periodo de carencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu tutela de urgência. Insurgência da seguradora ré. Descabimento. Alegação da ré de que o contrato da autora se encontra em período de carência Descabimento. Ainda que em período de carência, não se pode negar cobertura assistencial quando houver urgência/emergência do tratamento, que é o caso dos autos. Situação de urgência devidamente atestada no laudo médico. Súmula 103/TJSP e 597 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Liminar concedida para determinar o custeio da internação e procedimento cirúrgico de urgência para tratamento de cálculo renal - Inconformismo - Descabimento - Negativa de cobertura sob a alegação de vigência do período de carência - Situação narrada nos autos que, em cognição sumária, autoriza o afastamento do período de carência previsto no contrato - Incidência, a princípio, do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, bem como das Súmulas 103, deste Tribunal e 597 do STJ.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA SOB FUNDAMENTO DE VIGÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela provisória, objetivando a quebra do período de carência - Inconformismo da parte - Pretensão de cobertura de tratamento multidisciplinar imediato para Transtorno do Espectro Autista - Negativa do plano fundada na cláusula de carência - Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito - Período de carência previsto com clareza no contrato - Inexistência de plano de saúde anterior - Situação de portabilidade não verificada - Tratamento que não se classifica no atendimento de urgência e emergência, previsto no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II - Decisão mantida - Agravo desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de internação emergencial. Período de carência. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Ainda que o segurado esteja em período de carência não se pode se negar tratamento emergencial. Entendimento das Súmula 103/TJSP e 597 do STJ. Cláusula abusiva. Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Negativa de cobertura para intervenção cirúrgica em recém-nascido. Sentença que condenou o plano de saúde a arcar com todas as despesas decorrentes da cirurgia. Inconformismo. Desacolhimento. Inexistência de carência para a mãe em relação ao tratamento realizado em seu filho. Estabelecimento de inequívoco paralelismo entre o período de carência da mãe e do filho. Cláusula condicionando a cobertura das enfermidades congênitas ao exaurimento do período de carência. Contradição das cláusulas contratuais que devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Paciente diagnosticada com carcinoma lobular invasivo de mama. Indicada cirurgia, a requerida negou cobertura ao procedimento solicitado, sob a justificativa de ausência de cumprimento de período de carência. Relatório médico a comprovar que o tratamento é indispensável, não podendo a paciente aguardar o término do período de carência. Insurgência da autora quanto à indenização por danos morais. Caracterização in re ipsa. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Indevida recusa em fornecer o serviço esperado pelo consumidor em momento de extrema angústia e aflição psicológica. Quantia fixada com parcimônia (R$ 10.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela provisória antecedente - Liminar concedida para determinar o custeio da internação do autor em UTI e demais tratamentos que se fizerem necessários - Inconformismo - Descabimento - Negativa de cobertura sob a alegação de vigência do período de carência - Situação narrada nos autos que, em cognição sumária, autoriza o afastamento do período de carência previsto no contrato - Incidência, a princípio, do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, bem como das Súmulas 103, deste Tribunal e 597 do STJ - Reversibilidade da medida - Laudo do médico assistente solicitando internação em UTI, para vigilância neurológica e correção de distúrbios hidroeletrolíticos, com risco de arritmia cardíaca grave e morte - Confirmação do despacho - Não provimento.

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos morais indenizáveis. Configuração de falha na prestação de serviço. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA -

Internação emergencial em virtude de quadro clínico de infecção no rim - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Ré - Situação que aparentemente foge da lógica dos prazos de carência - Período de Carência contratual que não deve ser considerado em hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Autor por meio da autorização/fornecimento da internação urgente por ele pleiteada - Astreintes e Prazo para cumprimento fixados de forma proporcional e razoável à complexidade do caso concreto - Medidas coercitivas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Pedido procedente. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 8º, I. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX.

