interdito proibitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas. Alegação de que já constam dos autos todos os elementos para que as liminares pleiteadas sejam deferidas à parte. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, não é possível a apreciação do pedido de liminar, por ora. Inteligência do CPC/1973, art. 928, cumulado com os artigos 924 e 927, todos. Recurso desprovido, nessa parte.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas, sem a realização de audiência de justificação. Inadmissibilidade. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, mostra-se indispensável a designação de justificação prévia, o que não é faculdade do julgador, mas direito de quem alega estar sendo turbado em sua posse. Inteligência do CPC/1973, art. 928. Recurso provido, nessa parte.

3 - STJ Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade.

«O interdito proibitório não pode ser utilizado para a defesa da posse de direito autoral. Precedente.... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. Interdito proibitório.

«Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que incabível o interdito proibitório para a proteção de direito autoral. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Interdito proibitório. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Interdito proibitório. Direito de greve e livre manifestação sindical e direito à proteção possessória.

«Matéria que, segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento, ex officio, da incompetência da Justiça Comum. Remessa, de ofício, dos autos àquela justiça. ... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Pretensão de determinação de restabelecimento da posse. Matérias suscitadas no recurso que foram parcialmente analisadas em decisão posterior. Pronunciamento que comporta recurso específico. Ameaça para fins de interdito proibitório não comprovada no presente estágio processual. Questão que demanda contraditório. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46414)... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Interdito proibitório. Finalidade. Ameaça. Inocorrência. Usucapião. Título de domínio. Falta. Imóvel. Arrematação. Ação de interdito proibitório com base em suposta posse ad usucapionem. Imóvel arrematado judicialmente.

«O escopo do interdito proibitório é acautelar o possuidor direto de que não será molestado na sua posse. No caso concreto, o provimento judicial buscado, entretanto, não pode obstar o acesso do réu à propriedade legitimamente adquirida. Arrematação judicial que constitui modo originário de aquisição da propriedade. E a propriedade, assim transmitida, rompe o cordão umbilical da coisa com o antigo proprietário, não repassando ao adquirente os ônus sobre o imóvel. Nesse contexto, a alegação da posse, na via do interdito, a sustentar oposição à arrematação, só seria possível acaso demonstrado os requisitos à declaração de domínio, hipótese não caracterizada nos autos. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Inconformismo do agravante contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Pleito de reforma, para acolhimento da pretensão ou, subsidiariamente, determinação para que se realize audiência de justificação. Não acolhimento. Agravante que aduz da turbação de área cuja posse detém há trinta anos. Intensa litigiosidade entre os limites entre os imóveis das partes, que manejaram cada uma ação de usucapião. Prova oral que, neste momento processual, não aclararia a questão atinente à demarcação dos limites entre os imóveis. Reunião do interdito proibitório com a ação de usucapião ajuizada pelo agravante, diante da identidade de objetos. Necessária regular instrução processual. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Possessória. Interdito proibitório. Outorga de procuração a advogado-agravante para defesa do réu em interdito proibitório, ação em que se saiu vencedor. Falecimento do outorgante. Insurgência contra o indeferimento de pedido de levantamento de depósito judicial, formulado pelo ex-defensor do requerido, nos autos de interdito proibitório. Descabimento de levantamento do valor da multa, pois pertence ao espólio. Necessidade de o agravante pleitear o valor que entende devido, nos autos do inventário, após regular habilitação. Recurso desprovido.

11 - TJSP Competência. Conexão. Ação de interdito proibitório com pedido indenizatório. Conexão com demanda consignatória e reconvenção. Reconhecimento. Julgamento simultâneo. Manutenção do acolhimento do interdito proibitório e da rejeição da proteção possessória pleiteada pela distribuidora. Inépcia do pedido indenizatório por falta de especificação do pedido. Recurso não provido.

