interpelacao do segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Atraso de pagamento de prestação. Ausência de interpelação do segurado. Impossibilidade de cancelamento da cobertura. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 763.

«É necessária a interpelação do segurado para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Consumidor. Prêmio. Prestações. Atraso no pagamento. Cláusula abusiva. Cancelamento automático. Impossibilidade. Prévia constituição em mora do segurado. Ausência de interpelação do segurado. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, XI. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«1. «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004).... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Veículo. Atraso no pagamento de parcela do prêmio. Cancelamento automático da apólice. Descabimento. Interpelação do segurado, apta a constituí-lo em mora. Necessidade. Recursos improvidos.

4 - TJSP Proteção veicular. Atraso no pagamento de mensalidade. Sinistro ocorrido antes de purgada a mora. Suspensão do contrato que não prescinde de prévia interpelação do segurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. É abusiva a cláusula que prevê o cancelamento automático do seguro, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do segurado. Cláusula que confere à seguradora posição de extrema vantagem em relação ao segurado, afrontando a boa-fé e a equidade que se exige das partes contratantes. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP Seguro. Veículo. Ocorrência de sinistro. Atraso no pagamento do prêmio. Desfazimento automático do contrato. Impossibilidade. Necessidade de prévia interpelação do segurado para sua constituição em mora. Autor interpelado pela seguradora somente após a ocorrência do sinistro e depois dela ter recusado o pagamento da indenização securitária perseguida. Descabimento. Notificação do segurado não comprovada. Indenização devida, ante a prova dos danos materiais carreada aos autos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

7 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento. Impossibilidade. Parcelas em atraso. Inadimplemento do contrato. Rescisão. Apólice. Cancelamento automático. Inocorrência. Aviso prévio. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Prêmio. Inadimplência do segurado. Notificação para purgar a mora. Ausência de cancelamento automática da apólice. Indenização indevida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Atraso no pagamento do prêmio. Ausência de constituição em mora do segurado. Suspensão automática. Descabimento. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a interpelação do segurado, apta a constituí-lo em mora. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática.Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.I.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-O da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora.Ii.- Agravo regimental improvido.

10 - STJ Civil. Recurso especial. Seguro. Prestações. Atraso. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação do segurado. Juros moratórios. Novo código civil. CCB/2002, art. 406.

«I. «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Seguro de vida. Cancelamento. Necessidade de interpelação do segurado para purgar a mora. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, revela-se possível ao relator decidir o recurso de forma monocrática se baseado em jurisprudência dominante do STJ ou do Supremo Tribunal Federal. Ademais, uma vez facultada ao prejudicado a via do agravo interno a ser apreciado pelo órgão colegiado, fica superada eventual mácula na deliberação unipessoal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c dano moral. Seguro. Conclusão da causa mortis. Impossibilidade. Abuso. Inadimplemento. Prévia interpelação do segurado. Inexistência de provas. Interpretação do contrato e reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Seguro de vida. Atraso no pagamento. Ausência de interpelação. Segurado que permanece em mora por mais de 15 meses. CCB/1916, art. 1.443.

«Normalmente, para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio é necessária a interpelação do segurado. Mero atraso não basta para desconstituir a relação contratual. A cláusula de cancelamento do seguro sem prévia notificação deixa de se abusiva, se o segurado permanece em mora há mais de 15 (quinze) meses. Em homenagem à boa-fé e à lógica do razoável, atraso superior a um ano não pode ser qualificado como «mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro» (REsp 316.552 PASSARINHO, grifei). A ausência de interpelação por parte da seguradora não assegura, no caso, o direito à indenização securitária.»... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de prestação. Cancelamento do contrato. Prévia interpelação do segurado. Necessidade. Simples atraso no pagamento do prêmio do seguro que não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato. Autorizado pela seguradora, após o sinistro, o pagamento de parcela vencida do prêmio de seguro, para só em data posterior reputar-se cancelado o contrato, devida é a indenização securitária. Recurso da ré desprovido; provido, em parte, o do autor.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Contrato de seguro. Cancelamento unilateral. Mora no pagamento do prêmio. Igual direito não garantido ao segurado. Cláusula nula. Ocorrência de sinistro. Indenização devida. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

«I - É entendimento pacificado nesta Corte que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto. ... (Continua)

