futebol
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Técnico de futebol e árbitro de futebol. Normalidade extrapolada. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ofensas proferidas por técnico de futebol contra árbitro, ao ser expulso de campo, durante partida, com repercussão nacional. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à honra do autor. Obrigação de indenizar, cuja verba atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o caráter punitivo pedagógico.... (Continua)

2 - TRT3 Acidente de trabalho. Campeonato de futebol. Inocorrência.

«O reclamante não estava a serviço da empresa quando se acidentou em jogo de futebol promovido pela Associação dos Funcionários, em clube recreativo, fora do seu horário de trabalho, não restando configurado o alegado acidente de trabalho a amparar a pretensão indenizatória por danos materiais e morais.... (Continua)

3 - TRT2 Relação de emprego. Atleta. Árbitro de futebol. Federação Paulista de Futebol. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único. Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único.

«O parágrafo único do Lei 9.615/1998, art. 88 é explícito ao afastar a relação de emprego entre as entidades controladoras e gerenciadoras de futebol nos Estados (Federações). Ao revés de judiciosas opiniões, as disposições da lei Pelé não estão abarcadas pelo vezo da ilegalidade. A Lei 9.615/1998 possui caráter especial, não havendo antinomia jurídica com a CLT; ainda que pela pertinência temática não subsista a hipótese de derrogação ou sub-rogação, a prevalência é da lei especial. Registre-se que o parágrafo único, do Lei 10.671/2003, art. 30 (Estatuto do Torcedor) prevê que a remuneração do árbitro principal e de seus auxiliares será de responsabilidade do clube mandante ou da liga organizadora do evento, exsurgindo assim a impossibilidade de se aventar a hipótese de relação de emprego com a Federação Paulista de Futebol (FPF).... (Continua)

4 - TRT4 Acidente do trabalho. Partida de futebol. Não caracterização.

«Caso em que o reclamante não se lesionou no exercício de suas atividades laborativas, mas sim durante prática de futebol na empresa. Nesse caso, não há acidente de trabalho, nem estabilidade acidentária a ser reconhecida, pois a lesão não possui relação com o trabalho desenvolvido. [...]... (Continua)

5 - TJMG Indenização. Ofensa à honra de árbitro de futebol. Indenização. Árbitro de futebol. Críticas e xingamentos por parte de jornalista esportivo. Ofensa à honra. Dano moral. Valor indenizatório. Retratação

«- A liberdade de imprensa bem como o clima que envolve as situações ligadas ao futebol em nosso país não podem amparar a prática de abusos por parte dos meios de comunicação, sendo que, ultrapassados os limites de normalidade na veiculação de críticas a árbitro auxiliar, configura-se o dever de indenizar. ... (Continua)

6 - TJMG Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agremiação esportiva. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Equivalência ao faturamento. Excepcionalidade. Inexistência de outros bens para garantia da dívida. Possibilidade. Limitação

«- A penhora sobre parte da renda auferida em jogos de futebol da agremiação executada é viável, mormente se a prova dos autos leva à ilação de que o devedor não possui outros meios de garantir o juízo da execução. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Campeonato Brasileiro de futebol de 2005. Anulação de partidas de futebol. Dano moral coletivo. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TRT2 Jogador de futebol. Gratificações ajustadas («bichos).

«Pagos que são, habitualmente, os denominados «bichos (gratificações ajustadas), integram a remuneração do atleta, para todos os fins, não obstante os peculiares critérios que norteiam sua fixação.... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL - RUPTURA DO TENDÃO DE AQUILES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - CONTRATO COM INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE/SP REGISTRADO NA CBF, PORÉM, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Remessa oficial e apelo autárquico providos... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Liminar. Ações movidas por torcedores com fundamento no estatuto do torcedor, questionando decisão da justiça desportiva quanto ao campeonato Brasileiro de futebol de 2013. Perda de pontos e desclassificação de equipe de futebol. Agravo regimental improvido. Liminar confirmada.

«1.- Absolutamente conveniente, em termos jurídicos e práticos, a atribuição a um só Juízo, o do local da sede da CBF - Confederação Brasileira de Futebol a que distribuído o primeiro processo, da competência provisória para processamento e julgamento de ações em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, relativas ao Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013. ... (Continua)

11 - TRT3 Jogador de futebol. Uso da imagem para fins comerciais sem autorização. Indenização.

