imputacao de ato de improbidade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incompetência absoluta da justiça comum. Não ocorrência. Trata-se de imputação de ato de improbidade administrativa praticado por prefeito municipal, definido na Lei 8429/92, matéria afeta à Justiça Estadual.

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública sob a imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 330. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade. Recurso especial desprovido.

«1. A questão referente ao CPC/1973, art. 330 não foi objeto de decisão e debate pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa a ex-prefeito do município de saquarema/RJ. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/92. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki.

«1. A Corte Especial, no julgamento da RCL 2.790/SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber a submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa, e a jurisprudência desta Corte e do STF vem se mantendo majoritária nesse sentido. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Contas apresentadas a destempo, mas aprovadas pelo Tribunal de Contas. Conduta que não se enquadra no tipo sancionador. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Atipicidade. Distinção entre ilegalidade e improbidade administrativa. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27/09/10. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. As instâncias ordinárias afirmaram que a conduta imputada ao recorrente não se enquadra no tipo sancionador do art. 11, VI da Lei de Improbidade Administrativa; no caso, o recorrente prestou as contas, mesmo fora do prazo devido, e teve a aprovação pelo Tribunal de Contas, o que mostra patente o descompasso com o art. 11, VI da LIA (deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Vereador que se utilizou de impressora da câmara do município para imprimir convites em que divulgava palestras contendo o seu nome e o de seu partido. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Distinção entre ilegalidade e improbidade. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27.09.10. Recurso especial provido para declarar improcedente a ação de improbidade administrativa e consequentemente afastar a penalidade imposta ao recorrente.

«1. A Corte de origem não assinalou o dolo ou a má-fé na conduta imputada ao recorrente. Em face dessa situação, não se deve condenar o Servidor ou Administrador por improbidade administrativa, com base no art. 11 da LIA, porquanto tal conduta só é admissível, em tese, nas hipóteses do art. 10 da mesma Lei. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação de ausência de licitação para a contratação de serviço público. Ausência de demonstração de dolo na conduta do agente. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta imputada ao implicado. Essa orientação tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 1.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 1.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e o que não foi, no caso em apreço. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato administrativo e ressarcimento ao erário. Ausência de discussão de improbidade administrativa. Não incidência do CPC, art. 47, de 1973

«1. A jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que «os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário (REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 19.4.2011). Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. (i) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 83/STJ. (ii) os agentes políticos podem ser processados por seus atos alegadamente ímprobos (Lei 8.429/92) . Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/sc, rel. Min. Teori albino zavascki, dje 4.3.2010). (iii) é vedado a este tribunal manifestar-se sobre matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. (iv) improbidade administrativa. Imputação calcada no Lei 8.429/1992, art. 10. Indispensável a comprovação do efetivo prejuízo ao erário. Precedentes STJ.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 2.790/SC, pacificou o entendimento de que os agentes políticos podem ser processados por seus atos pela Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Rejeição. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Distinção entre ilegalidade e improbidade. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27/09/10. Sanção por outra via. Recurso especial parcialmente provido para declarar improcedente a ação de improbidade administrativa e consequentemente afastar as penalidades impostas à recorrente, sem prejuízo de outras sanções acaso cabíveis.

«1. Não restou configurada a ocorrência da prescrição. Isso porque, o mandado da recorrente terminou no ano de 2000 e a ação foi promovida no ano de 2004, ou seja, dentro do quinquênio estabelecido no art. 23 da LIA para a iniciativa da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação de que o gestor municipal teria descumprido limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal. A corte local afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta do implicado. Agravo interno do mp/PR a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta imputada ao implicado. Essa orientação tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 1.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 1.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e o que não foi, no caso em apreço. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Contratação de artista para promoção de show. Ausência de licitação. A corte local afirmou, expressamente, ausência de dolo na conduta do agente. Entendimento diverso que implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 1.478.274, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 1.191.261, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e o que não foi, no caso em apreço. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, V). Alegação de irregularidades no concurso público municipal. Rejeição da petição inicial. Art. 17, § 8º da Lei de improbidade. Extinção do processo pelo juízo de primeiro grau. Anulação do decisum primevo no tribunal de origem. Ausência de indícios suficientes de ato de improbidade. Recurso especial provido para restabelecer a sentença monocrática.

«1. O recebimento da peça inicial da Ação de Improbidade Administrativa requer, além da constatação dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 282, a comprovação da justa causa para a sua propositura, consubstanciada na averiguação de elementos concretos que atestem haver indícios suficientes acerca da materialidade da conduta desonesta (materialidade) e da responsabilidade do agente público (autoria). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Imputação calcada no Lei 8.429/1992, art. 10. Indispensável a comprovação do efetivo prejuízo ao erário. Precedentes STJ. Tribunal a quo que afirmou ausente a prova da ocorrência de dano ao erário ou de má-fé dos recorridos. Requisitos da tipicidade ímproba não demonstrados. Recurso especial do Ministério Público do estado de minas gerais ao qual se nega provimento.

