penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados na conta corrente da agravante. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prova de que os valores decorram de de proventos da agravante. Manutenção da penhora. Alegação de bloqueio em conta de recebimento de pensão alimentícia. Juntado documento comprovando o acordo em ação de alimentos. Liberação do valor da pensão por pertencer a terceiro. Agravo parcialmente provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC/2015, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Depósito em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. art. 833, X do CPC - Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que negou seguimento liminarmente ao Agravo de Instrumento interposto - Ausência do pressuposto de admissibilidade - Decisão Monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

6 - TJSP Bloqueio. Pedido de desistência. Desnecessidade de anuência da parte recorrida. Recurso prejudicado.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de constrição patrimonial em fase de cumprimento de sentença com alegação de fraude à execução, fraude contra credores e simulação. Impossibilidade. Não demonstração das hipóteses de fraude à execução insculpidas no CPC, art. 792. Vícios sociais do negócio jurídico que dependem de ação própria, com litisconsórcio passivo necessário e unitário. Agravo improvido.

8 - TRT3 Penhora. Segunda penhora. Execução. Agravo de petição. Segunda penhora. Validade.

«É válida a penhora realizada em substituição à primeira na hipótese em que o praceamento do bem não surte resultado, ante a ausência de licitante e da ausência de indicação, pelo devedor, de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

9 - TRT3 Penhora. Diversas. Mesmo bem. Penhora sobre penhora. Possibilidade.

«OCPC/1973, art. 613 estabelece que: «Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência. O artigo 711 do citado diploma legal dispõe que: «Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Extrai-se da leitura dos referidos artigos que nada impede que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, desde que observada a preferência legal de recebimento dos créditos. Na presente execução fiscal, portanto, é possível a realização de penhora de bem imóvel do agravado que já tenha sido penhorado em reclamação trabalhista, desde que, após a realização da arrematação, seja respeitada preferência dos créditos.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou embargos e indeferiu desbloqueio de ativos financeiros. Ausência de prova de origem salarial dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo desprovido.

11 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Se a parte não apresenta a documentação comprobatória de propriedade dos bens ofertados em garantia à execução, como anteriormente compromissado perante o Juízo, a realização de penhora sobre crédito decorrente do arrendamento de seu parque industrial não importa em excesso de penhora, a uma porque, relativamente ao ato anterior, este não se completou, não havendo que se dizer existente a penhora, e a duas porque, a penhora efetivamente realizada obedece à ordem preferencial prevista no CPC/1973, art. 625, sendo de relevo destacar, neste ponto, que, muito embora se deva observar o meio menos gravoso para o executado (art. 620,CPC/1973), todo esforço executivo deve atuar e se voltar em prol e no interesse do credor, que teve seu direito violado e encontra-se no aguardo de seu adimplemento.... (Continua)

12 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora inexistência.

«Não obstante o valor do bem imóvel, objeto da penhora, seja muito superior ao do débito fiscal, não há se falar em excesso de penhora, se a executada no momento oportuno não indicou outros bens livres e desembaraçados, avaliados em valores compatíveis com o montante da execução, nos termos do art. 880 e 882 da CLT, ressaltando-se que a executada poderá se socorrer da prerrogativa da substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro, conforme admitido no Lei 6.830/1980, art. 15, inciso I ou, se tiver interesse em permanecer com o domínio do bem constrito, remir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 651. Assim, mantém-se a decisão de origem, que julgou subsistente a penhora sobre o bem imóvel descrito no auto de penhora, que está a garantir a presente execução.... (Continua)

13 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de numerário. Bacenjud.

«Mantém-se a penhora de dinheiro constante de conta bancária, em se constatando que a constrição se deu regularmente por meio do sistema BacenJud, respeitada a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655... (Continua)

14 - TRT3 Penhora. Pecúnia. Penhora em dinheiro. Manutenção.

