1 - TJMG Rescisão contratual. Ausência de culpa do locador. Apelação cível. Locação de imóveis. Indenização. Locação residencial. Rescisão contratual. Culpa do locador. Inocorrência
«- O locatário que se muda para determinado local deve assegurar-se de que o imóvel locado se presta ao fim almejado. ... ()
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2 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Imóvel sublocado ilegitimamente a terceiros. Imediata imissão na posse por parte do locador. Possibilidade. Sublocatário ilegítimo que não goza de qualquer direito assegurado por lei, ausente prova de eventual consentimento escrito ou verbal por parte do locador, revelando-se clandestina a ocupação do imóvel. Recurso do locador provido.
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3 - TJRJ Rufianismo. Locação. Locador. Absolvição. CP, art. 230.
«0 simples conhecimento da atividade exercida no imóvel de sua propriedade, locado a terceira pessoa, não caracteriza participação direta nos ganhos da prostituta ou que o locador do imóvel fosse sustentado por elas. Absolvição do apelante José Carlos, que se impõe, com relação ao crime do CP, art. 230. (...) Não concorre para o crime aquele que deixa de comunicar à autoridade policial a existência de prostituição em imóvel de sua propriedade locado a terceiro, não existindo relação de causalidade entre sua omissão e o referido crime, de natureza comissiva, assim como não é crime a não comunicação de tráfico de drogas ou qualquer outro crime que eventualmente tenha sido praticado no imóvel e chegue ao conhecimento do locador. Se o imóvel está sendo utilizado para fim diverso daquele de sua legal destinação, é problema que deve ser resolvido no âmbito cível ou administrativo seja diante do locador que tem ciência da atividade irregular, seja diante do terceiro que exercita a conduta indevida.... ()
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4 - TJRJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Quiosque. Termo de concessão real de uso antes da celebração do contrato em nome do locador. Legitimidade ativa configurada. Posse do locador.
«Irregularidade na prefeitura não é suficiente para eximir a locatária do pagamento dos aluguéis. O contrato celebrado entre as partes é válido e deve gerar seus efeitos. Rescisão contratual. Decretação do despejo. Reforma da sentença.... ()
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5 - 2TACSP Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).
«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... ()
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6 - STJ Locação. Legitimidade ativa. Relação jurídica. Locador e locatário.
«O contrato de locação gera relação jurídica entre locador e locatário. O primeiro pode ser usufrutuário. Em havendo o falecimento deste, os respectivos direitos transmitem-se aos sucessores. A morte não é fato desconstituído do referido vínculo, mas apenas modificativo.... ()
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7 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel comercial. Vencimento do contrato. Manifestação antecedente do locador, que antes já, em face do prazo estipulado de duração da avença, antecipara seu desinteresse na continuidade da relação. Permanência ali do locatário contra a vontade do locador. Notificação premonitória fixando o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Ação de despejo proposta, entretanto, cinco meses após o vencimento do prazo dado. Inércia do locador. Art. 58, V da Lei do inquilinato. Notificação que caducara ao propósito da ação de despejo em denúncia vazia. Recurso provido para julgar o locador carecedor da ação.
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8 - TJSP Locação. Bem imóvel não-residencial. Ação renovatória. Inclusão no pólo passivo do co-proprietário do imóvel locado, embora não seja locador. Admissibilidade. É facultado ao locador retomar o imóvel locado para uso próprio (art. 52, II, da Lei de Locação), e igual direito assiste ao co-proprietário, vez que há um condomínio entre o ele e o locador, por ser proprietário de parte do imóvel locado. Recurso não provido.
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9 - STJ Locação. Morte do usufrutuário-locador. Extinção. Renovatória. Impossibilidade.
«O contrato de locação firmado pelo usufrutuário, sem a participação do nu-proprietário, extingue-se com a morte daquele, inviabilizando a renovatória.... ()
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10 - STJ Locação. Hipoteca. Aluguel. Adjudicação do bem. Perda da propriedade pelo locador. Perda da posse indireta. Substituição do pólo ativo da locação. Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. Lei 8.245/91.
