passageira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Queda de passageira no interior de coletivo em razão de solavanco na mudança de marchas. Sério comprometimento da passageira no que tange aos danos físicos não demonstrados. Ínsita cláusula de incolumidade. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor arbitrado. Recurso desprovido.

2 - TJSP Passageira impedida de embarcar em voo para o Chile - País do destino que não reconheceu a validade da vacina de uma passageira - Demais passageiros do mesmo grupo que não tiveram problemas demonstrando que tinha ciência da exigência- Soberania Nacional que não poderia ser violada pela companhia aérea ou pela Decolar - Ausência de responsabilidade das recorrentes - Eventual erro na interpretação Ementa: Passageira impedida de embarcar em voo para o Chile - País do destino que não reconheceu a validade da vacina de uma passageira - Demais passageiros do mesmo grupo que não tiveram problemas demonstrando que tinha ciência da exigência- Soberania Nacional que não poderia ser violada pela companhia aérea ou pela Decolar - Ausência de responsabilidade das recorrentes - Eventual erro na interpretação do documento de vacinação que somente o país do destino pode ser responsabilizado - Recurso provido.

3 - TJMG Retirada de passageira do avião. Dano moral. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. CDC. Passageira retirada do avião após o embarque e realização do check-in. Dano moral configurado. Critério de arbitramento. Dano material comprovado. Juros de mora e correção monetária

«- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis para dirimir as pendências decorrentes da relação entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA EM VEÍCULO DE APLICATIVO. CULPA NÃO COMPROVADA.

Ação julgada improcedente, em primeira instância. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano material e moral. Queda de passageira no interior.de coletivo por conta de frenagem brusca e repentina. Comprovação de lesão física de caráter permanente que incapacitou a passageira de exercer a sua atividade profissional remunerada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Transporte coletivo. Queda de passageira. danos morais. Quantia fixada. Majoração. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, do valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não se revela irrisório para reparar o dano moral decorrente da queda de passageira de transporte coletivo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Queda de passageira ao desembarcar. Danos morais. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo a quo. Citação. Recurso improvido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Indenização pleiteada pela passageira do ônibus que era conduzido por preposto da associação-ré. Responsabilidade da requerida (na qualidade de organizadora da atividade de transporte coletivo, permissionária de serviço público) pelos danos causados aos usuários do serviço, devendo a seguradoradenunciada reembolsá-la nos termos da apólice anexada aos autos. Transportadora que assume uma obrigação de resultado que, não sendo obtido, gera o inadimplemento do contrato e consequente responsabilidade pelo dano ocasionado. Eventual culpa de terceiro pelo acidente que não tem o condão de elidir a responsabilidade da associação-ré, que passaria a ter apenas o direito de regresso contra o real causador do sinistro. Acidente vivenciado pela passageira que lhe causou lesões, dor física, temor e angústia. Indenização devida adequadamente fixada. Recursos da passageira e da associação-ré improvidos.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Passageira que, empurrada por multidão no embarque, sofre ferimento em sua testa com cicatriz permanente. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor adequado. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Empresa de ônibus. Apedrejamento. Passageira. Ferimento. Caso fortuito. Configuração. Socorro médico. Prestado. Responsabilidade. Inexistência. Fato externo. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 393 e 735. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.

«I. Tendo o arremesso da pedra sido ocasionado por terceira pessoa, que se encontrava inclusive fora do coletivo, não há que se falar em responsabilidade da transportadora, ainda mais por haver esta prestado o correto socorro e atendimento à passageira.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Morte de passageira de mototaxi, que celebrou contrato de transporte de pessoa. Circunstância em que há responsabilidade contratual objetiva, havendo prazo prescricional de cinco anos, à luz do CDC, art. 27. Recurso provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Automóvel que desgovernado capota. Ferimentos graves à passageira. Elementos dos autos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Indenização devida. Danos morais bem fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Furto de bagagem de mão na parada de ônibus de viagem. Dever de vigilância da passageira sobre seus objetos pessoais não observados. Responsabilidade objetiva do transportador. Inadmissibilidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte de passageira. Pensão mensal. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo não provido.