«A utilização da imagem do reclamante - jogador de futebol - em álbum de figurinhas, para fins comerciais, sem a sua expressa autorização, caracteriza ato ilícito e gera para o empregador o dever de indenizar.... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Atleta de futebol. Álbum de figurinhas. Publicação de foto do autor, pela editora ré, sem autorização. Denunciação da lide ao clube de futebol empregador. Alegação de prévia cessão do uso do direito de imagem. Necessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho existente entre o jogador de futebol e a agremiação esportiva denunciada. Competência da justiça do trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Conselho regional de educação física. Treinador de futebol. Inscrição. Desnecessidade.

1 - O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º e a Lei 8.650/1993, art. 3º, I não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol. Lei 5.939/1973.

«O regime especial de contribuição previdenciária empresarial instituído pela Lei 5.939, de 1973, relativamente à associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol, somente foi revogado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Recurso especial não provido.... (Continua)

15 - TRT3 Responsabilidade. Dirigente. Clube de futebol. Clube de futebol. Associação sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Dirigente incurso nas condutas descritas no Lei 9.615/1998, art. 27. Possibilidade.

«O citado Lei 9.615/1998, art. 27 é expresso em determinar a aplicação do artigo 50 do Código Civil às entidades desportivas e, desse modo, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares dos seus dirigentes possam responder pelas obrigações contraídas pelo clube na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda de acordo com aquele dispositivo legal, ficam sujeitos às sanções previstas no artigo 1.017, quando, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, sem o consentimento dos demais associados. Nessa hipótese, o dirigente pode ser condenado solidariamente pelos créditos trabalhistas com respaldo no Lei 9.615/1998, art. 27, §11: «Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.... (Continua)

16 - TJMG Penal. Apelação criminal. Explosão. Estádio de futebol. Perigo concreto. Crime caracterizado. CP, art. 251.

«1 - A conduta consciente e voluntária do agente em arremessar um artefato explosivo em direção aos torcedores que estavam no estádio de futebol, cria uma efetiva situação de perigo à vida ou integridade física de terceiros, caracterizando o crime de explosão. ... (Continua)

17 - TRT18 Contrato de atleta profissional de futebol. Lei 9.615/98. Lei pelé. Prescrição bienal.

«O contrato do atleta profissional de futebol é regido por lei específica, que prevê que este sempre será celebrado por prazo determinado, estabelecendo, inclusive, o tempo mínimo e máximo de sua duração. Como consectário legal, as sucessivas contratações não caracterizam unicidade contratual. Sendo autônomos os contratos, o prazo prescricional conta-se da extinção de cada um deles. (TRT18, RO - 0011594-64.2014.5.18.0011, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 02/07/2015)... (Continua)

18 - TRT4 Relação de emprego. Jogador de futebol.

«Situação em que a prova oral colhida deixou evidente que o autor permaneceu à disposição do clube para ser avaliado, pelo período de uma semana, o que configura contrato de trabalho, tendo sido oportunamente dispensado, estando presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial. [...]... (Continua)

19 - TRT3 Associação civil. Clube de futebol. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Time de futebol. Responsabilidade dos sócios dirigentes. Impossibilidade. Lei 9.615/1998, art. 27. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 53. CDC, art. 28. Lei 6.251/1975.

«Não se pode «desconstituir a personalidade jurídica. para atingir os associados e eventuais dirigentes, se o executado é associação civil, constituída nos termos do CCB/2002, art. 53 Brasileiro. A entidade associativa se define pela união para fins culturais, desportivos, cívicos de seus associados, estando o caráter voluntário da participação definido nos arts. 70 e 71 do Estatuto do Clube. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol. Transferência de jogador de futebol. Pedido de agremiação desportiva de condenação de outra ao pagamento de indenização conhecida como «passe do atleta, em razão de sua cessão. Aplicação da legislação vigente por ocasião da cessão do jogador. Prevalência das regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que observam as normas internacionais. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar o réu a pagar à autora a quantia referente ao «passe do jogador, a ser apurada em liquidação de sentença.

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de cooperação para aquisição de direitos econômicos de jogador de futebol profissional. 1. Embargos de declaração opostos por São Paulo futebol clube:

«1 - 1. Na forma da jurisprudência do STJ, «a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de educação física. Treinador de futebol. Inscrição. Desnecessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol. Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Inexistência de assimetria. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade.