«A perda da propriedade pela transmissão coativa do bem (ocasionada pela adjudicação) extingue o direito de propriedade. Por conseguinte, em função da privação das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar da parte recorrente, exigidas pelo contrato de locação devido à comutatividade e à onerosidade, os aluguéis devem ser pagos a quem sofre a constrição de ceder o imóvel para locação.... ()
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11 - 2TACSP Obrigação de fazer. Ação de locatária para compelir o locador a aceitar as obras clandestinas construídas no imóvel locado. Reconvenção de despejo oposta pelo locador, em face da infração contratual. Compatibilidade de procedimentos e conexão. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. CPC/1973, art. 315. (Cita doutrina).
É admissível, havendo conexão, que o despejo seja deduzido em reconvenção à ação ordinária proposta contra o locador.... ()
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12 - TJMG Família. Bem de família. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Cônjuge do locador. Direito de ação. Locador e fiador. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Penhora da meação de bem imóvel do devedor. Bem de entidade familiar. Impenhorabilidade
«- Tem a esposa casada em comunhão de bens o direito de ação, por via de embargos de terceiro, para impedir o praceamento de bens que lhe pertença por meação. ... ()
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13 - TJRJ Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa do locador.
«1.1. Para a propositura da ação de despejo, que tem por substrato fático-jurídico a formação de contrato de locação, é parte legítima aquele que figura como locador, quer pelas cláusulas do contrato escrito, quer pela efetiva execução prática do contrato, se não houver de instrumento escrito. ... ()
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14 - STJ Locação. Renovatória. Lei de Luvas. Retomada para uso de sociedade. Locador sócio majoritário. Indenização não devida.
«A retomada do imóvel pelo locador para formação de sociedade da qual é sócio principal não enseja direito à indenização prevista no Decreto 24.150/34, art. 20. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com despejo. Imóvel residencial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Responsabilidade do locatário na posse do bem locado. Dever do locador de mitigar prejuízo. Limitação. Inércia do locador que culminou com apossamento e demolição do bem por terceiros.
1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação, ajuizada em 30/06/2021.... ()
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16 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Recusa do locador em substituição da modalidade da garantia. Concessão de liminar para desocupação. Descabimento. Ilicitude de o locador pleitear a liminar de desocupação, embasando-se em uma situação por ele mesmo criada. Caso em que, não sendo mais possível a modalidade de garantia inicialmente contratada, o contrato somente ficou sem lastro por conta de exigências do locador. Necessidade do autor da ação aguardar o regular desenvolvimento do processo, cassada a liminar concedida. Recurso provido para este fim.
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17 - TJPE Apelação cível. Locação por prazo determinado. Antecipação do termo final do contrato. Notificação do locador. Consignação das chaves e adimplemento dos débitos pretéritos pela locatária. Multa ressarcitória indevida. Ausência de reconvenção ou ação própria por parte do locador. Apelo a que se nega provimento.
«1. O locatário pode devolver o imóvel locado quando não mais lhe interessar prosseguir na locação, mesmo se tratando de contrato por prazo determinado. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Sublocação. Ilegitimidade passiva da locatária e sublocadora não caracterizada. Cessão do contrato de locação, sem consentimento prévio e expresso do locador. Ineficácia em relação ao locador. Agravo interno não provido.
1 - Dispõe a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, art. 13: «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. ... ()
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19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIO OCULTO - IMÓVEL QUE NÃO ATENDIA CONDIÇÕES DE SERVIR À FINALIDADE DA LOCAÇÃO - art. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR - DANOS MATÉRIAS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM DESCONTO CONCEDIDO PELO LOCADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - ALUGUEL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIO OCULTO - IMÓVEL QUE NÃO ATENDIA CONDIÇÕES DE SERVIR À FINALIDADE DA LOCAÇÃO - art. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR - DANOS MATÉRIAS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM DESCONTO CONCEDIDO PELO LOCADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - ALUGUEL PROPORCIONAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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20 - STJ Locação. Ação revisional. Legitimidade ativa «ad causam. Locador ou locatária. Existência. Lei 8.245/91, arts. 19 e 68, II.