«1 - Caso em que a empresa de transporte foi condenada a pagar indenização por danos morais e pensão mensal, em razão de acidente de trânsito envolvendo ônibus de sua propriedade, que resultou na morte de passageira, esposa e mãe dos autores da ação. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte coletivo. Queda da passageira. Danos morais. Valor razoável. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REALOCAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, FRUTO DE PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA PRÓPRIA PASSAGEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Estado de necessidade. Ônibus. Freada brusca que provoca queda de passageiro. Estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. Indenização devida a passageira com direito de regresso contra o terceiro. CCB, arts. 160, II, 1.519 e 1.520.

«A empresa responde pelo dano sofrido por passageira que sofre queda no interior do coletivo, provocada por freada brusca do veículo, em decorrência de estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. O motorista que age em estado de necessidade e causa dano em terceiro que não provocou o perigo, deve a este indenizar, com direito regressivo contra o que criou o perigo. Arts. 160, II, 1.519 e 1.520 do CCB.... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Transporte de passageiros. Passageira que estava na traseira do ônibus. Incêndio no veículo provocado por manifestantes. Depoimento de testemunhas. Saídas de emergência do veículo emperradas. Motorista que deixou seu posto sem abrir a porta traseira do veículo. Passageira obrigada a atravessar o ônibus em chamas. Queimaduras. Falha na prestação do serviço. Ausência de excludentes. Sentença de procedência. Alegação de fortuito externo. Excesso no valor arbitrado. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade da empresa não foi determinada em razão apenas do incêndio provocado pelos manifestantes, mas sim pela falha na prestação do serviço que consistia em transportar os passageiros incólumes ao seu destino, proporcionando para tanto um transporte seguro, incluindo-se aí a possibilidade destes deixarem o veículo em caso de emergência. E exatamente neste ponto, falhou a empresa que não manteve o veículo em perfeito estado de conservação, pois quando da ocorrência de uma emergência as saídas próprias não se prestaram ao seu fim, vez que estavam emperradas. Dano moral. Reparabilidade. Manutenção em R$ 40.000, 00 (quarenta mil reais). Razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

19 - TJSP Prova. Testemunha. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Empresa aérea que trouxe aos autos a lista de passageiros transportados no voo. Passageira que identificou aquela que se sentou ao seu lado, quando ocorreram os fatos de maior gravidade. Ausência, entretanto, de dados referentes aos documentos de identificação dos passageiros, bem como seus endereços. Determinação para que a passageira/autora declinasse o número do CPF da passageira vizinha de poltrona, para realização de pesquisas junto ao INFOJUD e ao BACEN visando sua localização. Descabimento. Relação de consumo caracterizada, sendo que «site da transportadora exige que o passageiro apresente os documentos que a autoridade competente solicita para o embarque, cabendo à empresa aérea, por ocasião do «check inn a conferência do documento de identidade do passageiro, com a anotação do seu número, além de conciliá-los. Resolução ANAC nº: 52/08. Hipótese em que cabe a transportadora, ora agravada, informar os dados da passagera mencionada pela agravante para que possa ela ser localizada pelo Juízo. Recurso da autora provido para esse fim.

20 - TJSP *Ação de indenização - Responsabilidade civil por acidente em contrato de transporte terrestre de passageiro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. 

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Queda de passageira do coletivo. Danos morais. Alteração do quantum arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que o valor for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Réus negam que o ônibus trafegava em alta velocidade, bem como a sobreposição de lombada. Afirmação de que não houve a queda de muitos passageiros, mas apenas da autora. Passageira estava sentada no último banco sem se segurar. Natureza da lesão sofrida pela autora que estava sentada no ônibus é incompatível com a tese dos réus. Se o ônibus não estivesse em alta velocidade e não houvesse um movimento brusco do veículo, a autora não teria sofrido fratura, causada por agente contundente, com a necessidade de cuidados médicos urgentes. Lesões comprovadas pelos laudos médicos. Recursos dos réus improvidos neste aspecto.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Passageira do metrô que em virtude de frenagem brusca é atira ao chão sofrendo lesões corporais. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento parcial. Descumprimento obrigacional da ré consistente em deixar de transportar a autora incólume a seu destino. Passageira que veio a sofrer ferimentos em virtude de queda num dos vagões da composição, o que enseja para a ré o dever de indenizar os danos suportados pela autora, por mais leves que sejam, diante da ofensa à integridade física. Responsabilidade objetiva da Ré. Indenização, no entanto, reduzida a fim de compatibilizá-la com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de compensação por danos morais. Acidente envolvendo passageira de trem. Responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Inovação recursal. Tese apresentada somente no agravo interno. Preclusão.

