juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Omissões não configuradas - Erro material sanado - - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

2 - TJSP Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Opção pelo ajuizamento no domicílio do réu. Possibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

3 - STJ Juros. Crédito industrial. Capitalização de juros.

«Assegura a lei específica a possibilidade de convenção a respeito de capitalização de juros.... (Continua)

4 - STF Desapropriação. Liquidação de sentença. Incorporação de juros ao principal, com nova incidência de juros na atualização. Juros compensatórios sobre juros compensatórios. Possibilidade. Não violação da Súmula 121/STF. (Cita doutrina).

5 - STJ Administrativo. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cumulação de juros de mora e juros compensatórios. Inovação recursal. Prescrição dos juros remuneratórios e dos «juros reflexos.

«1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de cumulação dos juros de mora com os juros remuneratórios reveste-se de inovação recursal, pois não foram objeto de questionamento nas razões do recurso especial, o qual se limitou a suscitar tese quanto à prescrição aplicável para os juros remuneratórios e os chamados «juros remuneratórios reflexos. ... (Continua)

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato particular de confissão de dívida. Previsão de juros. Inadmissibilidade. A cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, implica por si só cobrança de juros sobre juros, portanto, capitalização. A cobrança de tais juros é cabível apenas nos contratos em que houve efetiva liberação do numerário. Recurso provido neste aspecto.

7 - STJ Juros. Capitalização de juros. Jurisprudência do STJ.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a capitalização de juros é cabível, tanto em crédito rural, quanto em comercial ou industrial, segundo exegese tirada das normas do Decreto-lei 167/67 e as do Decreto 413/69.... (Continua)

8 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Capitalização. Parcelas do empréstimo que foram pré-fixadas. Cobrança de juros sobre juros. Inocorrência. Valor principal que é acrescido de juros de início, não incidindo novos juros sobre os anteriores. Condenação da apelada ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.

9 - STJ Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos juros remuneratórios. Provimento negado.

1 - Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou juros- frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora. ... (Continua)

10 - STJ Juros. Cambial. Crédito industrial. Capitalização mensal de juros.

«É lícito pactuar a capitalização mensal dos juros, em operação de crédito industrial, em face do que dispõem os arts. 5º e 14, VI, do Decretolei 413/69. Entendimento respaldado pela Súmula 93/STJ.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Data de fluência. Juros compostos. Descabimento.

«Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Capitalização de juros. Juros pré-fixados, que não implicam na odiosa exigência capitalizada de juros. Recurso não provido.

13 - TRT3 Juros. Parcela vencida / parcela vincenda. Juros de mora. Parcelas vincendas.

«Nesta Especializada, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação em relação às parcelas vencidas. Já quanto às vincendas, incidem juros regressivos ou decrescentes, ou seja, deverão ser calculados a partir do vencimento da obrigação. Detectando-se a ocorrência de erro apuração dos juros, deve-se determinar o refazimento dos cálculos homologados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa.... (Continua)

14 - TRT3 Juros. Fazenda pública. Juros de mora. Fazenda pública.

«A nova legislação que regulamenta a fixação de juros, no caso de condenação da Fazenda Pública ( Lei 11.960, de 29/06/2009), não mais distingue em relação ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, do que se conclui que os critérios são aplicáveis aos débitos de qualquer natureza, sendo ainda aplicáveis os índices da caderneta de poupança. Logo, a partir da edição da norma, são aplicáveis os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, ressalvado o direito da autora de cobrar a diferença dos respectivos juros do devedor principal. Em relação aos débitos anteriores à 29/06/2009, incidem os juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180.]35, de 24/08/2011, nos termos da OJ 7, do Tribunal Pleno, do C. TST.... (Continua)

15 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de arrendamento mercantil. Parcelas pré-fixadas. Inocorrência de cobrança de juros sobre juros. Recurso não provido neste aspecto.

16 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação. Redução de juros. Possibilidade quando comprovado que as taxas de juros praticadas são discrepantes em relação às taxas de juros de mercado. Inobservância no caso concreto. Recurso provido em parte.

17 - TAMG Juros compostos. Capitalização de juros. Admissibilidade quando prevista em lei.

«A capitalização de juros somente é permitida se prevista em dispositivo de lei. Assim, não sendo esta a hipótese, vedada tal capitalização, ainda que expressamente convencionada.... (Continua)

18 - STJ Contrato de mútuo hipotecário. Capitalização de juros. A atualização do débito pelo índice da caderneta de poupança (que é composto pela TR, mais juros), acrescida de juros remuneratórios, configura anatocismo. Por outro lado, a atualização apenas pela tr, mais juros remuneratórios, nao configura anatocismo, pois a TR é fator de correção monetária, e não taxa de juros.

«Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança não se confundem com o índice de correção monetária aplicável, não podendo ser computados sobre os juros contratuais, sob pena de configurar-se o anatocismo vedado pela jurisprudência da Corte. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar os juros remuneratórios da caderneta de poupança, incidindo apenas a TRD, na hipótese.... (Continua)

19 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Triplicata. Juros. Disciplina legal. Juros legais. Juros moratórios. Limite. Dobro da taxa legal. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262. Lei de Usura. Fluência dos juros a partir do vencimento. Decreto 22.626/1933, art. 1º.

«O limite legal previsto no Decreto 22.626/1933, art. 1º, c/c CCB, art. 1.062, permite a pactuação de juros moratórios em 12% a.a, ou 1% ao mês, em títulos cambiariformes, sendo a sua cobrança devida desde o vencimento até o efetivo pagamento.... (Continua)

20 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato. Bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo em parcelas fixas. Juros calculados de início e diluídos ao longo do prazo. Inocorrência de novos juros sobre os anteriores. Capitalização dos juros não verificada. Recurso provido em parte.

21 - STJ Juros. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962.

«Os juros moratórios são contados desde o evento causador dos danos, quando se cuida de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

22 - TRT3 Juros. Fazenda Pública. Juros de mora. Fazenda Pública.

«Mesmo nos débitos da Fazenda Pública, os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas são de 1% ao mês, sobre o capital corrigido monetariamente, de acordo com os parâmetros definidos na Súmula 200 do c. TST, não sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Súmula 382/STJ.capitalização de juros. Juros compostos. Mora configurada.

«1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário. O autor alega abusividade na capitalização de juros, juros remuneratórios superiores à média de mercado e juros moratórios em descompasso com o limite legal. O contrato em questão é um empréstimo pessoal celebrado com o banco réu, no qual o autor afirma que as tarifas e taxas transferem ao consumidor custos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco é abusiva; (ii) determinar se há previsão expressa para a capitalização mensal de juros; (iii) verificar a legalidade da taxa de juros moratórios aplicada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva, pois não excede significativamente a média do mercado à época da contratação, conforme os dados do Banco Central. 2) A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ, e foi constatada a previsão explícita no contrato. 3) A taxa de juros moratórios de 1% ao mês está em conformidade com o percentual prestigiado pela Súmula 379/STJ, que permite tal percentual em contratos bancários. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Juros. Remuneratórios. Capitalização. Cobrança indevida de juros capitalizados diariamente. Prática de anatocismo. Vedação legal. Possibilidade, somente, de capitalização anual dos juros. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Crédito rural. Juros. Limites. Autorização do CMN. Elevação dos juros moratórios.

«A exigência de autorização do Conselho Monetário Nacional - CMN para a cobrança de juros acima da tabela legal não causa ofensa à lei e está de acordo com os precedentes. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput. Os juros podem ser elevados de apenas mais 1%, em decorrência do inadimplemento. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.... (Continua)

27 - TRT3 Juros. Fazenda Pública. Juros de mora. Fazenda Pública.

«O Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 12.18035, publicada em 27 de agosto de 2001, dispõe que «os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Destarte, o Município assumiu, de forma principal, a plena responsabilização pelos haveres trabalhistas dos empregados da 1ª ré. Assim, uma vez que a responsabilidade solidária decorreu da sua vontade, não pode o recorrente requerer o benefício da limitação de juros em prejuízo do reclamante.... (Continua)

28 - TJSP Juros. Contratuais. Empréstimo bancário para financiamento de veículo. Contraído o empréstimo para ser pago em parcelas fixas, no qual os juros são calculados no início e diluídos ao longo do prazo não ocorrendo incidência de novos juros sobre os anteriores, utilizando-se a Tabela Price como sistema de amortização, inexiste capitalização de juros, o que seria somar juros sobre juros incorporados ao capital anterior, posto que paga cada prestação no vencimento, são integralmente pagos os juros convencionados, não passando para o mês seguinte. Recurso do devedor não provido neste aspecto.

29 - TRT3 Juros. Parcela vencida / parcela vincenda. Menta. Juros decrescentes. Parcelas vincendas.

Os juros vincendos, decrescentes ou regressivos são aqueles que incidem sobre parcelas ou verbas vincendas, cujas épocas próprias são posteriores à data do ajuizamento da ação (Manual de Cálculos deste Tribunal Regional, item 7.3.3). Com efeito, existindo parcelas vincendas só haverá a contagem dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que o devedor somente estará em mora se não efetuar o pagamento na data agendada.... (Continua)

30 - TJSP JUROS AO PÉ OU JUROS DE OBRA -

Legalidade da cobrança durante o período contratado para entrega da obra - Obrigação do construtor/incorporador de arcar com seu pagamento a partir de então e enquanto não obtiver o habite-se e entregar as chaves - Determinação que não se confunde com exclusão de juros cobrados no financiamento pela Caixa Econômica Federal, que sequer é parte no processo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

31 - TRT3 Juros. Honorários advocatícios. Juros de mora. Marco inicial.

