perda total
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor ajustado no contrato.

«Tratando-se de perda total do veículo, é devida na integralidade a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), independentemente de seu valor médio vigente no mercado. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

2 - STJ Seguro facultativo. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Seguro de veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da 2ª Seção.

«Consoante entendimento firmado pela 2ª Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Seguro. Cobrança. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização. Valor da apólice. Residência habitual. Cláusula. Inexistência. Apelação cível. Seguro de imóvel. Ação de cobrança. Incêndio. Residencia habitual. Ausência de agravamento do risco. Ocorrência do sinistro. Perda total.

«Inexistindo cláusula no contrato de seguro prevendo que a não utilização do imóvel segurado como residência habitual exclui o direito da indenização securitária, presente o dever de indenizar. Ausência de agravamento do risco, pela não utilização do imóvel pelo autor como residência habitual. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de pagar o valor da indenização. Ocorrendo a perda total do imóvel, cabe o pagamento integral da apólice contratada. AGRAVO RETIDO E APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

5 - TJSC Seguro. Furto. Equivalência à perda total. Pagamento integral do «quantum segurado.

«Havendo perda total do automóvel segurado, em decorrência de furto, a indenização deve equivaler ao valor constante da apólice, sendo ato ilícito da seguradora a pretensão de pagar valor de mercado frágil, incerto e inferior àquele. O contrato de seguro é a transferência do risco para o segurador. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, a fim de recolocar o beneficiário na situação que se encontrava antes do sinistro.... (Continua)

6 - STJ Seguro. Veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da Segunda Seção. CCB, art. 1.462.

«Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

7 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. É que, em linha de princípio, o automóvel voluntariamente segurado que sofrer perda total haverá de ser indenizado pelo valor da apólice, pois sendo a perda total o dano máximo que pode sofrer o bem segurado, a indenização deve ser pelo seu limite máximo, que é valor da apólice. Precedente: 63.543-MG, RSTJ 105/320.... (Continua)

8 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

9 - TJMG Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Seguro contra incêndio. Estabelecimento comercial. Perda total. Cobertura. Valor da apólice. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda total. Resgate pelo valor inferior ao previsto na apólice. Inadimplemento contratual. Dano moral verificado. Lucro cessante reconhecido.

«Verificado a perda total do bem garantido, o valor do seguro deve ser resgatado pelo total previsto na apólice, especialmente se a seguradora não usou da faculdade legal (art. 1438) para redução do valor ao preço real. Precedentes. Descumprindo a obrigação contratual e, com isso, causando prejuízo ao autor, tanto de ordem moral como material, a seguradora é obrigada pela recomposição dos danos, incluindo os lucros cessantes que constitui aquilo que o segurado legitimamente deixou de receber pelo exercício da atividade comercial que desempenhava com o uso do prédio sinistrado, e que não foi possível recuperar com o resgate parcial do seguro. Juros moratórios de 12% ao ano a partir da vigência do CC02. APELAÇÃO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.... (Continua)

11 - TAMG Seguro. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Valor da apólice. Preço de mercado. Prática abusiva. CCB, art. 1.462.

«A indenização decorrente da perda total do veículo deve corresponder ao valor contratado, constante da apólice, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação pelo valor médio de mercado.... (Continua)

12 - STJ Seguro. Imóvel. Restaurante. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor fixado na apólice. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.462.

«Constatada a perda total do bem segurado, deve a seguradora responder pelo valor fixado na apólice, sobre o qual foi calculado e pago o prêmio.... (Continua)

13 - TAPR Seguro. Veículo. Perda total do veículo segurado. Indenização pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado. CCB, art. 1.462.

