morte da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Danos morais e materiais. Preso assassinado. Responsabilidade do Estado. Omissão no dever de vigilância. É dever constitucional e legal do estudo zelar pela integridade dos presos sob sua custódia, norma do CF/88, art. 5º, XLIX e art. 40 da Lei de Execuções Penais. Responsabilidade objetiva do Estado. Presente o dano moral, que decorre da morte da vitima em face da relação filial. Dano moral arbitrado em valor condizente com a dor sofrida pela mãe e pelos filhos da vitima. Recurso desprovido.

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Balneário privado. Defeito de segurança. Comprovação. Afogamento. Morte da vítima. Ocorrência. Nexo causal. Existência. Culpa concorrente. Reconhecimento. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dever de indenizar. Cabimento. Quantum. Fixação. Dependência econômica. Prova. Ausência. Pensão mensal. Indeferimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, filho e irmão dos autores, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Violação ao dever de vigilância e segurança caracterizado. Dever de indenizar. Prejuízo de afeição.

«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. Tendo o familiar dos autores sido vítima de afogamento quando participava de atividade de diversão e lazer no balneário de propriedade dos réus, estes respondem civilmente pelas consequências do evento danoso, pois auferem proveito econômico com a exploração dessa atividade. Dever de vigilância e segurança inobservado.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Imprudência. Acidente de veículo. Concausa relativamente independente. Superveniência. Motivo gerador. Morte por choque séptico, pneumonia bacteriana, trauma raquimedular e politraumatismo decorrente da conduta imputada na denúncia. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme o CP, CP, art. 13, § 1º, a superveniência de concausa relativamente independente exclui a imputação tão-somente quando tenha produzido, por si só, o resultado (REsp 1562692/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial criminal. Nexo de causalidade entre o crime de incêndio e a morte da vítima. Afastamento que implica reexame da prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.036/90, art. 26.

«Afastar o nexo de causalidade entre o incêndio ocasionado pelo Réu e a morte da vítima requer exame de aspectos fáticos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Latrocínio. Descaracterização. Conduta desclassificada para homicídio. Intenção homicida do acusado que ao se deparar com a vítima, por quem procurava, desfechou tiro na nuca do ofendido. Ausência de comprovação de ter o apelante agido com «animus rem sibi habendi, e sim «animus necandi, uma vez que não há qualquer prova que evidencie o início da execução de crime patrimonial, sendo que a morte da vítima não pode configurar o resultado agravador. O latrocínio é crime complexo, sendo necessário para a sua caracterização que a subtração seja o objetivo da violência que vem causar a morte. Restando consumado o crime de homicídio, no caso crime-meio, mas sequer comprovado o roubo, crime-fim, não há como reconhecer a ocorrência do latrocínio. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte da vítima. Vida provável de 65 anos.

«A pensão a quem a vítima devia alimentos deve corresponder à duração provável da sua vida (65 anos). Não é possível presumir-se que, aos vinte e cinco anos, a vítima não mais auxiliaria seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. 1. Pensão por morte. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. Inovação. Preclusão consumativa. 2. Agravo improvido.

«1. O pedido de redução da pensão, nos moldes em que formulado, evidencia inovação recursal, não passível de conhecimento, tendo em vista a preclusão consumativa da matéria. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Morte da vítima por não se conformar o agente com a separação. Reconhecimento da qualificadora pelo conselho de sentença. Recurso improvido.

9 - STJ Crime de incêndio qualificado pela morte da vítima. Preterdoloso. CP, art. 250 e CP, art. 258. Aplicação.

«Os crimes de perigo comum são qualificados pelo resultado, nos termos do CP, art. 258. Exige-se dolo ou culpa na conduta antecedente, devendo a conduta conseqüente ser culposa. Dessa forma, incabível a tese defensiva de que inexistiu dolo na conduta conseqüente, visto que se existisse o «animus necandi seria um crime contra vida e não crime de incêndio.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.