«O art. 655, do diploma processual civil, preceitua que a penhora recairá, preferencialmente, em dinheiro. Não há que se falar, portanto, em desconstituição da penhora realizada em dinheiro da reclamada, notadamente se os bens por ela indicados são de difícil liquidez e a exequente conta com mais de oitenta anos. Com efeito, não se afigura razoável impor à exequente o ônus de esperar indefinidamente pelo recebimento dos valores deferidos por esta Especializada, até mesmo porque se tratam de créditos de natureza alimentar.... (Continua)

15 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não configura excesso de penhora o fato de o bem constrito alcançar avaliação superior ao crédito exequendo, facultando-se às Executadas a indicação de outro bem de menor valor, podendo ainda remir a dívida, não se admitindo que o princípio da execução menos gravosa enseje prejuízo ao Exequente.... (Continua)

16 - TRT3 Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.... (Continua)

17 - TRT3 Penhora. Excesso excesso de penhora. Não configuração.

«A penhora do imóvel em valor superior ao crédito do trabalhador não se configura como excesso de penhora se não foi comprovada a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Ademais, as executadas possuem a faculdade de substituir o bem penhorado por dinheiro a qualquer tempo antes da arrematação ou adjudicação, quitando a importância devida, bem como, após submetido à praça o bem penhorado, eventual valor que sobejar ao necessário para a satisfação integral do débito exequendo será restituído às executadas.... (Continua)

18 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

«O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa cláusula é inadmissível, porquanto afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu.... (Continua)

19 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Bacenjud. Possibilidade.

«A teor do disposto no item III da Súmula 417/TST, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do CPC/1973, art. 620. Logo, em sede de execução provisória, é admissível a penhora em dinheiro, via sistema BacenJud, quando a executada se mantenha inerte, mesmo depois de instada a depositar diferença apurada.... (Continua)

20 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penhora o fato de o imóvel penhorado ter sido avaliado em valor superior ao quantum devido pela executada.... (Continua)

21 - TRT3 Penhora. Salário. Penhora. Salário. Razoabilidade.

«A expressa disposição contida no CPC/1973, art. 649, IVé no sentido de que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No entanto, atendo-se ao Princípio da Razoabilidade, pode o Julgador determinar a penhora parcial dos rendimentos da sócia Executada, considerando o caráter também salarial do débito exequendo.... (Continua)

22 - TRT3 Penhora. Excesso. Execução. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não ocorre excesso de penhora quando o bem imóvel que garante a execução, também o faz em relação a inúmeras ações. A fungibilidade plena só é assegurada pelo pagamento em dinheiro, ainda que mediante organização explícita da empresa para resolver as pendências da execução por meio de acordo, concertado nos vários processos.... (Continua)

23 - STJ Execução. Recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Pedido de desistência posterior à penhora. Homologação sem audiência da beneficiária da penhora. Não cabimento.

«1. Havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição. ... (Continua)

24 - TRT15 Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.... (Continua)

25 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A execução deve se pautar da forma menos gravosa para o devedor (CPC, art. 620), por outro lado, não se pode olvidar que ela se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612), que, com fulcro no título judicial, após o desenrolar do processo de conhecimento, deve obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar. Assim, encontrando-se a fase executória em estágio avançado, sem a localização de outros bens passíveis de constrição, a penhora de imóvel em valor superior ao crédito exequendo não se configura como excesso de penhora, mormente quando o bem é objeto de constrição judicial em inúmeros outros autos e nesta mesma Especializada.... (Continua)

26 - TRT3 Penhora. Redução. Agravo de petição. Redução da penhora.

«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (CPC, art. 743), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se consideravelmente superior ao crédito executado, conforme CPC/1973, art. 685, I.... (Continua)

27 - TRT3 Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não se considera excesso de penhora o fato de o valor da avaliação dos bens penhorados ser superior ao valor da dívida, uma vez que o valor alcançado na praça ou leilão, via de regra, não corresponde ao da avaliação, ficando, na maioria das vezes, aquém deste.... (Continua)

28 - TRT3 Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

«Não se pode esquecer que o crédito do reclamante possui natureza alimentar e que a executada teve a oportunidade de pagar o valor ajustado por meio de acordo em 26 parcelas. Inviável, pois, nesta altura da execução, abrir mão do valor bloqueado, que atende a ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, inc. I, para penhorar o faturamento da mensal da empresa. A presente execução é definitiva, devendo prevalecer a penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, na forma da súmula 417, item I, do TST.... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Cabimento. Existência de prévia penhora incidente sobre imóvel. Admissibilidade da substituição da constrição. Preferência da penhora «on line. Inteligência dos arts. 655-A e 656, I, do CPC/1973. Embargos à penhora julgados improcedentes. Recurso improvido.

