licenca maternidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Trabalhador domético. Empregada doméstica. Salário-maternidade. Licença-maternidade. Lei 8.213/91, art. 71.

«Até o advento da Lei 11.234 que veio a ser promulgada em 19/07/2006, a licença-maternidade da empregada doméstica era regulamentada pelo Lei 8.213/1991, Lei 8.861/1994, art. 71, com a redação que firmava a responsabilidade da Previdência Social. Considerando que a reclamada recolheu todas as contribuições previdenciárias do período em que vigeu o pacto laboral, não há falar em indenização substitutiva.... (Continua)

2 - TRT3 Antecipação. Licença maternidade. Determinação médica. Acatamento da empregadora.

«Determinando o atestado médico a antecipação da concessão da licença maternidade, a empresa não podia deixar de cumprir essa condição, nem ser penalizada pelo estrito cumprimento da legislação.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Licença maternidade. Prorrogação. Fundamento não atacado.

«Não houve impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido de que «restou publicada a Lei Estadual 12.214, que regulamenta no âmbito do Estado da Bahia a concessão de licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos às servidoras públicas, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Direito administrativo. Licença maternidade. Prorrogação. Necessidade de regulamentação no âmbito estadual.

«O art. 2º da Lei 11.770, de 2008, que autoriza a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não é auto-aplicável aos Estados, exigindo regulamentação no âmbito estadual. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Lei 11.770/2008. Acórdão com fundamento constitucional.

«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para estender o período de licença-maternidade à impetrante, inviável sua alteração em recurso especial. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 707.221-AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/9/2013 e ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/8/2013. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Lei 11.770/2008. Acórdão com fundamento constitucional.

«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para estender o período de licença-maternidade à impetrante, inviável sua alteração em recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Lei 11.770/2008. Acórdão com fundamento constitucional.

«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para estender o período de licença-maternidade à impetrante, inviável sua alteração em recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Lei 11.770/08. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade.

«1. Verifica-se que o recurso especial reúne condições de conhecimento, e não incide as Súmulas 126 do STJ, e 283 e 284 do STF. ... (Continua)

10 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento em ação ordinaria. Servidora contratada temporariamente. Regime jurídico de direito administrativo. Estatuto dos servidores públicos estaduais. Interpretação extensiva. Término do contrato. Agravada gestante. Direito a licença maternidade. Possibilidade. Lei 15.067/2013. Alterando a Lei 14.547/2011. Garantia da licença maternidade pelo periodo de 180 dias consecutivos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unanime.

«1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravada foi de direito administrativo. Diante da previsão contratual, submete-se a agravada ao disposto no art. 10, Lei 15.067/2013 (que altera os §§ 4º e 5º do Lei 14.547/2011, art. 10): direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Estadual Temporária. Professora de Educação Básica. Licença maternidade. Pretensão de concessão da referida licença pelo prazo de 180 dias. Possibilidade. Legislação Complementar Estadual 1093/2009 que estendeu a concessão de licença maternidade de 180 dias ao servidor temporário. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ. Possibilidade. Servidora pública estadual. Lei 11.770/2008. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. ... (Continua)

13 - TRT2 Licença maternidade. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Demissão sem justa causa. Indenização devida. Precedentes do TST. CF/88, art. 7º, XVIII e parágrafo único.

«Sendo garantido à empregada doméstica o direito à licença maternidade e sendo-lhe obstada sua fruição ante a demissão injusta, faz jus à indenização correspondente.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/08. Inaplicabilidade.

«1. A Lei 11.770/2008, que instituiu o chamado «Programa Empresa Cidadã, autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse dos empregadores. Da mesma forma, o referido diploma legal limitou-se a autorizar a criação, pelos entes públicos, de programa semelhante. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/08. Inaplicabilidade.

«1. A Lei 11.770/2008, que instituiu o chamado «Programa Empresa Cidadã, autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse dos empregadores. Da mesma forma, o referido diploma legal limitou-se a autorizar a criação, pelos entes públicos, de programa semelhante. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Licença maternidade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de licença maternidade. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação teleológica-axiológica do Art. 7º, XVIII da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da gestante e do nascituro - Adicional indevido durante férias e licença-prêmio - Natureza propter laborem - Inexistência de previsão na Lei Municipal e na CF - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Licença-maternidade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de licença-maternidade. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A licença maternidade e sua prorrogação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 707.221-AgR/BA, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e ARE 740.880-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/8/2013. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Salário maternidade. Licença-maternidade. Reembolso integral do empregador que efetuou o pagamento à gestante. CF/88, art. 7º, XVIII. Lei 8.213/91, art. 71.

