mandado de levantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JÁ DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM SUSPENSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - LEVANTAMENTO DE VALORES - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, confirmando o ato ordinatório anterior, deixou de expedir o mandado de levantamento de valores penhorados em favor do exequente, ora agravante, em razão da potencial irreversibilidade da medida - II - Hipótese em que houve bloqueio online positivo via Sisbajud, seguido de impugnação à penhora rejeitada em 1ª instância, através de decisão irrecorrida - Posterior interposição de embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo - Decisão anterior, ademais, que autorizou a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente, que igualmente restou irrecorrida pelas partes - Impossibilidade, in casu, de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário, os quais, de todo modo, não detêm efeito suspensivo - Ausência de óbice ou suspensividade ao levantamento de valores pela parte exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 995, e 255, do RITJSP - Ausência de possibilidade de irreversibilidade da medida - Determinada a imediata expedição do mandado de levantamento em favor do agravante, dando-se fiel cumprimento à decisão interlocutória anterior irrecorrida - Efeito ativo confirmado - Agravo regimental prejudicado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

2 - TJDF Processo civil. Verba sucumbencial. Mandado de levantamento. Pagamento. Substituição. Transferência eletrônica. Possibilidade. CPC/2015, art. 906, parágrafo único.

«1 - O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Novidade do CPC/2015, art. 906, parágrafo único. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento eletrônico. Sociedade de advogados. Procuração que cumpre os requisitos legais ao indicar advogados e a sociedade. Inexistência de óbices para que o mandado de levantamento eletrônico seja formulado em nome da sociedade de advogados constante da procuração desde o início do processo. Recurso provido

4 - TJSP MANDATO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Determinada a expedição de mandado de levantamento de numerário em favor da parte agravada, pretende o recorrente obstar essa providência, sob a assertiva de que houve ordem de suspensão em processo conexo. Entretanto, não restou demonstrada nos autos qualquer causa de suspensividade.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO - COMPETÊNCIA UPEFAZ -

Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados - Manutenção - Competência da UPEFAZ para apreciar o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório/RPV já depositado em execução definitiva oriunda da 8º Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do CSM - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - LIQUIDAÇÃO - MANDADO DE LEVANTAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO QUANTO AO BENEFICIÁRIO - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Débito condominial. Depósito judicial. Mandado de levantamento de quantia incontroversa. Expedição postergada para momento oportuno. Ausência de urgência e lentidão generalizada no andamento dos feitos no Cartório. Levantamento autorizado. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Determinada a expedição do mandado de levantamento referente ao valor da arrematação, após a comprovação do registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice legal à imediata expedição da guia de levantamento. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Mandato. Advogado. Poderes. Menção expressa acerca de recebimento e quitação. Expedição de mandado de levantamento unicamente em seu nome. Cabimento. Levantamento da quantia pelo próprio advogado que decorre de um mandato procuratório. Impossibilidade de limitação pelo Poder Judiciário. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA RÉ - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Após o trânsito em julgado da demanda, as partes transigiram extrajudicialmente por ocasião da venda do imóvel comum, outorgando, reciprocamente, plena e geral quitação, inclusive com relação aos «aluguéis arbitrados na ação, independentemente de qualquer complementação de pagamento ou levantamento de quantia em favor do autor - Transação homologada - Depósitos judiciais realizados nos autos que devem ser levantados pela ré - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXIGIU A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - DISPENSA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Depósito de precatório prioritário - Mandado de levantamento determinado pela Vara da Fazenda Pública - Possibilidade - Desnecessidade de remessa à UPEFAZ - Impossibilidade técnica de redistribuição do feito à UPEFAZ em razão da pendência de pagamentos de OPVS - Situação que se enquadra nas exceções elencadas no Comunicado CGJ/TJSP 51/2021 e no Provimento CSM 2702/2023, tornando-se viável, portanto, a emissão de mandado de levantamento do depósito referente ao precatório pela Vara de origem - Precedentes - Recurso desprovido

14 - TJSP Recuperação Judicial - Credor com garantia real - Levantamento de importe depositado nos autos - Pretendida complementação - Indeferimento - Valor levantado correspondente ao pleiteado pelo agravante e ao constante de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado - Levantamento de valor nominal superior ao depositado em decorrência da incidência de correção monetária e juros remuneratórios aplicáveis aos depósitos judiciais - Pretendido recebimento de juros remuneratórios e correção monetária ainda projetados - Descabimento -Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) previamente à remessa dos autos à UPEFAZ. Possibilidade. Comunicado CG 51/2021 que autoriza, excepcionalmente, a expedição, pelo juízo de origem, de ordem de pagamento e do respectivo mandado de levantamento. Questão decidida em agravo anteriormente interposto pela Fazenda Estadual. Dever da instituição financeira de providenciar a retenção dos valores relativos a deduções previdenciárias e de assistência médica. Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE 01/2011. Atribuição da instituição financeira, de acordo com demonstrativos elaborados pela DEPRE. Decisão parcialmente reformada.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO INCORRETAMENTE - COMANDO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento. Solicitação de expedição de ofício ao Banco do Brasil para solicitar a transferência dos valores depositados nos autos principais ao presente incidente. Ausência de resistência pela parte agravada. Recurso provido

