principio da ampla defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Pena. Regime penitenciário. Réu preso. Fuga. Progressão. Indeferimento do pedido sem oportunidade de defesa. Nulidade da decisão. Processo administrativo. Aplicação do princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Nula é a decisão que indefere a progressão de regime, fundamentada em fuga do sentenciado, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de se defender previamente no devido procedimento administrativo.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Roubo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Interrogatório. Nulidade. Decretação. Apelação. Roubo. Interrogatório. Nulidade.

«A ausência de prazo mínimo razoável entre a citação e o interrogatório, indispensável ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, gera nulidade do ato. Nulidade do interrogatório decretada. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Júri. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de apelação contra a sentença de pronúncia. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593, III, «c.

«Não configura violação ao princípio da ampla defesa a simples não indicação dos dispositivos legais em que se funda a apelação (contra decisão do Júri), estando a pretensão delineada de forma suficiente nas razões recursais, mormente tendo o advogado declinado tais dispositivos ao interpor a apelação na própria sessão plenária do Júri. A falta de interposição de recurso contra sentença desfavorável ao réu não afronta ao princípio da ampla defesa, pois, mesmo por parte do defensor dativo, não há obrigatoriedade, mas, sim, voluntariedade em recorrer. Precedentes do STF. (HC 9.814/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 27/09/1999). Tendo em vista tal orientação, não se afigura como ilegal a não interposição de recurso contra a sentença de pronúncia.... (Continua)

4 - STJ Defesa. Princípio da ampla defesa. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Intimação de defensor já falecido.

«O princípio da ampla defesa, de magnitude constitucional, tem como um dos seus principais campos de projeção a publicidade dos atos processuais e a conseqüente intimação da defesa para os mesmos, em especial para as sessões de julgamento. É nulo o julgamento de apelação interposta pela defesa na hipótese em que constou da intimação o nome de defensor já falecido.... (Continua)

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Existência de pedido de ambas as partes requerendo a produção de prova pericial. Demanda complexa. Necessidade de instrução do processo. Atendimento ao princípio da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Via inadequada. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Confissão espontânea. Quantum da redução.

«1. A suposta violação de dispositivos constitucionais - princípio da ampla defesa - não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Defesa. Princípio da ampla defesa. Tribunal do Júri. Desistência voluntária de terceiro. Tese da defesa. Admissibilidade. CPP, art. 484, III.

«A CF/88 inscreveu dentre as garantias fundamentais o princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e, ao dispor sobre a instituição do júri, reafirmou a garantia da plenitude da defesa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a). ... (Continua)

8 - STJ Sentença condenatória. Defesa inexistente. Nulidade absoluta. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«É nulo o processo criminal em que o acusado vem a ser condenado sem a oportunidade de exercer efetiva defesa.... (Continua)

9 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Preliminar afastada.

10 - STJ Defesa. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha na fase do CPP, art. 499, por não ter sido encontrada no endereço indicado. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa.

«Não configura ofensa ao princípio da ampla defesa o fato de não ter sido realizada a inquirição de testemunha requerida pela defesa, na fase do 499, do CPP, em razão de não ter sido encontrada no endereço indicado.... (Continua)

11 - STJ Recurso criminal. Apelação criminal. Sentença. Intimação do réu. Manifestação da intenção de recorrer. Advogado dativo. Inércia do defensor dativo. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Trânsito em julgado inocorrente na hipótese. «Habeas corpus concedido para que a corte estadual decida a apelação. CPP, art. 593. CF/88, art. 5º, LV.

«Viola o princípio da ampla defesa afirmar a responsabilidade exclusiva do réu no trânsito em julgado da sentença se, intimado desta, manifestou intenção inequívoca de recorrer e o defensor dativo quedou-se inerte. Ordem concedida para que a Corte «a quo julgue a apelação como de direito.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Não conhecimento. Réu preso. Requisição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Correição parcial. Decisão que requisita acusado preso para a efetivação de entrevista pessoal com defensor público, antes da apresentação da defesa preliminar. Cumprimento ao disposto nos art. 396 e 396a do CPP. Princípio da ampla defesa.