«Nos contratos de seguro, verificada a perda total do bem segurado, não há que se indagar do valor de mercado do mesmo, eis que a indenização deve se dar pelo valor máximo constante da apólice, porque foi sobre este valor que o segurado pagou o prêmio auferido pela seguradora (CCB, art. 1.462).... (Continua)

14 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Perda total das prestações. Impossibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«Em se tratando de contrato regido pelo Decreto-lei 911/69, não é cabível ao devedor fiduciante a perda total das prestações pagas por ocasião do pedido de resolução do contrato ou da retomada do bem, incidindo, na espécie, norma especial que admite apenas seja efetuada a sua alienação a terceiros, aplicando-se o preço da venda no pagamento do crédito fiduciário, com a entrega ao devedor do saldo apurado, se houver (art. 2º).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Seguro. Cobertura. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização. Prejuízos efetivamente verificados. Súmula 7/STJ.

«1 - No âmbito do recurso especial, é vedado o reexame das provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguro. Caminhão. Perda total. Valor segurado. Apólice. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«O seguro deve ser pago pelo valor atribuído ao bem contratado pelas partes, em relação ao qual o prêmio foi pago, quando a companhia seguradora não se vale da faculdade prevista no CCB, art. 1.438 para reduzir eventual distorção na estimativa do veículo. Injustificável, portanto, o afastamento do preceito contido no CCB, art. 1.462, ao argumento de que o veículo teve seu valor reduzido pelo uso, de acordo com o mercado, situação que, por ser comum, tornaria, sempre, meramente figurativo o montante fixado na apólice respectiva.... (Continua)

17 - STJ Seguro de dano. Direito civil. Consumidor. Incêndio. Imóvel. Perda total. Valor da indenização. Efetivo prejuízo. Momento do sinistro. Princípio indenitário. Direito civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 778. CCB/2002, art. 781.

1 - Em caso de perda total do bem segurado, a indenização securitária deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado, contudo, o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, nos termos do CCB/2002, art. 778 e CCB/2002, art. 781. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Ocorrência. Perda total de dias remidos. Hipótese. Pretensão à perda proporcional. Inadmissibilidade. LEP, art. 127 e Súmula 9 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Saneamento. Ação de cobrança. Seguro. Incêndio. Perda total do imóvel. Valor total da apólice. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que se verifica no caso dos autos. Saneamento da omissão. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Seguros. Incêndio. CCB/2002. Perda total. Valor da apólice. Perda parcial. Valor dos danos efetivamente sofridos. CPC/1973, art. 530. CCB/1916, art. 1.438. CCB/2002, art. 757.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória ( CPC/1973, art. 530). ... (Continua)

21 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Perda total de bem com cláusula de reserva de domínio. Legitimidade ativa do segurado, mesmo quando instituído terceiro beneficiário.

«A instituição de beneficiário distinto do segurado no contrato não lhe retira legitimidade ativa para pugnar pelo pagamento da indenização pela seguradora.... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Veículo. Vistoria prévia realizada. Acidente. Perda total. Não encaminhamento da proposta à seguradora. Negligência da corretora. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sinistro - Danos de média monta - Inexistência de prova de perda total - IPVA - Exigência do tributo devida - Improcedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - STJ Tributário. IPI. Aquisição de veículo automotor. Isenção. Lei 8.989/1995. Perda total do veículo. Prazo de 2 anos para nova isenção. Não aplicação.

I - A Lei 8.989/1995, art. 2º restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para nova aquisição de veículo automotor, com o escopo de impedir o uso indevido do benefício fiscal ou o enriquecimento ilícito do beneficiário. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa. Perda total. Seguradora. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJRS Seguro. Cobrança. Cobertura de seguro contra incêndio em residência. Perda total do bem. Apólice sem discriminação dos bens segurados. Cobertura dada aceita pela seguradora.