«Tanto o locador quanto o locatário têm legitimidade ativa «ad causam para propor ação revisional. Inteligência do art. 19 c/c o 68, II, da Lei 8.245/91. ... ()
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21 - TJSP Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).
«Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva.... ()
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22 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Contrato de locação. Bem imóvel. Ocupação. Condenação ao pagamento dos aluguéis inadimplidos e da multa penal dada à transferência/cessão do imóvel a terceiro sem anuência do locador. Alegação da apelante de que a responsabilidade pela locação era do ocupante e não sua. Ausência de demonstração de sub-rogação na forma do Lei 8245/1991, art. 12. Caracterização da cessão/transferência não autorizada pelo locador. Ajuste celebrado entre locatária e ocupante do imóvel que não pode atingir direito do locador. Sentença de procedência confirmada. Apelo improvido.
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23 - 2TACSP Locação. Legitimidade. Ressarcimento de danos. Contrato de locação firmado entre pessoa fisica e locador. Posterior constituição da sociedade comercial. Locatário que se retira da sociedade. Sucessão do fundo de comércio. Existência. Sucessão do locatário pela sociedade comercial no pacto locatício. Consentimento escrito do locador. Inexistência. Ilegitimidade ativa «ad causam da sociedade comercial. Reconhecimento. Lei 8.245/91, art. 13.
«A sucessão no fundo de comércio não se confunde com a sucessão do locatário pela sociedade comercial no contrato de locação. Inexistente consentimento expresso para tanto, como exige a lei e o pacto locatício, não há relação «ex locato entre sociedade e locador.... ()
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24 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Encargos. Possibilidade de o locador cobrar do locatário os valores referentes a água e luz quando comprova o pagamento anterior, dada a responsabilidade do locatário perante a prestadora do serviço. Permanência do dever ressarcitório somente com relação aos encargos comprovadamente pagos pelo locador. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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25 - TJRJ Tributário. IPTU. Locação. Ação anulatória de dívida fiscal. Ilegitimidade ativa do locador. Reclassificação da atividade do contribuinte.
«Não é o locador titular de legitimidade para alcançar a desconstituição de dívida tributária, relativa ao IPTU, pouco importando que exerça ele a atividade beneficiada pela redução da taxa. Atividade que, na verdade, não se confunde com a tipicamente hoteleira, mas de Motel. Benefício incabível nos exercícios de 2000 a 2004, considerando-se que, nos termos do disposto no Lei 3.071/2000, art. 3º, aplicava-se, apenas aos empreendimentos hoteleiros.... ()
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26 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação consignatória de entrega de chaves. Recusa do locador em receber as chaves colocadas à sua disposição. Ilegitimidade e ilegalidade. Qualquer discussão decorrente do instrumento contratual de locação deverá ser apreciada em ação autônoma, não podendo o locador obstar o exercício do direito da entrega do imóvel pelo locatário. Recurso provido.
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27 - STJ Tributário. ISS. Locação de bem imóvel. Propriedade do locador não demonstrada. Súmula 7/STJ.
1 - Acompanhando entendimento do STF, o Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que o ISS não incide sobre a locação de bem imóvel, cuja propriedade seja do locador. Ressaltou, todavia, que não houve nenhuma demostração por parte da recorrente da propriedade dos imóveis. ... ()
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28 - 2TACSP Ação de despejo. Imóvel desocupado pelo locatário, meses antes da citação. Interesse camuflado do locador de executar aluguéis. Carência da ação.
«Salvo poucas e excepcionais situações, quando a desocupação do imóvel acontecer antes do ajuizamento do despejo, não deve o locador propor ação nenhuma, pois não precisa do processo para entrar no que é seu.... ()
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29 - STJ Locação. Execução em ação renovatória. Penhora sobre direitos (indenização a ser paga pelo locador). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655, X.