«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou mesmo nulidade da decisão quando as alegadas omissões inexistem, seja porque devidamente esgotadas as questões submetidas ao Estado-jurisdição, seja porque mostram-se irrelevantes para o desate da controvérsia à luz dos fundamentos que conduziram à extinção da demanda. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Liminar. Ações movidas por torcedores com fundamento no estatuto do torcedor, questionando decisão da justiça desportiva quanto ao campeonato Brasileiro de futebol de 2013. Perda de pontos e desclassificação de equipe de futebol. Agravo regimental improvido. Liminar confirmada. Determinação de informação aos presidentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais.

«1.- Absolutamente conveniente, em termos jurídicos e práticos, a atribuição a um só Juízo, o do local da sede da CBF. Confederação Brasileira de Futebol a que distribuído o primeiro processo, da competência provisória para processamento e julgamento de ações em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, relativas ao Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente. 1. Responsabilidade civil.

«A divulgação da imagem do autor em álbum de figurinhas sem sua autorização é apta a gerar dano moral in re ipsa, o qual independe de prova, decorrendo diretamente da violação ao atributo da personalidade.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Treinador de futebol. Conselho regional de educação física. Inscrição. Não obrigatoriedade Lei 8.650/1993 e Lei 9.696/1998.

«1. Recurso especial em que se discute a obrigatoriedade do registro em Conselho Regional de Educação Física como condição para o exercício da função de técnico ou treinador de futebol. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Atleta profissional. Modalidade futebol. Seguro obrigatório. Indenização substitutiva. Lei pelé.

«Demonstrada a violação do Lei 9.615/1998, art. 45, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revi S.A.... (Continua)

28 - TRT3 Atleta profissional. Hora extra. Atleta profissional de futebol. Horas extras. Concentração.

«A regra geral é que os períodos de concentração que não ultrapassem três dias por semana não se computam para efeito de horas extras, entendimento que somente se altera quando há expressa previsão contratual em sentido contrário (Lei 12.395/11, art. 28, § 4º, incisos I e III).... (Continua)

29 - TRT4 Vínculo de emprego. Inexistência. Trabalho de vendedor em copa de estádio de futebol.

«Espécie em que não estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, notadamente a subordinação, a pessoalidade e a não eventualidade. [...]... (Continua)

30 - TRT4 Incompetência em razão do lugar. Jogador de futebol. Arguição que se rejeita.

«Regra do CLT, art. 651 que é peremptória ao determinar a competência pelo local da prestação de serviços. Exceção do respectivo § 3º que, todavia, merece interpretação ampliativa. Forma de propiciar ao trabalhador ajuizamento no local da celebração do contrato. Prestígio ao ideal de acesso à Justiça - direito fundamental - pelo hipossuficiente.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Treinador de futebol. Registro no conselho profissional de educação física. Não obrigatoriedade. Leis 8.650/1983 e 9.696/1998.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º e 3º, I, da Lei 8.650/1993 não trazem comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Treinador de futebol. Conselho regional de educação física. Inscrição. Não obrigatoriedade. Leis 8.650/1993 e 9.696/1998.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a expressão «preferencialmente contida no caput do Lei 8.650/1993, art. 3º não obriga os treinadores e monitores de futebol a se inscrevem nos Conselhos de Educação Física, priorizando apenas que a atividade seja exercida por aqueles que possuam diploma em educação física (fl. 502, e/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Treinador de futebol. Conselho regional de educação física. Inscrição. Não obrigatoriedade. Lei 8.650/1983 e Lei 9.696/1998.

«1. Os arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998 e 3º, I, da Lei 8.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Direito autoral. Direito à imagem. Direito de arena. Jogador de futebol. Álbum de figurinhas.

«O direito de arena que a lei atribui às entidades esportivas limita-se à fixação, transmissão e retransmissão do espetáculo desportivo público, mas não compreende o uso da imagem dos jogadores fora da situação específica do espetáculo, como na reprodução de fotografias para compor «albúm de figurinhas. Lei 5.989/73, art. 100; Lei 8.672/93. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação ordinária. Pedidos de indenização, nulidade do evento esportivo, destituição de cargos de dirigentes e alteração da tabela do campeonato Brasileiro de futebol de 2014 da série a. Competência do foro da sede da confederação Brasileira de futebol (cbf). Deliberação monocrática que declarou a competência do foro onde se localiza a sede da entidade responsável pela organização do campeonato. Insurgência do autor.