«Por força da auto-aplicabilidade do CF/88, art. 7º, XVIII, o empregador deve ser ressarcido integralmente, pela Previdência Social, do pagamento efetuado à empregada gestante durante os 120 dias de licença.... (Continua)

23 - TRT2 Licença maternidade. Empregada doméstica. Reflexos no 13º e férias. CLT, art. 131, II. CF/88, art. 7º, XVIII.

«... Pretende a recorrente que os 120 dias de licença maternidade sejam computados para fins de pagamento de 13º salário e férias, com acréscimo de 1/3, considerando que quando da dispensa houve indenização do interregno, eis que se encontrava grávida.
A indenização indicada no recibo à fl. 71 corresponde ao principal apenas, eis que recebendo R$ 3.000,00 mensais (fl.70), o total correspondeu à remuneração exata dos 120 dias de licença gestante - R$ 12.000,00.
Razão lhe assiste, pois se a reclamada optou pela dispensa e correspondente pagamento de indenização, inclusive porque não formalizando o contrato de trabalho obstou a percepção do benefício previdenciário, nela se inclui não somente o principal pago, mas também o acessório, correspondente à gratificação de Natal e férias.
De outra parte, quanto ao cômputo da licença maternidade para efeito de aquisição do descanso anual, existe dispositivo expresso a respaldar a pretensão da empregada, inserto no CLT, art. 131, II, sendo certo que a empregadora somente procedeu diretamente à indenização do interregno porque admitiu trabalho informal, à margem dos recolhimentos previdenciários que seriam devidos. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

24 - STJ Servidora público. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/08. Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação local. Matéria expressamente. Agravo regimental não provido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Direito administrativo. Licença maternidade. Prorrogação. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.

«As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que «no âmbito Estadual, a Lei 12.214/2011, garante a ampliação da licença maternidade às servidoras públicas estaduais, dando cumprimento a regra disposta na Lei 11.770/2008, alhures mencionada (e/STJ, fl. 94), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - TRT3 Licença-maternidade. Prorrogação do benefício para 180 dias. Conselhos regionais. Autarquias especiais. Servidor celetista.

«O Decreto-Lei 6.690/2008 instituiu a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias a todas as servidoras públicas federais integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Sendo o empregador um Conselho Regional, cujo objetivo é a fiscalização e o controle do exercício profissional, exercendo poder de polícia, integra a Administração Pública Federal, de forma autárquica, porém, especial. Desta forma, a reclamante, contratada regularmente, mediante prévia aprovação em certame público, está incluída na hipótese prevista no referido artigo, pouco importando se o contrato é celetista, pois a norma não faz qualquer distinção, aplicando-se a qualquer servidor público, seja estatutário ou empregado público.... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Previdenciário. Decisão da presidência do STJ. Licença-maternidade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de licença-maternidade. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-maternidade. A licença-maternidade destina-se aos cuidados do recém-nascido nos primeiros meses de vida, nada importando os problemas de saúde que a mãe possa ter nesse período; o respectivo prazo não é flexível, do mesmo modo que o servidor em gozo de férias não pode prorrogá-las por ter se adoentado no curso delas. Recurso ordinário desprovido.

30 - TST Seguridade social. Salário-maternidade. Licença-maternidade. Empregada doméstica. Ônus da previdência social e não do empregador. Lei 8.213/1991, art. 71 e Lei 8.213/1991, art. 73.

«O Lei 8.213/1991, art. 71, ao tratar do salário-maternidade, diz ser este devido à empregada doméstica, estabelecendo que o seu pagamento é feito diretamente pela Previdência Social, a teor do art. 73 do mesmo dispositivo legal. Destarte, não sendo mais empregada a Reclamante ao tempo em que faria jus a esse benefício previdenciário, não é responsável o empregador pelo seu pagamento.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Direito administrativo. Licença maternidade. Prorrogação. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.

«As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido de que «a ampliação do período de gozo de licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, prevista na Lei 11.770/2008 e na Lei Estadual 12.214/2011, aplica-se às servidoras públicas do Estado da Bahia, efetivas ou temporárias, inclusive às contratadas pelo REDA, (e/STJ, fl. 85), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Licença maternidade. Prorrogação. Lei local.

«Para decidir se a Lei Estadual 12.214, de 2011, tem aplicabilidade apenas aos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, e não aos contratados pelo regime diferenciado, assim como alega o recorrente, seria imprescindível examinar lei local, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Servidor público estadual. Licença maternidade. Mandado de segurança. Pedido de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Servidora temporária da Secretaria da Educação. Direito reconhecido. Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos aos concursados ou não concursados. Responsabilidade da Fazenda Pública em relação ao período excedente aos 120 (cento e vinte) dias. Segurança denegada em primeira instância. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - STF Trabalhista. Direito constitucional e do trabalho. Licença-maternidade. Contrato temporário de trabalho. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b.

