1 - STJ Direito econômico. Administrativo. Desconstituição de multa imposta pelo CADE. Necessidade de garantia do juízo. Aplicação do Lei 8.884/1994, art. 65. Fundamento inatacado.
«Acórdão que, aplicando o Lei 8.884/1994, art. 65, firmou entendimento de que: a) decisão plenária do CADE tem força de título executivo extrajudicial, que somente poderá ser desconstituído após a garantia do juízo; b) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento por medida liminar, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas, o que não é o caso. Teses em torno dos arts. 18, III e § 1º e 3º, parágrafo único da Lei dos Planos de Saúde; arts. 3º; 4º, «caput e § 1º; e 29, § 4º da Lei das Cooperativas; arts. 20, I, II e IV, 21, IV e V e 65 da Lei Antitruste e art. 5º, XXXV da CF, que não têm o condão de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado e não padece do vício de omissão. Alegação de ofensa aos arts. 458 e 535, II do CPC/1973 que se afasta.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Cassação de concessão de serviço de tv a cabo. Ilegitimidade. Ministério Público federal. União federal. Cade. Anatel. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - A ilegitimidade passiva da União foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, à consideração de que a ANATEL é quem possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo de demanda cujos pedidos são de cassar a concessão da operação de TV a cabo e realizar novo processo licitatório, pois essas atribuições a ela foram delegadas pela UNIÃO, conforme se pode extrair da legislação de regência. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 507, e da Lei 12.529/2011, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 507, e a Lei 12.529/2011, art. 98 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