1 - O conflito de competência foi suscitado no âmbito de ação ordinária em que o autor pretendeu, além de indenização pelos danos experimentados em razão de atos de violência ocorridos no estádio de futebol durante partida da qual foi expectador, a destituição de dirigentes de futebol que reputou responsáveis, a nulidade da partida, a realização de novo jogo ou a declaração de vitória do time «visitante» e a consequente alteração da tabela do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2014 - Série A. ... (Continua)

36 - TRT3 Atleta profissional. Futebol. Direito de arena. Natureza jurídica. Lei 9.615/1998, art. 42.

«Considerando que o direito de arena está relacionado ao direito individual de imagem, não se está diante de direito trabalhista oponível ao empregador, mas de direito da personalidade, ainda que autônomo, oponível erga omnes. Sua utilização ou exploração econômica configura o próprio objeto da contratação e não se confunde com a contraprestação pelos serviços prestados em favor do empregador, o que afasta a sua natureza salarial.... (Continua)

37 - TRT3 Recurso. Prazo. Contagem. Dias de jogos da seleção Brasileira de futebol. Início da contagem do prazo recursal. . Ausência de prorrogação.

«Nos termos da Portaria TRT3/GP/DJ no. 01 de 10/4/2014, «Os prazos processuais que se encerrarem nos dias referidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 184, § 1º. Na hipótese dos autos, contudo, o prazo recursal teve início em dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de 2014, situação que não se enquadra nas disposições acima.... (Continua)

38 - STJ Embargos de Declaração no recurso especial. Violação de imagem. Vídeo de humor. Publicidade. Camisa. Time de futebol. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

39 - TRT2 Atleta profissional de futebol. Desporto. Contrato já cumprido. Descabimento do pagamento do passe. Livre exercício de qualquer trabalho. CF/88, art. 5º, XIII.

«Não estando em vigor o contrato por prazo determinado firmado entre o Atleta Profissional de Futebol e o respectivo clube contratante, e ainda não estando sendo pagos os seus salários não há por que impedir o atleta de obter colocação em outra equipe profissional de futebol, uma vez que o CF/88, art. 5º, XIII assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações ao exercício profissional. Dessarte, a eventual discussão da matéria relativa ao passe, ainda que se entenda plenamente vigente a Lei 6.354/76, mesmo após o advento da Lei 9.615/1998 é questão que poderá ser discutida pelo impetrante junto ao novo empregador do atleta, mas que, venia concessa, não poderá ser fator impeditivo do exercício da atividade profissional do litisconsorte, principalmente considerando-se que todas as obrigações derivadas de seu contrato de trabalho com o impetrante já foram cumpridas.... (Continua)

40 - TRT2 Competência. Direitos trabalhistas. Clube de futebol e atleta. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 217, § 2º.

«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e dirimir controvérsia derivante da relação de emprego entre clube e atleta de futebol, envolvendo direitos típicos trabalhistas, nos termos do I do CF/88, art. 114, sendo o imperativo da lei inderrogável pela vontade das partes, ou pela competência prévia da Justiça Desportiva, que, a teor do § 2º do CF/88, art. 217, limita-se a questões de natureza disciplinar e administrativa relativas às competições de desporto.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol. Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade. Absoluta inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

42 - TRT3 Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação civil. Time de futebol. Responsabilidade dos sócios dirigentes. Impossibilidade.

