1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A existência de feriado local no dia dos termos inicial e final do prazo recursal deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal a quo ou por documento oficial, que devem ser juntados, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo, vez que, nesta situação, constituem documentos obrigatórios à formação do instrumento de agravo, sem os quais impossível aferir a tempestividade recursal.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial e agravo de instrumento considerados intempestivos. Feriado local. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - «É essencial que o carimbo do protocolo do recurso especial esteja legível para a verificação de sua tempestividade (AgRg no Ag 988.778/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 11.9.2008).... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
1 - Em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, devem os presentes embargos serem recebidos como agravo regimental, em face do manifesto caráter infringente.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo. Juntada posterior. Deficiência não suprida. Preclusão consumativa.
1 - O instrumento do agravo dirigido ao STJ revela-se deficiente quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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12 - TJPE Agravo interno. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimentos deficiente. Ausência de assinatura em cópia de substabelecimento. A juntada posterior de peça obrigatória não tem o condão de suprir a deficiência da formação do agravo de instrumento. Recurso não provido. Decisão unânime.
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão recorrido e respectiva certidão de intimação. Ausência. Juntada posterior. Deficiência não suprida. Preclusão consumativa.
1 - A cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, e da respectiva certidão de intimação, constituem peças essenciais à formação do instrumento de agravo, posto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Ausência. Juntada posterior. Deficiência não suprida. Preclusão consumativa.
1 - A cópia integral da procuração outorgada aos advogados de qualquer das partes, constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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15 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação. Juntada posterior de peça obrigatória. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Preliminarmente, o pedido de reconsideração há de ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Ausência de traslado de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial ou certidão da sua não-Interposição. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.
1 - O traslado das contra-razões do recurso especial, ou a certidão de sua não-interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º do CPC, art. 544, e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo.... ()
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17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial. Interposição do recurso via fac-Símile. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e a via original. Juntada posterior de peça obrigatória. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da necessária identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o art. 4 o. parágrafo único da Lei 9.800/1999 exige perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o entregue em juízo. Precedentes do STJ. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Intempestividade. Feriado local. Portaria do tribunal de justiça local. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo de instrumento, obedecer ao prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Intempestividade. Feriado local. Portaria do tribunal de justiça local. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo de instrumento, obedecer ao prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da petição do recurso especial denegado. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A cópia da petição do recurso especial denegado constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 545. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Ausência de comprovação de feriado no tribunal de origem por ocasião da formação do instrumento. Intempestividade. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Responsabilidade do agravante.
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo de instrumento, obedecer ao prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral da petição do recurso especial denegado. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A cópia integral da petição do recurso especial denegado constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia do acórdão dos embargos infringentes e certidão de intimação. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A cópia do acórdão dos embargos infringentes e sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo, porquanto figurarem no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição eletrônica. Assinatura digital. Erro material. Acolhimento. Agravo regimental. Ausência de comprovação de feriado no tribunal de origem por ocasião da formação do instrumento. Intempestividade. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Responsabilidade do agravante.
1 - Constatado erro material no concernente ao envio eletrônico da petição de agravo regimental, com assinatura digital devidamente certificada, conforme o disposto no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de, ao sanar o equívoco, apreciar as razões do regimental.... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. ( processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.) juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. [processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.) juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.] reiteração de embargos protelatórios. Multa. Aplicação. Art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC. Percentual de 5% sobre o valor da causa.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias atestada pela corte local. Agravo improvido.
«1. A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no CPC/1973, art. 525, I, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível.
1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados dos agravados. Deficiência de formação. Alegação de que o cumprimento de sentença foi ajuizado somente por um dos autores da demanda principal. Improcedência. Acórdão recorrido que reconhece a existência de três agravados, ante a insurgência, na impugnação ao cumprimento de sentença, contra todos os autores. Agravo regimental improvido.
«I. A juntada das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I, é indispensável para o conhecimento do Agravo de Instrumento, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento, não sendo possível a juntada posterior de peça obrigatória, não apresentada no ato da interposição do Agravo, por força da preclusão consumativa. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Deficiência de formação. Outorga de prazo para sanar a deficiência. Cumprimento. Alegada impossibilidade da turma julgadora de reexaminar a deficiência de formação. Preclusão pro judicato. CPC/1973, art. 741. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Conhecível de ofício.
«1. O exame dos documentos obrigatórios previstos no CPC/1973, art. 525, I, cinge-se à análise dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, sendo, portanto, conhecível de ofício, e contra a qual não se opera os efeitos da preclusão pro judicato, podendo o Órgão Julgador rever entendimento anterior do relator. ... ()
