interpretacao restritiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido implícito. Interpretação restritiva. CPC/1973, art. 293.

«Interpretam-se os pedidos restritivamente (CPC, art. 293).... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Hermenêutica. Regras referentes à prescrição. Interpretação restritiva.

«Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição.... (Continua)

3 - STJ Transação. Acordo. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 843.

«3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.... (Continua)

4 - STJ Transação. Acordo. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 843.

«3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.... (Continua)

5 - TRT3 Multa convencional. Descumprimento de cct. Interpretação restritiva de cláusula penal.

«A cláusula 50ª da CCT sujeita o empregador a multa por descumprimento de qualquer das cláusulas do instrumento. Contudo, a condenação ao pagamento de horas in itinere não pode ensejar a multa convencional por descumprimento de cláusula que prevê o pagamento de horas extras, sob pena de se infringir o clássico princípio hermenêutico que dispõe sobre a interpretação restritiva das cláusulas penais. Ademais, o objetivo ínsito das cláusulas penais dispostas em normas coletivas é garantir o cumprimento do convencionado e não promover o enriquecimento sem causa de uma das partes.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111, II.

«1. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente e, a fortiori, restritivamente (CTN, art. 111, II), não comportando exegese extensiva.... (Continua)

7 - TRT3 Cláusula penal. Interpretação. Cláusula penal. Interpretação restritiva. Limites.

«A incidência da cláusula penal é devida nos limites ajustados no acordo, devendo sua interpretação ser feita restritivamente.... (Continua)

8 - TAMG Consumidor. Transação. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.027. CDC, art. 47.

«Por força do conteúdo do CCB, art. 1.027 e da norma do Lei 8.078/1990, art. 47 (CDC), deve-se interpretar restritivamente a transação.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Impossibilidade de a administração conferir interpretação restritiva ou extensiva sem disposição legal. Princípio da legalidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, caput, a Administração Pública não pode conferir interpretação restritiva ou extensiva se a norma legal assim não dispuser (princípio da legalidade). ... (Continua)

10 - TRT9 Execução. Coisa julgada. Interpretação restritiva. CPC/1973, art. 460. CLT, art. 879, § 1º.

«A execução deve ater-se à sentença exeqüenda, a qual deve ser interpretada restritivamente, observando-se a matéria integrante da «litiscontestatio, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

11 - TRT3 Lucros. Participação nos lucros. Instituição pela empregadora por ato de liberalidade. Interpretação restritiva. Ausência de uma das condições. Verba indevida.

«Pode-se dizer que há duas espécies de participação nos lucros: a livremente instituída pelo empregador, por ato de liberalidade, ainda que com participação de comissão de trabalhadores e a decorrente de consenso entre a empresa e o sindicato representativo da categoria profissional. No primeiro caso, ausente uma das condições estipuladas para a percepção da verba, não se cogita de participação nos lucros, já que aos contratos benéficos se dá interpretação restritiva.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação do art. 8º, I, do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Interpretação restritiva. Pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimetnal não provido.

1 - Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. ... (Continua)

13 - STF (Monocrática) Juizado especial. Lavratura do termo circunstanciado. Termo «autoridade policial. Impossibilidade de interpretação restritiva. Lei 9.099/1995, art. 69.

«A interpretação restritiva que o recorrente quer conferir ao termo «autoridade policial, que consta na Lei 9.099/1995, art. 69, não se compatibiliza com a CF/88, art. 144, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública - polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares - , cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais [...].... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Compensações dos reajustes concedidos. Natureza jurídica não especificada pela decisão exequenda. Interpretação restritiva e ofensa à coisa julgada. Limitação temporal do alcance da decisão e a evolução dos salários decorrente dos reajustes previstos nas cct's 2003/2004 e 2004/2005. Interpretação restritiva e ofensa à coisa julgada.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - TRT18 Agravo de petição. Cálculo de liquidação. Interpretação restritiva do título executivo.

«Os cálculos de liquidação devem ater-se fielmente aos comandos da coisa julgada, não cabendo, em sede de execução, interpretação ampliativa do título exequenda, sob pena de grave infração à coisa julgada e enriquecimento ilícito. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus originário. Competência da justiça militar da União. Interpretação restritiva. Civil acusado de uso de documento falso. Competência da Justiça Federal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota interpretação restritiva na definição da competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Pagamento. Recibo de quitação. Interpretação restritiva. Propositura de ação para alcançar integral reparação. Possibilidade.

«O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente.... (Continua)

18 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Interpretação. Restritiva.

«A observância do pagamento a que alude o parágrafo 6º, do CLT, art. 477 não pressupõe a entrega das guias rescisórias e regular homologação do acerto, porque a extinção contratual não configura ato complexo.... (Continua)

19 - TST Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Cômputo da gratificação semestral. Norma coletiva. Interpretação restritiva. CCB, art. 114.