«Quando o valor da proposta constar da apólice sem a discriminação dos bens segurados, tem-se por aceita a cobertura dada, tanto para cobrar o prêmio, como para indenizar o sinistro.... (Continua)

27 - TJMG Proteção veicular feita por associação. Indenização. Apelação. Veículo sinistrado. Associação. Proteção veicular. Perda total. Dever de indenizar. Má-fé. Ausência de comprovação. Salvado. Propriedade da associação. Sentença parcialmente reformada

«- Conforme perícia realizada, houve a perda total do veículo sinistrado, sendo inviável reformar devido aos custos que se aproximam do valor do veículo. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Rurícola. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.

29 - TRT18 Acidente do trabalho. Perda de 75% da capacidade de uso da mão. Incapacidade total. Indenização por danos morais.

«A perda de 75% da capacidade de uso da mão para o trabalhador que realiza trabalho braçal equivale à perda total da capacidade para o trabalho, pois a integridade e a plena capacidade de uso deste membro é indispensável para esse tipo de labor. O comprometimento funcional apurado na perícia, analisado sob a perspectiva de um trabalhador que depende da sua aptidão física para subsistir com dignidade, gera um sofrimento capaz de atingir sua esfera íntima, presumindo-se a lesão aos direitos da personalidade e o dano moral daí decorrente, que não necessita de prova, mas se revela in re ipsa.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Seguro de veículo. Perda total do veículo. Reexame das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal recorrido concluiu que os danos no veículo sinistrado resultaram em sua perda total, destacando que o automóvel sofreu avarias em percentual superior ao critério mínimo exigido para o reconhecimento de perda total, e que os reparos efetivados não foram suficientes à recuperação do veículo, que sofreu extrema desvalorização. Ante o quadro delineado, reverter a conclusão do Colegiado estadual para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

31 - TJSP Reconvenção. Responsabilidade civil. Dano material. Locação de automóvel. Acidente de trânsito com perda total. Falta de cuidado objetivo da reconvinda. Prova cabal. Reparação devida. Reconvenção procedente. Recurso provido em parte.

32 - STJ Seguro. Consumidor. Automóvel. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Cláusula abusiva. Pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC, art. 51.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a pratica de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Resultado morte. Danos morais. Valor arbitrado. Auxílio-funeral. Perda total do veículo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TAMG Seguro. Veículo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Perda total do veículo. Estipulacão em favor da arrendatária. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do arrendatário reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 1.098.

«A circunstância de o contrato de seguro estipular, como destinatário da indenização o arrendante não obsta que o arrendatário reclame em juízo, o cumprimento da obrigação pela seguradora, dado que o seguro é feito substancialmente em seu interesse.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

36 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade) pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Indenização por danos materiais. Motorista. Pensão mensal deferida em 40%. Perda total da capacidade laborativa.

«Nos termos do art. 950 do CC há obrigação de pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão, devendo ser fixada de acordo com a importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Assim, consignado que o reclamante está totalmente incapacitado para o trabalho, deve ser deferida pensão mensal no importe de 100% da remuneração. Acrescente-se que não há falar, no presente caso, de mitigação da culpa da reclamada, em razão de as doenças de coluna poderem ser degenerativas. Foi expressamente registrado pelo Colegiado a quo que não há laudo pericial a atestar que a doença do reclamante surgiu ou foi agravada em decorrência de evento específico diverso do labor, bem como que a reclamada concorreu para o aparecimento/agravamento da doença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Retenção indevida de contêineres. Produto perecível. Perda total da mercadoria. Comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da ré. Reparação devida. Recurso provido.

39 - TAMG Seguro. Consumidor. Veículo. Perda total. Valor de mercado. Impossibilidade. Apólice. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51. Decreto 2.181/97, art. 22. CCB, art. 1.438.