«1. Este colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que nos atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 10, é indispensável a demonstração de efetivo dano ao erário. Precedentes: REsp. 1.233.502/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 23.08.2012; REsp. 1.206.741, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.05.2012. ... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de danos ao erário. As disposições da Lei 8.429/1992 são aplicáveis ao particular que, em tese, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade. Exigência da demonstração da justa causa para o recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, arts. 3º e 17, §§ 6º e 8º. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CPC/1973, art. 282.

«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 3º, é considerado sujeito ativo da Lei de Improbidade o particular que, em tese, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Alegação de que a conduta imputada ao agente público é dolosa, sendo necessário apenas a revaloração da prova. A corte local afirmou, expressamente, ausência de demonstração do dolo e dano ao erário na conduta do agente. Inviabilidade de análise nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta imputada ao implicado. Essa orientação tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 11.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 11.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e não o foi, no caso em apreço. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Convênio 980/1997, celebrado entre o município de barrinha/SP e o ministério da saúde. Atraso na prestação de contas. A corte local afirmou, expressamente, a carência de demonstração probatória consistente quanto à imputação de conduta dolosa ou culposa do agente. Atendimento diverso que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afastou, expressamente, a presença do indispensável elemento subjetivo do agente; afastou a pretensão de condenação por improbidade administrativa, diante das provas acarreadas aos autos, entre elas, provas periciais e testemunhais. Afirmou, expressamente, a falta de dolo ou má-fé; desse modo, entendimento diverso como pretendido, implicaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação de ato de improbidade administrativa. Cargo comissionado de oficial parlamentar. Alegada prática de nepotismo. Questão não enfrentada pela corte a quo. Fundamento relevante para o deslinde da controvérsia. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Recurso provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos a fim de que o tribunal de origem analise a questão omissa.

«1. A Corte local deixou de enfrentar a argumentação do recorrente acerca da caracterização de nepotismo, limitando-se a examinar se o ora recorrido, efetivamente, exerceu as atividades pertinentes ao cargo de Oficial Parlamentar no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, concluindo não haver no acervo probatório elementos que revelem a intenção do réu de se enriquecer ilicitamente às custas do erário ou indicativos de atuação funcional abusiva capaz de lesar o patrimônio público. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imputação de ato de improbidade administrativa. Compras e contratações fraudulentas destinadas a beneficiar pessoas determinadas. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Ressarcimento de dano ao erário. Imprescritibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não se reconhece da violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação do parquet de que o então alcaide do município de santana do matos/RN não informou em gfip, no período de 01/2008 a 12/2010, fatos geradores de contribuições previdenciárias quanto à remuneração de certos empregados e autônomos, embora tenha efetuados os pagamentos. Ausência de demonstração do dolo e dano ao erário na conduta do agente. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta imputada ao implicado. Essa orientação tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 11.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 11.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e não o foi, no caso em apreço. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Recorrente que cancelou multas de trânsito em benefício de terceiros. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de provas do elemento volitivo. Peculiaridades do caso que afastam o dolo do agente. Absolvição. Recurso especial provido.

«1. Não se reconhece da violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador discorrer, pormenorizadamente, acerca de todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório manifesto intuito de modificar o julgado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Dosimetria. Sanção. Inépcia da inicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Patos contra Dinaldo Medeiros Wanderley, ex-Prefeito, ora recorrente, objetivando a condenação do réu pela prática de ato ímprobo, consubstanciado no fracionamento da licitação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Caracterização do dolo. Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cinge-se a controvérsia à imputação de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 contra os dois recorrentes quando do exercício do cargo de Prefeito e Secretário Municipal de Saúde do Município de Mirabela. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VII. Concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Prescrição das sanções reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Condenação apenas do ressarcimento ao erário público. Pretensão de reconhecimento da competência da justiça do trabalho afastada. Inteligência do art. 109 e 114 da CF e da Lei 8.429/92. Ausência de intimação para apresentação de defesa prévia. Art. 17, § 7o. Da Lei de regência. Entendimento da Primeira Seção afirmando a necessidade da demonstração do prejuízo. Ressalva do ponto de vista do relator, no caso concreto. Reconhecimento da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que, no caso, demandaria incursão em aspectos fáticos-probatórios. Súmula 7/STJ. Recurso especial ao qual se nega provimento.

«1. A pretensão de reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, em razão da tramitação de ação trabalhista entre o Município e o recorrente não encontra respaldo na CF ou na Lei 8.429/92. A competência para processar e julgar a Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa será da Justiça Estadual ou Federal, conforme haja ou não interesse da União na demanda. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de consultoria sem necessidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Prescrição. Não ocorrência. Concessão da medida liminarmente. Possibilidade. Indícios constatados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - O Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, para manter a decisão de primeiro grau que, em Ação por Improbidade Administrativa, decretara a indisponibilidade dos bens do recorrente. ... (Continua)