30 - TRT3 Penhora. Excesso de penhora.

«O princípio da execução menos gravosa não é absoluto, devendo ser considerado de forma harmônica com o princípio geral e preponderante de que a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). Assim, não configura o excesso de penhora a constrição de bem imóvel em valor muito superior ao da execução, se não foi indicado outro bem passível para garantir o crédito e quando este mesmo bem assegura outras várias execuções processadas na Justiça do Trabalho. Máxime considerando que a executada pode se socorrer da prerrogativa da substituição do bem por depósito em dinheiro, conforme admitido pelo Lei 6.830/1980, art. 15, inciso I ou mesmo remir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 651.... (Continua)

31 - TRT3 Penhora. Crédito trabalhista penhora de crédito trabalhista. Possibilidade.

«Em caso como o dos autos em que se evidencia a impossibilidade da quitação dos débitos pela empresa executada, cuja personalidade jurídica já foi desconstituída com escopo de se alcançar meios para quitação do crédito do autor, considera-se razoável a penhora de percentual do valor a ser recebido pelo sócio da executada em ação trabalhista.... (Continua)

32 - TRT3 Penhora. Veículo. Validade da penhora. Posse do veículo.

«A legalidade da penhora implica discussão acerca da propriedade de veículo automotor, mas esta não se concretiza pela simples tradição ou pela comprovação da posse, impondo-se a apresentação de documento hábil, emitido pelo órgão competente, ou seja, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). O simples fato de o executado dirigir o carro de sua mãe não indica propriedade do bem.... (Continua)

33 - TRT3 Penhora. Depósito recursal. Conversão do depósito recursal em penhora. Execução provisória.

«A penhora do depósito recursal em execução provisória não implica prejuízo à parte executada, pois nos termos do CLT, art. 899, a execução provisória vai somente até a penhora. Ademais, além de medida útil à execução, a quantia penhorada já estava à disposição do juízo, sendo inaplicável o entendimento sedimentado na Súmula 417, III, do TST.... (Continua)

34 - TRT3 Penhora. Excesso. Penhora. Excesso não caracterizado.

«Considerando que a constrição deve sempre superar o valor executado, não só em face da necessidade da incidência de juros e correção monetária, mas também para satisfação dos demais encargos do processo, não é excessiva a penhora que recai sobre bem de valor superior ao do crédito exequendo, sobretudo quando o bem foi indicado pelo próprio devedor, que sequer impugnou os cálculos homologados e, em caso de existir valor remanescente quando do pagamento integral do crédito exequendo, será ele devolvido ao devedor, na forma do CPC/1973, art. 710, não acarretando a constrição nenhum prejuízo de ordem financeira.... (Continua)

35 - TRT3 Penhora. Salário. Execução. Penhora. Salários.

