plano verao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Ação de indenização. Caderneta de poupança. Plano verão. Competência interna. Ações de complementação de juros e rendimentos das cadernetas de poupança no denominado plano verão. Competência das câmaras especiais de direito privado. Declinaram da competência.

2 - STJ Poupança. Plano Verão.

«A caderneta de poupança com trintídio até 15 de fevereiro de 1989 não teve os seus rendimentos alcançados pela alteração introduzida no sistema pela Lei 7.730/89. ... (Continua)

3 - STJ Caderneta de poupança. Plano Verão.

«O critério de atualização do saldo de poupança previsto na Lei 7.730/1989 não alcança a caderneta com trintídio iniciado até 15/01/89.... (Continua)

4 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão. Lei 7.730/1989.

«Legitimidade do banco comercial. Aplicação do IPC. Tema não prequestionado.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Consagrado entendimento jurisprudencial que determina a aplicação dos seguintes índices sobre o numerário existente na caderneta de poupança da apelada. 26,06% para junho de 1987 (plano bresser), 42,72% para o mês de janeiro de 1989 (plano verão), 10,14% para o mês fevereiro de 1989 (plano verão), 21,87% para o mês de março de 1991 (plano collor II). Direito adquirido da autora para ser ressarcida dos prejuízos suportados à época. Reconhecimento somente do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano bresser e plano verão. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC - Rejeição. ... (Continua)

8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Plano verão.

«Inaplicável o Lei 7.730/1989, art. 17 às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89. Adoção do índice de 1,4272 em relação ao mês de janeiro. Precedente REsp. 38.011.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade de justiça ao executado, por falta de cumprimento da obrigação de apresentar os extratos dos poupadores referentes ao Plano Verão - Insurgência do executado alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação, sendo injusta a elevação da multa cominatória - Evidente confusão do executado quanto à natureza jurídica da multa cominatória já aplicada anteriormente com a atual multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Possibilidade de cumulação das multas expressamente prevista pelo § 4º do CPC, art. 77 - Sanções processuais pertinentes quando se verifica o desatendimento da determinação desde 2021, sempre com escusas infundadas ou desprovidas de comprovação - Eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação deve vir demonstrada de forma convincente, convertendo-se a obrigação em perdas e danos - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso de preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Não acolhimento - Recurso de preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Impugnação aos cálculos da exequente - Alegação de que não houve decote do depósito judicial para cálculo do saldo remanescente - Improcedência - Depósito judicial descontado do montante cobrado - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano verão.

«Às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas no período compreendido entre 1º e 15 de janeiro de 1989 não se aplica o disposto no art. 17, inc. I, da Lei 7.730/89. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Questão idêntica deduzida e apreciada nos autos do agravo de instrumento 2039931-39.2024.8.26.0000 - Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cerceamento de defesa - Ocorrência - Ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial produzido nos autos - Decisão anulada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ausência de intimação para manifestação acerca dos cálculos - Ofensa ao contraditório - Inocorrência. Apelante que efetivamente impugnou os cálculos da parte exequente, tendo sido apreciada, referida impugnação, na sentença recorrida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pleito de não aplicação do Tema 677 do STJ - Decisão recorrida que não determinou sua aplicação no caso concreto - Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano verão. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Correção monetária. Caderneta de poupança. Ilegitimidade do banco comercial. Plano verão. Plano Collor. Incidência das Leis 7.730/89 e 8.024/90.

«O banco comercial é responsável pela correção e remuneração das cadernetas de poupança no período de janeiro/89 (Lei 7.730/89) . O BACEN responde pela correção e remuneração dos depósitos bloqueados por aplicação do Plano Collor (Lei 8.024/90) . Precedente da 2ª Seção. As leis que alteraram o critério de correção dos depósitos em cadernetas de poupança não incidem sobre os contratos com data-base anterior à sua vigência. Compensação não demonstrada. Recurso conhecido em parte.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido de incidência do Tema 677 do Col. STJ, formulado com base no novo entendimento da Câmara - Matéria já apreciada em acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento anterior, interposto pelo ora agravante - Matéria coberta pelo manto da preclusão. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Após a expedição de alvará de levantamento o autor foi intimado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a concordância com a extinção - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Execução individual. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo. Suspensão do feito.

1 - Já tendo sido julgada a controvérsia repetitiva, no STJ (STJ), não há necessidade de sobrestar o feito. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Funcionário público. Vencimentos. Correção. Decreto-lei 2.335/87 (Plano Bresser). Plano Verão. URP abril e maio de 1988.