«1. Cláusula de convenção coletiva de trabalho que textualmente prevê o cômputo de. verbas fixas mensais de natureza salarial- na base de cálculo de parcela concernente à participação nos lucros e resultados da empresa, por se tratar de norma coletiva benéfica aos empregados, comporta interpretação restritiva, nos termos da expressa disposição do CCB, art. 114. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato, não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (CCB, art. 1.027).... (Continua)

21 - TRT3 Multa convencional. Interpretação. Multa convencional. Obrigação de fazer interpretação restritiva.

«A multa convencional é espécie do gênero penalidade e, como tal, a sua interpretação e aplicação aos casos concretos deve se dar de forma restritiva. Partindo-se dessa premissa, resta evidente a inviabilidade de se aplicar a multa convencional a razão de uma por descumprimento e ainda na periodicidade mensal, de forma a permitir, inclusive, que a sua importância viesse a superar a da obrigação principal violada (OJ 54, da SDI-1 do TST).... (Continua)

22 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«... Não bastasse esse argumento, é necessário ter também em vista a regra básica de hermenêutica jurídica, pela qual a matéria de prescrição comporta apenas interpretação restritiva, visto significar perda do direito de ação por decurso de prazo, ou seja, restrição do direito de quem o tem. Nesse sentido é a lição de Washington de Barros Monteiro, segundo o qual as disposições alusivas à perda de direito pela prescrição ou decadência «são sempre de aplicação estrita, não comportando interpretação extensiva, nem analogia; a exegese será sempre restritiva. (Curso de Direito Civil - Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 16ª ed. 1977. p. 293). Mesmo entendimento tem Carlos Maximiliano (Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de Janeiro: Forense, 17ª ed. 1997, p. 234, 284). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

23 - STJ Petição inicial. Ação ordinária de indenização. Pedido inicial. Interpretação restritiva. Violação à lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 293.

«Não infringe o CPC/1973, art. 293, decisão que se contém dentro do pedido aditado antes da citação da parte ré. A falta de demonstração de ofensa a dispositivo de Lei inviabiliza o recurso especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

24 - TRT9 Execução. Sentença. Coisa julgada. Interpretação restritiva. Horas extras. CLT, art. 879, § 1º. CPC/1973, art. 478.

«A execução deve ater-se à sentença exeqüenda, a qual deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa à coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º). Assim, incorreta a apuração de horas extras considerando-se as excedentes da quarta aos sábados, pois o comando exeqüendo é claro: excedentes da oitava ou quadragésima quarta.... (Continua)

25 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Dissolução de união estável. Regra geral do domicílio do réu. Incidência. CPC/1973, art. 94. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 100, I(foro da residência da mulher). Interpretação restritiva.

«OCPC/1973, art. 100, Icomporta interpretação restritiva, sendo aplicável unicamente aos casos nele previstos. Compete ao juízo do domicílio do réu processar e julgar ação de dissolução de união estável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 94.... (Continua)

26 - STJ Trânsito. Administrativo. Multa. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Pendência. Hermenêutica. CTB, art. 285, «caput. Interpretação restritiva.

«O CTB (art. 285) limitou-se a autorizar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em caso de inércia da administração e por motivo de força maior. Não previu, em nenhum momento, consumar-se a prescrição intercorrente. Aplica-se aqui a máxima «inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - FATOS MODIFICATIVOS - POSSE INJUSTIFICADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (CPC/2015, art. 561 ) - Fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados. Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido - fatos modificativos não provados (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Recurso desprovido.

«I - O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o CP, art. 113, limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional. Vale dizer, o citado dispositivo tem interpretação restritiva. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

1 - A inexistência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de Licença para Tratamento de Saúde impossibilita a concessão de tal benefício.... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva. Requisitos. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo. Miserabilidade comprovada. Contexto fático. Reexame. Impossibilidade.

1 - A interpretação restritiva defendida pela Autarquia no tocante aa Lei 10.741/2003, art. 34 está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. 868.590). ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34. Interpretação restritiva. Requisitos. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo. Miserabilidade comprovada. Contexto fático. Reexame. Impossibilidade.

1 - A interpretação restritiva defendida pela Autarquia no tocante aa Lei 10.741/2003, art. 34 está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. 868.590). ... (Continua)

32 - TRT2 Salário. Salário-utilidade. Passagem aérea. Aeronauta. Contrato de trabalho. Cláusula benéfica. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 114. CLT, art. 457, § 2º.

«... sendo oportuno ressaltar que as cláusulas benéficas hão de ser interpretadas restritivamente, ex vi do CCB/2002, art. 114 e CLT, art. 457, § 2º. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Concurso público. Condutas lineares e imparciais. Normas editalícias. Interpretação restritiva ou extensiva pelo judiciário. Impossibilidade.

«1 - «O edital é a lei do concurso, que estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Cômputo da gratificação semestral. Norma coletiva. Interpretação restritiva. Art. 114 do Código Civil

«1. Cláusula de convenção coletiva de trabalho que textualmente prevê o cômputo de «verbas fixas mensais de natureza salarial na base de cálculo de parcela concernente à participação nos lucros e resultados da empresa, por se tratar de norma coletiva benéfica aos empregados, comporta interpretação restritiva, nos termos da expressa disposição do CCB, art. 114. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Inquérito. Questão de ordem. Desembargador. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I, «a. Finalidade da norma constitucional.

