interrupcao do prazo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Intempestividade do agravo de petição. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes do TST.

«É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Assim, apresentado pedido de reconsideração de decisão do Juiz da execução ao invés do agravo de petição, forçoso concluir que a estratégia processual adotada não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal previsto em lei, revelando-se intempestivo o agravo de petição posteriormente interposto.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado apresentado extemporaneamente. Embargos de declaração não conhecidos, logo não houve interrupção do prazo recursal- Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo. Recurso intempestivo. Embargos infringentes inadmissíveis. Não interrupção do prazo recursal.

1 - Na espécie, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi publicado em 17/11/2009, iniciando, a partir do seguinte dia útil, o cômputo do prazo para a interposição do recurso especial, que somente foi protocolizado na data de 17/02/10, restando, portanto, intempestivo.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração extemporâneos. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo desprovido.

1 -Os embargos de declaração, quando considerados extemporâneos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do recurso especial, interposto após o prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão embargado. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Apelação. Prazo. Oposição tempestiva de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Necessidade. Recurso provido.

6 - TST Agravo. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 5º, LIV. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Denota-se que os embargos de declaração opostos pelo Banco não foram recebidos, tendo em vista que a matéria já havia sido analisada quando da oposição dos primeiros embargos de declaração e não por serem incabíveis. Ocorre que, nos termos do caput do CPC, art. 538, 1973, «os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. A previsão de interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração contida no referido dispositivo apenas se dá no caso de conhecimento desses embargos. Nesta hipótese a simples oposição dos aclaratórios interrompe o prazo recursal, uma vez que a constatação de que não havia obscuridade, contradição, omissão, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ou matéria a ser prequestionada está amparada no Juízo de mérito e dos pressupostos intrínsecos dos embargos de declaração, o que implica apenas o desprovimento deste recurso. O «não conhecimento, in casu, não se relaciona às hipóteses de intempestividade ou de irregularidade de representação. Assim, a decisão recorrida que considerou intempestivo o recurso ordinário merece reparo, pois a decisão que não conhece dos embargos de declaração, porque a matéria já havia sido analisada, não afasta a interrupção do prazo recursal a que alude o CPC, art. 538. Na esteira desse entendimento, é de se concluir que os declaratórios lograram interromper o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV e provido.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos declaratórios, ainda que não conhecidos, têm efeito interruptivo do prazo dos demais recursos, ressalvadas as hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Prazo. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, ainda que incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 538, «caput. Preliminar de intempestividade afastada.

10 - TST Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

11 - TRT3 Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

«O prazo para interposição do agravo de petição é de 08 dias a contar da intimação da decisão agravada, nos termos do CLT, art. 897, alínea «a. A reiteração do pedido não suspende ou interrompe o prazo recursal em questão, pelo que não se deve conhecer do agravo de petição interposto após o transcurso do octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Embargos de declaração não conhecidos. Análise do mérito. Interrupção do prazo recursal. Recurso ordinário tempestivo.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamante, por intempestivo, ao fundamento de que os seus embargos de declaração não foram conhecidos pelo juízo de primeiro grau, situação que impedia a interrupção do prazo recursal. O juízo de primeiro grau decidiu que, por caracterizarem insurgência com a decisão então embargada, os embargos de declaração não comportavam conhecimento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não ocorre a interrupção do prazo recursal apenas nos casos em que os embargos de declaração não atendem aos pressupostos extrínsecos, notadamente em relação à tempestividade e à regularidade de representação, situação distinta da dos autos, em que equivocadamente os embargos não foram conhecidos, não obstante o seu mérito ter sido analisado. O fato de o julgador de primeiro grau haver se utilizado de terminologia imprópria, não conhecendo dos embargos, ao invés de lhes negar provimento, não afasta a interrupção do prazo recursal, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.026, de maneira a gerar a intempestividade do recurso ordinário. Logo, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do Reclamante, incorreu em afronta ao CPC/2015, art. 1.026. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento interposto após o prazo de dez dias. Interrupção do prazo recursal pelo pedido de reconsideração. Descabimento. Recurso não conhecido.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal.

«1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração na origem, ainda que por decisão monocrática, o prazo para a interposição do recurso especial não restou interrompido, sendo também intempestivo este recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão às agravantes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao pedido de afastamento da homologação dos cálculos foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Ação rescisória de acórdão. Interposição de recurso especial considerado intempestivo. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Início do lapso legal a partir da data da publicação do acórdão rescindendo. Decadência do prazo para ajuizamento da rescisória. Reconhecimento. Extinção do processo.

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Intuito protelatório não caracterizado. Recurso conhecido.

19 - STJ Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... (Continua)

22 - STJ Contratos bancários. Agravo regimental. Processual civil. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Embargos infringentes não conhecidos. Descabimento.

«1. Os embargos infringentes, quando não conhecidos pelo Tribunal de origem por serm incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso especial. ... (Continua)

23 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Agravo de instrumento em agravo de petição. Não recebimento. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Interrupção do prazo recursal.

