mandado de levantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JÁ DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM SUSPENSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - LEVANTAMENTO DE VALORES - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, confirmando o ato ordinatório anterior, deixou de expedir o mandado de levantamento de valores penhorados em favor do exequente, ora agravante, em razão da potencial irreversibilidade da medida - II - Hipótese em que houve bloqueio online positivo via Sisbajud, seguido de impugnação à penhora rejeitada em 1ª instância, através de decisão irrecorrida - Posterior interposição de embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo - Decisão anterior, ademais, que autorizou a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente, que igualmente restou irrecorrida pelas partes - Impossibilidade, in casu, de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário, os quais, de todo modo, não detêm efeito suspensivo - Ausência de óbice ou suspensividade ao levantamento de valores pela parte exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 995, e 255, do RITJSP - Ausência de possibilidade de irreversibilidade da medida - Determinada a imediata expedição do mandado de levantamento em favor do agravante, dando-se fiel cumprimento à decisão interlocutória anterior irrecorrida - Efeito ativo confirmado - Agravo regimental prejudicado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento eletrônico. Sociedade de advogados. Procuração que cumpre os requisitos legais ao indicar advogados e a sociedade. Inexistência de óbices para que o mandado de levantamento eletrônico seja formulado em nome da sociedade de advogados constante da procuração desde o início do processo. Recurso provido

3 - TJDF Processo civil. Verba sucumbencial. Mandado de levantamento. Pagamento. Substituição. Transferência eletrônica. Possibilidade. CPC/2015, art. 906, parágrafo único.

«1 - O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Novidade do CPC/2015, art. 906, parágrafo único. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO.

Apelação em face de decisão que julgou extinta a execução, ante o pagamento integral da dívida, contudo, determinou que fosse expedido um único mandado de levantamento em favor da exequente. ... (Continua)

5 - TJSP MANDATO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Determinada a expedição de mandado de levantamento de numerário em favor da parte agravada, pretende o recorrente obstar essa providência, sob a assertiva de que houve ordem de suspensão em processo conexo. Entretanto, não restou demonstrada nos autos qualquer causa de suspensividade.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO - COMPETÊNCIA UPEFAZ -

Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados - Manutenção - Competência da UPEFAZ para apreciar o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório/RPV já depositado em execução definitiva oriunda da 8º Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do CSM - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE LEVANTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores no inventário de Rubens Racy. O recorrente alega que a decisão agravada não incluiu a correção monetária, contrariando a Súmula 271/STJ, e que isso resultaria em enriquecimento sem causa do agravado. O pedido liminar para efeito suspensivo foi indeferido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão agravada deve ser reformada para incluir a correção monetária; e (ii) se a insurgência deve ser apresentada no Juízo Cível. III. Razões de decidir 5. O Juízo da Vara de Família e Sucessões apenas cumpriu a determinação do ofício oriundo da 17ª Vara Cível, que autorizou o levantamento do valor. 6. A questão da atualização monetária deve ser discutida no Juízo Cível, onde foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao inventário. 7. O Acórdão do agravo de instrumento 2151348-65.2022.8.26.0000 reconheceu o direito do Condomínio à diferença da atualização monetária. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 9. Tese de julgamento: «1. A correção monetária deve ser discutida no Juízo Cível. 2. O cumprimento do ofício pela Vara da Família e Sucessões foi realizado conforme determinado. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência STJ, Súmula 271. TJSP, agravo de instrumento 2151348-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. MORAIS PUCCI. TJSP, agravo de instrumento 2251682-49.2018.8.26.0000... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - LIQUIDAÇÃO - MANDADO DE LEVANTAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO QUANTO AO BENEFICIÁRIO - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Débito condominial. Depósito judicial. Mandado de levantamento de quantia incontroversa. Expedição postergada para momento oportuno. Ausência de urgência e lentidão generalizada no andamento dos feitos no Cartório. Levantamento autorizado. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Determinada a expedição do mandado de levantamento referente ao valor da arrematação, após a comprovação do registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice legal à imediata expedição da guia de levantamento. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Mandato. Advogado. Poderes. Menção expressa acerca de recebimento e quitação. Expedição de mandado de levantamento unicamente em seu nome. Cabimento. Levantamento da quantia pelo próprio advogado que decorre de um mandato procuratório. Impossibilidade de limitação pelo Poder Judiciário. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA RÉ - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Após o trânsito em julgado da demanda, as partes transigiram extrajudicialmente por ocasião da venda do imóvel comum, outorgando, reciprocamente, plena e geral quitação, inclusive com relação aos «aluguéis arbitrados na ação, independentemente de qualquer complementação de pagamento ou levantamento de quantia em favor do autor - Transação homologada - Depósitos judiciais realizados nos autos que devem ser levantados pela ré - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXIGIU A ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - DISPENSA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Depósito de precatório prioritário - Mandado de levantamento determinado pela Vara da Fazenda Pública - Possibilidade - Desnecessidade de remessa à UPEFAZ - Impossibilidade técnica de redistribuição do feito à UPEFAZ em razão da pendência de pagamentos de OPVS - Situação que se enquadra nas exceções elencadas no Comunicado CGJ/TJSP 51/2021 e no Provimento CSM 2702/2023, tornando-se viável, portanto, a emissão de mandado de levantamento do depósito referente ao precatório pela Vara de origem - Precedentes - Recurso desprovido

