1 - TST Recurso ordinário. Ação anulatória. Astreintes. Minoração do valor da multa. Ação inadequada. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 184.
«A Ação Anulatória é incabível na espécie, em que se pretende a minoração do valor da multa (astreintes) fixada no acórdão prolatado no Agravo de Petição, porque não se amolda ao tipo legal. A decisão que se pretende anular não se enquadra na hipótese de ato judicial que não dependa de sentença, tampouco de sentença meramente homologatória. Trata-se, pois, de hipótese em que o órgão julgador formula juízo de valor sobre a questão, ainda que de ofício (o que não é o caso concreto). A par disso, verifica-se que a Ação Anulatória foi movida porque, conquanto minorado o valor da multa (astreintes) no julgamento do Agravo de Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou satisfatório. Daí a presente Ação, ajuizada em outubro do mesmo ano, como sucedâneo do Recurso. Não houve, portanto, fato novo pautado na lei civil, compreendendo-se aí as hipóteses previstas nos arts. 166 a 184 do CCB/2002 (defeito de forma, vício de vontade etc.), capaz de motivar adequadamente a via eleita. Recurso a que se nega provimento.... ()
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2 - TJPE Civil. Plano de saúde. Agravo regimental em agravo de instrumento. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo em atenção ao princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Decisão terminativa monocrática que deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela empresa de seguro de saúde para diminuir o valor das astreintes de R$5.000,00(cinco mil reais) para R$1.000,00 (mil reais). Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem ser levados em consideração quando no arbitramento da penalidade cível. Manutenção da decisão monocrática atacada. Astreintes mantidos no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser aplicado por dia de descumprimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no que tange a possibilidade de minoração do valor da multa por descumprimento de decisão liminar quando a mesma estiver num patamar exorbitante. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Instituição financeira. Prazo para atendimento em fila. Determinação quanto à apresentação de tabela de sistema de controle. CPC, art. 536. Medida necessária à comprovação da ordem de obrigação de fazer. Afastada a alegação de descumprimento do título executivo judicial. Acolhido o pedido subsidiário quanto à minoração do valor da multa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação quanto à Resolução bacen 4.474/2016. Questão não apreciada pela decisão agravada. Devolutividade restrita. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -
Afastamento de multa, estipulada pelo CPC, art. 77 - Alternativamente, minoração do valor da multa, sendo a fixação em 1% sobre o valor da causa - Questões já analisadas em decisão anterior - Preclusão que se operou. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O julgado ora recorrido conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pois: a) a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi fundamentada, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF; b) os artigos artigos 3º da Lei 9.787/1999 e 3º Lei 8.666/93, não foram prequestionados; c) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em preceito de natureza constitucional; d) a pretensão relativa à minoração do valor da multa astreinte também não foi adequadamente fundamentada - Súmula 284/STF; e) a pretensão relativa ao valor da multa astreinte demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
