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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Decisão proferida em sede recursal. Publicação pela imprensa. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Pedido indeferido.

«- Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa, salvo se se tratar de defensor nomeado, hipótese em que, somente em relação a este, e não ao acusado, impor-se-á a intimação in faciem.... (Continua)

2 - STJ Intimação de acórdão. Publicação pela imprensa oficial. Defensor público. Nulidade inexistente. CPP, art. 392.

«Nos termos do CPP, art. 392, exige-se intimação pessoal do réu somente de sentença condenatória de 1º grau, não se vislumbrando qualquer irregularidade no tocante à intimação do acórdão que apreciou apelo do réu, pois, em 2º grau, a intimação é feita pela publicação das conclusões do «decisum na imprensa oficial. ... (Continua)

3 - STF «Habeas corpus. Recurso. Decisão proferida, pelos Tribunais, em sede recursal. Publicação pela imprensa. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Necessidade de publicação somente com relação ao defensor nomeado. Pedido indeferido. CPP, art. 370, §§ 1º e 4º.

«Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa, salvo se se tratar de defensor nomeado, hipótese em que, somente em relação a este, e não ao acusado, impor-se-á a intimação «in faciem.... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Publicação pela imprensa. Andamento do feito que depende apenas do advogado. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Falta de preparo e de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inércia configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Citação. Ausência de certidão de publicação do edital na porta do edifício do fórum. Mera irregularidade diante da publicação pela imprensa, na forma da lei. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Óbice da Súmula 438/STJ. Ordem não conhecida.

«1. A ausência de certidão de publicação da citação na porta do edifício do fórum não constitui nulidade, mormente quando o ato foi regularmente publicado na imprensa, na forma da Lei. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação ofensiva. Imprensa. Solidariedade. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a Súmula 221/STJ, são civilmente responsáveis, pelos danos decorrentes de publicação pela imprensa, tanto o autor da matéria quanto o proprietário do veículo. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de entrevista. Legitimidade passiva da entrevistada e da empresa que veiculou a notícia. Súmula 221/STJ. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

««São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação (Súmula 221/STJ).... (Continua)

8 - TJMG Crime de preconceito de raça. Publicação pela imprensa. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Crime formal. Saudosismo expresso aos tempos do açoite e do pelourinho, castigos imprimidos às pessoas negras no Brasil colonial e no monárquico. Exaltação de um negro na mesma publicação. Convivência com pessoas de cor. Circunstâncias que não exculpam o crime. Inexistência de dolo.

«O crime de preconceito racial não se confunde com o crime de injúria, à medida que este protege a honra subjetiva da pessoa, que é o sentimento próprio sobre os atributos físicos, morais e intelectuais de cada pessoa, e aquele é manifestação de um sentimento em relação a uma raça.»... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Danos morais. Matéria jornalística. Lei de imprensa (Lei 5.250/67) . Ofensas à imagem e à honra. Dever de indenizar. Súmula 221/STJ. Aplicabilidade. Revisão no STJ. Impossibilidade . Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pluralidade de advogados. Publicação pela imprensa oficial, em nome de qualquer um deles. Possibilidade. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade das regras contidas no CPC/2015. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Imagem. Imprensa. Programa jornalístico. Dever de informação. Liberdade de imprensa. Limites. Ato ilícito. Comprovação. Reportagem com conteúdo ofensivo. Regular exercício de direito. Não configuração. Responsabilidade solidária da emissora e dos jornalistas. Súmula 221/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado como destinatário das provas. Independência das instâncias cível e criminal. Quantificação do dano extrapatrimonial. Desproporcionalidade. Não configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento, a liberdade de imprensa não se restringe aos direitos de informar e de buscar informação, mas abarca outros que lhes são correlatos, tais como os direitos à crítica e à opinião. Por não possuir caráter absoluto, encontra limitação no interesse público e nos direitos da personalidade, notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as quais se noticia. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... O caso foi afetado à 2ª Seção pela E. Relatora, Min. ISABEL GALLOTTI, especialmente à conveniência de debater a questão relativa à data de início da fluência de juros de mora, previstos no CCB/2002, art. 407 do Cód. Civil/2002, sob a seguinte questão: a fluência dos juros de mora nos casos de condenação a indenizar dano moral puro (no caso, decorrente de lesão causada por publicação pela Imprensa), inicia-se na data do evento danoso (nos termos da Súmula 54/STJ), ou a partir do trânsito em julgado da condenação? ... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de improbidade e de pertencer a uma quadrilha. Ato doloso. Verba fixada, por analogia, de acordo com o fixado no CLT, art. 478. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cuidando-se de empregado que durante mais de doze anos de pacto não deu ensejo a nenhum fato que o desabonasse, afigura-se precipitada e dolosa a atitude da reclamada ao taxá-lo de ímprobo, mormente porque o fato obteve ampla repercussão perante terceiros, em face da publicação pela imprensa de matéria da qual consta o nome do obreiro. Comprovado, ainda, que no âmbito da empresa o reclamante foi citado como integrante de «quadrilha, sendo inegável a sua discriminação em todas as estações do Metrô. Ante o ato doloso e a prova real e concreta de sua ocorrência, devida a indenização.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Legitimidade passiva. Súmula 221/STJ. Inviável rever o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Súmula 221/STJ: «São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«- O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que, nos termos do CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, Lei Complementar 80/1994, art. 5º, § 5º e, art. 44, I, e 128, I, ambos, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação, gera nulidade absoluta do acórdão, ante o cerceamento de defesa. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade. Veículo de divulgação. Súmula 221/STJ. Valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo dispõe a Súmula 221/STJ, «são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Internet. Blogs. Natureza da atividade. Inserção de matéria ofensiva. Responsabilidade de que mantém e edita o blog. Existência. Enunciado 221 da Súmula/STJ. Aplicabilidade.