17 - TJSP Recuperação Judicial - Credor com garantia real - Levantamento de importe depositado nos autos - Pretendida complementação - Indeferimento - Valor levantado correspondente ao pleiteado pelo agravante e ao constante de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado - Levantamento de valor nominal superior ao depositado em decorrência da incidência de correção monetária e juros remuneratórios aplicáveis aos depósitos judiciais - Pretendido recebimento de juros remuneratórios e correção monetária ainda projetados - Descabimento -Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) previamente à remessa dos autos à UPEFAZ. Possibilidade. Comunicado CG 51/2021 que autoriza, excepcionalmente, a expedição, pelo juízo de origem, de ordem de pagamento e do respectivo mandado de levantamento. Questão decidida em agravo anteriormente interposto pela Fazenda Estadual. Dever da instituição financeira de providenciar a retenção dos valores relativos a deduções previdenciárias e de assistência médica. Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE 01/2011. Atribuição da instituição financeira, de acordo com demonstrativos elaborados pela DEPRE. Decisão parcialmente reformada.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de R$ 26.114,23 em favor da exequente, ora agravada.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO INCORRETAMENTE - COMANDO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. O agravante alega que não há litígio entre as partes e que o contrato foi apresentado nos autos antes da expedição de mandado de levantamento, pleiteando a reforma da decisão para permitir a dedução direta dos honorários contratualmente previstos. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de levantamento. Solicitação de expedição de ofício ao Banco do Brasil para solicitar a transferência dos valores depositados nos autos principais ao presente incidente. Ausência de resistência pela parte agravada. Recurso provido

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra alegada inércia em analisar pleito voltado à emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico - Indeferimento do writ - Não cabimento do mandado de segurança - Conduta passível de ser questionada por meio de órgãos administrativos do Poder Judiciário - Inteligência da Súmula 267 do E. STF - Precedentes - Feito extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Reserva de honorários. Necessidade da juntada do contrato de prestação de serviço antes do mandado de levantamento ou da expedição do precatório ou do rpv. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação desta Corte Superior no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Acordo extrajudicial. Pagamento direto ao patrocinado. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade de determinar a retenção do valor contratado.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, ao condicionar a juntada do contrato de honorários ao momento anterior à expedição do mandado de levantamento ou precatório, estabeleceu como condição para a reserva dos honorários contratuais que o pagamento do valor devido à parte patrocinada seja realizado em juízo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade.

«1. O §4º do Lei 8.906/1994, art. 22 enuncia que: «Se o advogado fizer juntar o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Em contrapartida, se o constituinte renuncia o pagamento do montante que lhe era devido, não há depósito judicial nem expedição de mandado de levantamento ou precatório, de modo que se torna inviável aplicar o dispositivo em comento, sob pena de se estender relação jurídica contratual firmada entre cliente e advogado a terceiro. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Expedição de precatório - Mandado de levantamento - Competência da UPEFAZ, que afasta a competência do Juiz da Vara da Fazenda Pública - Incidência do art. 2º do Provimento CSM 2.488/2018 - Precedentes - Recurso provido

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Honorários de Sucumbência. Levantamento de Valores.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO.

A agravante pretende a reforma da decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento de valores ao trânsito em julgado, em sede de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Ausência de prejuízo à parte contrária. Valor incontroverso. Executada que concordou expressamente com a liberação do valor já depositado. A expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso deve ser autorizada, independente do trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença - Decisão que determinou o prosseguimento da execução e consequente expedição do mandado de levantamento - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, dada a não obtenção de efeito suspensivo no recurso especial e agravo em recurso especial interpostos.

