proveito economico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Valor da causa. Valor da dívida. Proveito economico.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE CONVERTEU O TÍTULO INDICANDO QUE O MONTANTE CONSOLIDADO ERA DE R$176.159,04, TODAVIA, O CORRETO ERA R$76.159,04. EXEQUENTE QUE FEZ AS ATUALIZAÇÕES DO DÉBITO EXEQUENDO, COM BASE NA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 410 DO C. STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONOMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Inexistência. Proveito econômico. Inestimável. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Percentual inferior a um por cento (1%) sobre o proveito econômico. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

1 - Não havendo condenação e sendo inestimável o proveito econômico da demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, na forma prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico mensurável. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior já definiu a interpretação do CPC/2015, art. 85, § 2º que reconhece ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, segundo a qual «(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Fixação. Liquidação de sentença. Necessidade

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.076/STJ), na sessão de 16/03/2022, consolidou a tese jurídica de que o CPC/2015, art. 85, § 3º é aplicável como critério jurídico de fixação da verba honorária quando o valor da causa for elevado, hipótese dos autos, admitindo o arbitramento por equidade apenas nos casos em que o proveito econômico for inestimável e irrisório ou se o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Ação indenizatória. Condenação de cada parte na sucumbência proporcionalmente ao proveito econômico. Inteligência do § 14 do CPC, art. 85. Verba fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico para cada patrono. Recurso provido.

7 - STJ processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Obtenção. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico inestimável. Pretensão da aplicação do valor mínimo contido na tabela da OAB/SP descabida, uma vez que o proveito econômico obtido pelo advogado não pode superar aquele obtido pela parte que representa em juízo, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência dos honorários sobre o valor da causa que não merece acolhimento. Proveito econômico não comprovado. Fixação por equidade mantida. Rejeição dos embargos de declaração.

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Obtenção de proveito econômico. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. ... (Continua)

10 - TJPE Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão inexistente. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Caráter bifásico. Primeira fase sem proveito econômico. Desnecessidade de se atribuir à causa valor equivalente ao proveito econômico almejado. Provimento negado.

«Não há vício algum que macule a decisão ora impugnada. Com efeito, a omissão apontada pelo embargante não ocorreu, pois o Tribunal analisou devidamente a matéria, restando suficientemente claro no voto do Relator que não há necessidade de atribuir à ação de prestação de contas que se encontra na sua primeira fase, o valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido, porque nesta fase não há nenhum ganho econômico pelo autor, mas apenas a decisão acerca da obrigatoriedade do réu de prestar ou não as contas requestadas. Embargos a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Honorários advocatícios. Proveito econômico.

«1. A controvérsia diz respeito à identificação de qual seria o proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento dos embargos do devedor. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO - ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da relação entre o valor da causa e o proveito econômico - Incidência do CPC, art. 85, § 2º: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a relação entre o valor da causa e o proveito econômico, em observância ao CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de contrato. Nulidade de cláusulas. Procedência do pedido. Proveito econômico. Aferição em liquidação de sentença. Fixação dos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « havendo proveito econômico, não há vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja apurado em sede de liquidação da condenação « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Proveito econômico irrisório.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andri ghi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Equivalência ao proveito econômico pretendido. Valor indefinido. Montante incontroverso. Impugnação parcialmente acolhida.

«1. O valor da causa rescisória não será o da ação originária quando esse não for o proveito econômico a ser auferido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Possibilidade. Proveito econômico imensurável.

1 - Discute-se nos autos acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, se devem incidir sobre o valor da causa ou do proveito econômico.... (Continua)

17 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Valor da causa. Proveito econômico. Valor perseguido na execução.

«1. O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Agravo desprovido.

