participacao nos lucros e resultados
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo regimental em recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças d e complementação de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados. Participação nos lucros e resultados. Extensão aos aposentados. Previsão em norma regulamentar.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - TRT3 Participação nos lucros. Isonomia. Participação nos lucros e resultados. Isonomia

«Como estabelece o artigo 7º, inc. XI, da CR/88, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração. A Lei 10.101/2000, que regulamenta o mencionado dispositivo constitucional, em seu artigo 1º, dispõe que a participação nos lucros e resultados da empresa constitui instrumento de integração entre capital e trabalho e de incentivo à produtividade. Nessa esteira, como o processo produtivo de um empreendimento é formado por um universo de elementos interligados para a consecução de um resultado, não se justifica beneficiar somente alguns componentes da cadeia de produção, obtendo o pagamento do beneficio, em detrimento dos outros, sem ferir o princípio da isonomia.... (Continua)

3 - TST Participação nos lucros e resultados.

«Tendo o Tribunal Regional determinado o pagamento da participação nos lucros e resultados «moldes preceituados nos ACT específico referente ao ano de 2009-, não se constata violação ao Lei 10.101/2000, art. 2º. ... (Continua)

4 - TST Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição. Participação nos lucros e resultados.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. ... (Continua)

5 - TST Participação nos lucros e resultados proporcional.

«A Corte Regional, ao retificar a condenação ao pagamento de participação nos lucros e resultados de forma proporcional ao período trabalhado (de 1/1/2007 a 4/7/2007), proferiu decisão em perfeita consonância com a Súmula 451/TST desta Corte Superior (conversão da antiga Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Participação nos lucros e resultados. Prescrição parcial.

«Na medida em que se trata de parcela assegurada por lei, a pretensão ao pagamento da participação nos lucros e resultados se submete à prescrição parcial, nos termos da Súmula 294/TST, parte final, do TST. ... (Continua)

7 - TRT3 Participação nos lucros. Proporcionalidade. Extinção do contrato de trabalho. Pagamento. Proporcional da participação nos lucros e resultados.

«O fato de ter havido a extinção do contrato de trabalho antes do vencimento do pagamento da participação nos lucros e resultados não desonera o empregador da correlata obrigação de pagar, nos termos da própria norma coletiva autônoma instituidora do benefício, redigida em consonância com o entendimento estratificado na Súmula 451 do c. TST, segundo a qual: «PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, ANTERIORMENTE DENOMINADA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA ARTIGO IMPERTINENTE E ARESTOS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

9 - TST Participação nos lucros e resultados.

«A decisão do Regional está fundamentada na interpretação da norma coletiva da categoria, pela qual constatou aquela Corte tratar-se de norma de eficácia plena que previu o pagamento de participação nos lucros e resultados aos trabalhadores, não implementado pela reclamada, o que obsta o conhecimento da revista por violação dos arts. 5º, II, da CF/88e 2º da Lei 10.101/2000, diante do óbice do art. 896, «b, da CLT. ... (Continua)

10 - TST Participação nos lucros e resultados.

11 - TST Participação nos lucros e resultados. Csn. Diferenças.

«Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, são devidas as diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, relacionada aos valores distribuídos aos acionistas da CSN no ano de 2001, que se originaram dos lucros obtidos pela empresa nos anos de 1997, 1998 e 1999, em atenção às normas coletivas que previam tal pagamento (CF/88, art. 7º, XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Participação nos lucros e resultados.

«O Tribunal Regional consignou que, ao alegar fato impeditivo do direito do autor à percepção das diferenças de participação nos lucros e resultados postuladas na inicial, as rés atraíram para si o ônus de provar suas alegações, encargo do qual não se desincumbiram, pois os documentos por elas apresentados não comprovam o correto pagamento dos valores devidos ao autor a tal título. Diante de tal premissa fática, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973 (373, II, do CPC/2015), pois, no caso, foram devidamente observadas as regras da distribuição do ônus da prova. Os arestos são inespecíficos, a teor da a Súmula 296/TST, I do TST. ... (Continua)

13 - TST Participação nos lucros e resultados. 1.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que vieram aos autos os documentos que regulamentaram o Programa de Participação nos Lucros e Resultados. Verificou, ainda, que «a reclamada não anexou ao processo os comprovantes hábeis para se concluir que os valores alcançados sob a rubrica em questão, de fato, conferiam com os ajustados em norma coletiva, no caso, ônus do empregador que tem o dever de documentação. ... (Continua)

14 - TST Participação nos lucros e resultados.

