inpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. Índice a ser adotado. INPC.

«Na ausência de índice expresso de correção monetária, adota-se o INPC apurado pelo IBGE.... (Continua)

2 - STJ Correção monetária. BTN. Extinção. INPC. Lei 8.177/91.

«A correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o advento da Lei 8.177/1991 (março/91). Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - STJ Correção monetária. Inpc. Juros de mora.

«Declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF), a correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, de 1991. Os juros de mora correspondem aos juros dos depósitos em caderneta de poupança. ... (Continua)

18 - TJSC Execução fiscal. Embargos. ICMS. Índice de atualização monetária. IPC e INPC.

«Em tema de crédito tributário substitui-se a TR ou TRD pelo IPC e INPC como fatores de atualização monetária pois aqueles índices não traduzem a variação do poder aquisitivo da moeda.... (Continua)

19 - TRT3 Correção monetária. Índice. Correção monetária. Índice. Inpc. Tr. Justiça do trabalho.

«Incabível a aplicação do INPC como índice de correção monetária no caso dos autos, pois a Justiça do Trabalho possui índices próprios, contidos na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Resolução 08/2005 do CSJT).... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, de 1991. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

21 - TAPR TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.... (Continua)

22 - TRT18 Correção monetária. Taxa inpc. Inaplicável.

«A atualização monetária dos créditos nesta Especializada é realizada na forma prevista no Lei 8.177/1991, art. 39 c/c a Súmulas 381/TST. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Termo final da atualização. INPC. Benefício requerido administrativamente em 20/08/92. Impossível a aplicação do INPC de agosto/1992. Lei 8.213/91, arts. 31 e 41, II. Decreto 611/92, art. 31. Decreto 3.048/99, art. 33.

«Os salários-de-contribuição devem ser atualizados mês a mês, em conformidade com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a contar da data de competência do salário-de-contribuição até o mês anterior ao do efetivo início do benefício, tendo em vista que o INPC possui periodicidade mensal. Tendo sido o benefício requerido administrativamente em 20 de agosto de 1992, impossível a aplicação do INPC de agosto de 1992 aos vinte primeiros dias do mês, por não existir índice parcial de correção monetária. Segundo o Lei 8.213/1991, art. 41, II, o INPC do mês do início do benefício é incluído quando do seu primeiro reajuste, de modo que sua aplicação também ao mês de início do benefício implicaria «bis in idem. Não há ilegalidade no Decreto 611/92, que apenas se limitou a regulamentar a Lei 8.213/91, dando-lhe efetivo cumprimento.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Atualização monetária dos benefícios previdenciários em atraso.. Inpc (janeiro a dezembro de 1992), irsm (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), ipc-R (julho de 1994 a junho de 1995), inpc (julho de 1995 a abril de 1996), igp-Di (a partir de maio de 1996) e inpc (a partir de dezembro de 2006), convertidos, à data do cálculo, em ufir e, após sua extinção, ipca-E.

1 - É firme neste STJ o entendimento no sentido de que os índices de correção aplicáveis aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi da Lei 8.870/1994, art. 18, o INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996), IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da Lei 11.430/2006) , os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-E.... (Continua)

25 - TAPR Comissão de permanência. Nulidade, em face de sua potestatividade. INPC.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc. Juros de mora.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Os juros de mora correspondem aos juros dos depósitos em caderneta de poupança. Agravos regimentais não providos.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravos regimentais desprovidos.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdência social. Lei 11.960, de 2009. Atualização monetária. Inpc.

«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

37 - TAPR TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

38 - TAPR TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

39 - TAPR Tr. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

40 - TAPR Correção monetária. Índice. TR. Aplicação se pactuada. Mútuo em dinheiro. Substituição pelo INPC.

«No que tange a utilização da TR, para que esta possa ser admitida como índice de correção, deve estar explicitamente pactuada, o que não se vislumbra nos autos, e por tratar-se de mútuo em dinheiro, deve a TR ser substituída pelo INPC, que tem aplicabilidade freqüente nos reajustes perpetrados pelo Judiciário.... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Correção monetária. Inpc. Incidência a partir da Lei 11.430/2006. Decisão mantida.

1 - A partir do advento da Lei 11.430/06, aplica-se o INPC na correção monetária dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Débito. Correção monetária. Incidência do INPC.

1 - Conforme ficou definido pelo STJ, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Débito. Correção monetária. Incidência do inpc.

1 - Conforme ficou definido pelo STJ, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . ... (Continua)

44 - TAPR Taxa básica financeira (TBF) como fator de correção das dívidas. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

45 - STJ FGTS. Correção monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Legitimidade da União Federal.

«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo à correção monetária e à capitalização dos juros. A união federal não tem legitimidade propiciadora da denunciação da lide. ... (Continua)

46 - STJ Direito previdenciário. Benefícios. Correção monetária. Benefícios. Inpc a partir da vigência da Lei 11.430/06.

1 - O STJ já cristalizou a orientação de que a correção monetária dos benefícios previdenciários em atraso, após a edição da Lei 11.340/2006 que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, passou a ser pelo INPC, índice a ser adotado para reajustar referidas parcelas.... (Continua)

47 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Correção monetária cabível (Súmula 16/STJ), com base no INPC.

48 - TAPR TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

«É cabível o expurgo da capitalização mensal dos juros e o afastamento da TR como índice de correção monetária da dívida, práticas evidenciadas independentemente de prova técnica, porquanto ilegal a sua cobrança. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

49 - STJ Desapropriação. Liquidação. Atualização monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR. IPC-INPC/IBGE. Lei 8.177/91, art. 4º.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção do valor da moeda (ADIn 493/DF). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo. Servidor público. Gratificação natalina. Pagamento em atraso. Correção monetária. Índice. Inpc. Precedentes do STJ.

«1. O INPC, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária, deve ser utilizado para a atualização monetária das parcelas pagas em atraso a servidores públicos (REsp 1.097.672/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 15/06/2009). ... (Continua)