«A ausência das omissões apontadas nos Embargos de Declaração acarreta seu não provimento, e não o não conhecimento da medida. Interrupção do prazo recursal configurada, conforme CPC/1973, art. 538. Agravo provido para destrancar o Agravo de Petição interposto e determinar o seu processamento.... (Continua)

24 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravos improvidos.

«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Apelação tempestiva.

«1. Os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de qualquer outro recurso cabível, salvo em situações peculiares como a de intempestividade ou não cabimento do recurso integrativo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade.

«1. A embargante interpôs agravo regimental (fls. 179/184, e/STJ) contra o acórdão de embargos de declaração (fls. 162/163, e/STJ). Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 545, tal recurso somente é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Conclui-se assim que não se verificou a interrupção do prazo recursal. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Embargos declaratórios não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O não-conhecimento dos embargos de declaração impede a interrupção dos demais prazos recursais, sendo, portanto, intempestivo o agravo interno interposto.... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal reiniciado com a publicação da decisão integrativa. Inconformismo não reiterado. Intempestividade do apelo. Ocorrência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.

29 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo excepcional.

«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Impossibilidade da suspensão ou interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Recurso improvido.

31 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal.

«- Os embargos de declaração, quando não conhecidos por serem considerados inexistentes, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade de recebimento como pedido de reconsideração.

«1. A questão da omissão do julgado e a relativa à interrupção do prazo recursal pela oposição tempestiva de embargos declaratórios não demandam reexame de provas. Afasta-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TRT3 Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso apresentado. Precedentes do TST.

«A apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Logo, apresentado pedido de reconsideração de decisão do Juiz da execução ao invés do recurso próprio, tem-se que tal peça não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal previsto em lei, tornando intempestivo o agravo de petição posteriormente interposto.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interesse recursal defensivo evidenciado. Decisão favorável à defesa colocada em xeque pela interposição de recurso extraordinário acusatório. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração ministeriais. Inocorrência da interrupção do prazo recursal. Certificação do trânsito em julgado após a fluência do prazo recursal do acórdão de mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A despeito de não declarada na primeira oportunidade, é imperioso pontuar que são intempestivos os embargos de declaração ministeriais, opostos às fls. 162/165, fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em matéria penal, não goza o Ministério Público da prerrogativa de prazo recursal em dobro. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso de revista.

«O efeito interruptivo do prazo recursal, conferido aos embargos de declaração pelo CPC/1973, art. 538, não se opera em caso do seu não conhecimento pela ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade dos embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal.

«1. Correto o acórdão que aplica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido de que os embargos declaratórios tempestivamente opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição equivocada perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Erro grosseiro. Novo protocolo fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.016. Impossibilidade de aproveitamento do prazo. Inexistência de interrupção do prazo recursal com o endereçamento errôneo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Interrupção do prazo recursal. Ausência.

«1. A interposição de recurso manifestamente incabível (Agravo Interno contra decisão colegiada da Corte local, de julgamento da Apelação) não interrompe o prazo para outros recursos. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Apelação. Intempestividade reconhecida. Descabimento. Embargos de declaração opostos tempestivamente. Rejeição porque manifestamente infringentes e protelatórios. Interrupção do prazo recursal. Necessidade. Recurso provido.

43 - TRT3 Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Embargos declaratórios não conhecidos. Atecnia. Interrupção do prazo recursal reconhecida.

«Apenas os embargos declaratórios efetivamente não conhecidos, em decorrência de vícios formais - v.g. intempestivos, inexistentes (apócrifos) ou ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração) - , é que não têm o condão de interromper o prazo recursal. O que se percebe, in casu, é que o Magistrado de origem não conheceu dos embargos por entender que a insurgência material não poderia ser encaminhada pela via dos declaratórios, o que leva à inevitável conclusão de que o Julgador, na verdade, apreciou o mérito recursal, tendo superado, por mera inferência lógica, a questão do conhecimento. Logo, embora o d. Prolator do decisum tenha concluído pelo 'não conhecimento' dos declaratórios, deve-se considerar que o resultado é aquele tecnicamente correto, qual seja, o desprovimento do apelo, reconhecendo-se, então, a interrupção do prazo para interposição de recurso, o que torna tempestiva a irresignação interposta.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo excepcional.

«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 (dois) dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«- O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo legal. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração tempestivos, tidos por incabíveis. Interrupção do prazo recursal.

1 - Nos termos do CPC, art. 538, caput, «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que, ainda que considerados incabíveis, os embargos de declaração ensejam a interrupção do prazo de eventuais e futuros recursos, ressalvada a hipótese em que são manifestamente intempestivos.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Depreende-se dos autos que a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 23/4/2014, sendo que o agravo do CPC/1973, art. 544 somente foi protocolado em 9/7/2014, quando há muito escoado o prazo legal. ... (Continua)