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra alegada inércia em analisar pleito voltado à emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico - Indeferimento do writ - Não cabimento do mandado de segurança - Conduta passível de ser questionada por meio de órgãos administrativos do Poder Judiciário - Inteligência da Súmula 267 do E. STF - Precedentes - Feito extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Reserva de honorários. Necessidade da juntada do contrato de prestação de serviço antes do mandado de levantamento ou da expedição do precatório ou do rpv. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação desta Corte Superior no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Expedição de precatório - Mandado de levantamento - Competência da UPEFAZ, que afasta a competência do Juiz da Vara da Fazenda Pública - Incidência do art. 2º do Provimento CSM 2.488/2018 - Precedentes - Recurso provido

21 - STJ Processual civil. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Acordo extrajudicial. Pagamento direto ao patrocinado. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade de determinar a retenção do valor contratado.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, ao condicionar a juntada do contrato de honorários ao momento anterior à expedição do mandado de levantamento ou precatório, estabeleceu como condição para a reserva dos honorários contratuais que o pagamento do valor devido à parte patrocinada seja realizado em juízo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade.

«1. O §4º do Lei 8.906/1994, art. 22 enuncia que: «Se o advogado fizer juntar o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Em contrapartida, se o constituinte renuncia o pagamento do montante que lhe era devido, não há depósito judicial nem expedição de mandado de levantamento ou precatório, de modo que se torna inviável aplicar o dispositivo em comento, sob pena de se estender relação jurídica contratual firmada entre cliente e advogado a terceiro. ... (Continua)

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Writ impetrado em face de decisão interlocutória que, em sede de execução de título extrajudicial, autorizou a expedição de mandado de levantamento de quantia penhorada via Sisbajud - Pronunciamento judicial que comporta impugnação por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que viabiliza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a concessão de tutela antecipada recursal - Violação da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267/STF - Inexistência, outrossim, de teratologia manifesta - Petição inicial indeferida, com fulcro no disposto pelo art. 6º, §5º e 10º da Lei 12.016/09... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. ... (Continua)

25 - TJSP Mandato. Advogado. Apresentação de procuração renovada para expedição de mandado de levantamento em ação expropriatória. Descabimento. Hipótese em que o decurso de tempo não tem o condão de extinguir mandato judicial, não obstante o longo hiato verificado desde sua outorga, quando não há notícia sobre sua revogação. Recurso provido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO -

Reconhecido o descumprimento injustificado da obrigação de fazer determinada em decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor e que, ao final, foi confirmada por sentença transitada em julgado - Astreintes devidas - Necessidade, todavia, de sua redução - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Art. 537, §1º, I, de CPC - Necessidade de redução das astreintes, que atingiram a quantia de R$50.000,00, superior ao valor da causa e ao valor da condenação pecuniária de ressarcimento de danos - Desproporcionalidade configurada - Redução que visa impedir o desvirtuamento do instituto, bem como o enriquecimento sem causa do credor - Precedentes jurisprudenciais - Valor arbitrado em R$ 30.000,00 - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

30 - TJSP Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

31 - TJSP Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

32 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Fase de cumprimento de sentença - Homologação de acordo realizada - Interposição contra parte dispositiva da sentença que determinou, para levantamento do valor do acordo, a realização de sobrepartilha - Recebimento do recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação - Princípio da fungibilidade recursal - Desnecessidade de sobrepartilha - Inventário extrajudicial encerrado - Sucessora maior e capaz - Valor de pequena monta a ser partilhado - Determinação de expedição de mandado de levantamento judicial em favor da sucessora, na pessoa da inventariante - Recurso provido, com determinação.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Precatório. Honorários advocatícios. Juntada de contrato anteriormente à expedição ou ao mandado de levantamento. Ausência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital que autorizou a expedição do mandado de levantamento pela exequente - Descabimento - Competência do Juízo da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital (UPEFAZ) para autorizar o levantamento - Caso que não se amolda à situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão recorrida que determinou a expedição de mandado de levantamento do valor penhorado, ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade da quantia bloqueada - Interposição extemporânea do recurso - Intempestividade verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de mandado de levantamento revista. Inconformismo da credora. Depósito de aluguel em juízo. Existência de outro feito. Processo 1002275-59.2024.8.26.0002. Terceira pessoa que alega titularidade dos valores em razão de cessão de direitos de Norpal. Fraude à execução alegada. Litigiosidade sobre créditos que recomenda a manutenção em depósito. Executada e terceiro que devem se manifestar sobre o ocorrido. Questão que deve ser dirimida em juízo anteriormente a qualquer levantamento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE / EXECUTADA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES

CONSTRITos - FUNDAMENTO - incidência dos art. 833, IV e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA ou PARA O EXERCÍCIO DAS atividades empresariais.... (Continua)

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóveis. Levantamento do valor colocado à disposição do juízo, após bloqueio «on line. Possibilidade. A execução será definitiva, mesmo pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos, recebida no duplo efeito, uma vez que aos embargos do devedor não foi atribuído efeito suspensivo. Inteligência do CPC/1973, art. 587. Ausência de qualquer óbice à expedição de mandado de levantamento de valor bloqueado. Ademais, na eventualidade de modificação do julgado, a questão se resolverá por perdas e danos. Recurso provido.