16 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 616 DO E. STJ, PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRÊMIOS MENSAIS INADIMPLIDOS SÃO DEVIDOS, A FIM DE QUE SEJA MANTIDO O EQUILÍBRIO DO CONTRATO E NÃO SE CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM DESCONTADOS OS VALORES DESDE O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, OS QUAIS SERÃO ATUALIZADOS PELA TABELA DO TJSP A PARTIR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A DATA EM QUE OCORRER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP Seguro de vida em grupo. Alegação de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil). Descabimento. Prazo prescricional que começa a fluir a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial. Exegese da Súmula 616/STJ. Ausência de prova pela seguradora de interpelação do segurado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que, no entanto, merece redução, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Sentença reformada apenas para reduzir a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Bem furtado e posteriormente recuperado com danos. Ajustado entre as partes que as prestações decorrentes do contrato seriam pagas mediante débito em conta bancária do segurado. Seguradora que deixou de descontar a primeira prestação. Pagamento da prestação pendente efetuado pelo segurado, a pedido da seguradora, a fim de que fosse deferido o endosso da apólice para outro veículo. Endosso autorizado pela seguradora. Vigência e validade do anterior contrato confirmadas. Impossibilidade da seguradora agir contra os próprios atos e negar o pagamento da indenização do veículo furtado. Comportamento contraditório que não abriga a sua pretensão, valendo lembrar que «nemo potest venire contra factum proprium (a ninguém é assegurado legitimamente agir contra os atos próprios). Não reconhecimento da mora do autor, visto que a seguradora deixou de tomar as providências necessárias ao pagamento. Simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto. Indenização devida de acordo com os termos da apólice. Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de cobrança. Seguro de vida. Negativa de cobertura do sinistro. Inadimplemento de parcela do prêmio. Suspensão e cancelamento da apólice. Necessidade de prévia interpelação do segurado para purgar a mora. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática. Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.

«1.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Suicídio voluntário. Premeditação. Prova. Ônus. CDC. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333. Prêmio. Indenização. Direito ao recebimento. Ressegurador. Solidariedade. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de morte. Suicídio não premeditado. Ônus da prova. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

22 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Seguro efetuado que não guarda relação com sua atividade empresarial - Cancelamento do contrato e/ou suspensão da cobertura por inadimplência da parcela - Inadmissibilidade - Necessidade de interpelação do segurado - Abusividade das cláusulas contratuais que permitem o cancelamento automático do seguro - Aplicação das normas de proteção ao consumidor - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido, com observação... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Contrato de seguro. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inadimplemento de parcelas do prêmio. Rescisão contratual. Ausência de interpelação do titular. Súmula 616/STJ. Particularidades do caso que não afastam a jurisprudência desta corte. 3. Recurso especial desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Considerações sobre a hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 51, IV e XI. Decreto-lei 73/66, art. 12, parágrafo único.

«... Trata-se, no caso, de contrato de adesão que se insere nas relações de consumo (CDC, art. 2º e 3º, § 2º). Assim sendo, é inválida a cláusula que estabelece o cancelamento da apólice na hipótese de não-pagamento do prêmio no prazo estipulado (CDC, art. 51, IV e XI, do supra-aludido diploma legal). Segundo a empresa recorrente, a suspensão da cobertura do seguro opera-se automaticamente, uma vez evidenciado o atraso no pagamento do prêmio (Decreto-lei 73/1966, art. 12 e parágrafo único; Decreto 61.589/1967, art. 4º). Tais disposições, todavia, não se aplicam ao caso, visto cuidar-se, na espécie, como acima assinalado, de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Em recente julgamento, a eg. 2ª Seção terminou por admitir a suspensão do contrato pela seguradora após a interpelação por ela promovida, colocando o segurado em mora. Refiro-me ao REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, cujo Acórdão ainda não foi publicado. No caso dos autos, há a particularidade de que a seguradora não providenciou a prévia interpelação do segurado para constituí-lo em mora; mais que isso, as prestações em atraso foram pagas, a ora recorrente recebeu-as sem ressalvas e não a devolveu. Significa isso, em última análise, que o pagamento das parcelas pelo segurado, mesmo em data subseqüente à do vencimento, produziu os devidos e legais efeitos, até porque não promovida a indispensável notificação do devedor para o fim mencionado. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«... I - Da legitimidade passiva do banco recorrido. ... (Continua)