inscricao no cadastro de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Requisitos. Falta de prequestionamento.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia dano moral. Quantum indenizatório.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Dano moral. Não cabimento.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia dano moral. Quantum indenizatório.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Responsabilidade. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bando de dados. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais. O montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, em casos semelhantes.... (Continua)

7 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Consumidor. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Cessão de crédito do Banco Santander para a ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Documentos utilizados como fundamento para a improcedência da ação que foram apresentados logo após a fase instrutória. Ausência de oportunidade para a parte contrária se manifestar. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 29, parágrafo único. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

8 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. IPTU. Ausência de omissão no acórdão. Execução fiscal ajuizada indevidamente. Ônus da prova. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Valor da indenização. Razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.i. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2 - A Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficou configurada a responsabilidade do município, ao tempo que procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do valor da indenização por dano moral. Entendimento insuscetível de revisão, em recurso especial, por demandar apreciação de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Internação emergencial e necessidade de cirurgia com implantação de stent - Antecipação de tutela para suspender a negativação do nome da autora - Inconformismo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Inscrição no cadastro de proteção ao crédito que se mostra prejudicial à autora que vem perseguindo há mais de ano posição do plano de saúde sobre a negativa do pagamento das despesas cobradas pela agravante, o que não se verificou até o momento - Inscrição do nome da agravada ainda vigente - Necessidade de aferição da legalidade da cobrança da dívida - Reversibilidade da medida - Exclusão determinada mantida - Não provimento.

10 - STJ agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Multa cominatória. Razoabilidade. Manutenção. Agravo interno improvido.

1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inscrição indevida. Descumprimento parcial da retirada em razão de nova inclusão. Fixação de astreintes. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, salvo nas hipóteses em que for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada a título de multa diária, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Indenização por danos morais. Não cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia comprovada. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Regimental não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pelo recorrente, o que não configura vício de omissão. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Dano moral. Conclusão do tribunal de ausência de comprovação da contratação do empréstimo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Prova do dano. Desnecessidade. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. 3. Recurso improvido.

«1. Considerando que as instâncias ordinárias entenderam que o agravante não comprovou a contratação do suposto empréstimo pela agravada, o qual, ante o não pagamento, teria ensejado a inscrição no cadastro de proteção ao crédito, não há falar em inscrição devida, e desconstituir as conclusões alcançadas, invertendo-se a compreensão da origem, esbarra no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de procedimento extrajudicial e consignação em pagamento julgada procedente - Fase de cumprimento da sentença - Banco executado que anulou a averbação de consolidação da propriedade perante o registro do imóvel, e, por ter apurado débito decorrente do não pagamento das parcelas que se venceram após a purgação da mora, a partir de dezembro de 2019 até janeiro de 2024, notificou a exequente devedora extrajudicialmente para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição no órgão de proteção ao crédito - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela exequente, para a retirada da constrição e abstenção de novas inscrições decorrente do contrato sub judice, sob pena de multa - Insurgência do executado agravante que comporta acolhimento - Alegação da exequente devedora de responsabilidade do banco credor executado, que descumpriu a obrigação de emitir os boletos mensais para possibilitar os pagamentos das parcelas, embora instado a tomar a providência, que não se acolhe, uma vez que em desacordo com o comando judicial - Sentença transitada em julgado que foi clara e expressa, ao ratificar a tutela de urgência deferida inicialmente, de que a eficácia estava condicionada à purgação da mora e ao depósito judicial, mês a mês, das parcelas vincendas - Comprovação, de acordo com a planilha de débito apresentada pelo executado agravante e com a confissão da própria exequente de que procedeu alguns depósitos judiciais apenas, de que não houve pagamento das parcelas vencidas entre dezembro de 2019 a janeiro de 2024 - Banco executado que não está obrigado a emitir os boletos mensais das prestações, uma vez apurado o não pagamento das prestações mensais que se venceram no curso da demanda - A intimação extrajudicial da devedora, realizada pelo banco credor, para pagamento do débito apurado em planilha apresentada, sob pena de inscrição no cadastro de proteção ao crédito, é questão que extrapola os limites do julgado que se executa, e, portanto, deve ser objeto de ação própria e adequada - Decisão agravada reformada - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)