«O CPC/1973, art. 649, IVdeve ser aplicado ao processo do trabalho, mas considerando a especial característica deste ramo do direito, qual seja, o objetivo de tornar concretos direitos fundamentais, dentre os quais aqueles a que correspondem créditos de caráter alimentar. Se também ao credor trabalhador devem ser asseguradas as condições mínimas necessárias a uma vida digna, como aplicar o CPC/1973, art. 649, IVno processo do trabalho sem desrespeitar a dignidade humana do devedor? O próprio legislador fornece subsídios para a resposta a esta indagação. Como primeiro subsidío legislativo, tem-se o CCB/2002, art. 928, caput e parágrafo único do Código Civil, dos quais resulta que, quem sofre um dano deve ser ressarcido, mas o ressarcimento não pode resultar na privação do necessário à sobrevivência digna do devedor. Aplicada esta solução na verificação da viabilidade da penhora de salários pode ser afirmado que o trabalhador credor pode ser satisfeito à custa do trabalhador devedor, desde que a satisfação do primeiro não implique privação do necessário à sobrevivência digna do segundo. O CCB/2002, art. 928, parágrafo único, do Código Civil estabelece o princípio, aplicável à responsabilidade civil, da indenização equitativa, ao passo que, no processo, pode-se falar em penhora equitativa. Nos dois casos (indenização eqüitativa e penhora eqüitativa), estabelece-se um limite humanitário à responsabilidade patrimonial do devedor: deve ser mantido no patrimônio do devedor o montante necessário à manutenção da sua dignidade. O segundo subsídio legislativo para o exame da questão em destaque é fornecido pelo CPC/1973, art. 649, II, que considera absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Sob o prisma deste dispositivo, visando à satisfação do trabalhador credor, o trabalhador devedor pode ser privado dos bens que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Destarte, altos salários podem ser objeto de penhora, desde que assegurado ao trabalhador devedor o suficiente para o atendimento das necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. No exame da questão não pode ser olvidado que a dignidade do trabalhador credor tem a mesma importância da dignidade do trabalhador devedor. O respeito a estas duas dignidades deve ser harmonizado, para que o respeito à dignidade de um trabalhador (devedor) não se faça à custa da violação da dignidade do outro (credor). Em suma, o CCB/2002, arts. 928 do Código Civil e CPC/1973, art. 649, II apontam no sentido de que, no processo, deve ser respeitada a dignidade humana do trabalhador devedor e a do trabalhador credor. Isto significa, considerada a questão sob a ótica da penhora de salários, que ao trabalhador credor e ao trabalhador devedor devem ser asseguradas as condições mínimas necessárias à uma sobrevivência digna. A OIT admite a penhora de salários, pois consoante o item 2 do art. 10 da Convenção 95 da OIT, «o salário deve ser protegido contra a penhora ou a cessão, na medida julgada necessária para assegurar a manutenção do trabalhador e de sua família. À luz da citada Convenção, é lícita a penhora de salários, desde que sejam garantidas ao trabalhador devedor as condições necessárias para uma vida digna. A citada Convenção integra o ordenamento jurídico brasileiro desde 25.04.58 e deve prevalecer no confronto com o CPC/1973, art. 649, IV, por estabelecer condição que favorece a condição social do trabalhador credor, sendo esta prevalência estabelecida pelo CF/88, art. 7º, caput... (Continua)

36 - TRT3 Penhora. Validade. Agravo de petição. Manutenção da penhora.

«Não há vedação à incidência da penhora sobre parte ou a totalidade do estoque de mercadorias destinadas à venda, não podendo ser desconstituída a constrição judicial, por aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 620 e, art. 170, quando não há outros bens passiveis de serem penhorados, porquanto o exercício da atividade econômica, em atendimento à função social da propriedade, não pode se dar com o sacrifício da quitação de débitos trabalhistas.... (Continua)

37 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meação.

«Constatado que o ex-sócio da executada era casado sob o regime de comunhão universal de bens, presume-se que os lucros decorrentes da relação empregatícia reverteram em benefício da sociedade conjugal, à falta de prova em contrário. Logo, fica mantida a penhora realizada sobre o imóvel adquirido na constância do casamento, ainda mais quando ausente a comprovação de que o bem integraria o patrimônio da agravante, por ausência do formal de partilha.... (Continua)

38 - STJ Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.... (Continua)

39 - STJ Penhora. Execução. Linha telefônica residencial. Bem de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90.

«A linha telefônica, em face de sua essencialidade para a vida familiar, a de ser considerada como integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora. Precedentes do STJ.... (Continua)

40 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Penhora. Manutenção. Pensão mensal.

«Constatado nos autos que o débito exequendo a ser liquidado constitui-se de uma pensão mensal a ser quitada até a data em que o Exequente completar 70 anos de idade, a teor do disposto no 475-Q do CPC/1973, segundo o qual, «quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimento, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, deve ser mantida a penhora sobre o bem imóvel de propriedade do Executado, suficiente para a garantia do saldo devedor.... (Continua)

41 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos do meeiro. Penhora sobre bem individualizado. Ineficácia. CPC/1973, art. 622, «caput.

«Se o executado era casado em comunhão de bens e seu cônjuge faleceu antes da penhora, esta devia fazer-se sobre seus direitos de meeiro com averbação no rosto dos autos do inventário - A penhora feita sobre bem individualizado é ineficaz enquanto e se referido bem não for adjudicado ao executado (aplicação analógica do CPC/1973, art. 622, «caput).... (Continua)

42 - TRT3 Penhora. Substituição bens de dificil comercialização oferecidos à penhora. Substituição.