«A medida determinada pelo juiz de primeiro grau nenhum prejuízo acarretará ao Ministério Público ou ao feito. Em contrapartida, uma defesa meramente formal implicará, sem sombra de dúvida, inestimável prejuízo ao acusado, tendo em vista a possibilidade de absolvição sumária apresentada pelo CPP, art. 397. O magistrado, sopesando interesses relacionados à garantia constitucional de uma ampla e efetiva defesa e a situação financeira do estado, optou pela primeira. Resta evidente a falta de interesse de agir do órgão ministerial. Correição parcial não conhecida.... (Continua)

13 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação anulatória. Nota promissória. Existência de indícios da alegada prática de agiotagem. Requerimento tempestivo das partes para produção de prova oral e documental. Complexa situação fática a ser analisada. Indícios da existência de pagamento de juros usurários. Instauração da instrução do processo a ser determinada, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

14 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Pensão por morte. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência da certidão de óbito. Violação ao princípio da ampla defesa. CPC/2015, art. 443. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Cerceamento de defesa configurado, vez que a parte pugnou expressamente pela produção de provas para comprovação do óbito do segurado. Inteligência do CPC/2015, art. 443, I e II. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta ao princípio da ampla defesa, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência de citação. Princípio da ampla defesa. CTN, art. 135, III.

«Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência de citação. Princípio da ampla defesa. CTN, art. 135, III.

«Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa.... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Defensor dativo. Impetração de mandado de segurança objetivando o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado ao réu que constituiu outro advogado para defendê-lo no Tribunal do Júri. Nomeação cancelada apenas no que se refere ao pagamento dos honorários pelo Estado, sendo permitido ao impetrante, tão somente, que se dirigisse ao Conselho de Sentença, em homenagem ao principio da ampla defesa. Segurança denegada.

19 - TJMG Júri. Quesito. Falta que ocasiona a nulidade. Princípio da ampla defesa. Vulneração. CPP, art. 564, III, «k. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 156/STF.

«Nos termos do CPP, art. 564, III, «k, a falta de quesito ocasiona nulidade nos processos de competência do Tribunal do Júri. Entendimento diverso contraria frontalmente o princípio da ampla defesa, consagrado na CF/88.... (Continua)

20 - STJ SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.

«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.... (Continua)

21 - STF Processual penal. Habeas corpus. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. STJ. Pedido da defesa para realizar sustentação oral. Comunicação da data de julgamento. Ausência de previsão normativa. Informação disponibilizada apenas nos meios informatizados daquela corte. Necessidade de que a cientificação com antecedência mínima de quarenta e oito. Exigência que decorre do princípio da ampla defesa. Ordem parcialmente concedida.

«I - Sustentação oral não constitui, de per si, ato essencial à defesa, razão pela qual, em princípio, não há necessidade de comunicação da data de julgamento. ... (Continua)

22 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Voto-vencido. Esclarecimento necessário à interposição dos embargos infringentes. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 5º, LV.

«Cabem embargos declaratórios, dirigidos ao prolator, contra voto-vencido proferido em apelação ou rescisória para viabilizar a oposição de embargos infringentes - tudo em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa.... (Continua)

23 - TJSP Prova. Testemunha. Arrolamento. Pedido indeferido. Descabimento. Pertinência do requerimento. Violação ao princípio da ampla defesa. Caracterização. Deferimento da oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa. Correição parcial deferida.

24 - TJSP Defesa prévia. Prazo. Citação antes do pronunciamento a respeito do recebimento definitivo da denúncia. Hipótese. Nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Cautela judicial que privilegia o princípio da ampla defesa. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.

«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente. Previsão legal e regimental. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente. Previsão legal e regimental. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

28 - STF Questão de ordem. Habeas corpus. Julgamento pela turma. Anterior pedido de adiamento deferido. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Insubsistência do julgado.

«1. O impetrante formulou e lhe foi deferido pedido de adiamento do julgamento do writ, tendo o Relator determinado a reinclusão do processo em pauta futura. Não obstante deferido o adiamento, o processo foi apresentado à Primeira Turma para julgamento na data anteriormente prevista, o que consubstancia ofensa ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Recurso administrativo. Exigência de prévio depósito para recorrer. Inadmissibilidade. Obediência ao princípio constitucional da ampla defesa.

