principio do tantum devolutum quantum appelatum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Recurso. Modificação dos honorários pelo Tribunal «a quo sem pedido específico. Impossibilidade. Violação aos princípios do «tantum devolutum quantum appelatum e da «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 20.

«A questão dos honorários advocatícios não se encontra dentre aquelas que podem ser reapreciadas livremente pelo Juízo, pois, uma vez arbitrados, a ausência de impugnação importa em preclusão. Restou violado o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum, bem como o da «non reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal «a quo modificou, em embargos declaratórios, o teor de sua decisão sem que tenha havido no momento oportuno, isto é, quando da interposição da apelação, a impugnação devida, motivo pelo qual não foi devolvida à matéria a apreciação pelo Tribunal.... (Continua)

2 - STJ Nota promissória vinculada a contrato de mútuo. Avalista. Princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Preliminares rejeitadas. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. Capitalização anual. CPC/2015, art. 782.

«- «O Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento ( CPC/1973, art. 515, § 3º, na redação introduzida pela Lei 10.352, de 26/12/2001). Precedente do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Recurso. Modificação dos honorários pelo Tribunal «a quo sem pedido específico. Impossibilidade. Violação aos princípios do «tantum devolutum quantum appelatum e da «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 515.

«A questão dos honorários advocatícios não se encontra dentre aquelas que podem ser reapreciadas livremente pelo Juízo, pois, uma vez arbitrados, a ausência de impugnação importa em preclusão. Restou violado o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum, bem como o da «non reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal «a quo modificou, em embargos declaratórios, o teor de sua decisão sem que tenha havido no momento oportuno, isto é, quando da interposição da apelação, a impugnação devida, motivo pelo qual não foi devolvida à matéria a apreciação pelo Tribunal.... (Continua)

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - QUINQUÊNIO - PEDIDO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO APENAS QUANTO À VERBA PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM - PDI É VERBA DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, NÃO PODENDO CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO DO ATS - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - QUINQUÊNIO - PEDIDO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO APENAS QUANTO À VERBA PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM - PDI É VERBA DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO, NÃO PODENDO CONSTITUIR BASE DE CÁLCULO DO ATS - PRECEDENTES DO TJSP - CORRETO EXAME NA SENTENÇA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO, NOS LIMITES EM QUE APRESENTADO, PROVIDO EM PARTE.

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Legítima defesa. Absolvição. Apelo com fundamento no CPP, art. 593, I. Razões apresentadas com fundamento diverso. Intempestividade. Julgamento extra petita. Violação ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Súmula 713/STF. Ordem concedida.

I - A petição de interposição da apelação, contra as decisões emanadas do Tribunal do Júri, restringe a devolutividade ao órgão ad quem, não podendo ser alterada por ocasião da apresentação das razões recursais, salvo se ainda no qüinqüídio legal.... (Continua)

6 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação inibitória cumulada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio do tantum devolutum quantum appelatum devidamente observado. Danos materiais. Presunção. Precedentes. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Julgamento extra petita. Violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Tese não prequestionada. Recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pleito de afastamento da condenação pelo CP, art. 157, § 3º do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Revisão. Inviabilidade. Reanálise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação idônea. Elementos concretos.

«1 - A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem em torno da tese jurídica invocada nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a Ementa: PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DO PRAZO (DOIS OU QUATRO ANOS) RELATIVO À ISENÇÃO DE ICMS PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE NOVO BEM - Infere-se dos autos que a ação foi ajuizada quando não havia sido completado ainda o prazo de 04 anos e a alienação foi realizada à vista de medida antecipatória deferida à vista da verificação do prazo de 02 anos da antiga norma, devendo a questão ser decidida quanto ao mérito, uma vez que na sentença é que restou confirmada a tutela antecipada e, assim, resolvida a lide - Observância, ademais, do princípio do tantum devolutum quantum appelatum - RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de desvio de função do servidor público, conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Decadência afastada no segundo grau. Exame das demais questões de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 515. Supressão de instância. Não-ocorrência.

«1. Na hipótese dos autos, não se verifica contrariedade, na espécie, à regra do CPC/1973, art. 515, que consagra o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Juros compensatórios. Omissão. Fundamentos acrescidos. Rediscussão do mérito da demanda. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou no acórdão vergastado. Admite-se, também, o manejo dos aclaratórios para dar ensejo à correção de manifesto equívoco ou de erros materiais existentes na decisão recorrida.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Matéria não suscitada e m apelação. Preclusão. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Direito à indenização. Apelação. Efeito devolutivo. Juros compensatórios. Termo inicial. Modificação. Preclusão temporal. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Unirrecorribilidade. Decisão agravada. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Inovação. Tese. Descabimento. Preclusão consumativa.

«1. Se interpostos três agravos regimentais pela mesma parte e contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... (Continua)

15 - STJ processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação. Promessa de comprova e venda. Instrumento não averbado. Depósito inicial. Levantamento. Indeferimento. Reformatio in pejus e julgamento extra petita . Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)