12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ajuizamento em oposição a interdito proibitório. «Quantum que deve ser o mesmo da ação principal (interdito). Recurso provido

13 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Imóvel rural. Liminar. Cabimento. Plausibilidade das alegações dos autores acerca da invasão da propriedade. Inexistência de verossimilhança das alegações dos agravantes, notadamente pelo fato de já haver, em outra ação de interdito proibitório ajuizada contra o réu, sentença favorável aos agravados. Recurso desprovido.

14 - STF Litispendência. Interdito proibitório ajuizado na pendência de ação de usucapião sobre o imóvel, proposta por terceiro. Autor do interdito que, embora não citado, é parte no processo de usucapião. Irrelevância do réu do interdito não ser o autor do usucapião. Identidade objetiva das demandas. Não caracterização propriamente de litispendência mas sim de conexão. Carência do interdito.

15 - STJ Direito de autoral. ECAD. Interdito proibitório.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes do STJ: REsps. 89.171, 110.523 e 79.843.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Interdito proibitório. Agência bancária. Greve. Competência da justiça do trabalho.

1 - Compete à justiça do trabalho o julgamento de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes a agências bancárias sob o risco de serem interditadas em decorrência de movimento grevista. Precedentes do STF e desta Corte.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Bem imóvel. Desocupação. Notificação extrajudicial. Direito potestativo. Reconhecimento. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Interdito proibitório. Notificação para desocupação. Ato que não constitui ofensa à posse. Exercício de direito potestativo.

«Pedido liminar indeferido. Manutenção. A mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não constitui, por si, ameaça de esbulho ou turbação, o que impede o deferimento da liminar postulada, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo e que a rigor não pode ser obstaculizado exatamente por não se mostrar como ato ofensivo à posse da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. ECAD. Autor. Interdito proibitório. Ação possessória.

«Dele não se pode valer o ECAD, a pretexto de defender posse de tais direitos. Posse não há, inexistindo em conseqüência turbação ou esbulho. Precedentes da 4ª T. do STJ: Recs. Esps. 89.171 e 110.523.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Liminar deferida na origem. Irresignação dos requeridos. Cabimento. Autores que não demonstraram a contento o exercício da posse alegada (CPC, art. 561). Precedentes desta Câmara. Liminar revogada. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Direito autoral. ECAD. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. Inadmissibilidade da proteção possessória. Prosseguimento da ação com relação à indenização.

«O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.... (Continua)

21 - STJ Direito autoral. ECAD. Interdito proibitório cumulado com perdas e danos. Inadmissibilidade da proteção possessória. Prosseguimento da ação com relação à indenização.

«O descabimento, quanto aos direitos autorais, do interdito proibitório não afasta o direito à indenização postulado com base no mesmo fato, qual seja a utilização de obras musicais sem a devida contraprestação financeira. Assim, repelida a proteção possessória, pode a ação prosseguir no tocante ao pedido indenizatório, igualmente formulado.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO -

Decisão que deferiu o pedido liminar. ADMISSIBILIDADE: Presença dos requisitos do CPC, art. 567. Prova que confere indícios de posse e de ameaça a seu exercício. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - 2TACSP Julgamento antecipado da lide. Reintegração de posse e interdito proibitório, reciprocamente ajuizadas entre as partes. Réus na primeira demanda que não apresentam contestação formal, mas impugnam a pretensão dos autores, por meio de petição na qual reafirmam as alegações apresentadas no interdito. Inexistência de revelia. Necessidade de instrução probatória. Anulação da sentença.

Não há revelia quando, mesmo não apresentada contestação formal, os réus impugnam as pretensões dos autores em petição anteriormente apresentada, reafirmando as alegações feitas em ação reunida de interdito proibitório, movida contra os autores.... (Continua)

24 - TAPR Interdito proibitório. Impropriedade para obstar ao réu-credor o exercício de legítimo direito de ação. (Com jurisprudência).

25 - TRF3 Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Requisitos. Medida liminar. CPC/2015, art. 567.