«O cidadão, face ao princípio da ampla defesa, não está condicionado ao pagamento de multa aplicada pela Administração, para que só então lance mão de recurso administrativo.... (Continua)

30 - STJ Indigitada violação ao princípio da ampla defesa. Negativa de acesso aos autos da medida cautelar à defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada violação ao princípio da ampla defesa ante a alegada negativa do direito de vista dos autos da medida cautelar aos advogados da investigada, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Ação penal. Juntada de documentos na fase de embargos de declaração. Descabimento. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa.

1 - Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa.... (Continua)

33 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência.

«1. A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, II, alínea «a, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial se este for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

34 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência.

«1. A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, II, alínea «a, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial se esse for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

35 - TJSP Denúncia. Aditamento. Acusado não cientificado. Desconhecimento da completa acusação. Violação ao princípio da ampla defesa. Absolvição. Pedido revisional parcialmente provido neste aspecto.

36 - STJ Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor e seus pais. Necessidade. Princípio da ampla defesa. ECA, art. 122.

«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Meios. Escuta telefônica. Acesso da defesa ao conteúdo das gravações. Necessidade. Amplo acesso que não pode ser obstado. Observância. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ocorrência. Hipótese. Absolvição de rigor. Precurso provido.

38 - STJ Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus depoimentos no processo criminal, e que poderia ensejar a sua absolvição, resta demonstrada a ocorrência de prejuízo, nos termos do verbete da Súmula 523/STF. ... (Continua)

39 - STJ Recurso. Renúncia. Sentença condenatória. Advogado. Divergência entre réu e defensor. Prevalência da defesa técnica em homengem ao princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 392.

«Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, na hipótese de conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e seu defensor, prevalece a vontade da defesa técnica, com idoneidade para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão condenatória.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 5º, LV.

«O acesso à via administrativa para discussão de tributo não pode ser condicionado ao depósito da parte ou da integralidade do montante questionado, porquanto possua referida imposição o condão de ferir o princípio da ampla defesa, ao criar óbice ao seu exercício.... (Continua)

41 - STF Crime continuado. Duplo homicídio. Júri. Argumento de afronta ao princípio da ampla defesa por falta de quesito relativo à continuidade delitiva.

«A falta de quesito sobre a tese do crime continuado não compromete o exercício da ampla defesa, visto que o tema pertence ao domínio da aplicação da pena. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Requerimento deferido para realização de sustentação oral. Ausência de intimação da defesa acerca da sessão de julgamento do writ. Ocorrência. Violação do princípio da ampla defesa.

«1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que padece de nulidade o julgamento do habeas corpus para o qual a defesa não foi intimada, desde que tenha havido requerimento expresso nesse sentido, em razão da consequente impossibilidade de a defesa técnica realizar sustentação oral. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Requisitos. Ajuizamento com base em inquérito civil. Possibilidade. Documento que contém indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa. Art. 17, § 6º da Lei nº. 8429/92. Princípio da ampla defesa não violado, mesmo porque a hipótese comporta unicamente prova documental carreada por ambas as partes. Nulidade inexistente. Ação procedente. Recurso desprovido.

44 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida

«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

45 - TAMG Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzida na indispensável condução dialética do processo, em diligente contradição aos fatos e alegações suscitados na acusação. A defesa assim claudicante vulnera os interesses da sociedade democrática e impõe, de ofício e sem maiores indagações relativas à existência de prejuízos concretos, a decretação de nulidade processual, desde o momento em que se apresentar falho o patrocínio técnico do acusado no juízo penal.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Violação ao princípio da ampla defesa. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa à CF/88. O prequestionamento de tema essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Suspensão da ação penal. Nulidade. Violação ao princípio da ampla defesa. Pleito satisfativo. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Violação ao princípio da ampla defesa. Alegação. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa a artigo, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.... (Continua)

49 - STJ Constitucional. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava jato. Exibição de termos de «colaboração premiada. Inexistência de prova do ato judicial tido como violador do princípio da ampla defesa. Recurso não conhecido.

«1. Não pode ser conhecido o recurso em habeas corpus se não houve prova do ato judicial tido como violador do princípio da ampla defesa. ... (Continua)

50 - STJ Indigitada violação ao princípio da ampla defesa. Negativa de acesso aos autos da medida cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada violação ao princípio da ampla defesa ante a alegada negativa, pela autoridade policial, do direito de vista dos autos da medida cautelar aos advogados do investigado, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)