«1. A atividade desenvolvida em um blog pode assumir duas naturezas distintas: (i) provedoria de informação, no que tange às matérias e artigos disponibilizados no blog por aquele que o mantém e o edita; e (ii) provedoria de conteúdo, em relação aos posts dos seguidores do blog. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo legal em agravo de instrumento. Empresa que requer exclusão do pólo passivo de ação por ilegitimidade. Feito que discute possibilidade de plágio realizada por contratado da empresa. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva configurada. Agravo legal não provido.

«1. A empresa agravante figura como parte legítima nos autos do processo principal, vez que foi em nome próprio que realizou o evento que divulgou o material gráfico questionado quanto à possibilidade de plágio. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - OFENSA À HONRA - REPARAÇÃO MORAL - DUPLO SENTIDO MALICIOSO DA EXPRESSÃO - PROGRAMA AO VIVO -

Sentença de procedência - Solidariedade - Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE FALTA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ISS

e TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - Exercícios 2009, 2014, 215, 2016 e 2017 - Alegada atividade desenvolvida pela empresa-autora que não se caracteriza como prestação de serviços (bares, restaurantes e lanchonetes) - TUTELA DEFERIDA - Pedido de JUSTIÇA GRATUITA NEGADA - Em primeiro grau, julgados improcedentes os pedidos formulados, revogando-se a tutela de urgência deferida, e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º - Imposto lançado de ofício (estimativa) - Cadastramento municipal sem vinculação com o cadastro estadual - Lei Orgânica municipal, a dispensar publicação pela imprensa - Ausência de relação tributária incomprovada - Taxa devida, em razão do poder de polícia municipal (CTN, art. 77 e CTN art. 79) - Cogitadas nulidades das CDAs, sujeitas a debate, nas execuções fiscais respectivas, onde poderão, eventualmente, serem substituídas (art. 2º § 8º da Lei 6830/1980 e Súmula 392/STJ), ali também se apreciando as penhoras e a alegação de prescrição intercorrente - Débitos em execução, sem pagamentos anteriores - Repetição, de todo modo, incabível, assim como pretensa indenização, por danos morais - Ilegalidade das exações incomprovada -  Aplicação do art. 3º e parágrafo único da Lei 6830/1980 - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo do autor improvid... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de entrevista. Acusações não comprovadas. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ e Súmula 221/STJ. Indenização. Condenação em pecúnia e em publicação de nota de retratação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Valor dos danos morais. Redução. Inovação recursal em agravo interno. Descabimento.

1 - A Corte local asseverou que os fatos praticados pela recorrente extrapolaram os limites da liberdade jornalística e de manifestação de pensamento, violando os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos. O afastamento das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem implicaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que não se admite nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Condenação pelo Tribunal do Júri. Delitos de homicídio e de prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Saneamento implícito do processo. Convocação do Júri. Sorteio dos jurados. CPP, art. 425, CPP, art. 427, CPP, art. 428 e CPP, art. 429. Regularidade formal do processo. Inexistência de injusto constrangimento. Pedido indeferido. CP, art. 319.

«- Não e inepta a denúncia que, no crime de prevaricação, especifica o sentimento de ordem pessoal que motiva o comportamento delituoso do agente. Essa referência ao dolo específico - que constitui um dos essentialia delicti - revela-se bastante, ao lado da objetiva exposição narrativa constante da denúncia, para conferir aptidão jurídico-processual a peça acusatória formulada pelo Ministério Público. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 555, § 3º. Ausência de demonstração de prejuízo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Retificação de decisão administrativa proferida em violação à Lei e à instrução normativa vigente à época de sua prolação. Possibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 146. Suspensão da incidência das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos e início da possibilidade de aproveitamento de crédito presumido ambos com efeitos a partir de 01/8/2004. Interpretação do Lei 10.925/2004, art. 17, III.

«1. O comando contido no CPC/1973, art. 555, §3º, para inclusão do feito em pauta foi cumprido quando do julgamento em sede de embargos de declaração na origem onde reapresentado o voto complementar proferido em sessão anterior. Desse modo, convalidado o vício, ainda que houvesse qualquer prejuízo anterior demonstrado. ... (Continua)