está a salvo dos prazos prescricionais a ação que visa a uma pretensão de cunho declaratório, para que o Município reclamado proceda à individualização de depósitos do FGTS já realizados em benefício da reclamante, correspondentes ao período do seu contrato de trabalho, para posterior movimentação da conta vinculada. Aplicação do § 1º do CLT, art. 11.... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Débito proveniente de ação de despejo por falta de pagamento. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.

45 - TRT3 Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reiterada irregularidade no recolhimento de depósitos do FGTS. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«A reiterada irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do CLT, art. 483, «d. Não seria possível exigir do obreiro a manutenção de um vínculo jurídico que lhe é claramente lesivo, diante da frustração dos depósitos fundiários, que conformam patrimônio garantidor especialmente reservado para situações nas quais se evidencia premente a necessidade desses recursos, conforme hipóteses arroladas no Lei 8.036/1990, art. 20. No caso vertente, descabe ainda afirmar que houve perdão tácito por parte do demandante, devendo-se flexibilizar, em situações como esta, a imediatidade entre a falta grave cometida pelo empregador e o pedido de reconhecimento da justa causa patronal. Isso devido à dependência econômica do empregado, que o leva a suportar as dificuldades encontradas no ambiente de trabalho até que a situação se torne insustentável, culminando com o pedido de rescisão indireta formulado em Juízo. Deve-se privilegiar, alternativamente, nessa hipótese, o princípio da oportunidade.... (Continua)

46 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% FGTS. Reconhecimento de unicidade contratual em sentença. Devolução pelo reclamante. Actio nata. Prescrição.

«Uma vez que declarada a nulidade da primeira rescisão contratual, com o reconhecimento da unicidade contratual e da fraude perpetrada na segunda contratação do reclamante, somente a partir de então a compensação da multa rescisória de 40% mostrou-se discutível, com o seu deferimento pelo MM. Juízo de origem. Com efeito, pelo princípio da actio nata, a reclamada somente passou a ter o direito à compensação do valor quitado à título de multa rescisória, no momento em que reconhecida a unicidade contratual pelo MM. Juízo de origem, sendo mero acessório desta. Não há como afastar o princípio de que o acessório segue a sorte do principal, sendo que a prescrição perquirida pelo reclamante, com arrimo no CPC/1973, art. 206, § 3º, inciso IV, não se amolda à situação em exame.... (Continua)

47 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário. FGTS. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40%. Prescrição.

«A contagem do prazo para reclamar a diferença da multa rescisória sobre os expurgos de FGTS se dá a partir da edição da Lei Complementar 110 de 29.06.2001, que reconheceu o direito dos trabalhadores à recomposição do saldo em conta vinculada. No entanto, estando em curso o contrato de trabalho do Reclamante à época da edição da referida norma, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da rescisão contratual, quando se torna exigível a aludida verba rescisória e o Autor tem ciência da existência das diferenças vindicadas.... (Continua)

48 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Regime jurídico. Saque mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese de levantamento do FGTS.

«A alteração do regime celetista para o estatutário gera a extinção do contrato de trabalho, consoante entendimento sumulado pelo Colendo TST. A extinção do pacto laboral sem culpa do empregado configura hipótese de levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada.... (Continua)

49 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% sobre o FGTS. Constituição do empregador em mora. Data da dispensa.

«O não pagamento da integralidade da multa de 40% sobre os valores do FGTS devidos ao longo de todo o período contratual no momento da resilição contratual constitui o empregador em mora com relação às diferenças dessa multa, devendo os juros de mora incidir sobre elas a partir da data do ajuizamento da ação, observadas as diretrizes legais pertinentes às ações trabalhistas.... (Continua)

50 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Ausência de depósitos de FGTS. Descumprimento contratual. Falta grave. Rescisão indireta.

«A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS é considerada falta grave do empregador que autoriza o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (por exemplo, aquisição de imóvel ou amortização de dívida, acometimento de neoplasia maligna), o que torna grave a falta cometida pelo empregador.... (Continua)