1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Investidura originária. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins de concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, de que trata a Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Licença para acompanhamento de cônjuge. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge militar transferido. Lotação provisória. Desinteresse da administração pública em manutenção de exercício provisório. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar initio litis el inaudita altera pars, objetivando a manutenção de exercício provisório deferido em razão de licença para acompanhamento de cônjuge. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Concessão de licença para acompanhamento de cônjuge. Previsão legal. Ato vinculado. Ausência do poder discricionário. Preenchimento dos requisitos. Necessários. Manutenção do deferimento. Lei 8.112/90, art. 84, § 2º.
«Tendo a servidora, ora recorrida, preenchido os requisitos necessários à concessão da licença, não há porquê se falar infringência à Lei, já que a norma contida no Lei 8.112/1990, art. 84 não se enquadra no poder discricionário da Administração, mas sim nos direitos elencados do servidor. As considerações feitas pelo v. acórdão «a quo, são suficientes, por si só, à embasar a decisão.... ()
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5 - STF Direito administrativo. Servidor público federal. Licença para acompanhamento de cônjuge. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 25/02/2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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6 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhamento de cônjuge. Direito subjetivo. Requisitos legais. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, firme no sentido de que « a licença para acompanhar cônjuge, sem vencimentos, constitui direito subjetivo assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão. Precedentes « ( AgInt nos EDcl no RMS 66.248/TO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021).... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Licença para acompanhamento de cônjuge. Investidura originária em cargo público. Não enquadramento no conceito de deslocamento. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que a agravante não trouxe precedentes desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem no sentido de que a investidura originária não se enquadraria no conceito de deslocamento para fins de concessão de licença para acompanhamento do cônjuge, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Licença para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Inadmissibilidade de exigências não previstas em lei. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à licença por afastamento de cônjuge. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidora pública. Licença para acompanhamento de cônjuge. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.
1 - Dessume-se do exame dos autos que o dispositivo legal supostamente ofendido não foi, em nenhum momento, enfrentado no aresto recorrido, carecendo o apelo especial do obrigatório prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório remunerado. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor. Coabitação. Desnecessidade.
«1 - O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora recorrida para reformar a sentença que deferira à ora recorrente licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório remunerado, nos termos da Lei 8.112/1190, art. 84, § 2º. A Corte Regional entendeu que não fora atentido o requisito da coabitação. ... ()
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11 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge militar transferido. Lotação provisória. Desinteresse da administração pública em manutenção de exercício provisório. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar initio litis el inaudita altera pars, objetivando a manutenção de exercício provisório deferido em razão de licença para acompanhamento de cônjuge. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial manejado com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prazo indeterminado. Lotação provisória. Remuneração. Garantia constitucional. Fundamento não atacado por meio de recurso extraordinário. Súmula
«126/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Conforme delimitado no CPC, art. 535, 1973 e no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Pedido de efeito suspensivo. Fumus boni iuris não verificado. Indeferimento do pedido. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado e determinada a oitiva do Ministério Público Federal. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Licença para acompanhamento de cônjuge servidor púbico federal. Exercício provisório e cedência. Lei estadual 3.310/2006. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF aplicada por analogia. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de servidora pública do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, para acompanhar seu cônjuge, servidor público federal do INSS, transferido de ofício para Arraial do Cabo/RJ, e manter sua lotação na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional (PFN) em Cabo Frio. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração ao cargo publico. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prorrogação indeferida. Abandono do cargo. Procuradora constituída com amplos poderes.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração, concluiu que: «os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, da ampla defesa e legalidade foram devidamente observados, consoantes se vê dos documentos de fls. 41, 43/45, 46, 47/48. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar do distrito federal. Licença para acompanhamento do cônjuge, também policial militar em missão no exterior. Valor da causa. Violação da Lei 7.289/84, art. 66 (estatuto dos policiais militares do df). Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Precedentes. Ofensa ao art. 292 e § 3º do CPC/2015. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o Distrito Federal desde a origem se insurge contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por policial militar do Distrito Federal, requerendo a concessão de licença não remunerada para acompanhamento de cônjuge ao exterior, enquanto durar a missão oficial. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Servidor público federal. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prazo determinado. Lotação provisória. Remuneração. Garantia constitucional. CF/88, art. 226. CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Na hipótese dos autos foi consignado na decisão objurgada a incidência da Súmula 126/STJ. Porém, conforme fls. 298-304/STJ, houve correta e tempestiva interposição de Recurso Extraordinário, sendo inaplicável a Súmula 126/STJ. Por tal razão, neste ponto a irresignação merece ser acolhida. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo e outras matérias de direito público. Servidor público civil. Licenças/afastamentos. Acompanhamento de cônjuge ou companheiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge e exercício provisório no Tribunal Regional do Trabalho da 19 Região (Alagoas). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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20 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de controle administrativo. Legitimidade ativa. Exaurimento da instância. Desnecessidade. Inexistência de violação à garantia do devido processo legal. Licença para acompanhar cônjuge. Provimento originário de cargo público. Ilegalidade.
«1. Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça. Apuração que é de interesse público. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença. Deslocamento do cônjuge. Requisito legal não atendido. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público distrital. Licença para acompanhar cônjuge por prazo indeterminado. Superveniência de Lei que limitou o prazo de gozo da licença a cinco anos. Lei complementar 840/2011. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
«I - O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido autoral, com base nos seguintes fundamentos a seguir delineados (fls. 82-91): - A impetrante goza de licença para acompanhamento de cônjuge, por prazo indeterminado, concedida sob a égide da Lei 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), aplicável aos servidores do Distrito Federal em razão do disposto no art. 5 o da Lei Distrital 197/91. Todavia, com a ediçãoLei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, a licença para acompanhamento de cônjuge passou a limitar-se ao prazo de 05 (cinco) anos. [...] Note-se que o art. 294Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, afastou expressamente a aplicação da Lei 8.112/1990. [...] No caso, não houve aplicação retroativaLei Complementar 840/2011, pois, embora a licença tenha sido concedida à impetrante em 2007, o prazo de 05 (cinco) anos previsto no novo regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal somente começou a ser contado pela Administração a partir da entrada em vigorLei Complementar 840/2011, em 1o/01/2012, expirando-se aos 31/12/2016. Assim, expirado o prazo previsto na LEI COMPLEMENTAR 840/2011, deve a impetrante retornar ao efetivo exercício do cargo que ocupa no serviço público do Distrito Federal, pois não há direito adquirido ao regime jurídico anterior. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Licença para acompanhar cônjuge. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Conclusão do acórdão no sentido de que os requisitos legais estão preenchidos. Concurso de remoção. Interesse da administração pública. Súmula 7/STJ. Arguida violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, na via especial, pelo STJ. Recurso especial improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno da ufpr a que se nega provimento.
1 - No caso, Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela manutenção da licença para acompanhamento de cônjuge concedida à autora pelos últimos 9 anos (14 anos na presente data), e considerando ainda que os motivos que ensejaram o seu deferimento permaneceram inalterados com o passar dos anos, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