1 - Verifica-se que a agravante não provocou, nas instâncias originárias, discussão da tese acerca da exorbitância do valor fixado a título de compensação pelos danos morais, trazendo a alegação de forma tardia, somente no Agravo Interno, o que importa em indevida inovação recursal e preclusão consumativa, rechaçadas pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Passageira que, durante o desembarque, tem o braço preso na porta do coletivo, sofrendo lesões. Contrato de transporte. Responsabilidade civil objetiva, de natureza contratual. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Em razão do contrato de transporte, tem o transportador a obrigação de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. Excludente de responsabilidade não configurada. Inconformismo da transportadora quanto ao pagamento de indenização a título de dano moral. Rejeição. Induvidoso o sofrimento físico e psíquico experimentado pela passageira, que teve seu braço imprensado pela porta do coletivo da empresa ré durante o desembarque, ficando seu filho do lado de fora do ônibus. «Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageira que sofreu lesão corporal dentro do ônibus. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequela funcional no membro apontado. Situação de mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE. QUEDA DA PASSAGEIRA NO DESEMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apesar de a responsabilidade das empresas de transporte coletivo, concessionárias de serviço público, ser objetiva, nos termos do disposto no § 6º da CF/88, art. 37, a culpa exclusiva da vítima na causação do «eventus damni, rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Paciente com hérnia inguinal. Cirurgia e tratamento que teriam causado infertilidade e incapacidade laborativa. Infertilidade passageira e incapacidade inexistente. Falta de nexo de causalidade entre a atuação médica e os males que, posteriormente, acometeram o autor. Improcedência. (Com doutrina).

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Sinistro. Lesões sofridas por passageira no interior do veículo. Dever de indenizar. Natureza objetiva. Valor fixado que atende aos critérios punitivo e reparador. Sucumbência recíproca. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Evidenciada a responsabilidade objetiva da co-ré (empresa) e a responsabilidade subjetiva do co-réu (preposto). Ambos têm a obrigação de indenizar a autora, solidariamente. Recurso do co-réu (preposto) improvido neste aspecto.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageira autora ferida por objeto que veio de fora do trem em movimento. Ato doloso de terceiro, imprevisível e equiparável ao caso fortuito, que elimina o nexo de causalidade. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Metrô. Queda sofrida por passageira. Valor dos danos morais. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - A Corte de origem, após análise dos aspectos fáticos do processo, concluiu ser razoável o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de passageira idosa dentro do ônibus. Quebra da expectativa de segurança. Comprovação do dano. Desnecessidade. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em razão dos elementos dos autos. Recurso da transportadora não provido e parcialmente provido, o da autora.

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de passageira de ônibus. Consumidor. Prescrição vintenária. Incidência da prescrição qüinqüenal do CDC afastada. Há voto vencido. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.521, III. CDC, art. 14, § 1º, I a III e CDC, art. 27.

«Por defeito de serviço, na previsão do CDC, art. 14, § 1º, I a III, há que se entender, no caso do transporte de passageiros, aquele inerente ao curso comum da atividade comercial, em tal situação não se compreendendo acidente que vitima fatalmente passageira do coletivo, uma vez que constitui circunstância extraordinária, alheia à expectativa do contratante, inserindo-se no campo da responsabilidade civil e, assim, sujeita à prescrição vintenária do CCB/1977, art. 177, e não a Lei 8.078/1990, CDC, art. 27.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte rodoviário. Queda de passageira no interior de ônibus urbano. Nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima. Caracterização da responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Recurso não provido, com observação.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte municipal. Acidente com ônibus que causou lesão corporal na passageira. Responsabilidade objetiva do transportador. Costureira profissional. Sequelas permanentes no joelho esquerdo. Observância do princípio da dignidade humana. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Transporte coletivo. Queda da passageira. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageira idosa dentro do ônibus. Incapacidade parcial e permanente verificada. Gastos com enfermeira, diarista, compra de aparelhos ortopédicos e móveis adaptados. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso da transportadora não provido e parcialmente provido, o da autora.

