1 - STJ Princípio da insignificância. Atipicidade material. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental improvido.
«1. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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3 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Acusado reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Valor não irrisório e delito realizado mediante fraude. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental improvido.
«1. É certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Adolescente. Princípio da insignificância. Não aplicação. Maior reprovabilidade da conduta na hipótese.
«1. Tratando-se de tentativa de furto praticada na companhia de um adolescente, inviável se mostra o reconhecimento do crime bagatelar, haja vista vista a maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias concretas que denotam a maior reprovabilidade da conduta. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Existência de outras ações penais em curso. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - A maior reprovabilidade da conduta, revelada pela extensa folha de antecedentes criminais, indica maior reprovabilidade da conduta pela habitualidade delitiva, de modo a impossibilitar o reconhecimento do princípio da insignificância. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto e resistência. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 155, § 2º princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Penal. Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Grande quantidade de cédulas. Maior reprovabilidade da conduta. Majoração da pena-Base. Recurso provido.
I - A grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública.... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Tentativa. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta delitiva.
«1. Verificada a multirreincidência, inaplicável o princípio da insignificância. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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28 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Comprovação maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Comprovação. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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30 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Comprovação. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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31 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Comprovação. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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32 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Comprovação. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Comprovação. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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34 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Comprovação. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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35 - STJ Recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Comprovação. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Escalada. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Contumácia. Maior reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Recurso desprovido.
«1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, tendo em vista a contumácia do paciente na prática de delitos, evidenciada pela presença de processos findos e em trâmite. A conduta delituosa, nessas hipóteses, possui maior reprovabilidade. Precedentes. ... ()
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38 - STJ agravo regimental no recurso especial. Desvio de verba pública. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Consequências do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - Ao manter como desfavorável a circunstância judicial relativa às consequências, as instâncias ordinárias consideraram que a ré não apenas desviara dinheiro público, mas, ao mesmo tempo, prejudicou as crianças e adolescentes da Casa de Abrigo de Pontal, fundamentos concretos que evidenciam maior reprovabilidade da conduta, justificando, assim, o incremento da pena-base com apoio na referida vetorial. ... ()
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39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Além de o valor dos bens subtraídos não poder ser considerado ínfimo - R$ 113,00 (cento e treze reais) - , o recorrido possui várias condenações criminais transitadas em julgado. Dessa forma, mostra-se inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois as particularidades acima registradas denotam a maior reprovabilidade da conduta, devendo, portanto, ser sopesadas para fins de aplicação ou não da referida benesse. ... ()
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40 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidência de três causas de aumento. Exasperação da pena em fração diversa da mínima legal. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Em atenção à Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Art. 155 c/c CP, art. 14, II. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Descabimento.
«1. Não é aplicável o princípio da insignificância em hipótese na qual se avaliou o bem furtado em R$ 100,00 (uma bicicleta), mas o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo, pois estava a res trancada por um cadeado junto a uma mesa de ferro, na residência da vítima, circunstância que demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... ()
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44 - STJ Três causas de aumento. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos). Fundamentação concreta. Delito praticado por três agentes. Maior reprovabilidade da conduta. Ilegalidade não configurada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. ... ()
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45 - STJ Penal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Escalada. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Não aplicação. Maior reprovabilidade da conduta.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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46 - STJ Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta demonstrada. Elementos concretos. Consequências do crime. Idade das vítimas. Aumento. Legitimidade. Quantum. Razoabilidade.
«1 - É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Comprovação. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor que não se revela ínfimo. Abuso de confiança. Maior reprovabilidade da conduta.
«1. Para a aplicação do princípio da bagatela, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 107.689/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/3/2012). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Circunstância judicial valorada negativamente. Maior reprovabilidade da conduta. Quantidade de droga. Fundamentação idônea.
1 - De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, fixada a pena- base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos da Súmula 440 deste Tribunal e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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50 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... ()