«As reclamadas não se insurgem contra o fundamento da decisão recorrida. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

15 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Diferenças de participação nos lucros e resultados.

«Pelo princípio da aptidão para a prova, é do empregador a obrigação de guarda dos documentos correspondentes à contratação. A reclamada não trouxe, aos autos, os documentos necessários à averiguação do correto pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, sendo devidas, portanto, diferenças. Recurso provido. [...]... (Continua)

16 - TRT3 Aposentadoria. Complementação. Participação nos lucros e resultados. Norma interna. Complementação de aposentadoria.

«Prevendo a norma interna do empregador o direito dos aposentados à participação nos lucros e resultados, em igualdade de condições com os empregados da ativa, viola os artigos 5º, XXXVI, da CR/88 e 468 da CLT a norma coletiva que restringe a estes últimos o benefício.... (Continua)

17 - TRT3 Cláusula coletiva. Interpretação. Participação nos lucros e resultados. Cláusula coletiva. Interpretação estrita.

«A teor do art. 114 do CC, as cláusulas benéficas merecem interpretação não extensiva. Nesse diapasão, a interpretação a ser conferida às normas coletivas que regulam o direito à participação nos lucros e resultados deve observar estritamente os termos avençados, sob pena de conceder vantagens não acordadas entre as partes.... (Continua)

18 - TST Participação nos lucros e resultados.

«A matéria não foi analisada sob o enfoque disciplinado no Lei 10.101/2000, art. 2º, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por violação do referido dispositivo, ante a falta de prequestionamento da questão, consoante os termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

19 - TST Participação nos lucros e resultados.

«Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o princípio da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso, nos termos do disposto na Súmula 422/TST I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica

«Nos temas, a controvérsia é de natureza fático-probatória, de modificação que demandaria o reexame das provas, obstado em grau recursal extraordinário - Súmula 126/TST.... (Continua)

21 - TST Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica salarial. Desvirtuamento do instituto não comprovado.

«A verba paga pelo empregador ao obreiro a título de Participação nos Lucros e Resultados possui, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, com finalidade de contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual foi criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. No caso dos autos, entretanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou não existir qualquer irregularidade no ajuste que instituiu a parcela. Registre-se, ainda, que esta Corte Superior já se manifestou acerca da validade do acordo coletivo firmado pela ré, o qual reconheceu o direito à participação nos lucros e resultados aos empregados da ativa. Precedentes. ... (Continua)

22 - TST Diferenças de participação nos lucros e resultados decorrentes de descontos por faltas injustificadas.

«Verifica-se, no acórdão regional, que, em momento algum foi negado na sentença ter a empresa efetivamente pago a participação nos lucros ao recorrido, na verdade, «o que foi deferido foram as diferenças referentes ao título em questão, tendo em vista a ocorrência de descontos indevidamente efetuados a título de faltas injustificadas. De fato, ficou demonstrado nos autos que a reclamada efetuava descontos indevidos a título de faltas injustificadas ao trabalho, mesmo estando o autor efetivamente trabalhando. Referidos descontos implicaram recebimento a menor da parcela correspondente à participação nos lucros e resultados. Desse modo, como acertadamente decidiu o Tribunal Regional, deve ser mantida a sentença a qual condenou a empregadora ao pagamento das diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, conforme previsto em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TRT3 Participação nos lucros. Direito adquirido. Participação nos lucros e resultados. Regulamento empresarial. Extensão aos aposentados. Supressão. Alteração contratual lesiva.

«É ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, notadamente quando essa ocorre de forma unilateral pelo empregador, nos termos do art. 468, da Consolidação. Incontroverso nos autos que à época da admissão dos reclamantes vigorava norma empresarial prevendo a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados aposentados, ainda que sob a nomenclatura de «gratificação, a supressão desse benefício aos jubilados não atinge o direito dos reclamantes, pois citada parcela já incorporou ao patrimônio jurídico econômico deles, constituindo direito adquirido, nos termos do art. 5º, XXXVI, CF e das Súmulas ns. 51, I, e 288, do TST.... (Continua)

24 - TST Participação nos lucros e resultados.