39 - TJSP Ação ordinária distribuída à Vara da Fazenda Pública Cumprimento de sentença definitivo Precatório prioritário. Indeferimento de expedição de mandado de levantamento do depósito Insurgência descabida. Atribuição da UPEFAZ. Inteligência do Provimento CSM 2.488/2018. Inaplicabilidade do Comunicado CG 51/2021 ao caso. Alegada impossibilidade técnica na remessa dos autos à UPEFAZ, ademais, inocorrente. Recurso desprovido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de valores. Termo inicial. Data da expedição de alvará ou de mandado de levantamento em favor do credor. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro (REsp. 1.298.780, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 27/3/2015).... (Continua)

41 - TJSP Execução de honorários de sucumbência. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valor constrito, de titularidade do agravante, em favor do agravado. Agravo interposto fora do prazo legal. Fluência do prazo deve ser contada a partir da ciência inequívoca da decisão que gerou o gravame. Recorrente que não se insurgiu em momento oportuno. Preclusão caracterizada. Agravo não conhecido

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a apresentação de formulário de MLE, com posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico - Valor penhorado não é proveniente da conta que a Agravante recebe seus proventos de aposentadoria - Possível a penhora, diante do que constatado nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido

43 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e deixou para apreciar demais pedidos após expedição do mandado de levantamento - Requerimento de análise dos pedidos e atribuição de efeito suspensivo - Premissa equivocada - Pronunciamento judicial que não impõe qualquer condição - Decisão que não tem natureza interlocutória - art. 203, § 2º do CPC - Ausência de potencial lesivo - Recurso não conhecido

44 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória (em fase de cumprimento de sentença). Extinção da execução, com base no art. 924, II do CPC, com determinação de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do autor. Inconformismo da CredJud Serviços Administrativos Eireli, cessionária do crédito subjudice. Pretensão de substituição do polo ativo e levantamento do crédito em seu favor. Impossibilidade.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decisão impugnada deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor do arrematante, para quitação do débito tributário municipal. Insurgência apresentada pelo síndico dativo da massa falida.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE PRIORIDADE NA ORIGEM, FORTE NA TESE QUE, POR SE TRATAR DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO, O LEVANTAMENTO SÓ PODERÁ OCORRER FUTURAMENTE QUANDO OS AUTOS FOREM REMETIDOS AO SETOR DE EXECUÇÕES. PROVIDO.

Este recurso é retirado de decisão (fls. 286 dos autos principais) que indeferiu o levantamento do depósito de prioridade na origem, forte na tese que, por se tratar de depósito de precatório, o levantamento só poderá ocorrer futuramente quando os autos forem remetidos ao Setor de Execuções. ... (Continua)

47 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Crédito tributário. Reserva do numerário suficiente para a quitação do tributo devido (IPTU) do montante da arrematação. Posterior transferência do saldo ao credor da dívida correspondente ao rateio das despesas condominiais. Admissibilidade. CTN, art. 130, parágrafo único. Cancelamento do mandado de levantamento expedido em favor do exequente, na totalidade do produto da arrematação. Recurso desprovido.

48 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Demanda de exigir contas tendo por fundamento levantamento de valores por advogado, em nome de cliente já falecido, ajuizada pela sua companheira à época. Julgamento de procedência da primeira fase do procedimento. Apelo do réu. Adequação da via. Princípio da fungibilidade. Recurso, de difícil compreensão, que beira a inépcia. Réu-apelante, de toda forma, que nega o levantamento dos valores, apresentando extrato bancário de fevereiro de 2021 como prova da alegação. Descabimento. Réu que não contesta a validade do formulário de mandado de levantamento eletrônico em seu nome, tampouco o alvará eletrônico de pagamento expedido em novembro de 2020. Negativa genérica e acompanhada de prova documental totalmente inócua. Dever de prestar contas efetivamente caracterizado. Sentença mantida. Apelo do réu desprovido.

49 - TJSP Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Objeção de pré-executividade. Alegação da ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo. Determinada a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a expedição, em favor da exequente, de mandado de levantamento do valor bloqueado em conta da executada. Constrição de valores para satisfação do comando judicial. Obtenção de resultado prático equivalente. Providência a ser preservada, dada a recalcitrância da executada, mesmo diante das astreintes arbitradas. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno.