imposto unico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto único. Aguarrás. Impossibilidade de incidência de outro imposto. Decreto-lei 1.296/76. Decreto-lei 1.785/80, art. 2º.

««Definido pelo Decreto-lei 1.296/76 que a «aguarrás sofre incidência do imposto único de competência da União, exclui-se a incidência de qualquer outro tributo REsp 90754/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. (...) Ressalto que o Decreto-lei 1.296, de 26/12/73, veio a ser expressamente revogado pelo art. 11 do Decreto-lei 1.785, de 13/05/80. Entretanto, persistiu a incidência do imposto único sobre «aguarrás mineral e sucedâneos, nos termos do art. 2º do novo diploma legal. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto Único Sobre Minerais - IUM. Exclusão do FINSOCIAL. Impossibilidade.

«Inexiste incompatibilidade entre o Finsocial e o Imposto Único sobre Minerais, desde que inocorre coincidência entre as operações previstas pelo Decreto 92.295/1986, art. 1º e o fato imponível do Finsocial (Decreto 1.940/82) (EREsp. 990/CE).... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto Único Sobre Minerais - IUM. Exclusão do FINSOCIAL. Impossibilidade.

«Inexiste incompatibilidade entre o Finsocial e o Imposto Único sobre Minerais, desde que inocorre coincidência entre as operações previstas pelo Decreto 92.295/1986, art. 1º e o fato imponível do Finsocial (Decreto 1.940/82) (EREsp. 990/CE).... (Continua)

4 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto Único Sobre Minerais - IUM. Exclusão do FINSOCIAL. Impossibilidade.

«Inexiste incompatibilidade entre o Finsocial e o Imposto Único sobre Minerais, desde que inocorre coincidência entre as operações previstas pelo Decreto 92.295/1986, art. 1º e o fato imponível do Finsocial (Decreto 1.940/82) (EREsp. 990/CE).... (Continua)

5 - STF Tributário. Imposto de indústrias e profissões sobre mineradores. Em princípio, o imposto único exclui impostos sobre a produção, comercio, distribuição e exportação de minerais do país. A vigência da Lei 4 425/1964 fez caducar a Súmula 118/STF, tirando-lhe o fundamento básico. O imposto único não pré-exclui a exigência da taxa de incêndio onde existir efetivamente e a disposição do contribuinte, o serviço de bombeiros.

6 - STF Tributário. Antes da Lei 4.425/1964, de 08/10/1964, prevalecia no STF a orientação jurisprudencial condensada no na Súmula 118/STF, assim redigido: Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único. Recurso extraordinário do estado da Guanabara conhecido e provido.

7 - STJ Tributário. Repartição de rendas. Imposto único sobre energia elétrica. Iuee. Aplicação do Decreto-lei. 1.805/1980. Município. Recebimento em dinheiro.

«1. Há mais de uma década está pacificado no STJ que a participação dos Municípios na arrecadação do IUEE deve ser em dinheiro, e não em ações. Precedentes: REsp 65.395/SP, Rel. MIN. Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 24/5/1999; REsp 50.344/MG, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 31/5/1999 e REsp 41.797/DF, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ 2/9/1996. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto único sobre minerais. Ium. Fato gerador. Rejeito piritoso. Decreto-Lei 92.295/1986, art. 7º, IV e arts. 6º, § 1º, e 8º do Decreto-Lei 1.038/69. Fato gerador. Aproveitamento econômico. Procedimento complexo. Ausência de indicação de alguma das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto único sobre minerais. Ium. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Alegação de fato incontroverso. Não-configuração. Necessidade de instrumento público substancial. CPC/1973, art. 302, II. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Falta de registro no órgão competente. Invalidade do ato. Impossibilidade de aplicação dos CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Denúncia espontânea. Não-ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Data de vencimento da obrigação tributária. CTN, art. 138.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Possibilidade. Aplicação, mutatis mutandis, da orientação firmada no Resp1.330.737/SP, representativo da controvérsia relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo do pis/pasep e da Cofins na sistemática não-cumulativa.

«1. Não há na inicial nem no acórdão recorrido, qualquer pretensão ou decisão relativa à exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, não sendo possível conhecer do recurso especial relativamente ao ISS, haja vista a ausência de interesse recursal no ponto. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União Federal. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Chamamento ao processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º. CCB/2002, art. 275.

«1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (CPC, art. 47), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (CPC, art. 77). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento consolidado. «recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1145146/rs). CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento consolidado. «recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1145146/rs). CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STJ – I) O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.

II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações.» ... (Continua)