«As alegações constantes das razões recursais de revista no sentido de que a autora não provou o atendimento aos requisitos previstos para o recebimento da parcela evidenciam que a revisão pretendida depende do reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

25 - TST Participação nos lucros e resultados.

«Tratando-se de interpretação de norma coletiva, só se admite recurso de revista por divergência jurisprudencial, não demonstrada no caso dos autos, nos termos do CLT, art. 896, «b, já que a recorrente não comprovou que a norma coletiva em debate foi interpretada de maneira diversa por outro Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

26 - TST Participação nos lucros e resultados.

«1 - A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito dos empregados da CSN à percepção das diferenças de PLR relativas aos anos 1997, 1998 e 1999, conforme o acordo firmado entre as partes, tendo como base o valor pago aos acionistas em 2001. ... (Continua)

27 - TST Integração da gratificação semestral na participação nos lucros e resultados. Previsão em norma coletiva.

«O Tribunal Regional, conforme previsão em norma coletiva, estabeleceu que a gratificação semestral é parcela fixa de natureza salarial, e, por isso, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Participação nos lucros e resultados.

«O Tribunal Regional, com amparo na prova documental, consignou que a empresa não demonstrou a existência de pagamento da parcela PLR, encargo que lhe cabia. Diante de tal contexto, não há como se acatar as alegações da empresa de que pagou corretamente a parcela PLR, sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). ... (Continua)

29 - TST Participação nos lucros e resultados.

«O recurso apresenta-se desaparelhado, uma vez que a parte não vincula a sua insurgência a nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Com efeito, a reclamada não transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, não aponta violação de dispositivos de lei ou, da CF/88, tampouco indica contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF. ... (Continua)

30 - TST Participação nos lucros e resultados.

«Consoante ficou registrado no acórdão recorrido, muito embora as reclamadas tenham juntado o resultado operacional contábil, não apresentaram os comprovantes para demonstrar que os valores constantes das planilhas estão de acordo com os termos ajustados nas normas coletivas. Nesse contexto, incide a aplicação da Súmula nº 126 deste Tribunal, pois seria necessário o revolvimento da prova para demonstrar que os valores quitados estão corretos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Reflexos na participação nos lucros e resultados.

«A recorrente não indica violação literal de disposição de Lei ou, da CF/88, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, divergência jurisprudencial. O recurso se encontra desaparelhado, nos moldes do CLT, art. 896. ... (Continua)

32 - TRT3 Participação nos lucros. Natureza jurídica. Parcela de participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica.

«A parcela de participação nos lucros resultados, prevista inciso XI CF/88, art. 7º e regulamentada pela Lei 10.101/2000, depende dos resultados da empresa, segundo a regra dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º. Nessas condições, sua natureza jurídica é sempre indenizatória, sem possibilidade de integração ou reflexos nas demais verbas do contrato de trabalho.... (Continua)

33 - TST Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Natureza jurídica.

«Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da c. SDI torna superados arestos em sentido contrário. Embargos não conhecidos.... (Continua)

34 - TST Participação nos lucros e resultados.

«De acordo com o Tribunal Regional, as normas coletivas sobre Participação nos Lucros estabelecem que a parcela é calcula da considerando-se o salário básico mais verbas fixas de natureza salarial, o que não foi observado pelo reclamado. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TST Participação nos lucros e resultados.

«O Tribunal Regional explicitou que «A manifestação do reclamante à fl. 327 aponta valores pagos com desconto logo a seguir.. Consignou, ainda, que «A reclamada inconforma-se com a condenação, mas não explica os descontos efetuados.... Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TRT3 Participação nos lucros e resultados.

«Havendo norma jurídica que dispõe sobre o direito dos empregados à parcela de Participação em Lucros e Resultados, cabia à Ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que não houve lucro da empresa e/ou que os substituídos não fazem jus à parcela, por não preencherem os demais requisitos legais - ou da norma que instituiu a benesse - , encargo do qual não se desvencilhou, a tempo e modo, nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)

37 - TST Participação nos lucros e resultados.