«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi. «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer infra-estrutura para entretenimento e recreação, bem como ao auferir lucro com a entrada de pessoas e a venda de bebidas, é indubitável que o proprietário deve responder civilmente pelos riscos advindos da exploração da atividade. Por se tratar de típica relação de consumo de serviço, eventual responsabilidade decorre da violação dos deveres de proteção à saúde e à segurança dos consumidores, segundo as regras consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva e advém dos riscos do próprio negócio, nos termos do artigo 14 e § 1º do CDC. Configurada também a conduta omissiva negligente do réu ao não agir com as devidas cautelas para resguardar a saúde e a segurança dos freqüentadores do balneário, ensejadora da responsabilidade civil pelos danos impingidos às autoras, despicienda a aferição de culpa, nos moldes da legislação consumerista. O nexo causal restou comprovado entre a conduta omissiva do réu e o evento danoso. (excerto da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70012887923).... (Continua)

11 - TJMG Danos morais posteriores à morte da vítima. Apelação. Indenização. Cédula de crédito bancário. Morte da contratante. Seguro proteção financeira. Quitação do débito. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Dano moral e material cobrado pela filha da contratante. Impossibilidade. Sentença confirmada

«- Nos termos do CCB/2002, art. 943 do novo Código Civil, é plenamente possível a transmissão do direito à reparação por danos morais aos herdeiros, desde que a vítima tenha falecido no curso da demanda, pois a personalidade extingue-se com a morte, pelo que não há que se falar em dano moral consumado posteriormente ao óbito da vítima. ... (Continua)

12 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Latrocínio desclassificado para homicídio. Suposto anúncio de assalto, asseverado pelo julgador monocrático não demonstrado que não tem o condão de afastar a competência do tribunal do Júri. Dúvida, na hipótese, que deve ser interpretada em favor da sociedade. Destarte, evidenciada a real intenção do réu, morte da vítima, e não a subtração de bens, o delito deve ser desclassificado para o homicídio, cuja competência constitucional é delegada privativamente ao tribunal do Júri, inclusive para a capitulação adequada do delito praticado e observância de qualificadoras porventura existentes. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRJ Homicídio simples. Crime comissivo por omissão. Omissão de socorro. Bombeiro Militar. Salva vida. Socorro não prestado a banhista. Morte da vítima. CP, art. 13, § 2º e CP, art. 121.

«1. Havendo nos autos suficientes indícios de que o recorrente – bombeiro militar atuante como guarda-vidas na praia de Copacabana – deixou de prestar socorro a banhista que estava se afogando, provocando, com sua omissão, a morte da vítima, é de se manter a pronúncia, tal como posta pelo juízo a quo, a fim de que o réu seja julgado pelo Júri, juiz natural da causa. 2. Recurso desprovido.»... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para reparação do dano moral para o evento danoso que resultou na morte da vítima, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Positivada amplamente a conduta culposa do agente, não há como recusar sua condenação pela produção da morte da vítima

16 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte da vítima. Genitores. Fixação em 300 SM. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não fere o princípio da razoabilidade a fixação em 300 (trezentos) salários mínimos do «quantum devido a título de danos morais suportados pelos genitores de vítima fatal em acidente de trânsito.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte da vítima. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte da vítima. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo qualificado pela morte da vítima. Aumento da pena-base. Multirreincidência. Valoração desfavorável de mais de uma circunstância judicial. Possibilidade. Proporcionalidade do incremento. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Acidente de veículo. Morte da vítima. Aclaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Erro judiciário. Crime de latrocínio. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Alegação da morte da vítima ter sido desencadeada por estresse. Ação do autor eficiente para desencadear o óbito. Morte do ofendido ocasionada pelo sofrimento causado pelo peticionário e sua comparsa. Crime caracterizado. Desclassificação para furto inviável. Pena e regime inalterados. Revisão criminal indeferida.

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Morte da vítima. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo interno não provido.

«1 - A responsabilidade civil por erro médico, na hipótese em que ocorre a morte da vítima e a reparação por danos morais é pleiteada pelos respectivos familiares, possui natureza extracontratual e, portanto, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSC Latrocínio. Autoria que apesar de negada pela apelante, é confirmada pelos depoimentos testemunhais, em consonância com as demais circunstâncias e indícios apurados. Álibi não comprovado. Consumadas a morte da vítima e a subtração do bem, inviável é o acolhimento do pleito desclassificatório. Recurso desprovido.