«1. Os requisitos autorizadores do interdito proibitório (CPC/2015, art. 567) não se encontram demonstrados pelos agravados, os quais não conseguiram comprovar a existência de um risco concreto e iminente para a sua posse, materializado na invasão de suas terras pelos indígenas aldeados nas proximidades. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Servidão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Inépcia. Ausência de impugnação específica da decisão agravada.

1 - Ação interdito proibitório. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROBITÓRIO.

Pleito contra decisão que indeferiu liminar na ação de interdito proibitório, objetivando a manutenção da posse dos agravantes no imóvel indicado na inicial. Não recolhimento das despesas postais. Desatendimento das exigências do CPC, art. 1017. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão interlocutória mantida. Recurso não conhecido.... (Continua)

29 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Liminar. Justo receio da turbação ou esbulho. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 568.

«1. Na ação de interdito proibitório, para deferimento da liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou de esbulho praticada pelo réu e a data da ameaça. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANUTENÇÃO DE POSSE - DIREITO À MORADIA - MERA DETENÇÃO -

Ação de interdito proibitório c/c manutenção da posse ajuizada contra o Município de Guarulhos - Sentença que julgou procedente a ação, determinando a manutenção da posse da autora no imóvel até que o réu providencie moradia digna e dê destinação específica à área - Sendo o imóvel em questão bem público, a autora não exerce posse sobre ele, mas mera detenção - Inteligência do art. 1.208 CC e Súmula 619/STJ - Direito à moradia que se revela norma constitucional de eficácia limitada a reclamar normas infraconstitucionais para se materializarem - Inteligência do CF/88, art. 6º- Campo de discricionariedade do Poder Executivo - Vedação de atuação do Poder Judiciário, sob pena de violação da separação de Poderes - Entendimento deste E. Tribunal - Concessão de prazo para desocupação - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

31 - TRT2 Interdito proibitório. Fim do movimento grevista. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 567.

«A ação de interdito proibitório pressupõe justo receio de turbação ou esbulho iminente da posse (CPC/2015, art. 567, CPC/2015, art. 568). Cessada a ameaça que justificou o ajuizamento da demanda (greve), impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, VI.... (Continua)

32 - TRT3 Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.

«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional (CF/88, art. 9º) e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89) . Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada empresa, utilizou-se de métodos intimidadores para que os trabalhadores aderissem ao movimento paredista, ocorrendo inclusive agressão física de determinado trabalhador por pessoas ligadas ao ente sindical, impõe-se o acolhimento do interdito proibitório como instrumento processual de tutela inibitória apto a coibir a persistência em ato ou conduta do ente sindical que viesse a caracterizar ameaça à turbação da posse de modo a impedir a obstrução de acesso dos empregados ao local de trabalho.... (Continua)

33 - STJ Ação possessória. Caráter dúplice. Reintegração de posse. Pretensão reintegratória formulada em contestação a interdito proibitório. Improcedência do interdito, acolhendo-se a reintegração. Desnecessidade de ação executiva do julgado. Simples expedição de mandado. CPC/1973, art. 621, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

35 - STJ Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.

«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral.... (Continua)

36 - STJ Greve. Deflagração por sindicato. Interdito proibitório. Posse.

«Cabível a medida contra a perturbação da posse, quando dos fatos e provas a medida se faz necessária para impedir que o movimento grevista injustamente perturbe exercício de atividade que se faz viável, utilizando-se da posse. Não se discute aqui o direito inalienável do exercício de greve previsto constitucionalmente, mas tão-só a salvaguarda da posse do bem que sofrerá, consoante o acórdão, ameaça de grave lesão. Matéria de fato (Súmula 07/STJ).... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -

Decisão que determinou o processamento da reconvenção - Inconformismo - Hipótese em que, apesar da ação possessória ser revestida de caráter dúplice, nada obsta a possibilidade de reconvenção - Ampliação da discussão em torno do objeto da ação, que justifica a reconvenção - Decisão recorrida mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJPE Apelação. Interdito proibitório. Ausência de provas e indícios que comprove o justo receio de molestamento. Pedido possessório negado.

