professores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Férias anuais dos professores. Mandado de segurança. Férias anuais dos professores estaduais. Direito respeitado pela Resolução see 1.750/2010

«- Os professores estaduais têm o direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, consoante art. 129 da Lei Estadual 7.109/77, todavia inexiste qualquer disposição normativa que determine o início da sua contagem em dia útil. ... (Continua)

2 - TRT3 Professores. Intervalo interjornadas.

«A Seção XII, do Capítulo I, do Título III da CLT, que trata dos professores, não possui norma específica quanto ao intervalo interjornadas, de modo que não se afasta a aplicação a essa categoria profissional da regra geral prevista no CLT, art. 66, quanto ao direito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.... (Continua)

3 - TST Intervalo interjornadas. Aplicação. Categoria dos professores.

«A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que os professores têm direito ao intervalo interjornadas, previsto na CLT, art. 66, uma vez que não há vedação expressa nas disposições especiais aplicáveis aos professores (Seção XII do Capítulo I do Título III da CLT). ... (Continua)

4 - TRT3 Professores. Piso salarial e estrutura remuneratória.

«A definição, por Lei, de piso salarial superior aos primeiros níveis da tabela remuneratória adotada pelo Município não importa a alteração da estrutura remuneratória estabelecida na lei municipal, mas apenas o direito a diferenças entre o piso e os valores percebidos pelos professores que auferem remuneração inferior.... (Continua)

5 - TST Adicional noturno. Aplicação. Categoria dos professores.

«A decisão regional demonstra consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que os professores têm direito ao adicional noturno, previsto na CLT, art. 73, por não haver vedação expressa nas disposições especiais aplicáveis aos professores. ... (Continua)

6 - TST Intervalo interjornada. Aplicação aos professores.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o direito ao intervalo interjornada, previsto na CLT, art. 66, aplica-se à categoria dos professores e que o desrespeito ao referido intervalo implica o pagamento, como extra, do tempo suprimido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-I, do TST. ... (Continua)

7 - TRT3 Professores. Férias. Prazo para o pagamento.

«Ainda que se possa entender que o CLT, art. 322 autoriza se pagarem as férias de professores depois do período concessivo (pelo fato de ele dizer que elas serão pagas na mesma periodicidade contratual da remuneração), não se aplica tal regra, quando se percebe que o empregador exige a assinatura de recibos de férias com data anterior ao período de gozo delas. Afinal, o cumprimento da regra geral inscrita no CLT, art. 145 implica reconhecer-se a negativa do exercício do prazo específico, próprio à categoria profissional do magistério.... (Continua)

8 - STJ Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (CF/88, art. 8º). ... (Continua)

9 - STJ Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (CF/88, art. 8º). ... (Continua)

10 - STF Reclamação trabalhista. Professores estaduais. Piso salarial. Decreto 67.322/70.

«Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade do Decreto 67.322/1970, art. 1º por ofensa aos arts. 6º e 8º, XVII, «b, da Emenda Constitucional 1/69.... (Continua)

11 - TJMG Greve dos professores. Restituição das mensalidades. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Greve dos professores. Falha na prestação dos serviços. CDC. Restituição das mensalidades. Dano moral. Sentença confirmada. Recurso adesivo desvinculado do principal. Não conhecimento

«- Aplicam-se aos contratos de prestação de serviços educacionais as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados aos alunos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Professores estaduais. Greve. Paralisação. Desconto de vencimentos.

«O direito de greve assegurado na CF/88 aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (CF/88, art. 37, VII), pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, à míngua de norma infraconstitucional definidora do assunto.... (Continua)

13 - TRT3 Professor. Piso salarial. Piso nacional dos professores. Lei de responsabilidade fiscal.

«Não merece prosperar a alegação, pelo Município, de que a realização dos gastos necessários à implementação do piso nacional dos professores implicaria ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 169 da CF, uma vez que o Lei 11.738/2008, art. 4 o estabelece que «a União deverá complementar (…) a integralização de que trata o art. 3 o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, além de dispor, em seu § 1o, acerca do procedimento a ser adotado para que o ente federativo obtenha a complementação. Precedentes do TST.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1. Professores de escola estadual. 2. Atuação no Programa do Ensino Integral. 3. GDPI era verba recebida por professores que atuavam em regime de dedicação integral, ostentando, portanto, caráter transitório e condicional. 4. Extinção de vantagem provisória não afronta o Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1. Professores de escola estadual. 2. Atuação no Programa do Ensino Integral. 3. GDPI era verba recebida por professores que atuavam em regime de dedicação integral, ostentando, portanto, caráter transitório e condicional. 4. Extinção de vantagem provisória não afronta o princípio da irredutibilidade salarial. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso provido.