«Quando se admitisse possuir conteúdo econômico próprio e disponível, a eventual indenização a ser paga pelo locador ao locatário, pela perda do ponto comercial na rescisão do contrato de locação, não é direito passível de penhora por faltar-lhe os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 655, X).... ()
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30 - STJ Locação. Separação judicial. Sub-rogação legal. Comunicação por escrito. Desnecessidade de anuência do locador. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.
«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição de fiador ou qualquer das garantias previstas na lei de regência. A sub-rogação não depende da anuência do locador, não subsistindo, após a notificação, nenhuma responsabilidade do cônjuge em nome de quem foi contratada a locação.... ()
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31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Faculdade do locador ajuizar ação de execução em lugar de promover ação de cobrança ou monitória. Injustificável a extinção da ação de execução, em detrimento do direito material do locador que, possuindo título executivo, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, V a promove. Embargos rejeitados. Recurso provido.
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32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro ocupante de imóvel contra decisão em ação de despejo por denúncia vazia. Cessão da locação e da sublocação sem consentimento do locador. Legitimidade do locatário para REsponder a ação. Ocupante do imóvel que não possui relação contratual com o locador. Ilegitimidade passiva da agravante. Recurso não conhecido.
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33 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DO LOCADOR CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - ALEGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE QUE O LOCADOR NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE O LOCADOR TER TRANSMITIDO A POSSE DO IMÓVEL AOS LOCATÁRIOS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO - DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO QUE AINDA NÃO ACARRETOU A PERDA DA POSSE E, ADEMAIS, ESTÁ SUB JUDICE - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E EXAURIMENTO DA GARANTIA INCONTROVERSOS - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA.
AGRAVO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TARJ Locação. Despesas extraordinárias que, por lei, são atribuídas ao locador. Nulidade da cláusula que as transfere ao locatário.
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35 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Locação com prazo igual ou superior a trinta meses, que foi prorrogado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 46. Direito do locador a requerer, imotivadamente, a desocupação do imóvel. Não atendida a notificação para a desocupação, pode o locador ajuizar ação de despejo por denúncia vazia. Recurso improvido.
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36 - TJSP Locação. Bem imóvel. Condomínio. Bem objeto de inventário. Locador e locatário indicados como herdeiros. Alegação de coação do locatário. Descabimento. Locador que atuava como condômino administrador. Oposição dos demais herdeiros. Inexistência. Contrato sem quaisquer vícios. Inadimplemento contratual incontroverso. Procedência da ação de despejo mantida, bem como a condenação pelo pagamento dos alugueis e demais encargos. Recurso não provido.
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37 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. IPTU. Contrato prevendo obrigação do locatário reembolsar o locador quando este pagar o tributo. Caso, a rigor, de despejo por infração contratual. Distinção. Locador, de qualquer forma, que não comprova ter recolhido o imposto. Carência da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 9º, II e III, e 25. (Com doutrina).
«Se o autor não comprovou o recolhimento do tributo, não poderia valer-se do pedido de despejo por falta de pagamento, que pressupunha o anterior pagamento como condição do posterior reembolso, nos termos pactuados no contrato.... ()
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38 - STJ Ação de despejo. Concubinato. Retomada para uso da mãe da companheira do locador. Sogra informal. Inadmissibilidade. Improcedência. (Com precedente).
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39 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELOS INTERESSES DO LOCADOR, SUCEDIDO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO LOCADOR, JÁ QUE EVITA SEJA COMPELIDO AO PAGAMENTO POSTERIOR DE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELOS INTERESSES DO LOCADOR, SUCEDIDO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO LOCADOR, JÁ QUE EVITA SEJA COMPELIDO AO PAGAMENTO POSTERIOR DE FATURAS INADIMPLIDAS - INÉRCIA DA ADMINISTRADORA, SE NADA FOI PROVIDENCIADO PELO LOCATÁRIO NESTE SENTIDO, QUE NÃO SE JUSTIFICA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É IMPOSITIVA EM RELAÇÃO AO LOCADOR E ADVERTE O LOCATÁRIO DE QUE A ADMINISTRADORA ESTÁ AUTORIZADA A ADOTAR PROVIDÊNCIAS NESTE SENTIDO - IMPERATIVO, POIS, O RESSARCIMENTO PELA RÉ EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES QUE DESPENDEU DIANTE DA INÉRCIA EM REGULARIZAR A TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.