«Ao contrário das outras espécies possessórias, marcadas pela existência de um ato de turbação ou de esbulho, o instituto do interdito proibitório tem caráter preventivo, de índole inibitória, tendo vez quando se está diante de um justo receio de molestamento, o qual deve ser devidamente comprovado, conforme as determinações do CPC/1973, art. 932, por não poder lastrear-se em mera desconfiança do possuidor. Desse modo, não havendo fatos concretos, nem mesmo elementos suficientes que apontem no sentido de que a posse da recorrida esteja sob iminente ameaça, deve o pedido possessório ser.... (Continua)

39 - TJMG Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interdito proibitório. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ônus da prova

«- O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que o proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório, sob pena pecuniária, nos termos do CPC/1973, art. 932. ... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Conversão em ação petitória. Impossibilidade. Ações de naturezas diversas e fundamentos distintos. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

42 - TJMG Produção antecipada de prova. Cumulação com protesto e interdito proibitório. Inadmissibilidade. Indeferimento dos pedidos incompatíveis e prosseguimento da antecipação probatória. (Cita doutrina).

43 - TRT2 Ação possessória. Interdito proibitório. Finalidade. Direito que não mais se encontra ameaçado. Interdito proibitório é o meio processual cabível para análise da questão referente à ameaça de turbação ou esbulho da posse e, como medida preventiva, não tem a finalidade de defender direito que não está mais ameaçado. Vale ressaltar que a questão debatida nestes autos envolveu a negociação coletiva referente à data-base de 2015. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil. Ação cautelar de atentado. Interdito proibitório. Superveniência de sentença. Perda de objeto.

1 - A ação cautelar possui natureza acessória, visto que objetiva assegurar o resultado útil e eficaz do processo principal, guardando relação de dependência com este, não podendo tramitar autonomamente. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de interdito proibitório.... (Continua)

46 - STJ Competência. Interdito proibitório. Defesa da posse de imóveis do Banco. Realização de greve. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O autor afirma expressamente na inicial que não pretende discutir direito de greve, mas, tão-somente, a concessão de tutela jurisdicional que resguarde a posse nos imóveis onde se encontram instaladas suas agências, face a iminente existência de movimentos grevistas. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista, sendo competente para processar e julgar o interdito proibitório a Justiça Comum Estadual.... (Continua)

47 - TJRJ Interdito proibitório. Posse de imóvel transferida pelo promitente-comprador à instituição religiosa. Prática de atos pelo promitente-vendedor e proprietário do imóvel ameaçando o exercício dos direitos da posse. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC/1973, art. 932.

«Não restam dúvidas, portanto que a apelada detém a posse do imóvel, não havendo que se falar que o uso do mesmo se deu por ato de mera permissão ou tolerância do apelante, como pretende fazer crer no seu recurso. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse. Interdito proibitório. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão estadual no sentido da demonstração dos requisitos do interdito proibitório. Súmula 7/STJ. Confissão. Presunção relativa. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada nos julgamentos estaduais, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -

Questionamento de auto de demolição lavrado sob a justificativa de construção de imóvel sem prévia autorização administrativa e em cumprimento à sentença proferida nos autos de ação civil pública para regularização fundiária urbana - Área ocupada que não está inserida na área objeto da ação civil pública e corresponde à ocupação antiga, a afastar os efeitos daquela decisão - Impossibilidade de regularização fundiária ou da construção não justificada pela administração pública - Autuação anulada por falta de motivação - Prejudicado pedido de inclusão em programa habitacional - Decisão reformada - Recurso de apelação da autora provido, prejudicado o recurso de apelação do réu... (Continua)