«Autoria que apesar de negada pela apelante, é confirmada pelos depoimentos testemunhais, em consonância com as demais circunstâncias e indícios apurados. Álibi não comprovado. Consumadas a morte da vítima e a subtração do bem, inviável é o acolhimento do pleito desclassificatório. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Morte da vítima em linha férrea. Suicídio. Dever de indenizar. Ausência. Culpa exclusiva.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, mediante análise fundamentada dos elementos fáticos da demanda, que a vítima fatal cometeu suicídio por atropelamento em linha férrea, configurada sua culpa exclusiva, a isentar a concessionária da reparação pretendida, não cabe rever tal juízo no âmbito do recurso especial (Súmula 7). ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Distribuição de medicamento falsificado pelo SUS. Realização de tratamento contra o câncer de próstata pelo medicamento Androcur, proveniente do Lote 351, distribuído pelo Hospital das Clínicas. Município de Ribeirão Preto. Remédio comprovadamente inócuo, dada a falsificação. Falecimento prematuro da vítima, em face da privação da medicação correta. Falha na fiscalização do Poder Público. Ocorrência, ademais, de desapontamento e angústia da vítima ao tomar conhecimento de que vinha tomando medicamento falsificado. Responsabilidade civil configurada. Indenização devida. «Quantum, todavia, reduzido, pois reparação se funda apenas na possibilidade de um prolongamento da sobrevida da vitima caso tivesse ingerido o medicamento eficaz. Indenização pela perda de uma chance, que tem o objetivo de reparar a perda de oportunidade em si mesma e não os efeitos decorrentes do evento morte da vítima. Fixação da reparação em valor equivalente a setenta salários mínimos, pois este (salário-mínimo) não pode subsistir como fator de atualização da indenização. Recursos, voluntário e oficial, considerado interposto, parcialmente providos para este fim.

26 - TJSP Roubo qualificado. Morte. Consumação. Agentes que, para efetuarem a subtração de recursos, tentaram matar duas vítimas e deram causa efetiva à morte de uma terceira. Ocorrência de troca de tiros entre os acusados e autoridade policial. Fato ocorrido em via pública. Transeunte atingido por tiro disparado pelo policial. Risco assumido pelos agentes. Hipótese de dolo eventual. Ademais, de acordo com a teoria da imputação objetiva, os agentes com suas condutas criaram risco proibido, motivo pelo qual devem responder pelo evento morte da vítima. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reparação de danos em razão de acidente ferroviário que causou a morte da vítima. ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Aumento derivado do art. 9º da Lei dos crimes hediondos. Aplicabilidade somente na hipótese de ocorrência de lesão corporal grave ou morte da vítima. Entendimento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrócínio. Nexo de causalidade entre a conduta do agravante e a morte da vítima reconhecido. Inviabilidade de inversão das conclusões da corte de origem. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta do agravante e a morte da vítima, destacando que «deve ser levado em consideração que a vítima não teria sido acometida de infecção pulmonar, causa da sua morte, se não tivesse sido vítima do crime de latrocínio sofrendo grande violência sendo esta a causa de sua internação (e/STJ fl. 459). ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Liquidação de sentença criminal. Indenização. Dano por ato ilícito que resultou em morte da vítima. Filho maior e solteiro. Insuficiência econômica dos pais. Termo inicial.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nas famílias humildes, é devida pensão à título de mantença dos pais, quando na companhia destes vivia a vítima e, solteira e maior, lhes prestava ajuda econômica, sendo certo que a idade provável do «de cujus, para efeito da indenização, é de 65 anos.... (Continua)

31 - STJ «Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Absolvição. Pretensão que não se compatibiliza com a via eleita. CPP, art. 647.

«O pedido de absolvição esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do «habeas corpus. Além disso, a condenação se baseou em farto conjunto probatório, o qual indica que o paciente teria sido comandado a sessão de tortura, que culminou na morte da vítima.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço. Rede elétrica. Morte da vítima. Dano moral. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Rever as conclusões da Corte de origem, que entendeu ser devida a indenização por danos morais diante falha na prestação do serviço público pela concessionária de fornecimento de energia elétrica, culminando com a morte da vítima, demandaria o revolvimento dos aspectos fáticos da lide, procedimento vedado nesta via recursal, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Pingente. Culpa concorrente. Caracterizada. Revisão do valor.

«1. Ainda que reconhecida a hipótese de que o evento se deu por viajar a vítima em situação conhecida como «pingente, este Tribunal Superior tem consignado ser hipótese de culpa concorrente e não exclusiva. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização.Médico. Cirurgia de catarata. Infecção. Material violado. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Termo final a morte da vítima. Agravo regimental improvido.