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Carreira jurídica. Conceito. Interpretação restritiva após a divulgação dos resultados. Ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade. CF/88, art. 37, «caput e II.

«A interpretação restritiva de «carreira jurídica, após a divulgação do resultado das provas escritas e da apresentação dos títulos pelos candidatos, afronta os princípios administrativos da moralidade e impessoalidade, consoante os precedentes desta Corte: RMS 16.929/MG, DJ de 24/04/2006; RMS 17.878/MG; DJ de 14/06/2004; RMS 16.733/MG, DJ de 14/11/2003; RMS 17.875/MG, Rel.: Min. Félix Fischer, DJ de 08/11/2004; RMS 18.420/MG, DJ de 29/11/2004; RMS 18.022/MG, DJ de 05/09/2005 e RMS 18.050/MG, DJ de 05/09/2005.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro de vida coletivo. Contrato que exclui doença profissional. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - TRT18 Obrigação de fazer. Pensão mensal. Inclusão em folha de pagamento. Multa cominada em sentença. Revisão facultativa e interpretação restritiva. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ainda que se faça interpretação restritiva das cláusulas sancionatórias, não se pode concluir que a obrigação de fazer (relativa ao pagamento de pensão mediante inclusão em folha) se repute satisfeita apenas com a mera inclusão do exequente em folha de pagamento, por qualquer valor arbitrado pela executada. Compete à executada demonstrar em juízo que efetuou a inclusão da exequente na folha de pagamento seguindo os preceitos da decisão transitada em julgado, sob pena de incorrer na pena cominatória. Afastada a conclusão de que a obrigação de fazer teria sido satisfeita, sempre caberá ao juiz da execução examinar, à luz do CPC, art. 461, acerca da necessidade de alteração das astreintes, desde que, apurado o montante, verifique a ocorrência de excessividade ou insuficiência. Recurso provido em parte.... (Continua)

41 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de vida em grupo. Contrato que exclui doença profissional. Interpretação restritiva. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral.... (Continua)

42 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34 (estatuto do idoso). Interpretação restritiva. Requisitos. Renda familiar. 1/4 de salário mínimo. Parâmetro mínimo. Miserabilidade comprovada. Contexto fático. Reexame. Impossibilidade.

1 - A interpretação restritiva defendida pela autarquia no tocante aa Lei 10.741/2003, art. 34 está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. 868.590). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Concessão de tutela antecipada. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Interpretação restritiva.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública é possível nas hipóteses em que não incidam as vedações previstas na Lei 9.494/1997, quais sejam demandas sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos.... (Continua)

44 - TRT2 Convenção coletiva. Risco de vida. Adicional instituído por acordo coletivo. Hermenêtica. Cláusula benéfica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 114. CCB, art. 1.090.

«O Reclamante, embora esteja sujeito a roubos enquanto efetua a arrecadação no caixa da bilheteria, não é responsável pela segurança patrimonial e operacional nas estações, ou seja, não atua na repressão de tais ocorrências, não sendo portanto o caso de se aplicar a cláusula normativa por analogia. (...) Além disso, entendimento contrário violaria as disposições do art. 1.090 do CCB/16, atual CCB/2002, art. 114, que prevê a interpretação restritiva das cláusulas benéficas. A reclamada obrigou-se tão-somente ao pagamento do adicional de risco de vida aos Agentes de Segurança. Estender este benefício a outros empregados violaria o dispositivo legal, aplicável subsidiariamente. Urge salientar que a cláusula convencional estipula expressamente os seus destinatários, caracterizando-se como um requisito subjetivo da norma, sendo certo que o adicional seria devido ao Reclamante se este exercesse as mesmas funções dos beneficiários através de um desvio funcional. Caso o Sindicato da categoria pretenda estender o benefício a todos os empregados que possam ser vítimas dos roubos ocorridos nas estações deve fazê-lo constar expressamente no instrumento normativo. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

45 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SER RENOVADA COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA, SE FOR O CASO.

46 - TJSP Recurso inominado. Existência de termo de quitação. Interpretação restritiva. Imposição ao segurado para receber indenização. Vício negócio jurídico. Não impede reconhecimento de outros danos. Recurso provido.

47 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Incapacidade permanente e total por doença. Insuficiência aórtica. Perícia concludente. Interpretação restritiva das condições gerais da apólice. Inviabilidade. Indenização devida. Recurso provido.

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. ... (Continua)

49 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imunidade tributária. Livros, jornais e periódicos. Abrangência. Insumos utilizados na produção. Interpretação restritiva.

«1. O Supremo Tribunal vem se posicionando no sentido de que a imunidade tributária referida no CF/88, art. 150, VI, d deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo todo e qualquer insumo ou ferramenta indispensável à edição de veiculos de comunicação. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção de imposto de renda. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

«A inexistência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de licença para tratamento de saúde impossibilita a concessão de tal benefício. ... (Continua)