1 - STJ R repr. Por . Procuradoria-geral federalementaagravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Planos privados de saúde. Ressarcimento ao sus. Tema decidido à luz da CF/88. Agravo interno de unimed vale do paraíba. Federação intrafederativa das cooperativas médicas desprovido.
1 - Dirimida a controvérsia dos autos com base em fundamento eminentemente constitucional, descabe a análise do seu mérito por este Tribunal Superior, em virtude do previsto no, III da CF/88, art. 105. ... ()
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2 - TJPE Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Alegação de legalidade na recusa de cobertura do procedimento rizotomia percutânea. Procedimento excluído da apólice do segurado. Falta de previsão na Resolução da ans. Negativa de cobertura. Indevida. Procedimento de «rizotomia percutânea. Previsão na Resolução 262 da ans. Cobertura obrigatória pelos planos privados de sáude. Dano moral configurado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. É defeso impor ao segurado de plano de saúde a negativa de cobertura de procedimentos previstos no rol de coberturas mínimas obrigatórias da ANS. ... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Tema 345/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde. Lei 9.656/1998, art. 32. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 345/STF - Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.
Tese jurídica firmada: - É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32 o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 01/09/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, XXXVI; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 195, § 4º; CF/88, art. 196; CF/88, art. 198, § 1º; e a CF/88, art. 199, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.656/1998, art. 32, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde.» ... ()
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4 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.
«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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5 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.
«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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6 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.
«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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7 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.
«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação do Lei 9.656/1998, art. 32. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 597.064. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao tema relativo ao «ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde (Tema 345/STF). ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Não há falar na suspensão do presente feito tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.064/RJ (Tema 345: «Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde). Isso porque o recurso especial não merece ser conhecido considerando os capítulos da decisão ora agravada que foram impugnados nas razões do presente agravo interno. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema de repercussão reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Não há falar na suspensão do presente feito tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.064/RJ (Tema 345: «Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde). Isso porque o recurso especial não merece ser conhecido considerando os capítulos da decisão ora agravada que foram impugnados nas razões do presente agravo interno. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 128, 273, I, e 460 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação eminentemente constitucional pelo acórdão recorrido. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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12 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 51.
«... Mas caberia examinar a questão sob o ângulo rechaçado pelo Tribunal local ao reformar a sentença, ou seja, a possibilidade da cobertura excluir determinadas patologias. ... ()
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13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Julgamento do mérito. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Ação de cobrança em regresso. Procedência da demanda, na origem, ante a então reputada abusividade na limitação de cobertura após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Insurgência da operadora do plano de saúde voltada à declaração de legalidade da cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos. Súmula 469/STJ. CF/88, art. 198. CF/88, art. 199. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 422. Lei 8.080/1990, art. 7º. Lei 10.216/2001, art. 4º. Lei 10.216/2001, art. 6º. Lei 10.216/2001, art. 10. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
«Tema 1.032/STJ - Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.
Tese jurídica firmada: - Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 88/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
Referência Sumular: - Súmula 302/STJ.» ... ()
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Julgamento do mérito. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade contratual. Procedência da demanda, na origem, ante a então reputada abusividade na limitação de cobertura após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Insurgência da operadora do plano de saúde voltada à declaração de legalidade da cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos. Súmula 469/STJ. CF/88, art. 198. CF/88, art. 199. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CCB/2002, art. 422. Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Lei 8.080/1990, art. 7º. Lei 10.216/2001, art. 4º. Lei 10.216/2001, art. 6º. Lei 10.216/2001, art. 10. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.
«Tema 1.032/STJ - Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.
Tese jurídica firmada: - Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 88/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
Referência Sumular: - Súmula 302/STJ.» ... ()
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15 - STJ Tributário. Valor aduaneiro. Composição. Inclusão de despesas com capatazia. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Questão de ordem para cancelar pregão e determinar a devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação.
«O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem em Recurso Especial em que se discute Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. ... ()
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16 - STJ Tributário. Valor aduaneiro. Composição. Inclusão de despesas com capatazia. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Questão de ordem para cancelar pregão e determinar a devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação.
«O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem em Recurso Especial em que se discute Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. ... ()
