legislacao local
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«O recurso extraordinário não se presta à análise de legislação local. O julgamento da lide esgota-se sob tal ângulo na Corte de Justiça estadual.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria análise de legislação local, o que é inviável na via de recurso especial, incidindo a Súmula 280/STJ. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Ainda que apontada suposta violação de dispositivo de Lei, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação local, providência vedada nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Legislação local. Questão de competência do juízo e não de foro, previsto no Código de Organização local. Inviabilidade do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Só os temas prequestionados na instância ordinária podem ser reexaminados no recurso especial, bem entendidos, aqueles que dão margem a questões de direito federal, porque o acórdão fundado em legislação local a ele não se expõe; sobre a competência do juízo, não de foro, estabelecida por lei estadual de organização judiciária em favor de entidades estatais e paraestatais, o tribunal local decide em caráter final.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). ... (Continua)

17 - STF Servidor público. Teto constitucional. Legislação local. CF/88, art. 37, XI.

«Deixando a legislação local de observar a cláusula 1ª do inc. XI do CF/88, art. 37 - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos _, forçoso é concluir pela insubsistência do diploma, devendo ser respeitado o teto previsto no preceito e que, no tocante aos servidores do Município, está revelado pela remuneração dos prefeitos municipais.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Alegação de que a Lei local é dotada de efeitos concretos. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - No presente caso, para se desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, afastando a conclusão de que o writ se insurge contra lei em tese, seria essencial para esta Corte Superior verificar se a norma local possui efeitos concretos, para só então definir se o acórdão recorrido se amolda à jurisprudência deste Colegiado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n.3). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Taxa Selic. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.

1 - A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei Estadual 11.580/1996, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão deduzida pelo recurso especial demandaria a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Conflito negativo de competência. Vara de violência doméstica e Vara criminal comum. Crime de tentativa de feminicídio. Pretensão recursal que demanda exame de legislação local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. 1. Esta corte superior entende ser inviável o exame de legislação local na via do recurso especial, conforme aplicação por analogia da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Na espécie, para fundamentar a sua decisão no sentido de determinar a competência do juízo criminal comum, a corte estadual se baseou, de modo específico, na remissão à legislação local (código de organização judiciária do estado de Goiás). 3. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Processual civil. Acórdão solvido com base na legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Não cabe, na via especial, a revisão de aresto solvido com base no exame da legislação local - no caso dos autos, a Corte de origem entendeu pela aplicação da Lei Complementar estadual 40/2004 e do Decreto estadual 12.049/2005. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor Público estadual. Reajuste. Revisão geral anual. Previsão em lei orçamentária. Discussão. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Infração tributária. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

1 - As alegações formuladas em recurso especial relativas à ausência de previsão na legislação local da infração que deu ensejo à lavratura do auto de infração, ainda que sustentada com base em suposta violação de Lei (CTN, art. 9º e CTN, art. 97), são insuscetíveis de exame por esta Corte superior, ante a necessidade de análise da lei estadual, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Legislação federal. Conceito.

1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Via inadequada. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Mostra-se inadequada a revisão, na via do recurso nobre, de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III da CF/88, art. 102.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Legislação local. Especial não conhecido. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«12. Outrossim, forçoso destacar a incognoscibilidade da insurgência especial sob enfoque que demande a análise da validade da legislação local (Súmula 280/STF).... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento do inciso III do CF/88, art. 102.... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento do inciso III do CF/88, art. 102.... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento do inciso III da CF/88, art. 102.... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III da CF/88, art. 102.... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III da CF/88, art. 102.... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III da CF/88, art. 102.... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III da CF/88, art. 102.... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III da CF/88, art. 102.... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III da CF/88, art. 102.... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III da CF/88, art. 102.... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III da CF/88, art. 102.... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Legislação local.

«A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do CF/88, art. 102.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. CF/88, art. 22, IV. Prequestionamento. Ausência. Poço artesiano. Uso da água para consumo humano. Local abastecido pela rede pública. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Prescrição. Análise da legislação local. Vedação. Súmula 280/STF.

1 - Havendo o acórdão regional aplicado legislação local para decidir o mérito da controvérsia, o tema desdobra os limites normativos do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)