«Nas ações sujeitas à competência desta Justiça Especial, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da demanda, nos moldes dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Tal entendimento se aplica, inclusive, aos honorários advocatícios, uma vez que se trata de verba integrante da condenação trabalhista.... (Continua)

32 - TRT3 Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Juros de mora.

«Dispõe a OJ 07 do Tribunal Pleno Órgão Especial do TST, «in verbis: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1.º do art. 39 da Lei 8.177, de 01.03.1991^ b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1.ºF da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.18035, de 24.08.2001. II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5.º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. E na hipótese dos autos, não há que se falar em desrespeito à coisa julgada, pois na sentença não foi especificado o percentual de juros a ser aplicado, devendo ser observado a lei específica aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.... (Continua)

33 - TRT3 Juros. Base de cálculo. Juros de mora. Base de cálculo.

«A base de cálculo dos juros de mora é o total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inteligência da Súmula 200/TST. Precedentes deste Regional.... (Continua)

34 - TJSP Juros. Contratuais. Compra e venda. Cobrança. Importação de bens. Financiamento internacional. Cumulação de juros remuneratórios e moratórios. Possibilidade. Finalidade dos juros remuneratórios é remunerar o capital disponibilizado pelo mutuante. Incidência até o efetivo pagamento da dívida. Havendo inadimplência, à cobrança dos juros remuneratórios são acrescidos juros moratórios, esses últimos de caráter punitivo pelo atraso no pagamento. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido. ... (Continua)

36 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento. Cobrança. Capitalização de juros. Instituição financeira. Limitação. Descabimento. Previsão contratual de cobrança de juros capitalizados no contrato de empréstimo. Recurso provido.

37 - STJ Juros. Atualização do débito para expedição de precatório complementar. Juros de mora. Cabimento.

«São cabíveis juros de mora, na atualização do débito para expedição de precatório complementar.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito e de avaliação do bem. Cobranças legítimas, pois demonstrada a prestação dos serviços. Seguro. Legalidade. ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Cobrança. Os juros remuneratórios podem ser cobrados até o vencimento da dívida, porquanto inexistem juros futuros. Depois do vencimento da dívida, só cabem correção monetária pelos índices oficiais, juros moratórios e multa se contratada. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Ação revisional. Redução da taxa de juros. Impossibilidade. Observância do pactuado contratualmente. Capitalização de juros. Inexistência cláusula-mandato. Validade. Recurso provido.

42 - STJ Juros. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Despesas acessórias.

«Desde que previstas e autorizadas expressamente na cédula de crédito rural, as despesas acessórias relativas a seguro, assistência técnica, registros e outras integram a dívida e não descaracterizam a natureza de título executivo extrajudicial conferida pelo Decreto-lei 167/1967, art. 10. É legítima a capitalização semestral dos juros, desde que avençada e assim for estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros. Novo código civil. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 467.

«2. «Não há violação à coisa julgada e à norma do CCB/2002, art. 406, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova (REsp 1.111.117/PR, relator para acórdão o Min. Mauro Campbell Marques, DJ 2/9/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. IOF é um tributo de responsabilidade do mutuário. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Cobranças legítimas. Seguro. Contratação sem indicativos de qualquer abusividade. ... (Continua)

45 - TJSP Juros. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Capitalização dos juros. Prática de anatocismo que é vedada no ordenamento jurídico. Caso em que não se cuida de empréstimo rural, comercial ou industrial. Súmula 93/STJ. Contagem de juros sobre juros que não deve ser tolerada. Permitida somente a capitalização anual dos juros, nos termos do Decreto 22626/1933, art. 4º. Recurso parcialmente provido.

46 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Comissão de permanência. Aplicação. Juros de mora. Correção monetária. Multa. Cumulação. Vedação. Compensação. Repetição de indébito. Cabimento. Tutela antecipada. Não concessão. Apelação cível. Alienação fiduciária. Revisão de contrato. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Da comissão de permanência. Compensação de valores e repetição do indébito. Da tutela antecipada. Juros remuneratórios.

«Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - REsp. 1.061.530/RS.... (Continua)

47 - STJ Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Não-limitação. Súmula 596/STF. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Repetição do indébito. Impossibilidade.

48 - TRT3 Honorários advocatícios. Juros de mora. Honorários advocatícios. Juros de mora.

«Sofre a incidência dos juros de mora o valor correspondente aos honorários advocatícios constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos formalizados em reclamatória trabalhista, por força do Lei 8177/1991, art. 39, §1º, Súmula 211 e OJ 348 da SDI-1, ambas do C. TST.... (Continua)

49 - TRT3 Juros. Fazenda Pública. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Limitação de juros. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI - 1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Isso porque a tomadora de serviços atua como garante e responde pela dívida toda, inclusive dos juros devidos pela empregadora. Ademais, não é razoável que o eventual redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária venha acompanhado de diminuição do valor do crédito.... (Continua)

50 - TJSP Juros. Capitalização. Tabela «price. Método usual que acumula juros. Impossibilidade de se capitalizar juros. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, não revogada pela Súmula 596. Recurso provido.