«1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da demanda, não estando vinculado às teses posteriormente apresentadas pela defesa. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reparatória. Danos materiais. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 1.1. No caso concreto, como a ação foi julgada improcedente, não havendo condenação e sendo possível apurar, em liquidação, aquilo que a parte deixou de perder, correta a fixação da verba sobre o proveito econômico. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Tema 1076.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Riominas Comércio Transportes e Representação Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar os juros à taxa Selic, reduzir a multa fixada em cobrança de ICMS a 100% do valor do imposto e deixou de fixar honorários advocatícios. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção em relação à executada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Obediência aos limites previstos no § 2º do CPC/2015, art. 85. Proveito econômico estimável. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa, entendendo pela impossibilidade de reconhecer o proveito econômico obtido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de execução. Honorários advocatícios. Inexistência de proveito econômico. Fixação sobre o valor da causa. Que coincide com o próprio proveito econômico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de procedência. Apelo do autor. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor do proveito econômico. Situação em que o valor atribuído à causa equivale ao proveito econômico obtido com a demanda, que também corresponde ao valor do imóvel. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Contribuinte excluída do polo passivo. Honorários advocatícios. Proveito econômico que corresponde ao valor da dívida tributária e não ao valor dos bens penhoráveis da parte. Proveito estimável. Ausência de excepcionalidade. Impossibilidade de fixação equitativa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a ilegitimidade passiva do Particular para a Execução Fiscal, entendeu que o proveito econômico obtido, para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais, consistiria nos bens penhoráveis da parte excipiente e, sendo ela pessoa necessitada, esse proveito seria inestimável, permitindo a fixação equitativa dos honorários prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processo civil. Proveito econômico. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à extensão do proveito econômico para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Demanda julgada improcedente. Obrigação de meio. Ausência de ilícito praticado pelo causídico. Cláusula contratual fixada sobre o proveito econômico. Adiantamento pela autora. Verificada a ausência de proveito econômico, autorizando a restituição da quantia paga a título de honorários. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impungação total. Honorários. Proveito econômico. Fixação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejam a expedição de precatório devem ser calculados com base no valor controvertido, objeto da impugnação, excluída a parte incontroversa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 7º.... (Continua)

28 - TJSP Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Decisão reformada. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade da manutenção do valor estimado pelo autor, sublimando-se o acesso ao Judiciário, aberta, no entanto, a possibilidade de posterior impugnação ao valor da causa, se demonstrado pela parte contrária ser maior o proveito econômico da demanda. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Honorários recursais. Majoração. Impossbilidade.

1 - O STJ no julgamento do Tema 1076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º do CPC (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2.O CPC, art. 85 estabeleceu uma sequência objetiva devendo a fixação dos honorários ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Reconvenção. Proveito econômico da parte vencedora. Decisão mantida.

1 - Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora da reconvenção. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Agravo não provido.

«1. «O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante (AgRg no Ag 1.394.473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 30/10/2012), de modo que, «[n]os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante (EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ de 9/5/2005). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação / Reexame Necessário - Ação anulatória de multa - Reconhecimento da inexigibilidade de parte dos autos de infração - Divisão das custas processuais - Honorários arbitrados igualmente com base no valor da causa - Proveito econômico obtido por cada parte que pode ser mensurado - Fixação dos honorários com base no proveito econômico - Decisão reformada em parte - Recurso provido

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Prevalência. Liquidação. Necessidade.. Decisão mantida.

«1 - «1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR ELEVADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação anulatória contra decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência por equidade. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios em situações onde o valor da condenação ou do proveito econômico seja elevado, à luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.076 do STJ, é inviável a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação, da causa, ou do proveito econômico for elevado. Dessa forma, deve ser aplicada a regra do art. 85, § 3º do CPC, que determina o cálculo dos honorários sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. IV. Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão recorrida, fixando os honorários advocatícios de sucumbência no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC, aplicável sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, acrescido de 1% em razão da sucumbência recursal... (Continua)

35 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Honorários advocatícios. Imissão na posse. Proveito econômico.

1 - Segundo o CPC, art. 85, § 2º, quando o julgamento não enseja condenação, os honorários, em regra, devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, salvo as hipóteses legais de fixação por equidade previstas no § 8º do mesmo artigo.... (Continua)

36 - STJ processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Honorários advocatícios. Mensuração do proveito econômico. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Procedência. Valores depositados em juízo. Devolução. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico mensurável. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior já definiu a interpretação do CPC/2015, art. 85, § 2º que reconhece ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, segundo a qual «(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração. Obscuridade Inexistente. Fixação de parâmetro de proveito econômico. Rejeição.