«1. A empregada gestante, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da CF e do art. 10, II, «b, do ADCT. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STF Constitucional. Licença-maternidade. Contrato temporário de trabalho. Sucessivas contratações. Estabilidade provisória. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b. Recurso desprovido.

«A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos da CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII e ADCT, art. 10, II, «b, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Inovação. Impossibilidade

«1. O aresto recorrido, ao exprimir seu posicionamento, respaldou-se na Lei Estadual 12.214/2011, que prorrogou o prazo da licença-maternidade para 180 dias para as servidoras gestantes. ... (Continua)

37 - TRT2 Servidor público. Licença-maternidade. Adoção ou guarda de filho. Servidora do IAMSPE. Direito à licença-adoção. CF/88, art. 127.

«A adoção ou guarda de filhos é ato humanitário de largo alcance social que deve ser amplamente prestigiado. É dever do Estado a proteção da família e, notadamente, da criança (CF/88, art. 227). A Lei Complementar 367/1984 assegura licença de 120 dias, com vencimento ou remuneração, ao servidor que adotar menor de 7 (sete) anos de idade, a partir da obtenção da guarda para fins de adoção. Assim, embora não se confundindo com o instituto legal da licença-maternidade, sendo a reclamante servidora exercente de função-atividade, faz jus ao benefício da licença-adoção, na forma dos arts. 1º e 4º da referida lei.... (Continua)

38 - STJ Servidor público municipal. Município. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º.

«2. O Lei 11.770/2008, art. 2º determina que «é a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras. ... (Continua)

39 - TJMG Adin. Extensão do período de licença maternidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de formiga. Extensão do período de licença maternidade. Matéria essencialmente correlacionada ao regime jurídico dos servidores municipais. Aumento da despesa pública. Ingerência do legislativo em matéria de iniciativa do poder. Executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Reputa-se inconstitucional a lei elaborada pelo Poder Legislativo que aborda matéria cuja iniciativa foi constitucionalmente outorgada ao Poder Executivo, afetando o regime jurídico dos servidores públicos locais e impactando na previsão orçamentária. Nesse caso, há ofensa ao princípio da separação dos poderes e às regras de distribuição da iniciativa legislativa, resguardados em âmbito estadual pelos arts. 6º e 173 da Constituição do Estado.... (Continua)

40 - STJ Servidor público municipal. Município. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º.

«1. A Lei 11.770/2008, que instituiu o chamado «Programa Empresa Cidadã, autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse dos empregadores. Da mesma forma, referido diploma legal limitou-se a autorizar a criação, pelos entes públicos, de um programa semelhante. 2. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública. Licença-maternidade de adotante. Direito líquido e certo. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. O direito à licença-maternidade à mãe adotante guarda previsão na Constituição Federal, a qual dispõe no art. 227, VII, que os filhos adotivos terão os mesmos direitos dos demais. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade. Lei 11.770/08. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade.

«1. A disposição do Lei 11.770/2008, art. 2º não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, condicionando-se à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Servidor público municipal. Licença-maternidade. Tem a funcionária direito ao gozo do benefício previsto no CF/88, art. 7º, XVIII se o filho nasce com vida, ainda que venha a falecer depois, bem como de ver anotada a licença maternidade em seu prontuário e recebimento do valor correspondente ao seu trabalho, no período em que deveria estar no gozo da licença. Dano moral não configurado na espécie. Diante da sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários. Recurso parcialmente provido.

44 - STF Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2012.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2013.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença-maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. Precedentes. ... (Continua)

46 - TST Adoção. Estabilidade. Licença maternidade. Mãe adotante. Inaplicabilidade. Imposição de ônus ao empregador sem previsão de lei. CF/88, art. 5º, II e 7º, XVIII.

«A licença maternidade é direito previsto no CF/88, art. 7º, XVIII, que confere «licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias. Como se verifica, o legislador constituinte utilizou-se da expressão «licença à gestante, restringindo sua aplicação à mãe biológica. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Empregada pública distrital. Direito à extensão do prazo da licença-maternidade. Matéria decidida à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido valeu-se da interpretação da Lei Complementar Distrital 769/08, alterada pela Lei Complementar 790/08, para estender o período da direito à licença-maternidade também às empregadas públicas do Distrito Federal, de modo que não é possível reformá-lo sem o exame da legislação local. Essa providência, contudo, é vedada no âmbito do apelo nobre. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 636/STF. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para a analise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... (Continua)