Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Locação de bem imóvel. Propriedade do locador não demonstrada. Súmula 7/STJ.

1 - Acompanhando entendimento do STF, o Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que o ISS não incide sobre a locação de bem imóvel, cuja propriedade seja do locador. Ressaltou, todavia, que não houve nenhuma demostração por parte da recorrente da propriedade dos imóveis. ... (Continua)