«De acordo com o Tribunal Regional, todas as condições e requisitos previstos no acordo coletivo, para a concessão da PPR, foram cumpridos, e não há nos autos nenhuma prova em contrário. Nesse contexto, incide a Súmula 126 como óbice ao conhecimento do recurso de revista, pois é inviável a reforma da decisão recorrida sem o reexame de fatos e provas, que é vedado nesta fase extraordinária ao teor da mencionada súmula. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

38 - TST Volkswagem. Participação nos lucros e resultados. Parcelamento. Reflexos. Acordo coletivo de trabalho

«Esta Corte, analisando a questão sob a ótica da eficácia e do alcance da norma coletiva, definida em caráter excepcional, sedimentou o entendimento de que é válido o acordo coletivo pactuado com a Volkswagen, mediante o qual se acordou o pagamento antecipado e mensal da participação nos lucros, sem conferir-lhe natureza salarial, não obstante a vedação do Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF)-. ... (Continua)

39 - TST Participação nos lucros e resultados. Nova distribuição de lucros. Diferenças devidas

«1. É devida a participação na distribuição de lucros e resultados caso demonstrado que os empregados concorreram para os resultados positivos da empregadora. ... (Continua)

40 - TST Participação nos lucros e resultados. Ônus da prova.

«A Corte Regional dirimiu a controvérsia pelo prisma da inexistência de norma coletiva tratando da verba PLR, razão de decidir não atacada pelo autor, o que atrai, neste momento processual, o óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)

41 - TRT4 Participação nos lucros e resultados.

«Hipótese em que a ausência de prestação de serviços no período anterior à reintegração se deu por culpa exclusiva da empregadora que, de forma indevida, rescindiu o contrato de trabalho do reclamante, não podendo tal circunstância ser oposta com a intenção de sonegar direitos a que o empregado faria jus se tivesse permanecido na ativa. Com a reintegração no emprego, o reclamante retomou a condição de empregado efetivo da empresa, da qual nunca deveria ter saído, fazendo jus, como consequência, ao pagamento de participação nos lucros. Sentença mantida, no aspecto. [...]... (Continua)

42 - TST Participação nos lucros e resultados. Comissões.

«As alegações recursais estão frontalmente contrárias ao registro regional acerca da matéria probatória em relação ao debate, no sentido de que o pagamento efetuado sob a rubrica PLR configurava quitação «disfarçada de comissões. Importante ressaltar que, se a pretensão recursal sofre óbice da Súmula 126/TST desta Corte, torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Direito previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Participação nos lucros e resultados (plr). Previdência complementar. Competência da justiça comum. Natureza civil. Agravo provido.

1 - A Participação nos Lucros e Resultados (PLR), quando integrada ao plano de previdência complementar após o término da relação de emprego, adquire natureza civil e se desvincula do caráter de verba trabalhista.... (Continua)

44 - TST DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. ASSEMBLEIA DE DIVULGAÇÃO DOS LUCROS OBTIDOS PELA RÉ EM 2001. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . 2. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST. 3. CSN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

45 - TST Participação nos lucros e resultados. Diferenças. Cômputo da gratificação semestral. Norma coletiva. Interpretação restritiva. CCB, art. 114.

«1. Cláusula de convenção coletiva de trabalho que textualmente prevê o cômputo de. verbas fixas mensais de natureza salarial- na base de cálculo de parcela concernente à participação nos lucros e resultados da empresa, por se tratar de norma coletiva benéfica aos empregados, comporta interpretação restritiva, nos termos da expressa disposição do CCB, art. 114. ... (Continua)

46 - TRT4 Participação nos lucros e resultados. Critérios de cálculo.

«A Lei 10.101/2000, a qual regulamenta participação nos lucros ou resultados prevista no CF/88, art. 7º, XI, não prevê que a referida parcela deva ser distribuída de forma igualitária ente os empregados, sendo válida a cláusula do acordo de PLR que prevê o pagamento correspondente ao salário nominal do trabalhador. Indevidas diferenças. Recurso da reclamante desprovido. [...]... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados. Diferenças.

«Não se verifica a alegada violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez o Regional, em momento algum, negou validade aos instrumentos normativos, mas, ao interpretar cláusula dele constante, concluiu pelo direito à parcela vindicada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Participação nos lucros e resultados.

«Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TST Vale alimentação, participação nos lucros e resultados e anotação na CTPS.

«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial.... (Continua)

50 - TST Integração da gratificação semestral na participação nos lucros e resultados. Previsão em norma coletiva.

«1. O Tribunal Regional, conforme previsão em norma coletiva, estabeleceu que a gratificação semestral é parcela fixa de natureza salarial e, por isso, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. ... (Continua)