peticao recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Petição recursal transmitida mediante «fax. Ratificação deduzida fora do prazo recursal. Intempestividade.

«É insuscetível de conhecimento o recurso, que, interposto mediante «fax, não vem a sofrer ratificação dentro do prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Litisconsórcio ativo. Advogado. Procuradores diversos. Petição recursal única. Subscrição em conjunto. Prazo recursal em dobro. Não conhecimento. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Prevalece o entendimento pretoriano da contagem do prazo em dobro, no caso de litisconsórcio ativo, sendo os autores representados por procuradores diferentes e estando a petição recursal única, subscrita por todos (em conjunto).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Petição recursal. Indicação errônea do nome da parte. Erro material.

1 - A indicação errônea do nome da parte na petição recursal representa simples erro material que não inviabiliza o julgamento do apelo.... (Continua)

4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE 12 HORAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Inépcia da petição recursal. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Exsurge inequívoca a inépcia da petição recursal. ... (Continua)

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - «GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO".

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos declaratórios em agravo regimental. Recebimento da petição recursal no Tribunal competente após exaurido o prazo recursal. Intempestividade. Data da postagem nas agências dos correios. Irrelevância. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

8 - STF Recurso. Objeto. Na petição recursal, há de definir-se o objeto do inconformismo.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão que negou seguimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação interposta sem recolhimento do preparo. Juntada posterior à petição recursal. Descabimento. Deserção reconhecida.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Petição recursal. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Vício sanável. CPC/1973, art. 13.

«1. Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal é vício sanável, devendo o magistrado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 proceder à abertura de prazo para que a irregularidade seja sanada. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. Circulação do Diário.

«De regra, o jornal oficial da União circula no mesmo dia da edição. Por conseqüência, o prazo recursal começa a fluir no 1º dia útil subseqüente ao da edição. No entanto, se a circulação ocorreu em data posterior à da edição, cabe ao recorrente instruir a petição recursal com a prova do aludido fato. Caso contrário, aplicar-se-á a regra de que a circulação ocorre no mesmo dia da edição.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental. Ausência de procuração à subscritora da petição recursal. Recurso inexistente.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental. Ausência de procuração ao subscritor da petição recursal. Recurso inexistente.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado na própria petição recursal. Impossibilidade. Necessidade de petição avulsa. Erro grosseiro.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, quando for postulado no curso da ação, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, a petição deve ser autuada em separado, não havendo suspensão do curso do processo, de modo que caracteriza erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. O prazo recursal de dez dias de que dispõe a autarquia para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 26/06/2015 e encerrou-se no dia 06/08/2015, conforme certidão de fl. 502, e/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração. Ausência de procuração ao subscritor da petição recursal. Recurso inexistente.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13.8.2013 e considerada publicada em 14.8.2013 (fl. 46, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13.8.2013 e considerada publicada em 14.8.2013 (fl. 48, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13.2.2013 e considerada publicada em 14.2.2013 (fl. 682, e/STJ). O prazo recursal de cinco dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 15.2.2013 e encerrou-se no dia 19.2.2013, conforme certidão de fl. 695, e/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Preparo. Ausência. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Petição recursal interposta via fax. Peça incompleta. Recurso intempestivo.

1 - Não se conhece do agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou, ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto na Lei 9.800/1999, art. 4º.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Auto de Infração de Trânsito - Pretensão à anulação do AIT e ao recebimento de indenização por danos morais - Autora que afirma que jamais esteve no local onde a infração teria sido perpetrada, e que dela só tomou conhecimento ao tentar efetuar a transferência de seu veículo - Sentença de procedência em parte que declarou a nulidade do AIT em questão e condenou a municipalidade recorrente ao reembolso da despesa relativa à postagem da petição recursal, mas afastou os danos morais - Insurgência da autora e da municipalidade responsável pelo órgão autuador - Descabimento - Dano moral inexistente - Situação que configura mero aborrecimento, e não fere direitos de personalidade, nem é apta a ensejar sofrimento ou abalo psíquico - Possibilidade de a infração ter sido cometida por um veículo «clone, vez que a própria autora afirma que nunca esteve no Estado de São Paulo - Fato de terceiro que foge à ingerência do órgão autuador - Nulidade do AIT que deve ser reconhecida, em razão do não encaminhamento de notificação - Condenação ao reembolso das despesas postais mantida - Recursos improvidos - Sentença mantida.

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.

A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

34 - STJ Intimação. Ausência de aposição do ciente do Procurador subscritor da petição recursal. Inexistência de nulidade.

«Embora não conste o ciente do Procurador da recorrente no mandado, é fora de dúvida que sua intimação se fez regularmente, tanto que ele próprio subscreveu as razões do agravo de instrumento ofertado, considerado intempestivo pelo acórdão recorrido, mostrando-se, de conseguinte, insubsistente, por completo, a alegada nulidade da intimação.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 03/06/2015 e considerada publicada em 05/06/2015 (fl. 471, e/STJ). O prazo recursal de cinco dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 08/06/2015 e encerrou-se no dia 12/06/2015, conforme certidão de fl. 481, e/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição recursal protocolada sem as respectivas razões recursais. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não se conhece de agravo interno desacompanhado das respectivas razões recursais. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da ré.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Concurso público. Descumprimento de regras editalícias. Exigências do cargo. Petição recursal deficiente. Falta de indicação de preceito violado. Súmula 284/STF. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada durante o CPC/1973.

«1 - O recurso especial constitui modo de impugnação estrito, de fundamentação vinculada à demonstração da ocorrência, por qualquer das suas hipóteses de cabimento, de violação a preceito de Lei, motivo por que impositiva a indicação na petição recursal de qual dispositivo normativo legal foi contrariado pelo Tribunal da origem, ou a qual se negou vigência, pena de deficiência de fundamentação. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Protocolo integrado. Ausência na petição recursal. Impossibilidade de aferição da tempestividade.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Interposição via fax. Não apresentação dos originais da petição recursal. Agravo regimental não conhecido.

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Interposição via fax. Não apresentação dos originais da petição recursal. Agravo regimental não conhecido.

44 - STJ Processual civil. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem.

1 - Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em face de decisão interlocutória em processo de conhecimento ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. Esta Corte, contudo, tem aplicado com temperança o teor do referido dispositivo legal, sobretudo em casos indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A Procuradoria-Geral Federal foi intimada da decisão agravada em 23/11/2015, e o respectivo mandado foi arquivado em 24/11/2015 (fl. 172, e/STJ); o prazo recursal de 10 (dez) dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 25/11/2015 e encerrou-se no dia 4/12/2015, conforme certidão de fl. 193, e/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 30.4.2013 e considerada publicada em 2.5.2013 (fl. 59, e-STJ), tendo sido o agravante intimado da publicação no dia 2.5.2013 e recebido cópia do arquivo digital em 3.5.2013 (fl. 60-61, e-STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

«1. O não recolhimento, na origem, das custas do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserção. Incidência do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, capute da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado que assina a petição recursal. Inexistência. Atração da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

49 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

1 - Tratando-se de petição recursal ininteligível, que impossibilita a compreensão da controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ao subscritor da petição recursal. Recurso inexistente.

«I - É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)