39 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Transporte aéreo - Compra de passagens de Lisboa para Campinas - Ré que deixou de cumprir com o contratado - Realocação da passageira em outro voo mais de 48 horas após o voo contratado - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais configurados e reajustados para R$ 6.000,00. Recurso da ré PARCIALMENTE Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Transporte aéreo - Compra de passagens de Lisboa para Campinas - Ré que deixou de cumprir com o contratado - Realocação da passageira em outro voo mais de 48 horas após o voo contratado - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais configurados e reajustados para R$ 6.000,00. Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente. Lesão de passageira. Indenização por danos morais. Caso fortuito. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos.

«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus, bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Queda de passageira no interior de ônibus decorrente de manobra brusca, praticada em velocidade incompatível. Ocorrência de lesão corporal de natureza grave decorrente de fratura do fêmur, que a afastou de suas obrigações habituais, por incapacidade, e por tempo considerável, em razão da redução cirúrgica. Transportador que tem o dever de conduzir os passageiros sãos e salvos até seu destino. Responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade. Excludentes de responsabilidade não caracterizadas. Passageira que estava sentada e foi atirada ao chão do coletivo. CCB, art. 734. Indenizatória parcialmente acolhida. Danos materiais, igualmente, não demonstrados, tanto mais em se tratando de prejuízo que teria sido suportado por terceira pessoa, não integrante da lide. Recursos desprovidos.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Impedimento, por preposto da ré, de embarque da autora para retornar ao país de origem. Alegação de incongruências no passaporte italiano da passageira de origem Brasileira. Descumprimento contratual por culpa exclusiva da ré, cujo funcionário e não o departamento de imigração, impediram o embarque. Constrangimento e dissabores evidenciados por passageira sozinha não dispondo de importância em dinheiro, em terra estranha. Frustração desconforto, angústia e incômodo sofridos pela autora no impedimento de retorno ao seu país. Indenização fixada em 10 vezes o valor da viagem de volta não usufruída, corrigidos a partir da data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deve ser mantida como dispôs a r. Sentença. Recurso desprovido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus. Lesão corporal de natureza leve. Ausência de comprometimento da capacidade laboral da passageira e de maiores danos à sua integridade física. Inexistência de abalo que interfira intensamente em seu comportamento psicológico. Indenização indevida. Recurso não provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória detectora de metais em agência bancária. Alegação de situação vexatória. Descabimento. Hipótese de perturbação passageira que não dá ensejo ao dever de indenizar. Ausência, no caso, de excepcionalidade que justifique situação passível de indenização. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Queda de passageira no interior de ônibus. Pedido de pagamento de um salário mínimo mensal, até final decisão em ação indenizatória. Deferimento parcial. Irreversibilidade não caracterizada. Concessão pertinente ao preenchimento dos requisitos legais. Verossimihança das alegações caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Queda de passageira idosa dentro do ônibus. Incapacidade parcial e permanente verificada. Alegação de complementação da renda mensal com a venda de quadros. Depoimentos prestados inconclusivos. Inexistência de provas. Pedido não acolhido. Recurso da transportadora não provido e parcialmente provido, o da autora.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Ofensa à integridade física da passageira. Prova. Descumprimento contratual. Responsabilidade objetiva da transportadora. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Passageira de ônibus que vem a sofrer lesões de natureza leve em decorrência de acidente de trânsito. Transportador que assume obrigação de resultado de transportar passageiro ao destino são e salvo. Inadimplemento da obrigação que acarreta o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Pensão mensal. Atropelamento de passageira por composição ferroviária. Culpa objetiva do transportador. Mínima incapacidade para o trabalho diagnosticada por prova pericial. Fixação da pensão no percentual de 35% do salário mínimo. Razoabilidade. Vitaliciedade do pensionamento. Reconhecimento. Recurso provido em parte