15 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICABILIDADE DO CLT, art. 66 AOS PROFESSORES. TRANSCENDÊNCIA POLITÍCA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional considerou inaplicável ao professor a regra do CLT, art. 66, tendo em vista a especificidade do caso. 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que o intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66 se aplica aos professores, por ser umamedida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TRT3 Professor. Monitor. Enquadramento sindical. Categoria dos professores. Monitora de creche.

«A monitora de creche, responsável pelos cuidados com alimentação e higiene das crianças e que não ministra ou exerça atividades intrínsecas ao magistério, não tem direito a se enquadrar nessa categoria e às verbas que lhe são próprias.... (Continua)

17 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Categoria dos professores. Supervisão de estágio em fisioterapia. Atividade docente caracterizada. CLT, art. 317.

«O estágio também implica transmitir conhecimento, e não só prático, mas também teórico. É elemento importante, senão mesmo fundamental, para a formação profissional. Atividade que, por isso mesmo, não pode ser classificada como «administrativa, mas sim docente, a ensejar a aplicação das normas coletivas da categoria própria, a dos professores.... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Mensalidade escolar. Repasse do aumento dos professores. Ministério Público. Parte ilegítima.

«Não se cuidando de interesses difusos ou coletivos, mas de interesses individuais de um grupo de alunos de um determinado colégio, afasta-se a legitimidade do Ministério Público. Recurso provido.... (Continua)

19 - STF Servidor público. Estabilidade. Tempo de serviço. Contratações e dispensas simultâneas. ADCT/88, art. 19. Alcance. Professores do Estado de SP.

«Longe fica de vulnerar o ADCT/88, art. 19 preceito de diploma maior local a encerrar a consideração, como contínuo, de tempo de serviço prestado por professores que, ao término de cada ano letivo, eram «dispensados, para contratação imediata no início do ano letivo seguinte. Entre as interpretações possíveis, deve ser rechaçada aquela discrepante da realização do trinômio Lei-Direito-Justiça.... (Continua)

20 - TJSP MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE VAGA. OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA EM LEI. 1. O processo de atribuição de vagas de professores observa a ordem estabelecida no art. 4º da Resolução Seduc 09/22. 2. Os professores que retornaram ao cargo por decisão judicial, os declarados adidos e os inscritos em processo de remoção tem preferência na atribuição de vagas. 3. Autora ingressante no magistério após inicio Ementa: MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE VAGA. OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA EM LEI. 1. O processo de atribuição de vagas de professores observa a ordem estabelecida no art. 4º da Resolução Seduc 09/22. 2. Os professores que retornaram ao cargo por decisão judicial, os declarados adidos e os inscritos em processo de remoção tem preferência na atribuição de vagas. 3. Autora ingressante no magistério após inicio do processo de atribuição de vagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - STF Servidor público. Estabilidade. Tempo de serviço. Contratações e dispensas simultâneas. ADCT/88, art. 19. Alcance. Professores do Estado de SP.

«Longe fica de vulnerar o art. 19 do ADCT/88 preceito de diploma maior local a encerrar a consideração como contínuo de tempo de serviços prestados por professores que, ao término de cada ano letivo, eram «dispensados para contratação imediata no início do ano letivo seguinte. Entre as interpretações possíveis, deve ser excomungada aquela discrepante da realização do trinômio lei-direito-justiça.... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Abono professores. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Abono professores. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Abono professores. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Abono professores. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Professores x especialistas em assuntos educacionais. CF/88, art. 40, III, «b.