«O Decreto-lei 2.335/87 congelou, pelo prazo máximo de 90 dias os preços de mercadoria, prestação de serviços e tarifas, nos níveis do dia 12/06/87 (art. 1º). E substituiu o IPC pela URP (art. 3º). O termo «a quo para o cálculo de reajustamento, iniciada a fase de flexibilização dos preços, seria a zero hora do primeiro dia de cada mês (art. 4º, I). O início de vigência do Decreto-lei 2.335/87 foi o dia 16/06/87, começo da implantação do novo plano econômico. Assim, não houve correção no período de 16/06 aos 30/06/87. Não alcançado pelo início da correção (Decreto-lei 2.335/87), nem pela legislação anterior (Decreto-lei 2.302/86). O valor dos vencimentos obedece o princípio da legalidade; impõe-se existência de lei formal. A Lei 7.923/1989 reajustou, a título de reposição salarial, os vencimentos em 26,06% aos servidores que não obtiveram, por qualquer forma, reajuste, sob o mesmo título ou fundamento. ... (Continua)

30 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Rendimento de janeiro de 1989. Diferença de 42,72% do ipc devida. Recurso improvido.

31 - TJSP Juros. Contratuais. Caderneta de poupança. Plano Verão. Cumulação. Admissibilidade. Juros devidos. Termo inicial. Data do crédito a menor. Recurso provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre saldo residual apresentando demonstrativo de cálculo atualizado, ou dizer se concorda com a extinção - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido de incidência do Tema 677 do Col. STJ, formulado com base no novo entendimento da Câmara - Sentença de extinção pelo pagamento - Matéria já apreciada em acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento anterior, interposto pelo ora agravante - Matéria coberta pelo manto da preclusão. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 que tramitou perante a 12ª Vara Federal de Brasília - Prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado - art. 105, do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com determinada de redistribuição... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou os cálculos de atualização do saldo remanescente elaborados pelo perito - Correção dos valores do perito, já apurados com base no novo entendimento do Tema 677 do STJ - Insurgência da parte exequente - Descabimento - Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado «plano verão. Cobrança. Diferenças, mais juros. Admissibilidade. Exclusão da condenação referente ao plano «bresser, uma vez que a conta fora aberta posteriormente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano verão. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

I - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão embasada no acórdão proferido que determinou a aplicação do Tema 677 do STJ - falta de interesse recursal. Agravo não conhecido... (Continua)

39 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Correção monetária. Índice. Plano verão.

I - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte é devido, na correção de caderneta de poupança, o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Agravo Regimental improvido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Justiça gratuita concedida sem efeito retroativo - Gratuidade que não isenta a responsabilidade da parte pelas despesas processuais anteriores ao benefício - Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

ilegitimidade - juros moratórios - juros remuneratórios - correção monetária - honorários advocatícios - Questões já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Agravo não conhecido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo perito judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Afastamento de multa, estipulada pelo CPC, art. 77 - Alternativamente, minoração do valor da multa, sendo a fixação em 1% sobre o valor da causa - Questões já analisadas em decisão anterior - Preclusão que se operou. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que afastou a incidência do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ - Questão já analisada e também afastada em anterior decisão que estabeleceu os critérios da perícia, sem que fosse oportunamente atacada - Preclusão. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Intimação do devedor para pagamento do débito e apresentação de impugnação - insurgência para que não haja aplicação do Tema 677 do STJ - questão não decidida - pronunciamento judicial que não tem conteúdo decisório - Incabível o julgamento do agravo. Agravo não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Liquidação individual. Juros de mora. Termo inicial. Tema repetitivo.

1 - Os juros de mora devem ser contados desde a citação para a demanda coletiva (ação civil pública). Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP JUROS. Remuneratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Juros devidos. Incorporação ao capital para restituir

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - insurgência do devedor - alegação de que deve ser determinada a realização de perícia para apuração do débito - Não cabimento - cálculos já confeccionados pela Contadoria Judicial e homologados em decisão anterior - razões recursais genéricas, sem apontar onde reside o erro de cálculos - sentença de extinção mantida. Apelo não provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pleito para levantamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao patrono do agravante, que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição. ... (Continua)

50 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano verão. Termo inicial. Citação válida. Utilização da taxa selic. Cabimento. Recurso não provido.