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40 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de despejo. Locador que não prova a propriedade sobre o imóvel. Irrelevância. Locação suficientemente demonstrada. CCB, art. 1.209. Súmula 17/2ºTACSP.
Súmula 17/2º TACSP: «Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel não residencial.... ()
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41 - 2TACSP Locação residencial. Pagamento dos alugueres de modo diverso do convencionado. Descaracterização da mora ou de infração contratual, se o locador aceita tais pagamentos. (Indica doutrina).
Não negando o locador o pagamento de alugueres de forma diversa daquela convencionada, não há cogitar-se de mora ou de infração contratual.... ()
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42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Falta de pagamento. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade para que o locador figure no polo ativo da ação de locação. Autor casado com a única herdeira do locador falecido, sob regime de comunhão de bens, sendo que ele foi o inventariante dos bens deixados pelo «de cujus. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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43 - TJRJ Locação comercial. Imóvel para fins residenciais. Falecimento do locador e do locatário. Contrato firmado em 1956. Permanência no imóvel dos descendentes do antigo locatário sem qualquer retribuição pelo uso. Imóvel mantido em comunhão pelos herdeiros do locador. Inadimplência afirmada pelo autor desde 1990. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. CPC/1973, art. 926.
«Se a petição inicial da ação retrata como causa de pedir uma relação locatícia assentada sobre antigo contrato de locação, não pode a parte, em razões de recurso, alterar tais asserções, negando a natureza jurídica da relação que mantém com a outra parte sobre o mesmo imóvel. Sendo o contrato de locação firmado intuito personae, com o falecimento de ambas as partes, extinta, em princípio, a locação. Tendo permanecido na posse do imóvel os sucessores ou parentes do antigo locatário, deu-se a alteração da natureza da posse. Posse própria e direta. Tendo anterior ação de reintegração na posse sido julgada improcedente, evidente ciência do suposto locador da natureza da posse exercida pela parte. Estratégia processual claudicante que não se confunde com litigância de má-fé. Verba honorária. Majoração. Conhecimento de ambos os recursos para negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo recurso.... ()
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44 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Apartamento. Indenização por danos materiais e morais. Infiltração advinda de unidade localizada no piso superior. Uso do único banheiro inviabilizado. Omissão do locador em sanar o vício. Responsabilidade do proprietário locador pelos danos causados, ao locatário, no curso da relação locatícia. Sentença confirmada, exceto no ponto em que determinou a restituição da metade dos alugueres. Recurso provido em parte.
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45 - 2TACSP Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.... ()
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46 - 2TACSP Locação Comercial. Obras imprescindíveis para o integral aproveitamento do imóvel. Desnecessidade de autorização expresso do locador.
«Se o Imóvel não se afigura desde logo aparelhado e adequado inteiramente à finalidade para a qual foi destinado, lícito é ao locatário realizar nele as obras estritamente necessárias ao seu integral aproveitamento, sendo prescindível a autorização expressa do senhorio.... ()
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47 - 2TACSP Locação. Despejo. Notificação subscrita pelo procurador do locador. Desnecessidade em relação aos demais titulares do domínio.
«... Com efeito, a notificação extrajudicial visando a rescisão da locação foi subscrita por procurador de quem deu o imóvel em locação, de sorte que não havia necessidade de inclusão de outros titulares do domínio no polo ativo da ação. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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48 - 2TACSP Locação. Consignação das chaves. Recusa ao recebimento destas pelo locatário. Impossibilidade. Ressalva sobre o eventual recebimento de créditos pelo locador. Lei 8.245/91, art. 67.
«O locatário pode dar por desfeito o vínculo locatício se não mais lhe convém a locação, não podendo o locador, nesta hipótese e sempre ressalvado seu direito ao recebimento dos aluguéis e encargos vencidos, a multa pactuada inclusive, se recusar ao recebimento das chaves.... ()