novo julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Júri. Protesto por novo júri. Pretensão de aguardar em liberdade o novo julgamento. Impossibilidade.

«Impossibilidade de se autorizar que o réu aguarde em liberdade o novo julgamento, se já estava ele preso preventivamente quando da sentença de pronúncia, o processo por novo júri não muda a situação.... (Continua)

2 - TJSP NOVO JULGAMENTO -

Contrato bancário - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Insurgência dos embargantes que defendem a aplicação da SELIC após o ajuizamento da demanda executiva - Inadequação de adoção da SELIC como fator único de correção e juros de mora em razão da hipótese não versar sobre débito judicial tributário - Improcedência mantida - Tema 176 do STJ inaplicável na hipótese examinada - Desnecessidade de retratação. Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP NOVO JULGAMENTO -

Ação de indenização por dano material e moral - Transporte aéreo internacional - Bagagem avariada - Incidência do CDC e inversão do ônus da prova ocorrente - Inversão do ônus da prova em favor do demandante corretamente determinada em razão da verossimilhança das alegações iniciais e vulnerabilidade fática/socioeconômica e técnica/informacional do consumidor - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Adequação com a jurisprudência do C. STJ - Desnecessidade de retratação... (Continua)

4 - STF Júri. Concurso material. Novo julgamento em relação a um dos delitos. Possibilidade.

«Tratando-se de concurso material de crimes por condutas delituosas distintas e objeto de diferentes séries de quesitos, não há irregularidade na submissão do réu a novo julgamento somente quanto a um dos delitos. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ.

Retorno dos autos para apreciação da tese de que os encargos contratados são devidos até o efetivo pagamento. Determinação pelo STJ de novo julgamento, sanando-se o vício. Conforme constou no acórdão de fls. 213/221 e embargos de declaração (fls. 236/238), considerou-se que, diante inexistência de prova do empréstimo (contrato escrito), aplicava-se a Súmula 530/STJ. Isto é, até efetivo pagamento, será aplicada a taxa média de mercado para operação ajustada entre as partes conforme divulgação do BACEN (1,19% ao mês) porque mais vantajoso ao devedor em relação a taxa praticada pelo banco (2,69% ao mês). ... (Continua)

6 - TJRS Mérito. Decisão manifestamente contrária. Novo julgamento. Impossibilidade.

«Não cabe ao magistrado togado verificar se os jurados tomaram a melhor decisão ou não, bastando, para validar o veredicto, que tenham tomado uma decisão possível ainda que possa ser improvável. Isso porque o veredicto, que provém da íntima convicção de cada membro do Conselho de Sentença, tem sua soberania garantida em cláusula pétrea da Constituição Federal, sendo possível a renovação do julgamento apenas quando a decisão dos jurados for totalmente descabida, beirando a arbitrariedade. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO SUPERIOR PARA NOVO JULGAMENTO.

Reapreciação do recurso de agravo de instrumento à luz da jurisprudência do Colendo STJ. Cumprimento de sentença. Ação revisional. Compensação de créditos. Pedido não formulado na fase de conhecimento. Compensação, contudo, que é cabível no caso concreto. Contornos da obrigação definidos no título executivo no âmbito de sua natureza declaratória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo julgamento no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

1 - Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

1 - Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Moléstia alegadamente incapacitante ignorada. Nulidade decretada de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso prejudicado.

12 - TJSP Embargos de Declaração. Embargos acolhidos para sanar contradição e aclarar obscuridade. Julgamento anulado. Necessidade de novo julgamento Embargos acolhidos.

13 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Renovação. Vícios inexistentes. Pretensão de forçar novo julgamento.

1 - Os embargos de declaração, de que trata o CPC, art. 535, tem por finalidade exclusiva promover o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado como meio de provocar novo julgamento. Assim, fica o embargante advertido de que a oposição de recursos com caráter nitidamente protelatório pode ensejar a aplicação de multa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Acórdão a quo. Omissão. Ocorrência. Anulação. Novo julgamento.

