principios da isonomia e da proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 129, caput. Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo indeterminado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limite de duração. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XLVII, «b. CP, art. 96 e CP, art. 97.

«A CF/88 veda, em seu art. 5º, XLVII, «b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor do paciente, em razão do seu integral cumprimento.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Estado de necessidade. Violação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Não ocorrência. Lei 8.112/90, art. 128, IV e X.

«O dito estado de necessidade, ainda que houvesse sido comprovado, já que não foram coligidas aos autos qualquer prova nesse sentido, não levaria ao reconhecimento da inexistência do ilícito administrativo perpetrado, tampouco inquinaria de ilegal o ato aqui atacado. Não há que se falar em violação do princípio da isonomia, pois a servidora co-indiciada praticou conduta diversa daquela atribuída à impetrante. Segundo precedente da Corte, «mesmo considerada a circunstância atenuante dos muitos anos de serviço prestados ao INSS, bem como os bons antecedentes funcionais do impetrante, em estrita observância ao Lei 8.112/1990, art. 128, a autoridade administrativa decide pela demissão, por ter sido a infração cometida de altíssima gravidade, revelando a necessidade de rigor da Administração e aplicação de sanção exemplar. (MS 8.526/DF, Rel.: Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 2/2/2004).... (Continua)

4 - STJ Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Pena perpétua. Inexistência. CP, art. 97 e CP, art. 129, «caput. CF/88, art. 5º, XLVII, «b.

«1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Réu inimputável. Internação preventiva. Medida que já perdura por mais de 4 anos. Prazo indeterminado. Impossibilidade. Limite de duração. Detração penal. Pena máxima cominada in abstrato. Princípio da isonomia e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal.

«1. Tendo em vista o instituto da detração penal previsto no CP, art. 42 - Código Penal, o tempo de duração da medida de internação preventiva de acusado inimputável não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada aos supostos delitos praticados, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. ... (Continua)

6 - TJSP Violação de direitos difusos de um vasto grupo de consumidores por ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade ao cobrar o mesmo valor de usuários que percorrem distâncias diferentes. Dano de âmbito regional ou nacional. Competência do foro da capital do estado ou do distrito federal, respectivamente e não da comarca onde ocorreu o dano. Lei 8078/1990, art. 93, II. Preliminar de incompetência absoluta acolhida, determinada a remessa dos autos ao foro da comarca de São Paulo. Recurso provido para esse fim.

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico, associação para o tráfico, falsificação de documento público e particular. Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. CPP inexistente. Inépcia da denúncia. Afastada no caso concreto. Prolação de sentença condenatória. Prejuízo do argumento. Violação a Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas e CP, art. 59. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento válido para o recrudescimento da pena- base. Desproporcionalidade e desarrazoabilidade. Verificadas. Pena fixada no patamar máximo sem verificação das demais circunstâncias judiciais. Flagrante ilegalidade. Ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade. Restabelecimento da pena adotada pelo sentenciante. Fração de 2/3 melhor abalizada. CPP, art. 580. Extensão do provimento ao corréu. Refazimento da dosimetria. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem solucionou bem as questões arguidas pela defesa nos aclaratórios opostos, afinal, «o julgador não está obrigado a Responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão. As teses absolutória e de revisão das sanções foram solucionadas pelo Tribunal de Justiça, embora de forma contrária à pretendida pela defesa e «omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem (EDcl nos EDcl no AgRg no Resp. 1.129.183, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28.8.2012). No caso, restaram afastadas as ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. ... (Continua)

8 - STJ Medida de segurança. Inimputável. Furto. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes do STJ e STF. CP, arts. 97, § 1º e 157, § 2º, I.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença absolutória imprópria, aplicando ao Paciente medida de internação, por prazo indeterminado, observado o prazo mínimo de 03 (três) anos. Contudo, deveria ter sido fixado, como limite da internação, o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente, previsto no CP, art. 157, § 2º, I. 3. Ordem concedida, para fixar como limite da internação o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 155, «caput. Inimputável. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial), pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Prescrição não verificada, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do agravo regimental. Embargos rejeitados.

«1. In casu, aponta o Embargante omissão do acórdão quanto à questão de o procedimento de cassação de mandato não envolver apenas questão interna corporis, o controle judicial pode se dar por ofensa ao direito individual subjetivo, violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentos constitucionais não atacados pelo recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenada pelo crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de alteração da pena em revisão criminal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida e histórico penal. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Retroatividade. Agravo desprovido.

1 - A análise da matéria debatida no presente recurso - aplicabilidade da jurisprudência penal no tempo - exige uma abordagem dos princípios da isonomia e da proporcionalidade à luz do garantismo penal.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Execução penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes.

1 - A Constituição da República veda, em seu art. 5º, XLII, b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Persistência da periculosidade. Irrelevância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Prazo máximo de cumprimento. CP, art. 97, § 1º. Recurso provido.

«1. Paciente preso em flagrante no dia 20/10/2010, por crime de lesão corporal cometido contra sua tia, sendo o flagrante homologado e convertido em prisão preventiva. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa comprovada. Mandado judicial. Apelação cível. Reexame necessário. Conhecido de ofício. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento de quantia em dinheiro por escritório de advocacia a oficial de justiça para acelerar o cumprimento de mandados judiciais.

«Em restando satisfatoriamente comprovado nos autos a prática do ato ímprobo, seja pelo agente público - Oficial de Justiça - seja pelos demais co-réus, que colaboraram diretamente para a prática do ato, impositivo que se chegue a um juízo de procedência. Condenação da Oficiala de Justiça ao ressarcimento do dano e à multa civil; condenação dos demais co-réus à multa civil e a penalidade de impossibilidade de contratar com o poder público por determinado período ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Aplicação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade na aplicação das penalidades. Precedentes desta corte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade para recorrer dentro das cortes superiores. Questão dirimida em sede de embargos de divergência pela 3ª seção (agrg no ERespn.1.256.973/RS, DJE 6/11/2014). Adesão ao entendimento proferido pela 1ª seção (agrg no AgRg no AResp194.892/RJ, DJE 26/10/2012) e à evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Força de precedente obrigatório. Medida de segurança. Tempo de duração. Limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Precedentes do STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1. No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse extinta a medida de segurança nos autos do processo 0002340-58.2023.8.26.0050 e decretada a prescrição da pretensão executória no processo 0000029-28.2019.8.26.0279, que foi unificado à execução penal vigente da sentenciada. Decisão agravada que indeferiu os pleitos. Reforma. Extinção da pena no processo 0002340-58.2023.8.26.0050. Medida de segurança que deve ser extinta, já tendo sido cumprido tempo maior do que a pena privativa de liberdade originariamente cominada. Respeito à coisa julgada, aos princípios da isonomia e da proporcionalidade e à vedação da aplicação de pena de caráter perpétuo. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Persistência da periculosidade da sentenciada, após cumprimento da pena, em razão da doença que lhe acomete, que deve ter o tratamento adequado dispensado pelo Estado, fora da esfera penal. Prescrição da pretensão executória no processo 0000029-28.2019.8.26.0279. Tema 788, do STF, que estabeleceu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Modulação dos efeitos. Tese que se aplica, apenas, para os casos em que a pena não tenha sido extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu depois de 12/11/2020. Lapso prescricional consumado, já que, no caso dos autos, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 2016, já tendo transcorrido três anos sem início do cumprimento da pena. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Paula Franciane Dias Alves... (Continua)