39 - STJ agravo interno. Processual civil. Valor da causa. Proveito econômico. Revisão. Inviabilidade. Súmula7/STJ.

1 - A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação de obrigação de fazer, corresponde ao proveito econômico, deveria ser reduzido daquele indicado na inicial, de R$ 160.000,00 para R$ 10.000,00, sob o argumento de que «em que pese o valor do procedimento seja R$ 160.000,00, referida quantia é para o tratamento de forma particular e, é cediço que o valor pago pela seguradora ao hospital é sempre menor em decorrência de contrato próprio firmado entre as duas empresas. Para desconstituir esse entendimento, sobre o proveito econômico a ser obtido, seria necessário o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Embargos à execução. Valor da causa. Proveito econômico. Jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o pagamento de débito apontado em Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

41 - TJPE Dissolução parcial de sociedade. Proveito econômico perseguido. Desconhecido. Valor da causa. Mantido. Em se tratando de ação de dissolução parcial de sociedade, cujo proveito econômico perseguido pelo autor na demanda somente será conhecido na sentença ou na fase de liquidação, não há óbice que este atribua à causa, provisoriamente, o valor de alçada, sem prejuízo de posterior complementação.

42 - STJ Direito autoral. ECAD. Bailes de carnaval em logradouro público. Ausência de proveito econômico. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, «caput e § 2º.

«Tratando-se de festejo de cunho social e cultural, sem a cobrança de ingresso e nem a contratação de artistas, inexistente o proveito econômico, indevidos são os direitos autorais.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Corte regional, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que não se aplica à hipótese dos autos o Tema 1.076 do STJ, s ob o fundamento de que a condenação em honorários de sucumbência trata de proveito econômico inestimável, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

44 - 2TACSP Comissão. Corretagem. 6% do proveito econômico. Responsabilidade dos vendedores, salvo estipulação em contrário. CCB/2002, art. 724.

«A remuneração dos serviços do corretor condiciona-se à efetivação do negócio jurídico pretendido com a venda e compra do imóvel nas condições desejadas pelo vendedor. Logrando êxito o trabalho do corretor na aproximação, intermediação e final aquisição da propriedade tem o mesmo direito ao pagamento da comissão equivalente a 6% do proveito econômico obtido pelos vendedores em retribuição aos serviços prestados. Responsabilidade pelo pagamento da comissão de intermediação, salvo estipulação em contrário, é dos vendedores e não da compradora do imóvel, a evitar enriquecimento ilícito.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Proveito econômico irrisório. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários devem ser fixados segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º)». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Prevalência. Decisão mantida.

1 - Na origem, a ação de execução de título extrajudicial foi julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Valor da causa. Ação de exibição de documento. Alteração de ofício. Cabimento. Valor na cautelar que não deve espelhar, necessariamente, o proveito econômico a ser obtido com eventual ação principal. Valor da causa a ser fixado por estimativa, eis que ausente proveito econômico concretamente aferível. Atendimento aos critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Honorários advocatícios. Proveito econômico.

«1 - A controvérsia diz respeito à identificação de qual seria o proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento dos embargos do devedor. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Substituição do índice de juros. Redução do valor. Honorários advocatícios. Cabimento. Proveito econômico obtido pela parte. Tema 1076/STJ. Fixação por equidade, na hipótese, apenas em caso de irrisoriedade do referido proveito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Valor da causa. Proveito econômico. Desacerto. Investigação. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O valor atribuído à causa relaciona-se com o proveito econômico buscado na lide, nos termos dos arts. 258 a 260 do CPC/1973. Com efeito, na estreita via do recurso especial, descabe esquadrinhar a causa para aferir a adequação de seu valor ao que concretamente pleiteia o autor, providencia que demandaria vedado reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)