«O pagamento do seguro pelo valor menor, com base no valor médio de mercado, somente é legalmente possível quando a seguradora, antes do sinistro, faz a redução do valor do prêmio, nos termos do CCB, art. 1.438, norma que evita o enriquecimento indevido. A Portaria 3/99, item 13, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça proíbe, nos contratos de seguro, o pagamento de valor inferior ao contratado. Essa portaria vincula as seguradoras, pelo poder fiscalizador do Ministério da Justiça, e encontra respaldo nos CDC, art. 51 e 22 do Decreto 2.181/97. ... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Indenização decorrente da perda total e permanente da capacidade laborativa por motivo de doença. Diagnóstico incontroverso da perda da visão de um dos olhos e redução da acuidade visual no outro na ordem de 30%. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total para o trabalho reconhecida. Cobertura securitária devida. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido para este fim.

41 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Valor da apólice. Dever de indenizar. Má-fé. Prova. Ônus. Chamamento ao processo. Responsabilidade solidária. Inexistência. Lucros cessantes. Comprovação. Manutenção. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Agravo retido. Chamamento ao processo do irb. Descabimento. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela demandada 1. Depósito do valor condenatório definido na sentença pela ré que não se caracteriza como perda do objeto do recurso de apelação interposto. ... (Continua)

42 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Acidente de trânsito. Perda total. Negativa de cobertura. Agravamento do risco por parte do segurado. Inocorrência. Sinistro causado por terceiro sem habilitação. Comprovação de posse do bem. Recurso provido.

43 - TJMG Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada

«- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.... (Continua)

44 - TJSP Imposto. IPVA (Propriedade de Veículos automotores). Fato gerador. Responsabilidade pelo tributo depois da perda da propriedade do bem. Inocorrência. Sinistro causador de perda total. Inteligência da regra contida no art. 14 da Lei Estadual 13296/08. Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização pelo valor da apólice, mesmo existindo cláusula prevendo o contrário. Salvo se a seguradora antes do evento tiver postulado a redução do valor. Precedente da 3ª turma. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462.

«À luz do Código Civil de 1.916, em caso de perda total, a indenização securitária a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia fixada na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio, independentemente da existência de cláusula prevendo o contrário, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução da indenização.... (Continua)

46 - TJSP Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Perda total do veículo arrendado em razão do acidente automobilístico. Matéria de cunho indenizatório. Discussão em ação própria. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.

47 - TJRS Seguro. Residência. Incêndio. Perda total. Pretendido pagamento com base no valor apurado do bem na data do sinistro. Impossibilidade. Pagamento pelo valor contratado.

«...Nada importa a existência de cláusula indicadora do preço apurado em perícia, com base na depreciação do bem, posto que aceitá-la seria impor ao segurado mais um risco pelo negócio realizado, que a outra parte não tem, violando o princípio da equivalência das condições no contrato, para refletir o mesmo desequilíbrio ao princípio que manda observar a equivalência das prestações. O desequilíbrio reside na hipótese de eventual circunstância atípica ocorrente na perícia, sem estar criada, no mesmo contrato, a previsão da redução gradativa da obrigação prestável pelo segurado. O que se visa e se quer no contrato é segurar o objeto pelo seu valor na data da sua firmatura, não se cogitando de quanto possa valer na data da efetivação da cobertura pelo risco segurado. ... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acidente-tipo sofrido no exercício de trabalho a serviço da empregadora. Perda total da função motora da mão direita. Nexo causal comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente confirmada em segunda perícia. Benefício de aposentadoria por invalidez devido. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

49 - TJSP Seguro. DPVAT. Adoção do salário mínimo como critério indenizatório. Resolução da CNSP não prevalece sobre a lei. Tabela da SUSEP para apuração da invalidez. Perda permanente e parcial da visão. Grau de redução que deve ser aplicado ao percentual da perda total da visão. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Civil e processual. Seguro. Acidente automobilístico. Perda total. Inadimplência da segurada. Imputação de omissão e desfundamentação ao acórdão estadual não confirmada. Dissídio jurisprudencial. Confronto analítico ausente.

I - Não se tem como omisso ou desfundamentado o acórdão estadual que apresenta argumentação suficiente ao embasamento do entendimento a que chegou, sobre a inadimplência da segurada a afastar o direito à indenização.... (Continua)