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Writ impetrado em face de decisão interlocutória que, em sede de execução de título extrajudicial, autorizou a expedição de mandado de levantamento de quantia penhorada via Sisbajud - Pronunciamento judicial que comporta impugnação por meio do recurso de agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que viabiliza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a concessão de tutela antecipada recursal - Violação da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267/STF - Inexistência, outrossim, de teratologia manifesta - Petição inicial indeferida, com fulcro no disposto pelo art. 6º, §5º e 10º da Lei 12.016/09... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra os provimentos que reconsideraram decisão anterior que havia determinado a expedição de mandado de levantamento de valores em favor da exequente - Embargos à execução pendentes de julgamento - Prudência que recomenda que se aguarde o desfecho dos embargos antes de se deferir o levantamento da quantia bloqueada nos autos, de elevada monta - Medida que poderá ser irreversível e gerar risco de dano de incerta ou difícil reparação - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. VALORES DEPOSITADOS A FIM DE GARANTIR A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA (IN)SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ORIGINÁRIO.

Pretensão da agravante à reforma de decisão que deferiu o levantamento, em favor do PROCON, de depósito judicial realizado com o fim de garantir e suspender a exigibilidade de débito relativo a multa aplicada pelo órgão. ... (Continua)

35 - TJSP Mandato. Advogado. Apresentação de procuração renovada para expedição de mandado de levantamento em ação expropriatória. Descabimento. Hipótese em que o decurso de tempo não tem o condão de extinguir mandato judicial, não obstante o longo hiato verificado desde sua outorga, quando não há notícia sobre sua revogação. Recurso provido

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Depósito de precatório prioritário - Mandado de levantamento determinado pela Vara da Fazenda Pública - Prevenção anotada distribuída e apreciada pelo Eminente Desembargador Ricardo Feitosa - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação

37 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Precatório. Honorários advocatícios. Juntada de contrato anteriormente à expedição ou ao mandado de levantamento. Ausência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO -

Reconhecido o descumprimento injustificado da obrigação de fazer determinada em decisão que deferiu a tutela de urgência ao autor e que, ao final, foi confirmada por sentença transitada em julgado - Astreintes devidas - Necessidade, todavia, de sua redução - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Art. 537, §1º, I, de CPC - Necessidade de redução das astreintes, que atingiram a quantia de R$50.000,00, superior ao valor da causa e ao valor da condenação pecuniária de ressarcimento de danos - Desproporcionalidade configurada - Redução que visa impedir o desvirtuamento do instituto, bem como o enriquecimento sem causa do credor - Precedentes jurisprudenciais - Valor arbitrado em R$ 30.000,00 - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

42 - TJSP Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

43 - TJSP Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

44 - TJSP Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

45 - TJSP Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

46 - TJSP Agravo de instrumento - Expedição de mandado de levantamento de depósito oriundo de precatório pela Vara de origem - Inviabilidade de remessa dos autos à UPEFAZ - Admissibilidade diante de situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021 e Provimento CSM 2.488/2018 com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovid

47 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Fase de cumprimento de sentença - Homologação de acordo realizada - Interposição contra parte dispositiva da sentença que determinou, para levantamento do valor do acordo, a realização de sobrepartilha - Recebimento do recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação - Princípio da fungibilidade recursal - Desnecessidade de sobrepartilha - Inventário extrajudicial encerrado - Sucessora maior e capaz - Valor de pequena monta a ser partilhado - Determinação de expedição de mandado de levantamento judicial em favor da sucessora, na pessoa da inventariante - Recurso provido, com determinação.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão recorrida que determinou a expedição de mandado de levantamento do valor penhorado, ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade da quantia bloqueada - Interposição extemporânea do recurso - Intempestividade verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de mandado de levantamento revista. Inconformismo da credora. Depósito de aluguel em juízo. Existência de outro feito. Processo 1002275-59.2024.8.26.0002. Terceira pessoa que alega titularidade dos valores em razão de cessão de direitos de Norpal. Fraude à execução alegada. Litigiosidade sobre créditos que recomenda a manutenção em depósito. Executada e terceiro que devem se manifestar sobre o ocorrido. Questão que deve ser dirimida em juízo anteriormente a qualquer levantamento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de valores. Termo inicial. Data da expedição de alvará ou de mandado de levantamento em favor do credor. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro (REsp. 1.298.780, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 27/3/2015).... (Continua)