1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado, não se manifestou sobre questão levantada, tanto na apelação, quanto nos embargos de declaração, o que caracteriza omissão, ensejando a anulação do acórdão para que outro seja proferido com o saneamento do vício indicado. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida para determinar novo julgamento do agravo em execução com intimação pessoal da defensoria pública para sustentação oral. Novo julgamento realizado após intimação pessoal. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Ordem descumprida. Reclamação julgada procedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «CITRA E «EXTRA PETITA". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Renovação. Vícios inexistentes. Pretensão de forçar novo julgamento.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPC/1973, art. 535, tem por finalidade exclusiva promover o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado como meio de provocar novo julgamento. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Determinação de retorno dos autos à origem. Temas prejudicados. Novo julgamento. Necessidade de interposição de novo recurso de revista

«É necessária a interposição de novo recurso ou a ratificação, com efeito de transcrição do anterior, para análise dos temas reputados prejudicados e devolvido para complementação da prestação jurisdicional à instância ordinária. Julgados. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais não impugnadas pela apelante. Julgamento «extra petita configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

«1. Configurado o julgamento «extra petita, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento. ... (Continua)

35 - STJ Revisão criminal. Hermenêutica. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Protesto por novo Júri. Novo julgamento. CPP, arts. 2º e 607, § 1º e 621.

«1. O Ministério Público Federal suscitou preliminar de prejudicialidade do recurso em face da superveniência da Lei 11.689/2008, que extinguiu o protesto por novo júri. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional na decisão monocrática. Novo julgamento.

1 - Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por esta Corte e determinado novo julgamento na decisão ora agravada, a insurgência em relação ao acórdão superveniente deve ser deduzida em nova impetração, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

37 - TJSP Ação Rescisória - Pedido fundado no CPC, art. 966, VII (documento novo) - Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa - Inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Discussão de temas disputados e decididos anteriormente. Novo julgamento. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - FINALIDADE DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes, sendo inadmissível o seu provimento. No mais, desnecessidade de enfrentamento de todos os dispositivos legais apresentados para a pacificação da demanda. Embargos rejeitados... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Caracterização. Anulação da decisão. Recurso especial. Novo julgamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - O acórdão que se pretende rescindir abordou tema diverso do que estava sendo discutido no apelo especial, pelo que foi extra petita e, portanto, nulo. ... (Continua)

47 - STJ Reclamação. Ofensa à autoridade da decisão proferida agravo no recurso especial que determinou novo julgamento de embargos de declaração. Procedência da reclamação.

«1.- Caracterizado o descumprimento da decisão deste Tribunal que declarou a nulidade do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para se que proceda à integração do julgado, com novo julgamento dos Embargos, focalizando de expresso a matéria por eles deduzida, deve ser novamente anulado o Acórdão e determinada a realização de novo julgamento dos Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão apontada. ... (Continua)

48 - STJ Ação rescisória. Pedido de novo julgamento. Possibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 485.

«... Tampouco merece prosperar a assertiva de que o feito deveria ser extinto com fulcro no art. 490, I, c/c o CPC/1973, art. 267, ambos, por estar a autora requerendo indevidamente um novo julgamento da ação, em ofensa à coisa julgada. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, «constitutiva negativa, na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal igualmente deverá, caso procedente o pedido de rescisão, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... (Continua)

49 - STJ Ação rescisória. Pedido procedente. Novo julgamento. Iudicium rescindens e iudicium rescissorium. CPC/1973, art. 485.

«2. Após o julgamento de procedência do iudicium rescindens, que produz a invalidação da sentença, a regra é que, reaberto o litígio por esta julgado, cabe desde logo ao próprio tribunal emitir sobre ele novo pronunciamento (iudicium recissorium), que poderá favorecer ou não o autor vitorioso no iudicium rescindens.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Novo CF. Aplicação retroativa. Afastamento. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)