35 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição por culpa exclusiva da vítima. Desacolhimento. Prova da conduta imprudente do apelante e nexo entre esta e a morte da vítima. Desrespeito ao sinal de parada obrigatória. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Atropelamento e morte de jovem. Danos material e moral. Pleito intentado visando indenização pela morte de filho jovem, vítima de atropelamento em via pública por motorista que desenvolvia velocidade excessiva em seu conduzido. Contexto probatório confirma a hipótese de velocidade incompatível com o local dos fatos, segundo laudo idôneo do IML. A prova testemunhal, emprestada é aquela colhida no eivo do contraditório, atestam o atropelamento, a morte da vítima e a culpa do demandado. Culpa exclusiva do requerido comprovada. Procedência parcial. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Morte da vítima. Danos morais à genitora e aos irmãos. Cabimento.

«1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por acidente automobilístico. Morte da vítima. Indenização com valores não excessivos. Revisão vedada.

1 - No recurso especial, rever a indenização por danos morais só é possível quando a quantia for irrisória ou exagerada, o que não ocorre quando o valor é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para cada um dos autores pela morte do pai. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. A tese defendida no recurso especial de culpa da vítima, ou concorrência de culpas, demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Homicídio culposo. Descaracterização. Vítima que levada para Santa Casa não recebe atendimento imediato. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva imputada ao réu e a morte da vítima. Acolhimento. Provas oral e pericial que não puderam determinar a causa da morte. Parentes da vítima que não sabem nem mesmo informar se a vítima já chegou morta ou não no hospital. Réu que, na condição de provedor da santa casa, não teve qualquer participação no evento morte. Observância. Inexistência da responsabilidade objetiva. Hipótese. Resultado fatal que não se traduz em responsabilidade penal. Sentença condenatória reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte da vítima. Eletrocussão. Irmão da vítima. Indenização. Cabimento. Revisão do valor.

«1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que «é devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano moral por ricochete ou préjudice d'affection, eis que, ligados à vítima por laços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal (REsp 876.448/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 21.9.2010) ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização securitária. Pluralidade de beneficiários. Solidariedade. Inexistência. Obrigação. Natureza divisível. Desmembramento em partes. Pagamento. Cota-parte.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Vítima que sofreu acidente automobilístico, cujo resultado foi fratura exposta de joelho direito e ferimento na perna direita. Internação para tratamento cirúrgico, com alta posterior. Segunda internação para novo tratamento cirúrgico, com o agravamento da mesma fratura do joelho direito, com secreção intensa. Devido o agravamento da lesão (fratura) o quadro evoluiu em parada cardiorrespiratória com morte. Demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e morte da vítima. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Dano moral. Indenização que não pode ser considerada irrisória. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, só é possível rever o valor fixado a título de compensação por danos morais em grau de recurso especial quando ele se revelar manifestamente abusivo ou irrisório, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

45 - STJ Latrocínio. Gatilho da arma de fogo acionado por três vezes. Evento morte não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa caracterizada. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

«Quem, por três vezes, efetivamente querendo e não apenas assumindo o risco de produzir a morte da vítima, aciona o gatilho de sua arma de fogo, realizando, assim, por três vezes o processo executivo do homicídio, comete efetivamente tentativa de latrocínio, eis que o evento morte não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, por bem certificada pericialmente a potencialidade ofensiva da arma, inclusive, com contestação de disparo recente.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Acidente. Morte da vítima. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela falha na prestação de serviço de transporte ferroviário, o que ocasionou a morte de passageiro. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Morte da vítima. Revisão do valor. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

48 - TJMG Acidente de trânsito. Indenização por morte. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Coisa julgada material e ilegitimidade ativa ad causam. Danos morais. Quantum. Critérios. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura securitária

«- A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, e tal marco interruptivo retroage à data da propositura da ação. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Acidente que ocasionou morte da vítima. Aplicação do art.3, inc.i da Lei 6194/74. Indenização fixada no teto máximo.

«1. No caso dos autos, houve a morte do esposo do autor em 06/5/2012.Como é cediço, a indenização deve-se pautar pela lei em vigor à época do acidente, sendo assim, deve ser regida pela redação da Lei 6.194/74, a qual, em caso de morte, será devido o valor do teto máximo de R$ 13.500,00 (artº 3, inc.I). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Morte da vítima. Indenização securitária. Pluralidade de beneficiários. Solidariedade entre herdeiros. Inexistência. Direito ao recebimento de cota-parte. Súmulas 83 do STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)