«Não se pode «desconstituir a personalidade jurídica para atingir os associados e eventuais dirigentes, se o executado é associação civil, constituída nos termos do CCB, art. 53. A entidade associativa se define pela união para fins culturais, desportivos, cívicos de seus associados, estando o caráter voluntário da participação definido nos artigos 70 e 71 do estatuto. Não se pode presumir desvirtuamento da finalidade da associação, muito menos ação dolosa ou culposa dos sócios na sua administração. Caso existente, ela só poderia ser resolvida em ação judicial para fixar responsabilidade de dirigente de entidade associativa, ação essa de titularidade exclusiva dos associados, e não sem envolvimento com a teoria da desconsideração de personalidade jurídica de outras sociedades civis ou comerciais. A mera presunção de gestão fraudulenta ou a simples ilação de que todos os times de futebol seriam máquinas de compra e venda de atletas milionários, ou mesmo a fantasia quanto a serem todos os dirigentes esportivos pertencentes à espécie conhecida como «cartolas. não autoriza desconsiderar a personalidade jurídica do executado para atingir bens dos dirigentes, sócios de associação, sem demonstração de que tenham praticado atos intencionais para fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Contrato de cessão de direitos federativos de jogador de futebol. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

«1.- Embargos interpostos contra Acórdão que negou provimento a Recurso Especial interposto contra Acórdão que negou provimento a apelação de sentença, que julgou improcedentes Embargos à Execução, interpostos em Execução por Quantia Certa visando ao recebimento de valor remanescente de cessão de direitos federativos de jogador de futebol, mantido os direitos de retenção do atestado liberatório do atleta - Lei «Pelé (Lei 9.615/96), art. 30. ... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Município de Olímpia. Subvenção social a clube de futebol amador e profissional: OLÍMPIA FUTEBOL CLUBE. Lei local, anterior, prevendo o fato. Em princípio, a Constituição autoriza o incentivo ao esporte de alto rendimento (artigo 17, II). Prestação de contas lacunosa. Falta de comprovação de irregularidades. Gastos que, ao que indicam os autos, foram com alimentação e material esportivo de atletas amadores. Sentença reformada. Ação Improcedente.

45 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Falecimento de menor atleta juvenil. Clube de futebol. Família de baixa renda. Presunção de contribuição econômica. Pensão devida. CCB/2002, art. 186.

«Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor, atleta infanto-juvenil de clube de futebol, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos, consoante a delimitação contida no pedido exordial.... (Continua)

46 - TRT3 Direito de arena. Atleta profissional de futebol. Parcela de natureza salarial.

«Ainda que a parcela intitulada direito de arena não seja paga diretamente pelo empregador, mas por terceiros, apenas ao primeiro cabe o direito de autorizar ou proibir a divulgação do evento e negociar os respectivos montantes. Em razão, pois, da estreita vinculação ao contrato de trabalho e às prestações dele decorrentes, o ganho adicional tem natureza contraprestativa, originando-se da oportunidade que o empregador concede ao empregado para usufruir da vantagem. A natureza de remuneração desta parcela é semelhante às gorjetas que também são pagas por terceiros. O valor alusivo ao direito de arena compõe o cálculo do FGTS, 13º salário, férias e contribuições previdenciárias, em conformidade com a Súmula 354 do c.TST, aplicada analogicamente.... (Continua)

47 - TST Recurso de revi s.a.atleta profissional. Modalidade futebol. Seguro obrigatório. Indenização substitutiva. Lei pelé.

«Ainda que não haja, no Lei 9.615/1998, art. 45, previsão de sanção em caso de descumprimento, pela entidade de prática desportiva, da obrigação de contratar o seguro contra acidente de trabalho em favor do atleta profissional, a referida conduta omissiva do clube empregador consubstancia ato ilícito, atraindo, assim, a incidência da indenização prevista no referido dispositivo de lei, devendo, portanto, o clube reclamado efetuar o pagamento da indenização mínima ali estipulada, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Policial civil. Livre acesso a casas de jogos e espetáculos e campos de futebol. Decreto 3.682/91, art. 2º - Goiás.

«A norma que regula a matéria - Decreto 3.682/91, art. 2º, condiciona o acesso à necessidade de cumprimento do dever. Daí a restrição que limita o acesso.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Violação de imagem. Vídeo de humor. Publicidade. Camisa. Time de futebol. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Danos materiais e morais. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TRT2 Atleta profissional de futebol. Contrato de trabalho já cumprido. Descabimento do pagamento do passe. Liberdade de profissão. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 9.615/98, art. 28, § 2º. Lei 6.354/76, art. 13.

«Não estando em vigor o contrato por prazo determinado firmado entre o atleta profissional de futebol e o respectivo clube contratante, não há porque impedir o atleta de obter colocação em outra equipe profissional de futebol, uma vez que o CF/88, art. 5º, XIII assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que atendidas as qualificações ao exercício profissional.... (Continua)