«A regra da alínea «b do inc. III do CF/88, art. 40, no que faculta aos professores aposentarem-se com 30 anos de efetivo exercício de funções de magistério, se homem, e 25, se mulher, com proventos integrais, é de direito estrito. Descabe potencializar ficção jurídica prevista em norma estadual a ponto de mesclar período em que desenvolvida função de especialidade em assuntos educacionais. Precedentes: Rec. Ext. 171.694-1/SC e 180.150-6/DF, ambos relatados pelo Min. Carlos Velloso, perante a 2ª Turma, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 19/04/96 e 21/06/96.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Professores universitários. Gratificação. Cargos comissionados. Isonomia. Vedação da Súmula 339/STF.

«1. É defeso ao Poder Judiciário proceder à equiparação salarial com base no princípio da isonomia, nos termos da Súmula 339/STF. ... (Continua)

28 - TRT3 Piso nacional dos professores. Recreadora diferenças salariais. Implementação em folha.

«O próprio Município criou Leis Complementares estendendo às recreadoras o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica instituído pela Lei 11.738 de 2008. Ademais, não pode o Município se eximir do cumprimento da referida lei sob a justificativa de falta de disponibilidade orçamentária e financeira bem como pela ausência de previsão legal municipal, pois lhe competiria adotar as medidas cabíveis para adequação de seu orçamento. Em assim sendo, são devidas as diferenças salariais bem como a implementação em folha... (Continua)

29 - STJ Professores estaduais. Pretensão a reajuste. Ação anterior. Pedido indeferido. Coisa julgada. Configuração. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

30 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS DE PAIS E PROFESSORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso de revista contém debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município com a Associação dos Conselhos de Pais e Professores pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, o que denota a relevância da controvérsia a ensejar o reconhecimento da transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS DE PAIS E PROFESSORES. Controvérsia acerca da responsabilização da entidade pública no caso de contrato firmado com Associação dos Conselhos de Pais e Professores. O Município reivindica a aplicação da OJ 185 da SBDI-1 do TST. Consignou o Tribunal Regional que «está robustamente comprovado que havia a ingerência direta do recorrente nos empregados dos Conselhos de Pais e Professores como se empregador fosse, tornando tais conselhos seus meros intermediários, sem qualquer autonomia, poder de gestão ou decisão e que «diferentemente do sustentado pelo Município, os pedidos de providências por ele requeridos não se caracterizavam como instrumentos de organização dos serviços prestados pelos pais e professores que compõem os Conselhos, mas de total ingerência". Evidencia-se, portanto, do quadro delineado pela Corte de origem, que havia a ingerência ampla e irrestrita do Município na Associação dos Conselhos de Pais e Professores, notadamente em relação à escolha dos empregados contratados e, ainda, em relação à distribuição dos cargos, estipulação de salário, horas trabalhadas e assinatura de cartões de ponto, sendo inafastável a conclusão no sentido de responsabilidade do Município pelas verbas devidas à empregada, não sendo o caso de incidência da aludida OJ 185 do TST. Recurso de revista não conhecido.

31 - STF Serviço público. Estabilidade. Tempo de serviço. Contratações e dispensas simultâneas. ADCT/88, art. 19. Alcance. Professores do estado de são paulo.

«Longe fica de vulnerar o ADCT/88, art. 19 preceito de diploma maior local a encerrar a consideração, como contínuo, de tempo de serviço prestado por professores que, ao término de cada ano letivo, eram «dispensados, para contratação imediata no início do ano letivo seguinte. Entre as interpretações possíveis, deve ser rechaçada aquela discrepante da realização do trinômio Lei-Direito-Justiça.... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidatos eliminados - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos professores. Lei 11.738/2008.

«Não prospera o recurso de revista lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados são inservíveis ao dissenso.... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Diferenças salariais. Piso salarial nacional dos professores. Lei 11.738/2008.

«Não prospera o recurso de revista lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados são inservíveis ao dissenso.... (Continua)

35 - TRT3 Professor. Diferença salarial. Piso nacional para a categoria dos professores do magistério público da educação básica. Diferenças salariais devidas.

