nulidade de pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Irregularidade processual. Falta de interesse Jurídico. Carência de ação. Nulidade de pericia e sentença. Inocorrência. Não se anula acórdão que tenha fundamentação sucinta, desde que não careça da devida motivação, como na hipótese. (Decisão de 10/09/1996)

«Tem interesse jurídico, em abstrato, o autor que reclama, como na espécie, com fincas em regra positiva (legal ou constitucional), uma reparação decorrente de alegado ato omissivo ou comissivo praticado pelo réu. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo interno. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a nulidade de perícia grafotécnica por ausência de intimação da parte para comparecimento. Não conhecimento. Decisão atacada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Não configuração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em grau de apelação. Aplicação da tese fixada no Tema 988 afastada. Recurso desprovido

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Interceptações telefônicas. Perícia. Ausência de intimação prévia da defesa para acompanhar a realização da diligência. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - Não há falar em nulidade de perícia efetuada em interceptações telefônicas, diante da ausência de intimação prévia dos advogados e assistentes técnicos para acompanharem a sua realização, uma vez que após a referida perícia houve a notificação da defesa para que se manifestasse acerca da diligência realizada. Com vista da prova pericial, as partes de manifestaram e as questões acerca de possíveis vícios foram enfrentadas pelo d. magistrado, além de terem sido apresentados quesitos suplementares pela defesa, que teve acesso ao auto circunstanciado revisado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegada nulidade de perícia. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não há ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Nulidade de perícia. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão da configuração de má-fé e fraude no recebimento de indenização securitária. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão do agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527, II. Nulidade de perícia. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. A regra no atual ordenamento processual é a interposição do agravo na forma retida, sendo aquele por instrumento uma exceção, ocorrendo tão somente nas hipóteses previstas em lei - nos termos do CPC/1973, art. 522. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.