«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recusa ao cliente para a realização de exame cinecoronariografia ante a necessidade de tratamento adequado, bem como o autor encontra-se com prejuízo laboral, sendo o caso enquadrado como urgência. - Insurgência do plano de saúde, ora agravante, sob o fundamento que a doença é preexistente tendo em vista a justificativa do médico para a realização do exame, qual seja, que em 2020 o paciente passou por procedimento de colocação de dois «stents, e o contrato com o plano de saúde se deu em fevereiro/2024, bem como encontra-se em período de carência. - Inteligência da Súmula 609/STJ, e 102,103 e 105 do Egrégio Tribunal de Justiça. - Lei. 9.656/98, que rege os planos de saúde privados, estabelece expressamente que, em casos de emergência, como na hipótese dos autos é dispensado o período de carência. - Decisão mantida. - Agravo desprovido.... (Continua)

17 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Atendimento de emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

19 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

21 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Contrato em Período de Carência - Necessidade de Internação em UTI com Urgência em virtude de quadro clínico de Hematoma Intraparenquimatoso Occipital Direito de cerca de 5 x 3 cm + Hemoventrículo (sem dilatação ventricular associada) - Procedência da Ação - Recusa fundada na existência de prazo de carência contratual - Período de Carência que não deve ser considerado em hipóteses de urgência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Precedentes desta C. 2ª Câm. de Dir. Priv. - Reembolso devido, tendo em vista que o Hospital Santa Cruz é devidamente credenciado à Ré - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O exercício de atividade rural deverá ser demonstrado, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

24 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 29/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de concessão de benefício por incapacidade. Empregada doméstica. Responsabilidade do empregador pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Nova contagem do período de carência e nova verificação da qualidade de segurada decorrente da profissão exercida pela parte autora. Precedente da TNU. Incidente de uniformização de jurisprudência parcialmente provido. Lei 8.212/1991, art. 30, V. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 14, II. Lei 8.213/1991, art. 36. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 29/TNU - Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.
Tese jurídica fixada: - O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.... (Continua)

25 - STJ Previdenciário. Rural. Prova material contemporânea de todo o período de carência. Desnecessidade. Juros de mora. Inovação de matéria em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a comprovação da atividade rural se dá com o início de prova material, ampliada por prova testemunhal. ... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - URGÊNCIA CONSTATADA - EXCEÇÃO AO PERÍODO DE CARÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Portabilidade para nova apólice, sem período de carência. Possibilidade. Critérios reconhecidos pela própria ANS, segundo a Resolução Normativa 438/18, por ela editada. Ausência de demonstração, pela ré, de causa concreta e justificada para negativa. Perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

34 - TJPE Agravo de instrumento. Situação médica urgente devidamente comprovada. Período de carência. Prazo inaplicável. Prova ineqúivoca da verossimilhança das alegações. Agravo de instrumento não provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno provido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Indenização por Danos Materiais - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Descabimento - Contrato em período de Carência - Urgência - Realização de procedimento urgente para retirada de Catéter Duplo J que estava ocasionando infecções pela rejeição a ele apresentada pela Autora - Situação que nitidamente foge da lógica dos prazos de carência - Recusa injusta à cobertura/custeio - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência do procedimento que precisou ser realizado pela Autora - Período de Carência contratual que não deve ser considerado em hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão indevida do convênio médico, seguida da comunicação de que a solução administrativa demandaria cumprimento de novo período de carência, evidencia o interesse processual em obter provimento jurisdicional visando o reestabelecimento imediato do convênio. A resolução Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão indevida do convênio médico, seguida da comunicação de que a solução administrativa demandaria cumprimento de novo período de carência, evidencia o interesse processual em obter provimento jurisdicional visando o reestabelecimento imediato do convênio. A resolução administrativa, comunicada somente após o ajuizamento da ação, configurou, na hipótese, reconhecimento da procedência do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE PARA HIPÓTESES DE URGÊNCIA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA HAVIDO EM CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, e 143,

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Labor rural. Ausênci a de prova. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143, I.

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.

«No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Caso de urgência/emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Plano de saúde. Período de carência. Situações emergenciais graves. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Dano moral. Caracterização. Precedentes. Agravo interno desprovido.

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Imóvel entregue em 26.08.2023. Contrato de compromisso de compra e venda que previu que a entrega ocorreria em 09.02.2021. Prazo que deve prevalecer sobre aquele estipulado no contrato de financiamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Atraso na entrega do imóvel mesmo considerando o período de carência de 180 dias. Taxa de evolução da obra que passa a ser de responsabilidade das rés. Cláusula 5.3 do contrato de financiamento. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Precedentes. Multa pelo atraso prevista no próprio instrumento de compromisso de compra e venda e determinada pelo MM. Juízo de origem desde o fim do período de carência até a entrega das chaves à autora. Cabível. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

48 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)