«A Lei 11.738/2008 regulamentou a alínea «e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao instituir o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. Destarte, se foi a própria legislação federal que fixou o piso nacional para a categoria, cabe ao ente Municipal a observância do que foi legislado e, ao Poder Judiciário, a determinação da aplicação da Lei ao caso concreto, não se podendo falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio financeiro das contas públicas não podem justificar o descumprimento da obrigação de assegurar o piso nacional salarial da educação, devendo a questão relativa à disponibilidade orçamentária ser resolvida administrativamente junto à União, conforme determina expressamente o art. 4º da citada Lei.... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Professores universitários. Regularização de pagamento de bolsas tutoriais do programa especial de treinamento. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. A documentação trazida aos autos, consistente em declarações de universidades atestando a condição dos impetrantes de professores tutores do Programa Especial de Treinamento, bem como de um exemplar do documento intitulado "Orientações Básicas do PET" e de fotocópia do Jornal da Câmara noticiando o atraso no cumprimento dos convênios firmados, não constitui, segundo precedentes desta Egrégia Corte Superior, conjunto probatório hábil a ensejar a comprovação da existência de direito líquido e certo. (MS 7.431/DF, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 10/05/2013) ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Horas extras.

«Diante da ofensa ao CLT, art. 320, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Horas extras.

«Diante da ofensa ao CLT, art. 320, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Horas extras.

«Diante da ofensa ao CLT, art. 320, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES.

Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado. Possibilidade. Redutor temporal previsto no § 5º da CF/88, art. 40, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral. Entendimento sedimentado pelo C. STF de que «na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores". Inaplicabilidade do LCE 836/97, art. 39, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público federal. Docentes. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Percentual diferenciado para professores ativos e inativos. Legitimidade. Precedentes.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos estabelecido pela Lei 9.678/1998 se mostra legítimo diante da natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da aferição da produtividade do servidor em atividade. ... (Continua)

45 - TJSP Sindicato. Contribuição sindical. Servidores Públicos Autárquicos. Recolhimento que era feito ao Sindicato dos Professores de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul. Constituição, no município de Santo André, do Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Santo André e Região. Dúvida sobre qual sindicato deve receber as contribuições consignadas. Ajuizamento da consignação em pagamento. Disputa entre dois sindicatos representativos da mesma categoria. Reconhecimento da legitimidade do novo sindicato estabelecido na base territorial no município de Santo André por melhor conglomerar os professores universitários da região, tendo representatividade para receber as contribuições. Inocorrência de afronta ao princípio da unicidade sindical. CF/88, art. 8º, inc. II e V. Constituição da entidade sindical mais nova considerada regular. Recursos desprovidos.

46 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Piso salarial nacional de professores. Grave lesão à economia pública. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - TRT3 Professores. Redução da carga horária por redução de turma. Resilição contratual prevista em cláusula coletiva como condição para a redução salarial. Atraso na resilição. Penalidades.

«Não se proíbe a redução da carga horária do professor, mas, no caso dos professores do Estado de Minas Gerais, na forma da cláusula convencional, exige-se a formalidade essencial da resilição contratual parcial para a validade da redução do número de aulas. Tendo a Reclamada cumprido a cláusula coletiva, contudo procedido à homologação da resilição parcial fora do prazo previsto na CCT da categoria, não há se falar em pagamento da indenização pela redução da carga horária, mas sim das penalidades nela previstas... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Piso nacional dos professores. Município de jaqueira. Prequestionamnto da matéria versada. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1. A oposição foi apresentada com o fito - único e exclusivo - de prequestionar a matéria versada nos autos. Desse modo, mantenho e reafirmo o que venho decidindo ao longo deste trâmite processual, no sentido de que se no âmbito municipal existem professores com cargas diferenciadas, ou seja, inferiores a 40 horas/aulas semanais, é lícito que estes recebam o pagamento do piso salarial proporcional ao tempo trabalhado. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Instrutores de ensino em estabelecimento de educação profissional. Enquadramento sindical dos reclamantes. Categoria diferenciada dos professores. Princípio da primazia da realidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a falta do requisito formal contemplado no CLT, art. 317 referente ao registro profissional perante o MEC não veda o enquadramento dos obreiros como integrantes da categoria profissional diferenciada dos professores, se verificado o exercício do magistério, caso dos autos. Dentre os princípios formadores do Direito do Trabalho pátrio é o princípio da primazia da realidade. Assim, não se pode permitir que o desvio de função, no interesse da empresa, de profissional não habilitado nem registrado promova prejuízos ao empregado. Tal entendimento encontra respaldo em remansosa jurisprudência do TST. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Contratação de professores temporários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)