«A substituição da penhora é faculdade judicial que visa atingir o término da execução. No caso dos autos, afasta-se a indicação de bens pela executada, pois de difícil alienação, e se acolhe o oferecido pela credora, que é ativo de fácil comercialização, possibilitando o adimplemento mais célere da dívida.... (Continua)

43 - TRT3 Penhora. Imóvel rural. Penhora sobre fração ideal de imóvel rural.

«Mesmo o imóvel rural estando em condomínio, é possível a penhora da fração ideal pertencente ao executado, mesmo que essa fração seja inferior ao módulo rural, pois, por ocasião da alienação do bem, será especificado suas peculiaridades, sendo que o desmembramento somente ocorrerá se respeitadas as hipóteses legais.... (Continua)

44 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora de parte de imóvel. Impossibilidade. Indivisibilidade.

«Na penhora de parte de bem imóvel, o credor deve comprovar a possibilidade de divisão cômoda do imóvel cuja sorte pretende ver constrita. Sendo a parte do imóvel integrante de uma unidade exclusiva, unidade essa integrante de condomínio edilício, não há como proceder-se à penhora, ante a indivisibilidade, sob pena de se violar o que determina o CPC/1973, art. 702.... (Continua)

45 - TJSP Agravo. Impugnação à penhora. Bloqueio on line. Ordem preferencial de penhora respeitada. CPC, art. 835: I - Dinheiro e X - Penhora do faturamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de dinheiro. Existência de penhora anterior sobre bens móveis (CPC, art. 655, III). Execução definitiva.

«A determinação de bloqueio de numerário, através do sistema BACENJUD, em sede de execução definitiva, não configura medida de rigor excessivo contra os Executados, ainda que tenham sido penhorados outros bens anteriormente quando se tratam de itens de baixa liquidez que seriam insuficientes para garantir a totalidade da execução, de modo que o princípio da execução de forma menos gravosa acolhido pelo CPC/1973, art. 620 não pode servir de meio para o Executado frustrar a satisfação do crédito do Exequente, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar.... (Continua)

47 - TRT3 Penhora. Salário. Penhora em conta salário. Impossibilidade.

«A lei (CPC, art. 649, inciso IV) assegura a impenhorabilidade dos salários, compreendendo-se nesse vocábulo toda e qualquer quantia a que o empregado tenha direito proveniente do contrato de trabalho, nele inserido, portanto, os proventos de aposentadoria. A impenhorabilidade decorre do fato de a remuneração do trabalho realizado por pessoa física ser indispensável à sua manutenção e à sua sobrevivência e à de sua família. A única exceção prevista é a penhora como garantia de pagamento de prestação alimentícia que, por se tratar de espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentar, não pode açambarcar o débito decorrente de contrato de trabalho.... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos que a devedora possui junto a uma de suas clientes. Pretensão à revogação da penhora sobre esses créditos ou transformação em penhora sobre

49 - TRT3 Penhora. Cota social penhora sobre cota de clube recreativo possibilidade.

«O artigo 649 CPC/1973 indica, de forma taxativa (numerus clausus) os créditos que não podem ser objeto de penhora, dentre os quais não foram mencionados bens destinados ao lazer e à recreação dos devedores. Portanto, não pode ser admitida a interpretação extensiva dessa norma de ordem pública, requerida pelo executado, ainda mais considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, objeto desta ação.... (Continua)

50 - TRT3 Penhora. Proventos. Agravo de petição. Penhora de proventos de benefício previdenciária

«Nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial 08 da SDI 1 deste E. Turma, «Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do CPC/1973, art. 649). Esse entendimento tem apoio naquele da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, explícita nesse mesmo sentido. Todavia, no caso dos autos, a conta corrente objeto da penhora não era utilizada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário constando do extrato bancário outros créditos a títulos diversos, o que justifica a manutenção da penhora, principalmente, considerando que a Executada teve reconhecida a impenhorabilidade de outra conta bancária, utilizada exclusivamente para receber outro benefício previdenciário e a Exeqüente prestou serviços como doméstica.... (Continua)